norma nº 3344/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre a autorização da instituição dos
jogos escolares anual, no Município do Cabo de
Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares do
Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de promover
intercâmbio sociodesportivo da juventude, integrar, promover e
formar jovens atletas através do esporte escolar e amador em nossa
cidade, bem como, despertar-lhes o interesse elo ideal olímpico.
Art. 2º - Os Jogos Escolares do Município do Cabo de Santo
Agostinho serão disputados anualmente, nos meses de julho a outubro,
num calendário para as diversas modalidades esportivas, sob a
organização da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Têm direito a inscrição e participação nesses jogos
estudantes de todas as escolas da rede Municipal, Estadual e Particular
sediadas no Município do Cabo de Santo Agostinho que preencham os
requisitos exigidos na regulamentação da presente Lei.
Art. 4º - Os Jogos Escolares do Município do Cabo de Santo
Agostinho serão realizados em duas categorias: Infantil-Módulo I, de
12 a 14 anos; e Infanto-Juvenil – Módulo II, de 15 a 17 anos, para
ambos os sexos.
§ 1º - É livre a participação dos atletas em quantas modalidades
quiser, sendo de inteira responsabilidade da entidade que o inscreveu
caso haja coincidência nas tabelas (data, horário).
§ 2º - O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por
uma única entidade, a duplicidade de participação caracterizada por
súmula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta e da entidade
da competição, sendo seu caso encaminhado à Comissão Disciplinar
da competição.
§ 3º - Os atletas somente poderão participar na categoria determinada.
Art. 5º - Poderão participar dos Jogos Escolares Infantil e Juvenil da
Cidade do Cabo de Santo Agostinho nas Modalidades Individuais –
Corrida, Natação, Ginástica Artística e Judô; e nas Modalidades
Coletivas – Baquetebol, Handebol, Futebol de Salão e Voleibol. Os
estabelecimentos de ensino de qualquer grau, oficiais e particulares,
bem como entidades, agremiações e clubes amadores, sediados no
Município do Cabo de Santo Agostinho, uma vez satisfeitas às
exigências desta Lei, do seu regulamento e dos demais regulamentos
da competição e seus boletins oficiais.
§ 1º - Corrida será disputada nas seguintes distâncias:
I – 100 metros;
II – 200 metros; e
III – 800 metros.
§ 2º - Natação será disputada nas seguintes distâncias e estilos:
I – 100 metros livres;
II – 100 metros nado de costas;
III – revezamento quatro por cem metros livres.
§ 3º - As distâncias estipuladas nas § § 1º e 2º, deste artigo, serão
reduzidas à metade para as disputas da categoria I a que se refere o art.
4º.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, poderão instituir novas
modalidades de competição, nunca, entretanto, em substituição
àquelas determinadas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer determinarão para cada Distrito os
locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde
serão realizadas as finais dos Jogos Escolares.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderão realizar convênios com
clubes de esporte e de serviço para uso de suas instalações, a fim de
facilitar a realização das competições previstas nesta Lei.
Art. 8º - As atividades da competição serão programadas para os
finais de semana, períodos da manhã, tarde e noite, durante todo o seu
transcorrer.
Art. 9º - Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo
parte integrante do Regulamento Geral.
Art. 10 – As competições serão arbitradas pelas federações e/ou
associações competentes.
Art. 11 – Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento
oficial da modalidade disputada.
Art. 12 – É de inteira responsabilidade das entidades a que pertençam
os atletas, as exigências do exame médico, bem como, do atendimento
durante o evento.
Art. 13 – Os patrocínios particulares e de pessoas físicas ou entidades
jurídicas, bem como, a forma de competições, calendários,
regulamentos, carnês, penalidades e possíveis infrações, organização,
direitos e casos omissos serão de responsabilidade das Secretarias
Municipais de Esportes e Lazer, e de Educação e seus órgãos
competentes.
Art. 14 – Qualquer competição, com finalidade ou disposto
semelhante aos desta lei, existente quando da sua publicação, passa a
seguir as disposições desta Lei.
Art. 15 – O Município do Cabo de Santo Agostinho será responsável
pela regulamentação, organização, e garantidor das condições
necessárias para realização do evento.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARAES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
SUELI LIMA NUNES
Secretária Municipal de Educação (SME).
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 152/2017, originário
do Projeto de Lei de autoria do vereador Neemias José dos Santos,
partido PV.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:6C0B9810
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2017. Edição 1989
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