norma nº 4101/2025

CABO 
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„,,,,,INA0 4.101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
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_ Ester ,,esto 
PREFEITUR A 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.993, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 2001 - CODIGO 
TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PRO'VIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 1.993, de 12 de dezembro de 2001 - Codigo Tributario 
Municipal, passa a vigorar corn as seguintes alteracties: 
"Art. 102-A (...) 
I - os contribuintes de unidade imobiliaria edificada destinada a 
fins residenciais, cujo consumo mensal de energia eletrica seja 
de ate 30 KW;" (NR) 
"Art. 104-B A base de calculo da CIP correspondera ao total da 
energia eletrica consumida em kWh, registrada pelo medidor de 
cada unidade consumidora, independentemente de eventual 
compensacAo de creditos oriundos de micro ou minigeracao 
distribuida. 
§ 1° Para os efeitos desta lei, entende-se como consumo total o 
montante de energia eletrica registrada no medidor da unidade 
consumidora, antes de qualquer abatimento relativo a energia 
injetada na rede. 
§ 2° A concessionaria de distribuicao de energia eletrica 
responsavel pelo fornecimento no Municipio devera destacar, na 
fatura mensal, o valor da CIP calculado corn base no consumo 
total de energia eletrica, nos termos do caput." (AC) 
Art. 2° O anexo I - AB, de que trata o Art. 104-A, Lei Municipal n° 1.993, de 12 de 
dezembro de 2001 - Codigo Tributario Municipal, passa a ter o seguinte quadro: 
ANEXO I-AB 
CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO 
PUBLICA - CIP 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Iv\ 
1- Imoveis Edificados 
Consumo 
Residencial 
(R$) 
Comercial 
(RS) 
Industrial 
(RS) 
Ate 30 KW - 8,50 9,35 
31 a 50 KW 5,50 17,86 19,65 
51 a 100 KW 15,60 23,21 25,53 
101 a 150 KW 23,21 34,73 38,20 
151 a 300 KW 30,12 52,66 57,93 
301 a 500 KW 44,33 69,67 76,64 
501 a 750 KW 90,35 130,92 144,01 
751 a 1.000 KW 99,39 137,47 151,21 
1.001 a 1.500 KW 170,34 261,88 288,06 
1.501 a 2.000 KW 178,85 274,97 302,47 
Acima de 2.000 KW 187,79 288,72 317,59 
2 - btu:Weis nao edificados 
Metro Linear da Testada 
Ficticia ( TF) ($) 
6,01 a 10,00 3,80 
10,01 a 12,00 7,61 
12,01 a 15,00 9,49 
15,01 a 20,00 11,42 
20,01 a 50,00 15,20 
Acima de 50,01 19,00 
Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026. 
Palacio Joaquim Nabuco, 18 de novembro de 2025. 
CHANCELAS: 
Fl o ikru e 
Almeida 
Silva 
DE OLIVEIRA F .11O 
Prefeito 
CABO 
PREFEITURA 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 252/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 34 de autoria do Poder 
Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE