norma nº 3348/2018

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.348, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Ementa: Altera os artigos 9º e 10º da Lei nº 1.115, de
28 de julho de 2003, que cria o Conselho Municipal
de Turismo e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 1.115, de 28 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O COMTUR será composto por 18 (dezoito) membros,
indicados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma
extensão por igual período. ”
Art. 2º O artigo 10º da Lei nº 1.115, de 28 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a
seguinte composição:
09 representantes do Poder Público Municipal, sendo, 2 da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 1 da Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, 1 da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, 1 da Secretaria Executiva de Cultura e
Lazer, 1 da Secretaria Municipal de Educação, 1 da Secretaria
Municipal de Defesa Social, 1 da Secretaria Executiva de Juventude e
Esportes, e 1 da Superintendência de Desenvolvimento Rural;
09 representantes de Entidades e Sociedade Civil ligadas ao turismo,
sendo, 1 de representante do Setor Hoteleiro, 1 representante do Setor
de Bares e Restaurantes, 1 representante do segmento de Turismo
Rural, 1 representante do Comércio, 1 representante de Passeio
turísticos, 1 representante do artesanato cabense, 1 representante do
Complexo Industrial Portuário de Suape, 1 representante da
Associação Geral Reserva do Paiva, 1 representante de entidade de
fomento ao turismo e/ou instituição de Ensino Superior voltada ao
turismo;
O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer
sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação
seja aprovada em reunião do Conselho Municipal de Turismo;
A presidência do COMTUR será escolhida entre seus membros, por
maioria simples durante reunião do Conselho e registrada em Ata.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 25 de janeiro de 2018.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PAULO FERNANDO MENDES CAMINHA JÚNIOR (SMDET).
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2018, originário do
Anteprojeto de Lei nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:48521A68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/01/2018. Edição 2008
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