norma nº 4077/2025

LEI N° 4.077, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em o? 0-Q5
Resp: 
E artins da Silva 
Preleitura Municipal do Cabo de Santo kgostinho 
Assu — SMA1 
AM Coondenad tricula 77112 
CABO 
PREFE:ITUR A 
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO NO 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO DE CAMPANHAS 
PERMANENTES DE ORIENTACAO E 
CONSCIENTIZACAO DA INTEGRACAO DE 
CRIANCAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica institaido no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho a campanha 
permanente de orientacdo e conscientizacao de criancas com Transtornos do Espectro 
Autista (TEA) no esporte. Serao beneficiados por esta Lei todas as criancas corn autismo. 
Art. 2° Aos beneficiados sera de modo obrigatorio o Poder Executivo promover 
campanhas permanentes de orientacao, conscientizacdo de criancas autistas no esporte 
corn enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de 
autistas, que previamente sao liberados por medicos atraves de atestados. 
Art. 3° (VETADO). 
Art. 4° Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 23 de setembro de 2025. 
LU RAL DE OLIVEIRA LHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Flavi no 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
-Lei decorrentc du riojeco do Lci n' 128/2025, do autoria do voroador Claudenildo Marcelo Ribeiro 
Guimaraes (Marcelo Macarrao), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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