← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3963 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE. |
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Publicado em 0) /04 12...Cie5 Resp: GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 3.963, DE 02 ABRIL DE 2025 CABO PREFE ITUR A Ementa: Dispoe sobre as Organizagoes Socials de SaOde (OSS), no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS ORGANIZAOES SOCIAIS DE SAUDE (OSS) Segao I Da Qualificagao Art. 1° A qualificacao como Organizacao Social das pessoas juridicas de direito privado sem fins econornicos que atuem na prestagao de servicos pUblicos nao exclusivos na area da saude, corn vistas a celebracao de contratos de gestao, sera regida por esta Lei. Paragrafo 0nico. Para os fins desta Lei, a atuacao na area da saude compreende a promocao gratuita de assistencia hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa. Art. 2° As entidades privadas referidas no art. 1° podem habilitar-se a qualificacao como Organizacao Social de Saude - OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alteracbes, dispondo sobre: - natureza social de seus objetivos, corn observancia aos principios do Sistema Unico de Sat:1de expressos na Constituicao Federal e na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - finalidade nao lucrativa, corn a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das proprias atividades, vedada a distribuicao entre os socios, associados, conselheiros, diretores ou doadores; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirobs da Silva. 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PR EFE ITUR A III - estruturacao minima da entidade, composta por urn orgao deliberativo, urn Orgao de fiscalizacao e urn Orgao executivo, definidos nos termos do Estatuto, corn atribuicoes normativas e de controles basicos previstos nesta Lei; IV - proibicao de distribuicao de bens ou de parcela do patrimonio liquido em qualquer hip6tese, inclusive em razao de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade; V - em caso de extincao ou desqualificacao da entidade, previsao de incorporacao integral do patrimonio, dos legados ou das doacoes que Ihe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimonio do Estado ou ao de outra organizacao social qualificada na area de saucle, na forma desta Lei, na proporcao dos recursos e bens alocados pelo Estado por meio do contrato de gestao; VI - obrigatoriedade de publicacao anual do relatorio financeiro e do relatorio de execucao do contrato de gestao no Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco (AMUPE) e no sitio eletronico da organizacao social; e VII - no caso de associacao civil, a aceitacao de novos associados, na forma do estatuto. Art. 3° O requerimento de qualificacao da entidade interessada deve ser apresentado ao Secretario de Saude do Municipio e ser instruido corn os seguintes documentos: I - estatuto devidamente registrado em cart0rio; II - ata de eleicao ou nomeacao dos integrantes dos Orgaos deliberativo e executivo; III - comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas; IV - documentacao comprobatoria de regularidade perante a Fazenda Publica Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Servico e a Justica do Trabalho; e www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiras da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITURA V - comprovante de qualificagao tecnica e experiencia anterior na execugao de projetos e programas relacionados a area de saude. § 1° Atendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser encaminhado ao %deo de Gestao, composto por representantes das Secretarias de Saiide, Finangas, Gestao e Controladoria, que emitira parecer opinando pelo deferimento ou nao da qualificagao. § 2° Em caso de parecer favoravel do Nude° de Gestao, a qualificagao dar-sepor Decreto. § 3° 0 procedimento de qualificagao podera ocorrer a qualquer tempo, e deve assegurar igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei. § 4° 0 Nude° de Gestao mantera cadastro municipal das OrganizagOes Sociais de Sailde, garantindo-Ihe publicidade e transparencia. Art. 4° A titulagao de entidade qualifica da como Organizagees Sociais de Satkle (OSS), deve ser renovada a cada dois anos, corn a apresentagao dos seguintes documentos: - relatorio das atividades realizadas nos dois Ciltimos exercicios; II - balangos patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovagao pela Assembleia Geral; e III - documentagao comprobatoria de regularidade perante a Fazenda PUblica Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo e a Justiga do Trabalho. Secao II Do orgao Deliberativo da Organizacao Social de Saiide Art. 5° O orgao deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observadas, para fins de atendimento aos requisitos de qualificagao, as seguintes atribuigoes basicas, entre outras: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA I - definir o ambito, os objetivos e as diretrizes de atuagao da entidade, em conformidade corn esta Lei; II - aprovar o orgamento e o programa de investimentos da entidade; III - aprovar a proposta de trabaiho da entidade para o fim de celebragao do contrato de gestao; IV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestao; V - deliberar sobre os relatorios gerenciais e respectivas demonstragoes financeiras e contabeis, bem como sobre as contas anuais da entidade; VI - aprovar as normas de recrutamento e selegao de pessoal, bem como o piano de cargos, salarios e beneficios; VII - aprovar as normas de contratagao de obras, servigos e aquisigao de bens; e VIII - pronunciar-se sobre deraIncia que Ihe for encaminhada pela sociedade civil em relagao a gestao e aos servigos sob a responsabilidade da entidade, adotando as providencias cabiveis. § 1° A participagao no orgao deliberativo da Organizagao Social de Saude nao sera remunerada a conta do contrato de gestao. § 2° 0 mandato dos membros do orgao deliberativo sera definido no estatuto da entidade. CAPITULO II DO CONTRATO DE GESTAO Art. 6° Para os efeitos desta Lei. considers-se contrato de oestAo o acordo firmado entre o Municipio do Cabo de Santo Agostinho, por intermedio da Secretaria de SaUde, e a OSS, corn vistas a formacao de parceria entre as partes para fomento e execugao de atividades na area da saUde. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva.145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho PE CABO PREFEITURA Paragrafo Onico. A Secretaria de Saude sera o orgao supervisor da execucao do contrato de gestao, corn as atribuicOes definidas nesta Lei e no seu regulamento. Art. 7° 0 contrato de gestao, elaborado de comum acordo entre o orgao e a organizacao social, discriminara as atribuicaes, responsabilidades e obrigacoes do Poder Publico e da organizacao social. Sega° I Da Selegao Publica Art. 8° A celebragao dos contratos de gestao sera precedida de processo de selecao publica das entidades e da proposta de trabalho mais adequada, corn a observancia dos principios gerais de direito public() e das seguintes etapas: I - publicacao do edital; II - recebimento e julgamento das propostas de trabalho; III - publicacao do resultado. Paragrafo unico. A qualificacao da entidade como OSS nao é condicao indispensavel para a participagao no processo seletivo, mas deve ser obtida como requisito previa essencial a assinatura do contrato de gestao, no prazo maxima de 30 (trinta) dias a contar da publicacao do resultado da selegao. Art. 9° 0 edital de selecao contera: I - a descricao detalhada da atividade a ser executada; II - os bens e o limite maxima de orcamento previstos para esse fim; III - o prazo nao inferior a 15 (quinze) dias para apresentacao da proposta de trabaiho; IV - os criterios objetivos de selecao da proposta de trabaiho mais vantajosa; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva.145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITUR A V - as metas e indicadores de desempenho definidos pelo orgao supervisor; e VI - a minuta do contrato de gestao. Paragrafo Onico. Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos a aprovagao previa das minutas do edital e do contrato de gestao, relativamente as clausulas essenciais, ficando sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria de Saude a estipulagao das regras e clausulas tecnicas, especificas para cada contrato de gestao. Art. 10. A proposta de trabaiho apresentada pela entidade devera detaihar os meios e recursos necessarios a prestagao dos servigos e, ainda: I - a especificagao do orgamento e das fontes de receita, corn planilhas de custos referentes a aplicagao dos recursos publicos transferidos; II - a adogao de praticas de planejamento sisternatico das agues, mediante instrumentos de programagao fisica e financeira, de acordo corn as metas pactuadas; III - a comprovagao da capacidade tecnica e gerencial da entidade e de seu corpo dirigente e funcional para o desempenho da atividade objeto do contrato de gestao; IV - a comprovagao de regularidade perante a Fazenda PUblica, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo e a Justiga do Trabalho; V - a comprovagao de sua capacidade econ6mica e financeira, compativel corn o objeto do contrato de gestao, de acordo corn o previsto no regulamento; e VI - a apresentagao da minuta de regulamento proprio contendo os procedimentos que adotara para a contratagao de obras e servigos, bem como para compras e recrutamento de pessoal corn emprego de recursos provenientes do Poder Public°. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva. 145 Tot rinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITUR A § 1° A exigencia constante do inciso III do caput devera contemplar tempo minim° de experiencia, nao inferior a 03 anos, conforme recomende o interesse public°, considerando a natureza dos servigos a serem executados. § 2° No regulamento prOprio para a contratagao de obras e servigos e para a aquisigao de bens corn recursos publicos, previstos no contrato de gestao, deverao ser observados os principios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessaria, no minim°, a realizagao de cotagao previa de pregos no mercado. Sega() II Das Clausulas Essenciais Art. 11. Sao clausulas essenciais do contrato de gestao: I - a descrigao do objeto; II - a obrigagao de atendimento exciusivo aos usuarios do Sistema Unico de SaUde - SUS; III - a especificagao da proposta de trabalho, corn o respectivo orgamento, a estipulagao das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execugao; IV - os criterios objetivos de avaliagao de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade; V - a forma de desembolso dos repasses financeiros, corn parcela variavel, a depender da avaliagao de desempenho e dos resultados apresentados; VI - a previsao de receitas necessarias para o desempenho do servigo a ser realizado, contendo as correlagoes orgamentarias; VII - a estipulacao dos limites e criterios para despesa corn remuneracAo e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizagoes sociais; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queitos da Silva. 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE Awl\ eKisr..w MAIM CABO PREFE I TUR A VIII - a previsao de eventual estimulo ao servidor public() cedido, por meio de recompensas remunerator-las por desempenho, corn recursos proprios da entidade contratada; IX - a obrigagao de apresentagao de relatorios sobre a execugao do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas corn os resultados alcangados, acompanhado de prestagao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, nos termos do art. 15; X - o prazo de vigencia, que nao podera ser superior a 2 (dois) anos, renovavel por sucessivos periodos, ate o limite maxim° de 10 (dez) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o atendimento das metas pactuadas nos termos do art. 17; XI - a possibilidade de repactuagao das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequagao as necessidades da Administragao, mediante a inclusao, exclusao e permuta dos servigos ou de seus quantitativos, assegurada a revisao dos valores financeiros de repasse ou a suplementagao de verbas; XII - a possibilidade de renegociagao anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variagao efetiva dos custos de produgao e dos insumos; XIII - o direito ao reequilibrio econornico-financeiro do contrato em situagOes imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, retardadoras ou impeditivas da execugao do ajustado; XIV - os casos de rescisao antecipada ou de intervengao da Administragao na execugao do objeto; XV - o dever de a contratada manter, durante a execugao do contrato, todas as condigOes exigidas na selegao, em especial a regularidade corn a Fazenda PUblica, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia nor Tempo de Service P Justiga do Trabalho; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITURA XVI - a vedacao a cessao total ou parcial do contrato de gestao pela OSS, sem previa autorizacao do Poder PUblico; XVII - a vinculagao dos repasses financeiros realizados pelo Poder Publico ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se a contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestao dos recursos provenientes do contrato de gestao; XVIII - a discriminagao dos servidores cedidos e dos bens publicos cujo use sera permitido a OSS, corn a obrigacao de manter e conservar todo o patrimonio pUblico destinado a execucao do contrato de gestao; XIX - a responsabilidade da OSS por prejuizos que, por acao dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a Administracao ou a terceiros; XX - as sangdes previstas para o caso de inadimplemento; e XXI - a adocao de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestao e as recebidas por meio de outras fontes. § 1° Sao condicOes para a assinatura do contrato de gestao a qualificacao da entidade como OSS e a publicacao do regulamento pr6prio para a contratacao de obras, servicos, aquisicao de bens e recrutamento de pessoal corn emprego de recursos provenientes do Poder PCiblico, nos termos da minuta apresentada na Proposta de Trabalho. § 2° A regularidade juridico-formal do instrumento de contrato de gestao sera objeto de analise previa da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, devendo a Secretaria de SaUde providenciar a publicacao do extrato do instrumento contratual na imprensa oficial do Municipio. § 3° A OSS podera desenvolver atividades de ensino e pesquisa compativeis corn o perfil e porte da unidade de satIde apricin, com analise do projoto o autorizacao previa da Secretaria de Saude. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PR EFE I TUR A § 4° Para garantia do cumprimento das obrigacOes trabalhistas da contratada, relativamente aos trabalhadores vinculados a execucao do contrato de gestao, podera ser instituido mecanismo de provisionamento de valores para pagamento de ferias, de 13° (decimo terceiro) salario e de verbas rescis0rias, destacados dos repasses mensais a cargo da Administracao e depositados em conta especifica, em nome da contratada. § 5° A movimentagao da conta especifica de que trata o § 4° sera objeto de prestacao de contas especifica, a ser apreciada por Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestao, devendo o montante reservado para o pagamento de verbas rescisorias ser periodicamente reavaliado, conforme estabelecido em decreto regulamentador. § 6° Caso se adote o mecanismo de provisionamento de valores, estabelecido nos §§ 4° e 5°, a Administracao efetuara os depositos previstos a titulo de provisionamento, cumprindo a contratada a responsabilidade de efetuar os respectivos pagamentos. § 7° Extinto o contrato de gestao e apps o cumprimento das obrigacoes trabalhistas da contratada, o saldo da conta especifica de provisionamento integrara a prestagao de contas final. § 8° Nas hipoteses em que, embora extinto o contrato de gestao, o gerenciamento da unidade de saude permanecer sob responsabilidade da mesma Organizacao Social de Sat.1de (OSS), o saldo remanescente na conta especifica de que trata o § 4° sera alocado ao novo contrato de gestao firmado corn a mesma entidade, para cobertura de eventuais verbas rescisOrias dos trabalhadores cujo vinculo corn a OSS tenha sido mantido. Art. 12. Os custos indiretos incorridos pela Administracao Central da Organizacao Social de SaCide, associados ao gerenciamento da execucao do contrato de gestao, devem estar previstos na proposta de trabalho, de forma discriminada, mediante a apresentacao de memoria de calculo, ate o limite de 3% (tres por cento) do valor do contrato, conforme dispuser o edital de selecao. AI \ www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva. 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITURA § 1° Quando os custos indiretos a que se refere o caput forem pagos tambern por outras fontes, a Organizacao Social de Saude deve apresentar a mernoria de calculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. § 2° Na hip6tese de gerenciamento de mais de uma unidade de saUde por uma mesma Organizacao Social, podera ser instituido mecanismo de centralizacao das atividades administrativas em comum e de compartilhamento de custos, corn vistas a maximizacao de controles e ao aumento da eficiencia e da melhor aplicacao dos recursos, observada a proporcionalidade entre a receita total obtida pela Organizacao Social corn contratos de gestao e a receita de cada unidade de saiide, bem assim o limite previsto no caput. § 4° Os criterios para a efetivacao do disposto neste artigo serao disciplinados por mein de portaria do Secretario de Salde. Art. 13. A prorrogacao de vigencia, a repactuacao de metas, a renegociacao e o reequilibrio do contrato de gestao sera° objeto de termo aditivo, fundado em pareceres favoraveis da Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e da Comissao Mista de Avaliacao, ratificado pela maioria de seus membros e aprovado pela autoridade maxima do Orgao supervisor do contrato de gestao. Paragrafo Onico. A renegociacao dos contratos de gestao tera periodicidade anual, contada a partir da data limite para apresentacao da proposta de trabalho. Art. 14. 0 contrato de gestao podera contemplar urn Plano de Investimentos para adequacao de infraestrutura e equipamentos. § 1° Para intervencOes na estrutura fisica do imovel public° sob sua gestao ou aquisicao de novos equipamentos, a contratada devera submeter a contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orcamentarias, para previa analise pela Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e aprovacao pela autoridade maxima do Orgao supervisor. § 2° A aprovacao previa de que trata o § 1° podera ser dispensada em se tratando de pequenos reparos ou aquisicoes urgentes e cujo custo nao exceda os limites fixados em decreto regulamentador. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PR EFE ITUR A § 3° O contrato de gestao podera, a criterio da Administracao, contemplar urn piano de investimento para implementacao de processo de acreditacao hospitalar, visando a certificacao de qualidade dos servicos de saUde, mediante a apresentacao de projeto e planilhas orcamentarias, para previa analise pela Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e aprovacao pela autoridade maxima do orgao supervisor. Sega° III Do Acompanhamento, Avaliagao e Fiscalizacao do Contrato de Gestic, Art. 15. A OSS devera apresentar: I - mensalmente, prestagao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, corn os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidoes negativas de debit° perante a Fazenda Publica, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Servico e a Justica do Trabalho, alem de outras informacOes consideradas necessarias pela Administracao; II - trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder P0blico, relatorio sobre a execucao do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas corn os resultados alcancados, III - ao termino de cada exercicio financeiro, prestacao de contas anual, contendo, em especial, relatOrio pertinente a execucao do contrato de gestao, contendo comparativo especifico das metas propostas corn os resultados alcancados, balanco e demonstrativos financeiros correspondentes. § 1° Os documentos exigidos pela legislagao pertinente, inclusive os comprovantes da aplicacao dos recursos pUblicos pela OSS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de SaUde, a disposicao da unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de cinco anos, contado da aprovacao das contas. fi 2° A prestacao de contas anual sera apresentada ao orgAo supervisor e ao Tribunal de Contas do Estado. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITUR A § 3° A OSS deve publicar a prestagao de contas anual no Diario Oficial dos Municipios (AMUPE), conforme modelo simplificado, disponibilizando o relatorio integral em seu sitio eletronico. § 4° As prestacdes de contas determinadas neste artigo, bem como sua respectiva documentacao comprobatoria, deverao ser publicada em formato eletronico no sitio eletrOnico da OSS e no Portal da Transparencia do Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Art. 16. A execucao dos contratos de gestao de que cuida esta Lei sera acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Salida, sem prejuizo da acao institucional dos demais orgaos de controle interno e externo do Estado. Paragrafo Unico. Cabe a Secretaria de Salida instituir Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestao, a qual incumbira: I - o recebimento e analise dos relatOrios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada; II - a execucao orgamentaria do contrato; III - a averiguacao do cumprimento do piano de metas definidos pelo Orgao supervisor; IV - a analise tecnica trimestral dos relatorios mensais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos corn a execucao do contrato de gestao; V - a analise dos pedidos de alteragao contratual e todas as medidas administrativas necessarias ao desenvolvimento do contrato de gestao. VI - a afericao, atraves dos sistemas informatizados do SUS e do Sistema de Gestao, mediante parecer tecnico especifico, do percentual de atendimento, pela contratada, das metas pactuadas para o trimestre de referencia. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITUR A Art. 17. Na hipotese da contratada nao atingir, em determinado trimestre, o minim° de 85% (oitenta e cinco por cento) das metas pactuadas no contrato de gestao, a Comissao Monica de Acompanhamento Intern° notificara a contratada para que, nos dois trimestres subsequentes, promova a respectiva compensacao, mediante producao excedente, sob pena de desconto dos valores dos servicos nao compensados, a partir do mes subsequente ao termino do prazo. § 1° Para os fins do disposto no caput, considera-se producao excedente aquela superior a 115% (cento e quinze por cento) do total dos servicos pactuados, excluidos os servicos de urgencia e emergencia. § 2° A producao excedente sera identificada pela Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno mediante apontamento especifico e podera ser reservada para eventual compensacao no mesmo ano orcamentario, na hipotese de nao atingimento do percentual minimo das metas pactuadas, previsto no caput. § 3° Nao sendo cabivel a compensagao a que se refere o § 2°, a contratada que nao atingir as metas pactuadas sera instada a restituir os valores percebidos, mediante processo administrativo instaurado para este fim especifico. § 4° Na hipotese de extincao contratual sem que tenha havido compensacao da producao deficitaria, os valores devidos a Administragao sera° pagos pela contratada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento de notificagao especifica para este fim. Art. 18. Sera instituida Comissao Mista de Avaliacao para proceder a analise definitiva dos relatorios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestao. § 1° A Comissao Mista de Avaliacao sera composta por 5 (cinco) membros, sendo 3 (tres) representantes da Secretaria de Sakle, 1 (urn) representante da Secretaria de Gestao e 1 (urn) representante da Secretaria de Financas, devendo suas deliberaooes serem aprovadas pPla mainria dA sous mornbro:;. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFE ITURA § 2° Apos o recebimento do parecer da Comissao de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestao acerca dos relatorios trimestrais e resultados atingidos corn a execucao contratual, a Comissao Mista de Avaliacao devera, ate o ultimo dia do mes subsequente, emitir parecer conclusivo a ser disponibilizado no Portal da Transparencia do Municipio, bem como encaminhado a Secretaria de Saucle e a Controladoria. § 3° O relatorio anual da Comissao Mista de Avaliacao sera tambem encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, a Camara Municipal e ao .„.._, Conselho Municipal de Saude. Sega° IV Da Intervencao Art. 19. Na hipotese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigacOes assumidas, podera o Municipio intervir nos servicos disciplinados no contrato de gestao, corn o fim de assegurar a adequagao e a continuidade da prestagao desses servicos. § 1° Os casos de intervencao serao formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contradit6rio e a ampla defesa. § 2° A intervencao sera feita por Decreto, que designara o interventor e indicara os objetivos, limites e duracao da medida. § 3° O procedimento de intervencao devera ser concluido no prazo maxim° de 180 (cento e oitenta) dias. § 4° Decretada a intervencao, o Secretario de Saiide devera, no prazo de ate 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditorio e a amnia defesa www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva. 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho PE CABO PREFE I TUR A § 5° Durante o period° da intervencao, o Municipio podera contratar a OSS subsequente na classificacao final do processo de selegao ou, nao havendo entidade classificada, podera contratar, em carater emergencial, independentemente de selecao publica, outra entidade, corn a ressalva de que, em qualquer caso, deverao ser mantidas as mesmas condigOes do contrato objeto da intervencao. § 6° Cessada a intervencao, se nao for constatado motivo para a rescisao do contrato e desqualificacao da entidade, a OSS retomara a execucao dos servicos. § 7° 0 interventor devera apresentar prestagao de contas e responders pelos atos praticados durante a sua gestao. Secao V Das Sangoes Art. 20. Pela inexecucao total ou parcial das obrigacOes estabelecidas no contrato de gestao, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infracao das normas legais e regulamentares, o Estado podera aplicar as seguintes sanc0es: - aviso de correcao; II - advertencia por escrito; III - multa; IV - rescisao contratual; e V - desqualificacao. § 1° Na fixacao das sancoes serao consideradas a abrangencia e a gravidade da infracao. bem como os danos dela resultantes Para o servico e Para os usuarios. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva,145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE Arai § 2° As sancOes serao aplicadas mediante procedimento administ assegurados a ampla defesa e o contraditorio. CABO § 3° A aplicacao da sancao prevista no inciso V, do caput, é de cord' dintiaT U R A exclusiva do Prefeito, e as demais sancOes sera() aplicadas pelo Secretario de Sande. Art. 21. A multa pode ser aplicada cumulativamente corn outras sangOes, na forma prevista no contrato, de acordo corn a gravidade da falha constatada. Paragrafo anico. A multa sera descontada da parcela variavel de remuneragao e dos pagamentos devidos pela Administracao ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 22. A rescisao do contrato de gestao podera ser: I - determinada por ato unilateral da contratante, na hipotese de descumprimento pela contratada, ainda que parcial, das clausulas previstas no contrato; II - resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse pUblico, III - requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificacao formal a contratante, na hipotese de atrasos dos repasses devidos pela contratante superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o pagamento, cabendo a contratada manter a execucao regular do contrato por 90 (noventa) dias apOs o recebimento da notificacao pela autoridade maxima da contratante. § 1° Rescindido o contrato, a contratada tera o prazo de 90 (noventa) dias para apresentacao da prestacao de contas final, a ser apreciada pela contratante tambem no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esses prazos serem prorrogados por igual period°. § 2° Analisada a prestagao de contas final de que trata o § 1°, o pagamento de eventuais creditos apurados em favor da contratada serao apurados em regular processo administrativo, e os valores devidos a Administracao serao pagos pela contratada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento de notificacao especifica para este fim. § 3° A rescisao do contrato de aestao revocia as permissoes de use de bens pUblicos e as cessoes de servidores a ele relacionados, que serao reduzidas a termo, sem prejuizo da aplicacao das sancoes previstas na lei e no contrato. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA CAPITULO HI DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 23. As entidades qualificadas como OSS sao declaradas como entidades de interesse social para todos os efeitos legais. Art. 24. As OSS poderao ser destinados recursos orgamentarios e bens pUblicos necessarios ao cumprimento do contrato de gestao. § 1° O Poder Executivo fara consignar, na Lei Orcamentaria Anual - LOA, os recursos pUblicos necessarios ao desenvolvimento das agOes previstas nos contratos de gestao firmados pela Administracao Publica Estadual corn as OSS. § 2° Os creditos orgamentarios assegurados as OSS sera° liberados de acordo corn o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestao. § 3° A liberagao de recursos para a implementacao do contrato de gestao far-sea em conta bancaria especifica. Art. 25. Os bens pUblicos serao destinados as OSS mediante permissao de uso, dispensada licitacao, consoante clausula expressa do contrato de gestao. Paragrafo onico. Os bens moveis permitidos para uso poderao ser permutados por outros de igual ou major valor de mercado, que passarao a integrar o patrimonio do Poder Publico Municipal, ap6s previa avaliacao e expressa autorizacao do Secretario de SaUde. Art. 26. Poderao ser cedidos as OSS servidores da Administracao Publica, nos termos previstos na legislacao especifica, no contrato de gestao e nesta Lei. § 1° O ato de cessao pressuptie aquiescencia do servidor, hip6tese em que ficara mantido seu vinculo corn o Municipio, computando-se o tempo de servico prestado para todos os efeitos legais, inclusive promocao por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciario proprio dos servidores publicos do Municipio. § 2° O servidor colocado a disposicao de OSS podera, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestacao da OSS, ter sua cessao cancelada. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva. 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE /\\ CABO PREFEITURA § 3° Durante o period° da cessao, o servidor pOblico observara as normas internas da OSS, cujas diretrizes devem estar consignadas no contrato de gestao. Art. 27. O servidor pOblico cedido pode receber da OSS estimulo remuneratorio por resultados, por meio de recursos proprios da entidade. Paragrafo Unico. Nao sera incorporada, a remuneracao de origem do servidor colocado a disposicao, qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela OSS. CAPITULO IV DISPOSIOES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 28. Surprimido Art. 29. Os empregados contratados por OSS nao terao qualquer vinculo empregaticio corn o Poder Public°, inexistindo tambern qualquer responsabilidade relativamente as obrigacOes, de qualquer natureza, assumidas pela organizacao social. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 02 de abril de 2025 LU BRAL DE OLIVEIRA FILHO P refeito www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva.145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE