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norma nº 3963/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
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Resp: 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N° 3.963, DE 02 ABRIL DE 2025 
CABO 
PREFE ITUR A 
Ementa: Dispoe sobre as Organizagoes 
Socials de SaOde (OSS), no ambito do 
Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS ORGANIZAOES SOCIAIS DE SAUDE (OSS) 
Segao I 
Da Qualificagao 
Art. 1° A qualificacao como Organizacao Social das pessoas juridicas de direito 
privado sem fins econornicos que atuem na prestagao de servicos pUblicos nao 
exclusivos na area da saude, corn vistas a celebracao de contratos de gestao, 
sera regida por esta Lei. 
Paragrafo 0nico. Para os fins desta Lei, a atuacao na area da saude 
compreende a promocao gratuita de assistencia hospitalar e ambulatorial e as 
atividades de ensino e pesquisa. 
Art. 2° As entidades privadas referidas no art. 1° podem habilitar-se a 
qualificacao como Organizacao Social de Saude - OSS, desde que comprovem 
o registro de seu ato constitutivo e eventuais alteracbes, dispondo sobre: 
- natureza social de seus objetivos, corn observancia aos principios do Sistema 
Unico de Sat:1de expressos na Constituicao Federal e na Lei Federal n° 8.080, 
de 19 de setembro de 1990; 
II - finalidade nao lucrativa, corn a obrigatoriedade de investimento de 
excedentes financeiros no desenvolvimento das proprias atividades, vedada a 
distribuicao entre os socios, associados, conselheiros, diretores ou doadores; 
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CABO 
PR EFE ITUR A 
III - estruturacao minima da entidade, composta por urn orgao deliberativo, urn 
Orgao de fiscalizacao e urn Orgao executivo, definidos nos termos do Estatuto, 
corn atribuicoes normativas e de controles basicos previstos nesta Lei; 
IV - proibicao de distribuicao de bens ou de parcela do patrimonio liquido em 
qualquer hip6tese, inclusive em razao de desligamento, retirada ou falecimento 
de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da 
entidade; 
V - em caso de extincao ou desqualificacao da entidade, previsao de 
incorporacao integral do patrimonio, dos legados ou das doacoes que Ihe foram 
destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, ao patrimonio do Estado ou ao de outra organizacao social 
qualificada na area de saucle, na forma desta Lei, na proporcao dos recursos e 
bens alocados pelo Estado por meio do contrato de gestao; 
VI - obrigatoriedade de publicacao anual do relatorio financeiro e do relatorio de 
execucao do contrato de gestao no Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco 
(AMUPE) e no sitio eletronico da organizacao social; e 
VII - no caso de associacao civil, a aceitacao de novos associados, na forma do 
estatuto. 
Art. 3° O requerimento de qualificacao da entidade interessada deve ser 
apresentado ao Secretario de Saude do Municipio e ser instruido corn os 
seguintes documentos: 
I - estatuto devidamente registrado em cart0rio; 
II - ata de eleicao ou nomeacao dos integrantes dos Orgaos deliberativo e 
executivo; 
III - comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas; 
IV - documentacao comprobatoria de regularidade perante a Fazenda Publica 
Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por 
Tempo de Servico e a Justica do Trabalho; e 
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CABO 
PREFE ITURA 
V - comprovante de qualificagao tecnica e experiencia anterior na execugao de 
projetos e programas relacionados a area de saude. 
§ 1° Atendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser encaminhado ao 
%deo de Gestao, composto por representantes das Secretarias de Saiide, 
Finangas, Gestao e Controladoria, que emitira parecer opinando pelo 
deferimento ou nao da qualificagao. 
§ 2° Em caso de parecer favoravel do Nude° de Gestao, a qualificagao dar-se￾por Decreto. 
§ 3° 0 procedimento de qualificagao podera ocorrer a qualquer tempo, e deve 
assegurar igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei. 
§ 4° 0 Nude° de Gestao mantera cadastro municipal das OrganizagOes Sociais 
de Sailde, garantindo-Ihe publicidade e transparencia. 
Art. 4° A titulagao de entidade qualifica da como Organizagees Sociais de Satkle 
(OSS), deve ser renovada a cada dois anos, corn a apresentagao dos seguintes 
documentos: 
- relatorio das atividades realizadas nos dois Ciltimos exercicios; 
II - balangos patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de 
aprovagao pela Assembleia Geral; e 
III - documentagao comprobatoria de regularidade perante a Fazenda PUblica 
Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por 
Tempo de Servigo e a Justiga do Trabalho. 
Secao II 
Do orgao Deliberativo da Organizacao Social de Saiide 
Art. 5° O orgao deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos que 
dispuser o respectivo Estatuto, observadas, para fins de atendimento aos 
requisitos de qualificagao, as seguintes atribuigoes basicas, entre outras: 
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CABO 
PREFEITURA 
I - definir o ambito, os objetivos e as diretrizes de atuagao da entidade, em 
conformidade corn esta Lei; 
II - aprovar o orgamento e o programa de investimentos da entidade; 
III - aprovar a proposta de trabaiho da entidade para o fim de celebragao do 
contrato de gestao; 
IV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de 
gestao; 
V - deliberar sobre os relatorios gerenciais e respectivas demonstragoes 
financeiras e contabeis, bem como sobre as contas anuais da entidade; 
VI - aprovar as normas de recrutamento e selegao de pessoal, bem como o piano 
de cargos, salarios e beneficios; 
VII - aprovar as normas de contratagao de obras, servigos e aquisigao de bens; 
e 
VIII - pronunciar-se sobre deraIncia que Ihe for encaminhada pela sociedade civil 
em relagao a gestao e aos servigos sob a responsabilidade da entidade, 
adotando as providencias cabiveis. 
§ 1° A participagao no orgao deliberativo da Organizagao Social de Saude nao 
sera remunerada a conta do contrato de gestao. 
§ 2° 0 mandato dos membros do orgao deliberativo sera definido no estatuto da 
entidade. 
CAPITULO II 
DO CONTRATO DE GESTAO 
Art. 6° Para os efeitos desta Lei. considers-se contrato de oestAo o acordo 
firmado entre o Municipio do Cabo de Santo Agostinho, por intermedio da 
Secretaria de SaUde, e a OSS, corn vistas a formacao de parceria entre as partes 
para fomento e execugao de atividades na area da saUde. 
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CABO 
PREFEITURA 
Paragrafo Onico. A Secretaria de Saude sera o orgao supervisor da execucao 
do contrato de gestao, corn as atribuicOes definidas nesta Lei e no seu 
regulamento. 
Art. 7° 0 contrato de gestao, elaborado de comum acordo entre o orgao e a 
organizacao social, discriminara as atribuicaes, responsabilidades e obrigacoes 
do Poder Publico e da organizacao social. 
Sega° I 
Da Selegao Publica 
Art. 8° A celebragao dos contratos de gestao sera precedida de processo de 
selecao publica das entidades e da proposta de trabalho mais adequada, corn a 
observancia dos principios gerais de direito public() e das seguintes etapas: 
I - publicacao do edital; 
II - recebimento e julgamento das propostas de trabalho; 
III - publicacao do resultado. 
Paragrafo unico. A qualificacao da entidade como OSS nao é condicao 
indispensavel para a participagao no processo seletivo, mas deve ser obtida 
como requisito previa essencial a assinatura do contrato de gestao, no prazo 
maxima de 30 (trinta) dias a contar da publicacao do resultado da selegao. 
Art. 9° 0 edital de selecao contera: 
I - a descricao detalhada da atividade a ser executada; 
II - os bens e o limite maxima de orcamento previstos para esse fim; 
III - o prazo nao inferior a 15 (quinze) dias para apresentacao da proposta de 
trabaiho; 
IV - os criterios objetivos de selecao da proposta de trabaiho mais vantajosa; 
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CABO 
PREFE ITUR A 
V - as metas e indicadores de desempenho definidos pelo orgao supervisor; e 
VI - a minuta do contrato de gestao. 
Paragrafo Onico. Compete a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos a 
aprovagao previa das minutas do edital e do contrato de gestao, relativamente 
as clausulas essenciais, ficando sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria 
de Saude a estipulagao das regras e clausulas tecnicas, especificas para cada 
contrato de gestao. 
Art. 10. A proposta de trabaiho apresentada pela entidade devera detaihar os 
meios e recursos necessarios a prestagao dos servigos e, ainda: 
I - a especificagao do orgamento e das fontes de receita, corn planilhas de custos 
referentes a aplicagao dos recursos publicos transferidos; 
II - a adogao de praticas de planejamento sisternatico das agues, mediante 
instrumentos de programagao fisica e financeira, de acordo corn as metas 
pactuadas; 
III - a comprovagao da capacidade tecnica e gerencial da entidade e de seu corpo 
dirigente e funcional para o desempenho da atividade objeto do contrato de 
gestao; 
IV - a comprovagao de regularidade perante a Fazenda PUblica, a Seguridade 
Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo e a Justiga do Trabalho; 
V - a comprovagao de sua capacidade econ6mica e financeira, compativel corn 
o objeto do contrato de gestao, de acordo corn o previsto no regulamento; e 
VI - a apresentagao da minuta de regulamento proprio contendo os 
procedimentos que adotara para a contratagao de obras e servigos, bem como 
para compras e recrutamento de pessoal corn emprego de recursos 
provenientes do Poder Public°. 
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Tot rinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CABO 
PREFEITUR A 
§ 1° A exigencia constante do inciso III do caput devera contemplar tempo 
minim° de experiencia, nao inferior a 03 anos, conforme recomende o interesse 
public°, considerando a natureza dos servigos a serem executados. 
§ 2° No regulamento prOprio para a contratagao de obras e servigos e para a 
aquisigao de bens corn recursos publicos, previstos no contrato de gestao, 
deverao ser observados os principios da impessoalidade, da moralidade e da 
economicidade, sendo necessaria, no minim°, a realizagao de cotagao previa de 
pregos no mercado. 
Sega() II 
Das Clausulas Essenciais 
Art. 11. Sao clausulas essenciais do contrato de gestao: 
I - a descrigao do objeto; 
II - a obrigagao de atendimento exciusivo aos usuarios do Sistema Unico de 
SaUde - SUS; 
III - a especificagao da proposta de trabalho, corn o respectivo orgamento, a 
estipulagao das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de 
execugao; 
IV - os criterios objetivos de avaliagao de desempenho, mediante indicadores de 
qualidade e produtividade; 
V - a forma de desembolso dos repasses financeiros, corn parcela variavel, a 
depender da avaliagao de desempenho e dos resultados apresentados; 
VI - a previsao de receitas necessarias para o desempenho do servigo a ser 
realizado, contendo as correlagoes orgamentarias; 
VII - a estipulacao dos limites e criterios para despesa corn remuneracAo e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e 
empregados das organizagoes sociais; 
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MAIM 
CABO 
PREFE I TUR A 
VIII - a previsao de eventual estimulo ao servidor public() cedido, por meio de 
recompensas remunerator-las por desempenho, corn recursos proprios da 
entidade contratada; 
IX - a obrigagao de apresentagao de relatorios sobre a execugao do contrato, 
contendo comparativo especifico das metas propostas corn os resultados 
alcangados, acompanhado de prestagao de contas dos gastos e receitas 
efetivamente realizados, nos termos do art. 15; 
X - o prazo de vigencia, que nao podera ser superior a 2 (dois) anos, renovavel 
por sucessivos periodos, ate o limite maxim° de 10 (dez) anos, desde que reste 
demonstrada a vantajosidade da medida e o atendimento das metas pactuadas 
nos termos do art. 17; 
XI - a possibilidade de repactuagao das metas ou das atividades contratadas, a 
qualquer tempo, para sua adequagao as necessidades da Administragao, 
mediante a inclusao, exclusao e permuta dos servigos ou de seus quantitativos, 
assegurada a revisao dos valores financeiros de repasse ou a suplementagao 
de verbas; 
XII - a possibilidade de renegociagao anual do valor contratual repassado, desde 
que documentalmente comprovada a variagao efetiva dos custos de produgao e 
dos insumos; 
XIII - o direito ao reequilibrio econornico-financeiro do contrato em situagOes 
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, retardadoras ou 
impeditivas da execugao do ajustado; 
XIV - os casos de rescisao antecipada ou de intervengao da Administragao na 
execugao do objeto; 
XV - o dever de a contratada manter, durante a execugao do contrato, todas as 
condigOes exigidas na selegao, em especial a regularidade corn a Fazenda 
PUblica, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia nor Tempo de Service P 
Justiga do Trabalho; 
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PREFE ITURA 
XVI - a vedacao a cessao total ou parcial do contrato de gestao pela OSS, sem 
previa autorizacao do Poder PUblico; 
XVII - a vinculagao dos repasses financeiros realizados pelo Poder Publico ao 
cumprimento das metas pactuadas, impondo-se a contratada a abertura de 
conta corrente exclusiva para a gestao dos recursos provenientes do contrato de 
gestao; 
XVIII - a discriminagao dos servidores cedidos e dos bens publicos cujo use sera 
permitido a OSS, corn a obrigacao de manter e conservar todo o patrimonio 
pUblico destinado a execucao do contrato de gestao; 
XIX - a responsabilidade da OSS por prejuizos que, por acao dolosa ou culposa 
de seus agentes, vier a causar a Administracao ou a terceiros; 
XX - as sangdes previstas para o caso de inadimplemento; e 
XXI - a adocao de procedimentos para rateio de despesas operacionais da 
entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestao e as 
recebidas por meio de outras fontes. 
§ 1° Sao condicOes para a assinatura do contrato de gestao a qualificacao da 
entidade como OSS e a publicacao do regulamento pr6prio para a contratacao 
de obras, servicos, aquisicao de bens e recrutamento de pessoal corn emprego 
de recursos provenientes do Poder PCiblico, nos termos da minuta apresentada 
na Proposta de Trabalho. 
§ 2° A regularidade juridico-formal do instrumento de contrato de gestao sera 
objeto de analise previa da Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, devendo 
a Secretaria de SaUde providenciar a publicacao do extrato do instrumento 
contratual na imprensa oficial do Municipio. 
§ 3° A OSS podera desenvolver atividades de ensino e pesquisa compativeis 
corn o perfil e porte da unidade de satIde apricin, com analise do projoto o 
autorizacao previa da Secretaria de Saude. 
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PR EFE I TUR A 
§ 4° Para garantia do cumprimento das obrigacOes trabalhistas da contratada, 
relativamente aos trabalhadores vinculados a execucao do contrato de gestao, 
podera ser instituido mecanismo de provisionamento de valores para pagamento 
de ferias, de 13° (decimo terceiro) salario e de verbas rescis0rias, destacados 
dos repasses mensais a cargo da Administracao e depositados em conta 
especifica, em nome da contratada. 
§ 5° A movimentagao da conta especifica de que trata o § 4° sera objeto de 
prestacao de contas especifica, a ser apreciada por Comissao Tecnica de 
Acompanhamento Interno do Contrato de Gestao, devendo o montante 
reservado para o pagamento de verbas rescisorias ser periodicamente 
reavaliado, conforme estabelecido em decreto regulamentador. 
§ 6° Caso se adote o mecanismo de provisionamento de valores, estabelecido 
nos §§ 4° e 5°, a Administracao efetuara os depositos previstos a titulo de 
provisionamento, cumprindo a contratada a responsabilidade de efetuar os 
respectivos pagamentos. 
§ 7° Extinto o contrato de gestao e apps o cumprimento das obrigacoes 
trabalhistas da contratada, o saldo da conta especifica de provisionamento 
integrara a prestagao de contas final. 
§ 8° Nas hipoteses em que, embora extinto o contrato de gestao, o 
gerenciamento da unidade de saude permanecer sob responsabilidade da 
mesma Organizacao Social de Sat.1de (OSS), o saldo remanescente na conta 
especifica de que trata o § 4° sera alocado ao novo contrato de gestao firmado 
corn a mesma entidade, para cobertura de eventuais verbas rescisOrias dos 
trabalhadores cujo vinculo corn a OSS tenha sido mantido. 
Art. 12. Os custos indiretos incorridos pela Administracao Central da 
Organizacao Social de SaCide, associados ao gerenciamento da execucao do 
contrato de gestao, devem estar previstos na proposta de trabalho, de forma 
discriminada, mediante a apresentacao de memoria de calculo, ate o limite de 
3% (tres por cento) do valor do contrato, conforme dispuser o edital de selecao. 
AI \ 
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CABO 
PREFE ITURA 
§ 1° Quando os custos indiretos a que se refere o caput forem pagos tambern 
por outras fontes, a Organizacao Social de Saude deve apresentar a mernoria 
de calculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de 
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 
§ 2° Na hip6tese de gerenciamento de mais de uma unidade de saUde por uma 
mesma Organizacao Social, podera ser instituido mecanismo de centralizacao 
das atividades administrativas em comum e de compartilhamento de custos, corn 
vistas a maximizacao de controles e ao aumento da eficiencia e da melhor 
aplicacao dos recursos, observada a proporcionalidade entre a receita total 
obtida pela Organizacao Social corn contratos de gestao e a receita de cada 
unidade de saiide, bem assim o limite previsto no caput. 
§ 4° Os criterios para a efetivacao do disposto neste artigo serao disciplinados 
por mein de portaria do Secretario de Salde. 
Art. 13. A prorrogacao de vigencia, a repactuacao de metas, a renegociacao e o 
reequilibrio do contrato de gestao sera° objeto de termo aditivo, fundado em 
pareceres favoraveis da Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e da 
Comissao Mista de Avaliacao, ratificado pela maioria de seus membros e 
aprovado pela autoridade maxima do Orgao supervisor do contrato de gestao. 
Paragrafo Onico. A renegociacao dos contratos de gestao tera periodicidade 
anual, contada a partir da data limite para apresentacao da proposta de trabalho. 
Art. 14. 0 contrato de gestao podera contemplar urn Plano de Investimentos 
para adequacao de infraestrutura e equipamentos. 
§ 1° Para intervencOes na estrutura fisica do imovel public° sob sua gestao ou 
aquisicao de novos equipamentos, a contratada devera submeter a contratante 
o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orcamentarias, para previa 
analise pela Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e aprovacao pela 
autoridade maxima do Orgao supervisor. 
§ 2° A aprovacao previa de que trata o § 1° podera ser dispensada em se tratando 
de pequenos reparos ou aquisicoes urgentes e cujo custo nao exceda os limites 
fixados em decreto regulamentador. 
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CABO 
PR EFE ITUR A 
§ 3° O contrato de gestao podera, a criterio da Administracao, contemplar urn 
piano de investimento para implementacao de processo de acreditacao 
hospitalar, visando a certificacao de qualidade dos servicos de saUde, mediante 
a apresentacao de projeto e planilhas orcamentarias, para previa analise pela 
Comissao Tecnica de Acompanhamento Interno e aprovacao pela autoridade 
maxima do orgao supervisor. 
Sega° III 
Do Acompanhamento, Avaliagao e Fiscalizacao do Contrato de Gestic,
Art. 15. A OSS devera apresentar: 
I - mensalmente, prestagao de contas dos gastos e receitas efetivamente 
realizados, corn os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidoes 
negativas de debit° perante a Fazenda Publica, a Seguridade Social, o Fundo 
de Garantia por Tempo de Servico e a Justica do Trabalho, alem de outras 
informacOes consideradas necessarias pela Administracao; 
II - trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder P0blico, 
relatorio sobre a execucao do contrato, contendo comparativo especifico das 
metas propostas corn os resultados alcancados, 
III - ao termino de cada exercicio financeiro, prestacao de contas anual, 
contendo, em especial, relatOrio pertinente a execucao do contrato de gestao, 
contendo comparativo especifico das metas propostas corn os resultados 
alcancados, balanco e demonstrativos financeiros correspondentes. 
§ 1° Os documentos exigidos pela legislagao pertinente, inclusive os 
comprovantes da aplicacao dos recursos pUblicos pela OSS, devem ser 
mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de SaUde, a disposicao da 
unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 
cinco anos, contado da aprovacao das contas. 
fi 2° A prestacao de contas anual sera apresentada ao orgAo supervisor e ao 
Tribunal de Contas do Estado. 
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PREFEITUR A 
§ 3° A OSS deve publicar a prestagao de contas anual no Diario Oficial dos 
Municipios (AMUPE), conforme modelo simplificado, disponibilizando o relatorio 
integral em seu sitio eletronico. 
§ 4° As prestacdes de contas determinadas neste artigo, bem como sua 
respectiva documentacao comprobatoria, deverao ser publicada em formato 
eletronico no sitio eletrOnico da OSS e no Portal da Transparencia do Municipio 
do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 16. A execucao dos contratos de gestao de que cuida esta Lei sera 
acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Salida, sem 
prejuizo da acao institucional dos demais orgaos de controle interno e externo 
do Estado. 
Paragrafo Unico. Cabe a Secretaria de Salida instituir Comissao Tecnica de 
Acompanhamento Interno do Contrato de Gestao, a qual incumbira: 
I - o recebimento e analise dos relatOrios gerenciais e financeiros mensais 
emitidos pela contratada; 
II - a execucao orgamentaria do contrato; 
III - a averiguacao do cumprimento do piano de metas definidos pelo Orgao 
supervisor; 
IV - a analise tecnica trimestral dos relatorios mensais apresentados pela 
contratada sobre os resultados atingidos corn a execucao do contrato de gestao; 
V - a analise dos pedidos de alteragao contratual e todas as medidas 
administrativas necessarias ao desenvolvimento do contrato de gestao. 
VI - a afericao, atraves dos sistemas informatizados do SUS e do Sistema de 
Gestao, mediante parecer tecnico especifico, do percentual de atendimento, pela 
contratada, das metas pactuadas para o trimestre de referencia. 
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PREFE ITUR A 
Art. 17. Na hipotese da contratada nao atingir, em determinado trimestre, o 
minim° de 85% (oitenta e cinco por cento) das metas pactuadas no contrato de 
gestao, a Comissao Monica de Acompanhamento Intern° notificara a contratada 
para que, nos dois trimestres subsequentes, promova a respectiva 
compensacao, mediante producao excedente, sob pena de desconto dos valores 
dos servicos nao compensados, a partir do mes subsequente ao termino do 
prazo. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput, considera-se producao excedente aquela 
superior a 115% (cento e quinze por cento) do total dos servicos pactuados, 
excluidos os servicos de urgencia e emergencia. 
§ 2° A producao excedente sera identificada pela Comissao Tecnica de 
Acompanhamento Interno mediante apontamento especifico e podera ser 
reservada para eventual compensacao no mesmo ano orcamentario, na hipotese 
de nao atingimento do percentual minimo das metas pactuadas, previsto no 
caput. 
§ 3° Nao sendo cabivel a compensagao a que se refere o § 2°, a contratada que 
nao atingir as metas pactuadas sera instada a restituir os valores percebidos, 
mediante processo administrativo instaurado para este fim especifico. 
§ 4° Na hipotese de extincao contratual sem que tenha havido compensacao da 
producao deficitaria, os valores devidos a Administragao sera° pagos pela 
contratada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento de 
notificagao especifica para este fim. 
Art. 18. Sera instituida Comissao Mista de Avaliacao para proceder a analise 
definitiva dos relatorios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestao. 
§ 1° A Comissao Mista de Avaliacao sera composta por 5 (cinco) membros, 
sendo 3 (tres) representantes da Secretaria de Sakle, 1 (urn) representante da 
Secretaria de Gestao e 1 (urn) representante da Secretaria de Financas, 
devendo suas deliberaooes serem aprovadas pPla mainria dA sous mornbro:;. 
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§ 2° Apos o recebimento do parecer da Comissao de Acompanhamento Interno 
do Contrato de Gestao acerca dos relatorios trimestrais e resultados atingidos 
corn a execucao contratual, a Comissao Mista de Avaliacao devera, ate o ultimo 
dia do mes subsequente, emitir parecer conclusivo a ser disponibilizado no Portal 
da Transparencia do Municipio, bem como encaminhado a Secretaria de Saucle 
e a Controladoria. 
§ 3° O relatorio anual da Comissao Mista de Avaliacao sera tambem 
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, a Camara Municipal e ao 
.„.._, Conselho Municipal de Saude. 
Sega° IV 
Da Intervencao 
Art. 19. Na hipotese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigacOes 
assumidas, podera o Municipio intervir nos servicos disciplinados no contrato de 
gestao, corn o fim de assegurar a adequagao e a continuidade da prestagao 
desses servicos. 
§ 1° Os casos de intervencao serao formalmente motivados nos autos do 
processo, assegurado o contradit6rio e a ampla defesa. 
§ 2° A intervencao sera feita por Decreto, que designara o interventor e indicara 
os objetivos, limites e duracao da medida. 
§ 3° O procedimento de intervencao devera ser concluido no prazo maxim° de 
180 (cento e oitenta) dias. 
§ 4° Decretada a intervencao, o Secretario de Saiide devera, no prazo de ate 30 
(trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas 
determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao 
contraditorio e a amnia defesa 
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CABO 
PREFE I TUR A 
§ 5° Durante o period° da intervencao, o Municipio podera contratar a OSS 
subsequente na classificacao final do processo de selegao ou, nao havendo 
entidade classificada, podera contratar, em carater emergencial, 
independentemente de selecao publica, outra entidade, corn a ressalva de que, 
em qualquer caso, deverao ser mantidas as mesmas condigOes do contrato 
objeto da intervencao. 
§ 6° Cessada a intervencao, se nao for constatado motivo para a rescisao do 
contrato e desqualificacao da entidade, a OSS retomara a execucao dos 
servicos. 
§ 7° 0 interventor devera apresentar prestagao de contas e responders pelos 
atos praticados durante a sua gestao. 
Secao V 
Das Sangoes 
Art. 20. Pela inexecucao total ou parcial das obrigacOes estabelecidas no 
contrato de gestao, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta 
de trabalho, bem como pela infracao das normas legais e regulamentares, o 
Estado podera aplicar as seguintes sanc0es: 
- aviso de correcao; 
II - advertencia por escrito; 
III - multa; 
IV - rescisao contratual; e 
V - desqualificacao. 
§ 1° Na fixacao das sancoes serao consideradas a abrangencia e a gravidade 
da infracao. bem como os danos dela resultantes Para o servico e Para os 
usuarios. 
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Arai 
§ 2° As sancOes serao aplicadas mediante procedimento administ 
assegurados a ampla defesa e o contraditorio. 
CABO 
§ 3° A aplicacao da sancao prevista no inciso V, do caput, é de cord' dintiaT U R A 
exclusiva do Prefeito, e as demais sancOes sera() aplicadas pelo Secretario de 
Sande. 
Art. 21. A multa pode ser aplicada cumulativamente corn outras sangOes, na 
forma prevista no contrato, de acordo corn a gravidade da falha constatada. 
Paragrafo anico. A multa sera descontada da parcela variavel de remuneragao 
e dos pagamentos devidos pela Administracao ou ainda, quando for o caso, 
cobrada judicialmente. 
Art. 22. A rescisao do contrato de gestao podera ser: 
I - determinada por ato unilateral da contratante, na hipotese de descumprimento 
pela contratada, ainda que parcial, das clausulas previstas no contrato; 
II - resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse pUblico, 
III - requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificacao formal a 
contratante, na hipotese de atrasos dos repasses devidos pela contratante 
superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o pagamento, cabendo a 
contratada manter a execucao regular do contrato por 90 (noventa) dias apOs o 
recebimento da notificacao pela autoridade maxima da contratante. 
§ 1° Rescindido o contrato, a contratada tera o prazo de 90 (noventa) dias para 
apresentacao da prestacao de contas final, a ser apreciada pela contratante 
tambem no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esses prazos serem 
prorrogados por igual period°. 
§ 2° Analisada a prestagao de contas final de que trata o § 1°, o pagamento de 
eventuais creditos apurados em favor da contratada serao apurados em regular 
processo administrativo, e os valores devidos a Administracao serao pagos pela 
contratada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento de 
notificacao especifica para este fim. 
§ 3° A rescisao do contrato de aestao revocia as permissoes de use de bens 
pUblicos e as cessoes de servidores a ele relacionados, que serao reduzidas a 
termo, sem prejuizo da aplicacao das sancoes previstas na lei e no contrato. 
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CABO 
PREFEITURA 
CAPITULO HI 
DO FOMENTO AS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 23. As entidades qualificadas como OSS sao declaradas como entidades de 
interesse social para todos os efeitos legais. 
Art. 24. As OSS poderao ser destinados recursos orgamentarios e bens pUblicos 
necessarios ao cumprimento do contrato de gestao. 
§ 1° O Poder Executivo fara consignar, na Lei Orcamentaria Anual - LOA, os 
recursos pUblicos necessarios ao desenvolvimento das agOes previstas nos 
contratos de gestao firmados pela Administracao Publica Estadual corn as OSS. 
§ 2° Os creditos orgamentarios assegurados as OSS sera° liberados de acordo 
corn o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestao. 
§ 3° A liberagao de recursos para a implementacao do contrato de gestao far-se￾a em conta bancaria especifica. 
Art. 25. Os bens pUblicos serao destinados as OSS mediante permissao de uso, 
dispensada licitacao, consoante clausula expressa do contrato de gestao. 
Paragrafo onico. Os bens moveis permitidos para uso poderao ser permutados 
por outros de igual ou major valor de mercado, que passarao a integrar o 
patrimonio do Poder Publico Municipal, ap6s previa avaliacao e expressa 
autorizacao do Secretario de SaUde. 
Art. 26. Poderao ser cedidos as OSS servidores da Administracao Publica, nos 
termos previstos na legislacao especifica, no contrato de gestao e nesta Lei. 
§ 1° O ato de cessao pressuptie aquiescencia do servidor, hip6tese em que ficara 
mantido seu vinculo corn o Municipio, computando-se o tempo de servico 
prestado para todos os efeitos legais, inclusive promocao por antiguidade e 
aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciario proprio dos servidores 
publicos do Municipio. 
§ 2° O servidor colocado a disposicao de OSS podera, a qualquer tempo, 
mediante requerimento ou por manifestacao da OSS, ter sua cessao cancelada. 
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CABO 
PREFEITURA 
§ 3° Durante o period° da cessao, o servidor pOblico observara as normas 
internas da OSS, cujas diretrizes devem estar consignadas no contrato de 
gestao. 
Art. 27. O servidor pOblico cedido pode receber da OSS estimulo remuneratorio 
por resultados, por meio de recursos proprios da entidade. 
Paragrafo Unico. Nao sera incorporada, a remuneracao de origem do servidor 
colocado a disposicao, qualquer vantagem pecuniaria que vier a ser paga pela 
OSS. 
CAPITULO IV 
DISPOSIOES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 28. Surprimido 
Art. 29. Os empregados contratados por OSS nao terao qualquer vinculo 
empregaticio corn o Poder Public°, inexistindo tambern qualquer 
responsabilidade relativamente as obrigacOes, de qualquer natureza, assumidas 
pela organizacao social. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 02 de abril de 2025 
LU BRAL DE OLIVEIRA FILHO 
P refeito 
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