norma nº 3341/2017

24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
executar a desafetação de um trecho da Estrada
Velha de Barreiros e afetação de um trecho em
substituição a rota original, de área situada na ZI –
Zona Industrial e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área
com 0,2047ha (vinte ares e quarenta e sete centiares) e um perímetro
de 682,27m (seiscentos e oitenta e dois metros e vinte e sete
centímetros), situada na ZI – Zona Industrial de Suape, que será
destinada a instalação de unidade industrial no território do referido
Complexo.
Parágrafo Único A área citada no caput deste artigo está representada
na Planta constante do Anexo Único desta Lei, cujo Memorial
Descritivo se transcreve a seguir:
“A área descrita neste memorial possui 0,2047ha (vinte ares e
quarenta e sete centiares) e um perímetro de 682,27m (seiscentos e
oitenta e dois metros e vinte e sete centímetros). Esta área está
situada na ZI – Zona Industrial de Suape, definida pelos vértices
cujas coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº33 WGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, definido pelas
coordenadas E: 280.366,119m e N: 9.084.897,318m com azimute 90º
e distância de 6,22m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas E:
280.372,343m e N: 9.084.897,318m com azimute 200º13’44,08’’ e
distância 334,51m até o vértice V-3, definido pela coordenadas
E:280.256,679m e N: 9.084.583,441m com azimute 270º e distância
de 6,82m até o vértice V-4, definido pelas coordenadas E:
280.249,860m e N:9.084.583,441m com azimute 20º 19’27,66” e
distância de 334,72m até o vértice V-1, encerrando este perímetro.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar área
com 1,0324 ha (um hectare, três ares e vinte e quatro centiares) e um
perímetro de 2.086,07m (dois mil e oitenta e seis metros e sete
centímetros), situada na ZI – Zona Industrial de Suape, que será
destinada a instalação de unidade industrial no território do referido
Complexo.
Parágrafo Único A área citada no caput deste artigo está representada
na Planta constante do Anexo Único desta Lei, cujo Memorial
Descritivo se transcreve a seguir:
“A área descrita neste memorial possui 1,0324ha (um hectare, três
ares e vinte e quatro centiares) e um perímetro de 2.086,07m (dois
mil e oitenta e seis metros e sete centímetros). Esta área está situada
na ZI – Zona Industrial de Suape, definida pelos vértices cujos
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº33 WGr, tendo datum o
SIRGAS 2000.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, definido pelas
coordenadas E: 280.378,799m e N: 9.084.908,695m com azimute 90º
e distância de 295,53m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas
E: 280.674,332m e N: 9.084.908,695m com azimute 180º e distância
de 336,63m até o vértice V-3, definido pelas coordenadas E:
24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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280.674,332m e N: 9.084,572,064m com azimute 280º e distância de
420,21m até o vértice V-4, definido pelas coordenadas E:
280.254,121m e N: 9.084.572,064m com azimute 20º18’01,59” e
distância de 10,66m até o vértice V-5, definido pelas coordenadas E:
280.257,821m e N: 9.084.582,064m com azimute 90º e distância de
406,51m até o vértice V-6, definido pelas coordenadas E:
280.664,332m e N: 9.084.582,064m com azimute 0º e distância de
316,63m até o vértice V-7, definido pelas coordenadas E:
280.664,332m e N: 9.084.898,695m com azimute 270º e distância de
289,23m até o vértice V-8, definido pelas coordenadas E:
280.375,100m e N: 9.084.898,695m com azimute 20º18’01,59” e
distância de 10,66m até o vértice V-1, encerrando este perímetro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARAES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
CATARINA DE SOUZA DOURADO MELO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 169/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo.” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:D459628D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2017. Edição 1988
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