← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeito CH/1 Seer- Arici Municipal de Agguntos Jur-fences LEI N° 4.034, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Publicado em 21./ Resp: Ester M do CataddoeatadS‘°114°°a '°. ntosub------ Tim Coogienadora Matticula CABC PREFEITURA DISPOE SOBRE INCENTIVO A DOAcA" 0 VOLUNTARIA DE MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o doador voluntario de medula ossea isento do pagamento de taxas de inscricOes dos concursos publicos realizados no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho pela administracdo direta, indireta e fundacOes publicas. Paragrafo tinico. A dispensa do pagamento de taxa de que trata o artigo em questa° fica condicionada a comprovacao de, pelo menos, uma doacao de medula Ossea realizada em urn periodo de dois anos antes da data final da inscricAo do eventual concurso public°, para o qual se postule a mencionada isencAo. Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta Lei, a cloaca° de medula &sea realizada em qualquer entidade coletora da rede publica de salide. Art. 3° Os orgAos e entidades da administracao pablica municipal. eventualmente promotora de concursos pablicos, deverdo apensar aos respectivos editais o beneficio da isenca'o de que trata a Lei, bem como as regras para sua obtencao. Art. 4° A comprovacao da qualidade de doador de medula 6ssea se dara atraves da apresentacao do documento expedido pela entidade coletora, o qual devera serjuntado no ato da inscricao. Paragrafo tinico. 0 documento previsto neste artigo devera discriminar o pertinente registro da doacdo de medula &sea realizada, mencionando as datas das mesmas. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 20 de agosto de 2025. DE OLIVEIRA FIL4 Fla lmeida Silva "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 088/2025. de autoria do vereador Jobson Silva de Amorim (Jobinho) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE