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norma nº 4034/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4034 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2491

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeito 
CH/1 
Seer- Arici Municipal de Agguntos Jur-fences 
LEI N° 4.034, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
em 21./ 
Resp: 
Ester M 
do
CataddoeatadS‘°114°°a '°. ntosub------ Tim 
Coogienadora Matticula 
CABC 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE INCENTIVO A DOAcA" 0 
VOLUNTARIA DE MEDULA OSSEA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o doador voluntario de medula ossea isento do pagamento de taxas de 
inscricOes dos concursos publicos realizados no ambito do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho pela administracdo direta, indireta e fundacOes publicas. 
Paragrafo tinico. A dispensa do pagamento de taxa de que trata o artigo em questa° fica 
condicionada a comprovacao de, pelo menos, uma doacao de medula Ossea realizada em 
urn periodo de dois anos antes da data final da inscricAo do eventual concurso public°, 
para o qual se postule a mencionada isencAo. 
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta Lei, a cloaca° de 
medula &sea realizada em qualquer entidade coletora da rede publica de salide. 
Art. 3° Os orgAos e entidades da administracao pablica municipal. eventualmente 
promotora de concursos pablicos, deverdo apensar aos respectivos editais o beneficio da 
isenca'o de que trata a Lei, bem como as regras para sua obtencao. 
Art. 4° A comprovacao da qualidade de doador de medula 6ssea se dara atraves da 
apresentacao do documento expedido pela entidade coletora, o qual devera serjuntado no 
ato da inscricao. 
Paragrafo tinico. 0 documento previsto neste artigo devera discriminar o pertinente 
registro da doacdo de medula &sea realizada, mencionando as datas das mesmas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 20 de agosto de 2025. 
DE OLIVEIRA FIL4 
Fla lmeida Silva 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 088/2025. de autoria do vereador Jobson Silva de Amorim (Jobinho) 
do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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