norma nº 4093/2025

LEI N° 4.093, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 
Publicado 
em 
Resp: DISPOE SOBRE AS PARCERIAS PUBLICO￾PRIVADAS (PPP) NO MUNICIPIO DE CABO DE 
Est artins da Silva SANTO AGOSTINHO 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assumes leryslatm—SMAJ 
Coordenadora Marricula 77112 
CABO 
PREFEITURA 
0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Capitulo I 
DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas (PPP), 
destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de 
agentes do setor privado que, na condicao de parceiros da Administracao Publica, atuem 
na implementacao das politicas publicas voltadas ao desenvolvimento do Municipio e ao 
bem-estar coletivo. 
Paragrafo Unico. Esta Lei se aplica a todos os orgaos da administracao direta, de 
qualquer dos Poderes do Municipios, aos fundos especiais, as autarquias, as ftindaches 
piiblicas, as empresas ptiblicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° Na contratacao de Parceria Palico-Privada serao observadas as seguintes 
diretrizes: 
I - eficiencia na execucao das politicas publicas e no emprego dos recursos publicos; 
II - a necessidade de vantagem economica e operacional da proposta para o Municipio, 
relativamente a outras possibilidades de execucao direta ou indireta; 
III - eficiencia no cumprimento das finalidarles do Programa, corn estimulo a 
competitividade na prestacao de servicos e a sustentabilidade economica de cada 
empreendimento; 
IV - sustentabilidade financeira e vantagens socio-economicas dos projetos de parceria; 
V - respeito aos interesses e direitos dos destinatarios dos servicos e dos agentes privados 
incumbidos de sua execucao; 
VI - indelegabilidade das flinches politica, normativa, policial, reguladora, controladora 
e fiscalizadora e de outras atividades excluswas do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho; 
VII - transparencia e publicidade quanto aos procedimentos e decisoes; 
VIII - universalizacAo do acesso a bens e servicos essenciais; 
IX - responsabilidade fiscal na celebracdo e execucdo das parcerias; 
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X - responsabilidade social e ambiental na concepcao e execucao dos contratos; 
XI - qualidade e continuidade na prestacao dos servicos; 
XII - participacao popular, inclusive por intermedio de consultas publicas; e 
XIII - reparticao objetiva dos riscos entre as partes. 
CABO 
PREFEITURA 
Art. 3° A PPP sera desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definird as 
prioridades quanto a implantacao, expansao, melhoria, gestao ou exploracao de bens, 
servicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos publicos. 
Paragrafo Unico. A execucao dos projetos de parcerias publico-privadas devera ser 
acompanhada permanentemente para avaliacao de sua eficiencia. 
Capitulo II 
CONCEITOS E PRINCiPIOS 
Art. 4° Considera-se Parceria Pithlico-Privada o contrato administrativo de concessao, na 
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Adrninistracao Pablica 
Municipal e agentes do setor privado, para implantaca'o, desenvolvimento, exploracao ou 
gestao, no todo ou em parte, de servicos, empreendimentos e atividades de interesse 
publico dele decorrentes, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento 
e pela exploracao incumbam ao participe privado, sendo este remunerado segundo o seu 
desempenho na execucao das atividades contratadas, a partir dos padroes de qualidade 
estabelecidos no contrato de concessao, observando alem (Ins diretrizes estabelecidas na 
legislacao federal, e das disposicoes contidas no Capitulo I desta Lei, as seguintes 
diretrizes: 
I - eficiencia no cumprimento das misses do Municipio e no emprego dos recursos da 
sociedade; 
H - qualidade e continuidade na prestacao de servicos; 
III - reparticao dos riscos de acordo corn a capacidade dos parceiros em gerencia-los; 
IV - sustentabilidade economica da atividade; e 
V - remuneracao do contratado vinculada ao seu desempenho. 
§ 1° 0 risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em funcao de causa nao 
imputavel a descumprimento ou modificacao unilateral do contrato pelo parceiro publico, 
ou alguma situacao de forca maior, deve ser, tanto quanto possivel, transferido para o 
parceiro privado. 
§ 2° Concessao patrocinada e a concessao de servicos publicos ou de obras publicas de 
que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente a 
tarifa cobrada dos usuarios, contraprestacao pecuniaria do parceiro pAblico ao parceiro 
privado. 
s 3° Coracos namir trrkt;vn cs o enntrato de precincao de gervicoc de que a 
Administracao Publica seja a usuaria direta ou indireta, ainda que envolva execucao de 
obra ou fornecimento e instalacao de bens. 
§ 4° Nao constitui Parceria Publico-Privada, a concessao comum, assim entendida a 
concessao de servicos publicos ou de obras publicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, quando nao envolver contraprestaca'o pecuniaria do parceiro pfiblico 
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ao parceiro privado, bem como a mera terceirizacao de mao-de-obra e as prestacAAB0
singelas ou isoladas de obras civis, bem como nao sera considerada parceria publ 
privada a realizacao de obra publica sem atribuicao ao contratado de mante-la ePcIti EF El TURA 
explora-la, ainda que sob o regime de locacao ou arrendamento. 
§ 5° Os projetos de concessao comum, de uso ou de servicos publicos tambem deverao 
integrar o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas, conforme previsto no art. 
8° desta Lei. 
Art. 5° As concessOes administrativas regem-se por esta Lei, pela Lei n° 11.079 de 31 de 
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos artigos 21, 23, 25 e 
27 a 39 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995. 
§ 1° As concesseies patrocinadas regem-se por esta Lei, pela Lei n° 11.079, de 31 de 
dezembro de 2004, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei n° 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, e nas leis que the sao correlatas. 
§ 2° As concessoes comuns continuam regidas pela Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, e pelas leis que the sao correlatas, nao se lhes aplicando o disposto nesta Lei. 
§ 3° Continuam regidos exclusivamente pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelas 
Leis que the sao correlatas, os contratos administrativos que nao caracterizem concessao 
comum, patrocinada ou administrativa. 
Capitulo III 
DAS PARCERIAS PUBLIC() - PRIVADAS 
Art. 6° Podem ser objeto das parcerias publico-privadas: 
I - a delegacao, total ou parcial, da prestacao ou exploracao de servicos publicos, 
precedida ou nao da execuca'o de obra pablica; 
II - a prestacao de servicos pirblicos, tanto a Administracao Publica como a comunidade, 
precedida ou nao de obra pAblica, excetuadas as atividades exclusivas de Estado; 
III - a execucao, a ampliacao e a reforma de obra para a Administracao Publica, bem 
como de bens e equipamentos ou empreendimento publico, conjugada a manutencao, 
exploracao e a gestao destes, ainda que parcial, incluida a administracao de recursos 
humanos, materials e fmanceiros voltados para o uso publico em geral; 
IV - a exploracao de bem publico; 
V - a exploracao de direitos de natureza imaterial de titularidade do Municipio, tais como 
marcas, patentes, bancos de dados, metodos e tecnicas de gerenciamento e gestao, 
resguardada a privacidade de informacoes sigilosas; e 
VI - a exploracao de servicos complementares ou acessorios, de modo a dar maior 
suatcntabilidade finzuiceira ao projeto, reclusao do impact° tarifAric on menor 
contraprestacao governamental. 
§ 1° - Os contratos de parceria pUblico-privada deverao prever que, no caso de seu objeto 
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e servicos deverao 
ficar submetidas aquelas determinadas pela agencia reguladora correspondente. 
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Art. 7° As Parcerias Publico-Privadss sera° desenvolvidas por meio de adequ ABO
planejamento, corn defmicao das prioridades quanto a implantacao, expansao, melhoe 
gestao ou exploracao de bens, servicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentosPct EFEITUR A 
empreendimentos publicos. 
Paragrafo tinico. Como forma de garantir o adequado planejamento, elaboracao do 
estudo tecnico exigido pelo art. 10, I, da Lei Federal n° 11.079/2004, o Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho podera se valer de Manifestacao de Interesse Privado — MIP ou 
Procedimento de ManifestacAo de Interesse - PMI, conforme regulamento a ser editado 
pelo Poder Executivo. 
Art. 8° A inclusao de urn projeto no Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas 
devera ser decidida pelo Conselho Gestor de Parcerias Estrategicas do Cabo de Santo 
Agostinho - CGPar, e devera necessariamente ocorrer ern momento anterior ao 
lancamento do edital de licitacao do respectivo projeto, podendo ainda ocorrer 
previamente ao inicio dos estudos de estruturacao do projeto. 
§ 1° O processo de deliberacao para a inclusao de urn projeto no Programa Municipal de 
Parcerias Publico-Privadas devera respeitar os requisitos e condicionantes pertinentes ao 
momento da aprovacao, atendendo ao disposto na Lei Federal n° 11.079/2004 ou naquela 
que venha a the substituir. 
§ 2° O CGPar tambem sera responsavel pela inclusao de projetos de concessao comum, 
de use ou de servicos publicos, no Programa Municipal de Parcerias PUblico-Privadas, 
respeitando, neste caso, os requisitos e condicionantes dispostos na Lei Federal n° 
8.987/1995 e na Lei Federal n° 14.133/2021 ou naquela(s) que venha(m) a Ihes 
substituirem. 
§ 3° As concessoes patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneracao 
do parceiro privado for paga pela Administracao Publica dependerAo de autorizacao 
legislativa especifica. 
Art. 9° E vedada a celebracao de contrato de Parceria Pablico-Privada: 
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais); 
II - cujo periodo de prestacao do servico seja inferior a 5 (cinco) anos; 
III - que tenha como objeto unico o fomecimento de mao-de-obra, o fornecimento e 
instalacao de equipamentos ou a execucao de obra pitblica; ou 
IV - a prestacao de servicos cuja remuneracao nao esteja vinculada ao atingimento de 
metas e resultados. 
Capital° IV 
DA LICITACAO 
Art. 10. A contratacao de Parceria Publico-Privada sera precedida de licitacao na 
modalidade de concorrencia ou dialogo competitivo, estando a abertura do processo 
licitatorio condicionada a sua aprovacao pelo Conseiho Gestor de Parcerias Estrategicas 
- CGPar, que devera observar aos requisitos e condicionantes previstos na Lei Federal n° 
11.079/2004 ou naquela que venha a the substituir. 
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relacionados a projetos de concessao comum, de use ou de servicos publicos, respei 
§1° O CGPar tambem devera aprovar previamente a abertura de processos licitatoad AB0
para isso o disposto na Lei Federal n° 8.987/1995 e na Lei Federal n° 14.133/2021PdtlEFEITUR A 
naquela(s) que venha(m) a lhes substituirem. 
§2° O CGPar podera constituir comissao especial de licitacao corn o fim de promover 
apenas o processo licitatorio da Parceria Publico-Privada, sempre que julgar necessario. 
Art. 11. O instrumento convocatorio contera minuta do contrato, indicara expressamente 
a submissao da licitacao as normas desta Lei e observara, no que couber, os §§ 3° e 4° do 
art. 15, os art. 18, 19 e 21 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda 
prever: 
I - exigencia de garantia de proposta do licitante, observado o limite do art. 58, § 1°da Lei 
n° 14.133/2021; 
II - como condicao para celebracao do contrato, que o licitante vencedor constitua 
Sociedade de Proposito Especifico - SPE para implantar ou gerir seu objeto; 
III - o emprego dos mecanismos privados de resolucao de disputas, inclusive a 
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em lingua portuguesa, nos termos da Lei n° 9.307, 
de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato; 
e 
IV - em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, 
acessorias ou de projetos associados, corn ou sem exclusividade, buscando favorecer a 
modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar 
menor contraprestacao governamental. 
Paragrafo Unico. O edital devera especificar, quando houver, as garantias da 
contraprestacao do parceiro public() a serem concedidas ao parceiro privado. 
Art. 12. O certame para a contratacao de Parcerias Publico-Privadas obedecera ao 
procedimento previsto na legislacao vigente sobre licitacoes e contratos administrativos 
e tambem ao seguinte: 
I - o julgamento podera ser precedido de etapa de qualificacao de propostas tecnicas, 
desclassificando-se os licitantes que nao alcancarem a pontuacao minima, os quais nab 
participara'o das etapas seguintes; 
II - o julgamento podera adotar como criterios, alem dos previstos nos incisos I e V do 
art. 15 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestacao a ser paga pela Administraca'o Palica; 
b) melhor proposta em razao da combinacao do criterio da alinea "a" corn o de melhor 
tecnica, de acordo corn os pesos estabelecidos no edital. 
III - o edital definira a forma de apresentacao das propostas economicas, admitindo-se: 
a) propostas cscritas cm envelopes laerados 
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; e 
IV - o edital podera, prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementacao 
de insuficiencias ou ainda de correcOes de carater formal no curso do procedimento, desde 
que o licitante possa satisfazer as exigencias dentro do prazo fixado no instrumento 
convocatorio. 
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§ 1° Na hip6tese da alines b do inciso III deste artigo: 
I - os lances em viva voz serao sempre oferecidos na ordem inversa da classificacao CABO 
propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances; e P R E F E I T U R A 
II - o edital podera restringir a apresentacao de lances em viva voz aos licitantes cuja 
proposta escrita for no maximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor 
proposta. 
§ 2° O exame de propostas tecnicas, para fms de qualificacao ou julgamento, sera feito 
por ato motivado, corn base em exigencias, parametros e indicadores de resultado 
pertinentes ao objeto, defmidos corn clareza e objetividade no edital. 
Art. 13.O edital podera prever a inversao da ordem das fases de habilitacao e julgamento, 
hipotese em que: 
I - encerrada a fase de classificacao das propostas ou o oferecimento de lances, sera aberto 
o involucro corn os documentos de habilitacao do licitante mais bem classificado, para 
verificacao do atendimento das condicoes fixadas no edital; 
II - verificado o atendimento das exigencias do edital, o licitante sera declarado vencedor; 
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serao analisados os documentos de 
habilitacao do licitante corn a proposta classificada em segundo lugar, e assim 
sucessivamente, ate que urn licitante classificado atenda as condicoes fixadas no edital; 
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto sera adjudicado ao vencedor nas 
condicoes tecnicas e economicas por ele ofertadas. 
Capitulo V 
DA SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO — SPE 
Art. 14. Antes da celebracao do contrato devera ser constituida, pelo parceiro privado, 
Sociedade de Proposito Especifico - SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da 
parceria. 
§ 1° A transferencia do controle da Sociedade de Proposito Especifico e a constituicao de 
garantias ou oneracao estarao condicionaclas a autorizacao expressa da Administracao 
Publica, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no paragrafo unico do 
art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
§ 2° A Sociedade de Proposito Especifico podera assumir a forma de companhia aberta, 
corn acties negociadas em bolsa de valores do pais, ou do exterior, respeitado, quanto ao 
controle acionario, o disposto no § 1° deste artigo e na Lei Federal n° 6.404/76. 
§ 3° A Sociedade de Proposito Especifico devera obedecer a padroes de governanca 
corporativa e adotar contabilidade e demonstracoes financeiras padronizadas, conforme 
regulamento. 
§ 4° Fisa vedado et Adriairdstravao PUbliett ser titular de rnsieritt de capital votante tins 
sociedades de que trata este capitulo. 
§ 5° A vedacao prevista no § 4° nab se aplica a eventual aquisicao da maioria do capital 
votante da Sociedade de Proposito Especifico por instituicao financeira controlada pelo 
Poder Public() em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. 
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§ 6° A Sociedade de Proposito Especifico podera, na forma do contrato, dar em gar are 
aos financiamentos contraidos para a consecucao dos objetivos da Parceria Pub! ABO 
Privada os direitos emergentes do contrato de parceria ate o limite que nao compront&EFEITU R A 
a operacionalizacao e a continuidade das obras e dos servicos. 
§ 7° A sociedade de proposito especifico devera, para celebracao do contrato, adotar 
contabilidade e demonstracao financeira padronizadas, compativeis com os padrOes 
minimos de governanca corporativa que vierem a ser fixadas pelo Govern° Federal. 
Capitulo VI 
DO CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA 
Art. 15. Os contratos de Parceria Publico-Privada reger-se-ao pelo disposto nesta Lei, na 
Lei Federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessao ou permissao de 
servicos palicos, de licitacoes e contratos administrativos e devera-o obrigatoriamente 
estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execucao e prazos 
estimados para seu alcance, bem como os criterios objetivos de avaliacao de desempenho 
a serem utilizados, mediante adocao de indicadores capazes de aferir o resultado; 
II - o prazo de vigencia do contrato, compativel com a amortizacao dos investimentos 
realizados, nao inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo 
eventual prorrogacao; 
III - a remuneracao pelos bens ou servicos disponibilizados e, observada a natureza do 
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessario a amortizacao dos 
investimentos; 
IV - as formas de remuneracao e de atualizacao dos valores contratuais; 
V - as penalidades aplicaveis a Administracao Pablica e ao parceiro privado em caso de 
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional a gravidade da falta 
cometida e as obrigacoes asstunidas; 
VI - a reparticao de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, forca 
maior, fato do principe e gea economica extraordinaria; 
VII - as hipoteses de extincao da parceria antes do advento do prazo contratual, por 
motivo de interesse public() ou qualquer motivacao de que nao caiba a responsabilizacao 
do parceiro privado, bem como os criterios para o cgculo e pagamento das indenizacOes 
devidas; 
VIII - clausulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam: 
a) a obrigacao do contratado de obter recursos financeiros necessarios a execucao do 
objeto e de sujeitar-se aos riscos do neg6cio, bem como as hipoteses de exclusao de sua 
responsabilidade, 
b) possibilidade de termino do contato nAo so pelo tempo decorrido ou pelo prazo 
estabelecido, mas tambem pelo montante fmanceiro retomado ao contratado em funca'o 
de investimento realizado; 
IX - a identificacao dos gestores responsaveis pela execucao e fiscalizacao; 
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X - o compartilhamento corn a Administracdo Publica de ganhos economicos efetivos 
parceiro privado decorrentes da reducao do risco de credit° dos financiamentos utiliz ABO 
pelo parceiro privado e do ganho de produtividade apurados na execucao do contratoPREFEITURA 
XI - a periodicidade e os mecanismos de revisdo para: 
a) manutencao do inicial equilibrio economico-financeiro dos contratos 
b) preservacao da atualidade da prestacao dos servicos objetos da parceria; 
XII - as formas de remuneracao e de atualizacao dos valores contratuais e os mecanismos 
para a preservacao da atualidade da prestacao dos servicos objeto da parceria; 
XIII - a prestacao, pelo parceiro privado, de garantias de execucao suficientes e 
compativeis corn os onus e riscos envolvidos, observados os limites dos arts. 98 e 99 da 
Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e, no que se refere as concessOes patrocinadas, o 
disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
XIV - os fatos que caracterizem a inadimplencia pecuniaria do parceiro public°, os modos 
e o prazo de regularizacao e a forma de acionamento da garantia; 
XV - a submissdo a fiscalizacao do poder publico, permitindo o acesso de seus agentes 
as instalacoes, informac'Oes e documentos inerentes ao contrato, inclusive registros 
contabeis; 
XVI - a realizacao de vistoria dos bens reversiveis, podendo o parceiro pablico reter os 
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessario para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas; 
XVII - os fatos que caracterizam a inadimplencia pecuniaria do parceiro public°, os 
modos e o prazo de regularizacao, bem como a forma de notificacao da inadimplencia ao 
gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado; 
XVIII - as hipoteses de encampacao: 
§ 1° Os contratos de Parceria Publico-Privada deverao prever que, no caso de seu objeto 
reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e servicos deverao 
ficar submetidas Aguelas determinadas pela agencia reguladora competente, sempre que 
existente. 
§ 2° As indenizacOes de que trata o inciso VII deste artigo poderdo ser pagas a entidade 
financiadora do Projeto de Parceria. 
§ 3° As clausulas de atualizacao automatica de valores, baseadas ern indices e formulas 
matematicas, quando houver, serao aplicadas sem a necessidade de homologacdo por 
parte da Administracdo PUblica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, ate o prazo 
de 30 (trinta) dias apos apresentacao da fatura, razoes fundamentadas nesta Lei ou no 
contrato para a rejeicao da atualizacao. 
§ 4° Ao termino do contrato de parceria pablico-privada, ou nos casos de extincao 
antecipada do contrato, a propriedade das obras publicas e dos bens, moveis e imoveis, 
necessarios a continuidade dos servicos objeto da parceria, reverters a Administracao 
independentemente de indeni,!acao, salvo digpnsicac, contrattual em contrArio. 
§ 5° Compete ao Poder Paha) declarar de utilidade publica area, local ou bem que, por 
suas caracteristicas, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, 
acess6rias ou complementares ao objeto do contrato de parceria pUblico-privada, bem 
como a implementacao de projetos associados, podendo promover as requisicoes e as 
desapropriacOes diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado. 
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§ 6° Quando o objeto da parceria publico-privada abranger areas fora dos limiter Az 
Municipio de Cabo de Santo Agostinho, o Poder Executivo Municipal solicitard ao PGABO 
Executivo abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participacdo IINIVFEITUR A 
que se possa cumprir o objetivo descrito no paragrafo anterior. 
Art. 16. A contraprestacao da Administracao Piiblica sera obrigatoriamente precedida da 
disponibilizack do servico objeto do contrato de parceria publico-privada. 
Paragrafo LTnico. E facultado a Administracao Publica, nos termos do contrato, efetuar 
o pagamento da contraprestacdo relativa a parcela fruivel do servico objeto do contrato 
de parceria publico-privada. 
Art. 17. Os contratos poderao prever adicionalmente: 
I - os requisitos e condiciies em que o parceiro public() autorizard a transferencia do 
controle da sociedade de proposito especifico para os seus financiadores, corn o objetivo 
de promover a sua reestruturacao fmanceira e assegurar a continuidade da prestaca'o dos 
servicos, n'ao se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do paragrafo Arlie° do 
art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
II - possibilidade de emissao de empenho ern nome dos financiadores do projeto em 
relacao as obrigacoes pecuniarias da AdministracAo e 
III - o estabelecimento de mecanismos amigaveis de solucao das divergencias 
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada em lingua portuguesa, nos 
termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou 
relacionados ao contrato. 
§ 1° O direito dos financiadores, previsto no inciso II deste artigo, limita-se a habilitaca'o 
para receber diretamente o valor verificado pela Administracao Publica na fase de 
liquidacao, excluida sua legitimidade para impugns-lo. 
§ 2° Na hipotese de arbitragem, prevista no inciso III, os arbitros seedo escolhidos dentre 
pessoas naturals de reconhecida idoneidade e conhecimento da materia, devendo o 
procedimento ser realizado em conformidade corn regras de arbitragem de orga'o arbitral 
institucional ou entidade especializada. 
§ 3° A arbitragem, prevista no inciso III, tern lugar no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, em cujo foro sera° ajuizadas, se for o caso, as acoes necessarias para assegurar 
a sua realizacao e a execucao da sentenca arbitral. 
§ 4° O contrato ou outro ajuste firmado podera prever o dever de o parceiro privado 
contratar procedimento arbitral e arcar corn suas custas e despesas, devendo essas, quando 
for o caso, ser ressarcidas conforme posterior deliberaca'o final em insfancia arbitral. 
§ 5° Dentre outros mecanismos alternativos de resolucao de controversias, os contratos 
poderdo prever a instituicao de Comite de Prevencao e SolucAo de Disputas, a ser objeto 
do roguicuitionto.9&o ospocifica do podor oxecutivo. 
Capitulo VII 
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGACOES DOS PARCEIROS 
PRIVADOS 
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Art. 18. Sao obrigacoes do contratado na Parceria PUblico-Privada:
I - a assuneao de obrigacOes de resultado definidas pelo Poder Public°, corn liber ABO
para a escolha dos meios para sua implementacao, nos limites previstos no instrumento! EFEITURA 
II - a submissao a controle estatal permanente dos resultados, como condicao para 
percepeao da remuneracao e pagamento; 
III - submeter-se a fiscalizacao da Administracdo Publica, sendo livre o acesso dos 
agentes pUblicos as instalacaes, informacOes e documentos relativos ao contrato, 
incluidos os registros contabeis; 
IV - sujeicao aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no 
edital de licitacdo e no contrato; e 
V - demonstrar capacidade economica e financeira para a execucao do contrato; 
Art. 19. Para contratar corn a Administracao Publica o parceiro privado ainda obriga-se 
a demonstrar e comprovar capacidade tecnica, economica e financeira, para a execucao 
do contrato. 
Capitulo VIII 
DA REMUNERACAO 
Art. 20. A remuneracao do contratado, observada a natureza juridica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, podeth ser feita mediante a utilizacao combinada das 
seguintes alternativas: 
I - tarifa cobrada dos usuarios; 
II - contraprestacao da Administracao PUblica, que podera ser feita por: 
a) recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administracao Indireta Municipal; 
b) cessao de creditos nao tributhrios; 
c) transferencia de bens moveis e imoveis, na forma da Lei; 
d) titulos da divida pablica, emitidos corn observancia da legislaca'o aplicavel; 
e) outorga de direitos em face da Administracdo Publica; 
t) outorga de direitos sobre bens publicos dominicais; 
g) outras receitas alternativas, complementares, acess6rias ou de projetos associados; e 
h) outros meios admitidos em Lei. 
§ 1° A remuneracao do contratado sera variavel, vinculada ao seu desempenho na 
execucao do contrato, em conformidade corn as metas e padroes de qualidade definidos 
no contrato, e se dark obrigatoriamente, a partir do momento em que o servico, obra ou 
empreendimento contratado estiver disponivel para utilizacao. 
§ 2° A Administracao Publica devera oferecer ao parceiro privado contraprestacao 
adicional a tarifa cobraria do usuario ou, em casos justificados, arcar integralmente corn 
sua renawacra0o. 
§ 3° Desde que haja previsao expressa no contrato de Parceria o 
Municipio do Cabo de Santo Agostinho podera efetuar o pagamento das parcelas devidas 
ao contratado, apuradas nos termos do § 1° deste artigo, diretamente em favor da 
instituicao que financiar o objeto do contrato. 
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* 
corn o parceiro, limitado, em qualquer caso, ao mont ante apurado e liqui 
§ 4° O pagamento a que se refere ao § 3° deste artigo se dara nas mesmas condic
pactuadas ABO 
em favor deste. PREFEITUR A 
§ 5° A remuneracao de que trata o § 1° deste artigo podera ser vinculada a disponibilizacao 
ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Publico-Privada, nos casos 
em que a parcela a que se refira puder ser usufrinda isoladamente pelo usuario do servico 
public° ou pela Administracao 
§ 6° Para a consecucao do previsto no paragrafo anterior, o parceiro privado obriga-se a 
fornecer o completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisoes 
contratuais. 
§ 7° Compete as Secretarias, nas suas respectivas areas de competencia, o 
acompanhamento da execucao e a fiscalizacao dos contratos de Parcerias Pablico￾Privadas, bem como a avaliacao dos resultados acordados. 
§ 8° O contrato podera prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a 
construcao ou aquisicao de bens reversiveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do 
art. 18 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
§ 9° O valor do aporte de recursos realizado nos termos do § 8° podera ser excluido da 
determinacao: 
I - do lucro liquido para fins de apuracao do lucro real e da base de calculo da 
Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido; e 
II - da base de calculo da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o 
Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 
§ 10 A parcela excluida nos termos do § 3° devera ser computada na determinacao do 
lucro liquido para fins de apuracao do lucro real, da base de calculo da CSLL e da base 
de calculo da Contribuicao para o PIS/PASEP e da COFINS, na proporcao em que o custo 
para a construcao ou aquisicao de bens a que se refere o § 2° for realizado, inclusive 
mediante depreciacao ou extincao da concessao, nos termos do art. 35 da Lei Federal n° 
8.987, de 1995. 
§ 11 O aporte de recursos de que trata o § 8°, quando realizado durante a fase dos 
investimentos a cargo do parceiro privado, devera guardar proporcionalidade corn as 
etapas efetivamente executadas. 
§ 12 Em se tratando de parceria pablico-privada que importe na execucao de obra publica, 
flea vedado a Administracao Publica realizar aporte de capital ate a sua completa 
implantacao e disponibiliznao para uso, salvo os bens imoveis, moveis e semoventes de 
propriedade do Municipio. 
Art. 21. As parcerias pAblico-privadas, para fins desta Lei, serao remuneradas segundo 
criterios de desempenho, em prazo compativel corn a amortizacao dos investimentos 
rcalizados. 
Art. 22. O edital de licitacao podera prever em favor do parceiro publico-privado outras 
fontes de receitas alternativas, complementares, acessorias ou de projetos associados, 
corn ou sem exclusividade, corn vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir major 
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestacao governamental. 
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Capitulo IX 
DAS GARANTIAS 
CABO 
PREFEITURA 
Art. 23. As obrigacOes contraidas pela Administracao Publica em contrato de parceria 
pablico-privada, sem prejuizo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que 
observadas a legislacao pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderao 
ser garantidas atraves de: 
I - vinculacao de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituicao 
Federal, garantia real, pessoal, fidejussoria e seguro; 
II - contratacao de seguro-garantia com companhias seguradoras que nao sejam 
controladas pelo Poder Publico; 
III - instituicao ou utilizacao de fundos especiais previstos em Lei; 
IV - atribuicao ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobranca de credito do 
parceiro pablico em relaca'o a terceiros, salvo os relativos a tributos, prevista a forma de 
compensacao dos creditos reciprocos; 
V - garantia prestada por organismos internacionais ou instituicoes financeiras que nao 
sejam controladas pelo Poder 
VI - garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para esta finalidade; 
VII - repasse de garantias do Governo Federal mediante convenios, protocolos ou outros 
contratos administrativos, advindos de Prograrnas de Incentivo ao desenvolvimento de 
atividades prioritarias, visando o meihoramento no atendimento e universalizacao dos 
servicos pablicos; e 
VIII - outros mecanismos admitidos em Lei. 
§ 1° Alem das garantias referidas no "caput" deste artigo, o contrato de parceria podera 
prever a emissao de empenhos relativos as obrigacOes da Administracao Publica, 
diretamente em favor da instituicao financiadora do projeto e a legitimidade desta para 
receber pagamentos por intermedio do fundo garantidor. 
§ 2° 0 direito da instituicao fmanciadora citado no paragrafo anterior se limita a 
habilitacao para receber diretamente o valor verificado pela Administracao Publica na 
fase de liquidacao, excluida sua legitimidade para impugna-la. 
§ 3° Para o cumprimento das obrigacoes contraidas pela Administracao Publica, podera 
ser instituida conta privada vinculada a cada parceria publico-privada ou outros 
instrumentos fmanceiros congeneres corn a finalidade de operacionalizar o pagamento de 
contraprestacoes palicas devidas ao concessionario, bem como outras obrigac'Oes 
pecuniarias assumidns pela administraca'o no ambito do contrato. 
§ 4° A conta vinculada de que trata o § 3° do Art. 23 sera aberta em instituicao financeira 
oficial, a ser contratada na qualidade de agente depositario, podendo ser movimentada e 
gericla rein priipria ingtitu;cao firicuiceirrt ou por asorrto fiduciluio, nu clualidado do ;:a.scntc 
operador. 
§ 5° Poderao ser destinados a conta vinculada de que tratam os paragrafos anteriores 
recursos oriundos de transferencias intergovernamentais, obrigat6rias e voluntarias, 
inclusive percentual dos recursos repassados do Fundo de Participacao dos Municipios -
FPM, antes que sejam incorporados ao tesouro municipal. 
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Art. 24. Para concessao de garantia adicional ao cumprimento das obrigacoes 
que 
pela 
dispuser 
Administracao 
ato do 
Publica, 
Poder 
fica o Municipio autorizado a integralizar recursos, na fo ABO
Executivo, em Fundo Fiduciario de incentivo as Parcefih E P
Pliblico-Privad2s. 
§ 1° A integralizacao de recursos em Fundo Fiduciario podera ser realizada corn os 
seguintes recursos publicos: 
I - dotacOes consignadas no orcamento e creditos adicionais; 
II - transferencias de ativos nab financeiros; 
III - transferencia de bens moveis e imoveis, observado o disposto em lei; e 
IV - outras formas previstas na 
§ 2° A integralizacao de recursos no Fundo Fiduciario, mediante a transferencia de awes 
de companhias estatais ou controladss pela Administracao Publica, nao podera acarretar 
a perda do controle acionario do Municipio. 
Art. 25. O Poder Executivo encaminhard Projeto de Lei para a instituicao de Fundo 
Garantidor das Parcerias Publico-Privadas, que tera por finalidade prestar garantia de 
pagamento de obrigacoes pecuniarias assumidas pelos parceiros publicos municipais em 
virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
§ 1° Para implementacao do disposto no caput o Poder Executivo, mediante decreto, 
podera: 
I - alocar bens, direitos e creditos do Municipio do Cabo de Santo Agostinho como aporte 
para o Fundo Garantidor; 
II - transferir dotaciies orcamentarias consignadas na lei orcamentaria anual ou em 
creditos adicionais em favor do Fundo de que trata o caput deste artigo, respeitadas as 
limitacties legais para capitalizacao do Fundo Garantidor. 
§ 2° 0 Poder Executivo podera cometer, mediante lei especifica, a sociedade de economia 
mista, empresa pUblica ou qualquer entidade da administracao pablica direta ou indireta 
habilitada para tanto a competencia de gerir o Fundo Garantidor de que trata o caput deste 
artigo. 
Capitulo X 
DO ORGAO GESTOR 
Art. 26. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Estrategicas do Cabo de Santo 
Agostinho - CGPar, vinculado ao Gabinete do Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, cuj as 
estrutura e atribuicoes deverao ser regulamentados por Decreto Municipal. 
Capitulo XI 
DA CONTAEILIDADE DAS PARCEMAS POILICO-PRIVADAS 
Art. 27. Os contratos de Parcerias Publico-Privadas estao baseados na realizacao continua 
e plena de atividades que a caracterizam como prestacao de servicos. 
Paragrafo Unico. Em conformidade corn a Lei Complementar n° 101/2000, os contratos 
de Parcerias Publico-Privadas que ultrapassem o prazo de 02 (dois) anos, sao 
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EITURA 
considerados despesas de carater continuado, sendo obrigatorios os procedim 
definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislaedo. eneABO 
PREFEITUR A 
Art. 28. Os projetos de Parcerias Publico-Privadas dever'do ser contabilizados como 
servicos de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional ou legislaedo superior, de acordo corn o valor estimado para cada exercicio. 
Art. 29. Os programas e atividades relacionadas corn Parcerias Publico-Privaclas devem 
ser indicados na Lei Oreamentiria de forma individualizada, corn a descried° do Projeto 
e o total de creditos oreamentarios para sua execuedo. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal encaminhara juntamente corn o Projeto de Lei 
Oreamentaria Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias PAblico￾Privadas", indicando os valores dos creditos oreamentarios, individualizados para cada 
projeto, suficientes para o custeio destes no exercicio referido. 
Paragrafo Unico. Os valores destinados no Projeto de Lei Oreamentaria Anual devem 
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria. 
Capitulo XII 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 31. A soma das despesas de carater continuado, derivadas do conjunto das parcerias 
a serem contratadas pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho, ndo pode exceder a 5% 
(cinco por cento) da receita corrente liquida projetada para o exercicio, bem como as 
despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes tambem nao poderdo 
exceder a cinco por cento da receita corrente liquids projetada para os respectivos 
exercicios. 
§ 1° O Municipio do Cabo de Santo Agostinho, ao contratar empreendimentos por meio 
de Parcerias Pfiblico-Privadas, devera encaminhar a Secretaria Executiva de Financas e 
Arrecadaedo previamente a contrataedo, as inforrnaciies necessarias para cumprimento do 
previsto no caput do artigo 28 da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
§ 2° Na aplicaedo do limite previsto no caput deste artigo, sera° computadas as despesas 
derivadss de contratos de parceria celebrados pela administraedo publica direta, 
autarquias, fundaeoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, excluidas as empresas estatais ndo dependentes. 
Art. 32. Fica instituido o Regime Especial de Atendimento Prioritirio - REAP, aplicavel 
a processos administrativos relativos a projetos, ac8cs c iniciativa5 do invc:.6dmcnto 
realizados no Programa Municipal de Parcerias Pablico-Privadas. 
§ 1° 0 REAP conferird trarnitaedo prioritaria aos processos administrativos do referido 
programa perante orgdos e entidades pablicos do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
abrangendo todos os atos e manifestaeoes de responsabilidade da administraedo 
municipal, inclusive os orgdos e entidades competentes pelo licenciamento ambiental. 
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§ 2° Competird ao Conselho Gestor de Parcerias Estrategicas do Cabo de Santo Agostinha 
- CGPar, corn apoio tecnico do NUcleo do CGPar, supervisionar a tramitacao CABO 
processos administrativos prioritarios e solicitar manifestacao a seu respeito de qUaklitlerE F E I T U R A 
orgao ou entidade municipal. 
§ 3° Os processos administrativos abrangidos pelo REAP receberao identificacao propria 
e destacada que evidencie sua tramitacao prioritaria no ambito municipal, podendo o 
CGPar solicitar ao orgao ou entidade municipal competente indicacao de servidor de seu 
qiindro funcional para acompanhar a tramitacao dos processos administrativos. 
§ 4° Salvo quando pendente acao ou diligencia sob responsabilidade de terceiros, as 
providencias a cargo dos orgaos ou entidades municipais deverAo ser adotadas no prazo 
de ate 30 (trinta) dias nos processos administrativos abrangidos pelo REAP, devendo ser 
devidamente justificado eventual descumprimento deste prazo. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de novembro de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVE! 
Prefeito 
F1 vio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
FILHO 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 251/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 33/2025 de autoria do 
Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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