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norma nº 3960/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3960 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
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Pub%iced° 
em() O2,
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N2 3.960, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
CABO 
PREFEITUR A 
la=11..1•3111. 
Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRA00 DIRETA 
E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
'tli/AlAtAkb. 
lfrlifkr6 U
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta lei cria a nova estrutura organizacional e o funcionamento da administragao ° " 
direta e indireta do Municipio de Cabo de Santo Agostinho e estabelece as competencias 
institucionais dos orgaos e entidades integrantes da estrutura da Administragao Direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal. 
I - Secretarias: 
a) Secretaria de Gest5o, Planejamento e Finangas; 
b) Secretaria de Governo e ParticipagAo Popular; 
c) Secretaria de Assuntos iuridicos; 
d) Secretaria de Saide; 
e) Secretaria de Educagao; 
f) Secretaria de Infraestrutura; 
g) Secretaria de Assistencia Social, Mulheres e Direito Humanos; 
h) Secretaria de Desenvolvimento Economic° e Qualificagao Profissional; 
i) Secretaria de Defesa Social; 
j) Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; 
k) Secretaria de Politica Urbana e Melo Ambiente; 
I) Secretaria de Coordenag5o Regional e Servicos Publicos; 
m) Secretaria de Projetos Especiais; 
n) Secretaria de Relagoes Institucionais; 
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II - Orgaos de carater permanente proprios de Estado: 
a) Controladoria-Geral do Municipio; 
b) Procuradoria-Geral do Municipio. 
III - Orgaos de Assessoramento lmediato: 
a) Gabinete do Prefeito. 
IV - Orgaos de Apoio Institutional: 
a) Gabinete do Vice-Prefeito. 
41E 
CABO 
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§ 1°. Os titulares das secretarias e orgaos de que trata este artigo, de livre nomeacao e 
exonerag5o pelo Chefe do Poder Executivo, sera° substituidos, em suas ausencias ou 
impedimentos, por auxiliar tambem designado pelo Prefeito. 
§ 2°. Os titulares dos orgaos de que trata o inciso II deste artigo terao as mesmas 
prerrogativas de Secretario Municipal, merecendo o tratamento a este concedido. 
CAPITULO II 
ADMINISTRAcii0 DIRETA 
r 
Art. 2g. As Secretarias Municipais, integrantes da estrutura da Administracao Direta 
Municipal, possuem as seguintes competencias: 
I - SECRETARIA DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINAKAS: 
Orgao central de planejamento, coordenacao e execucao das politicas fiscal, tributaria e 
financeira do Municipio do Cabo de Santo Agostinho responsavel peia gestao das 
receitas e despesas do Municipio, corn transparencia, controle e monitoramento para 
que o gasto pUblico assegure a realizacao de investimentos na cidade, promovendo a 
eficacia das politicas publicas e dos servicos entregues ao cidadao, coordena a execucao 
da politica orgamentaria e das medidas que auxiliam toda a estrutura do Executivo 
Municipal, atuando na definicao de diretrizes, objetivos e metas da administracao 
publica do municipio. Como ente transversal, é atribuicao - da secretaria o trabalho em 
conjunto corn outras secretarias e orgaos da administracao indireta na elaboragao dos 
pianos de ac5o eSpecifienc da atuando diretarnentc no meihor eficiencia da 
Administragao PUblica em areas que contemplam gestao de pessoal, do patrimonio 
pUblico, do funcionamento interno do executivo municipal, assim como o 
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monitoramento dos contratos administrativos que garantem a prestagao de servigos 
publicos para as pessoas, planeja, coordena e execugao das politicos de ciencia, 
tecnologia e inovagao no Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Seu foco este no apoio 
a inovagao e na difusao do conhecimento cientifico e tecnologico, desenvolvendo 
instrumentos que impulsionam o crescimento socioeconomico, a competitividade e a 
sustentabilidade da regiao. Alem disso, a Secretaria promove a melhoria dos servigos 
prestados a sociedade atraves da entrega de solugoes inovadoras, subordinado 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
II - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPACAO POPULAR: 
Orgao responsavel por promover a articulagao direta entre o Poder Executivo Municipal 
e os diversos segmentos da sociedade civil, fortalecendo o dialog() entre a Prefeitura e 
os representantes da populagao, desde a Camara de Vereadores ate movimentos sociais, 
associageies comunitarias, entidades de classe e outros grupos sociais, assegurando que 
as demandas e necessidades da comunidade sejam ouvidas e atendidas de forma eficaz, 
promovendo a coesao social e politica no territOrio do Cabo de Santo Agostinho e a 
construgao de uma cidade mais integrada e justa, subordinado diretamente ao Chefe do 
Poder Executivo. 
III - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS: 
Org5o responsavel por formular e implementor o controle da legalidade e a consultoria 
juridica da administragao Publica Municipal, Direta e Indireta, emitindo pareceres, 
inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretagao a ser 
adotada pela Administragao acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os 
controles que nao sejam de natureza juridica, incumbidos a outros orgaos; disponibilizar 
apoio juridico a Camara de Vereadores e responder a consultas formuladas pelos demais 
Poderes ou Entes da Federagao, em ambos os casos por determinagao do Chefe do Poder 
Executivo, quando este tenha recebido solicitagao neste sentido das autoridades 
competentes destes Poderes ou Entes; assessorar o Chefe do Poder Executivo, na 
elaboragao de projetos de lei e no tramite dos processos legislativos; apuragao de 
Responsabilidade Funcional atraves da Comissao Permanente de Sindicancia e Inquerito 
Administrativo do Cabo de Santo Agostinho — CSIND — orgao vinculado a Secretaria 
Municipal de Assuntos Juridicos, responsavel pela apuracao, mediante processo 
administrativo disciplinar, de todas as irregularidades de natureza funcional ocorridas no 
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ambito da administragao direta do Poder Executivo Municipal, conforme Lei n2 3.810-
22; assessorar, assistir e homologar os atos e processos desenvolvidos pela Comissao 
Permanente de Licitagao, conforme vinculagao disposta na Lei Municipal n2 2.373/2007, 
de 15 de fevereiro de 2007; propor ao Chefe do Poder Executivo a edigao de normas 
legais, regulamentares e outras medidas juridicas recomendadas pelo interesse public°, 
ou para a aplicagao da Constituigao e das leis vigentes, supervisionar opinar sobre a 
elaboragao, por parte da Comissao Permanente de Licitagao - CPL, de minutas-padr5o 
de instrumentos convocatorios de licitagoes, contratos, convenios e outros atos juridicos 
de relevancia patrimonial, a serem observados por toda a Adminis-tragao e publicadas 
oficialmente, opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administragao 
Municipal ao Tribunal de Contas, opinar alem dos casos em que sua oitiva é necessaria, 
sempre que solicitada, acerca de questoes juridicas e desempenhar outras atribuigi5es 
que Ihe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
IV - SECRETARIA DE SAL:11)E: 
Org"So central de planejamento, coordenagao e promogAo de politicas de sairde basica 
da populaga'o do Cabo de Santo Agostinho, atuando na execugao e na gestao das 
atividades do Sistema Unica de Saude (SUS), alem da realizagao de awes em toda a rede 
de Policlinicas, Maternidades, Unidades de Saode da Familia e demais servigos 
municipais de Saade espalhados em todos os Distritos Sanitarios da cidade, subordinado 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
V - SECRETARIA DE EDUCA00: 
orgao de planejamento, coordenagao e execugao de politicas publicas de educagao 
basica, corn o objetivo de garantir o desenvolvimento dos estudantes da educagSo 
infantil e do ensino fundamental, atraves de uma educagao de qualidade e corn apoio 
pedagOgico. Junto as escolas, o orgao municipal atua tambern na articulag5o e na 
integracao de processos e avaliagao de resultados, corn o objetivo de fortalecer o 
processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, bem como elevar os resultados do 
Municipio nos principals indices educacionais, subordinada diretamente ao Chefe do 
Poder Executivo 
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VI - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: 
Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de estrategias de intervengao 
urbanistica na cidade em conformidade corn o Plano Diretor do Municipio, atuando 
diretamente em todas as etapas do processo de planejamento, execugao, avaliagao e 
monitoramento de obras e servigos de engenharia, garantindo o cumprimento da 
legislagao, dos regulamentos e das normas validadas pela politica de infraestrutura do 
Municipio do Cabo de Santo Agostinho, executa a politica habitacional, incluindo a 
concepgao de projetos para a melhoria da condigao de moradia do Municipio, 
desenvolve awes e projetos de captagao de recursos financeiros para a promogao de 
novas unidades habitacionais subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
VII - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS: 
Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao das politicas publicas voitadas 
para a assistencia social, corn o objetivo de reduzir a desigualdade social no municipio. 
Suas competancias incluem a promogao de awes para combater a fome e a inseguranga 
alimentar, alem de buscar formas de garantir o acesso aos direitos socials basicos para a 
populagao em situagao de vulnerabilidade. A Secretaria tambem desempenha urn papel 
essencial no atendimento e acolhimento de pessoas em situagao de rua, a partir de 
iniciativas que busquem promover a inclusao, a dignidade e o bem-estar da populagao 
por meio de programas de assistencia direta, parcerias corn entidades publicas e 
privadas e a criagao de redes de apoio social, promogao da cidadania, visando a defesa, 
promogao e garantia dos direitos fundamentals individuais e coletivos, o que inclui a 
responsabiiidade por desenvolver as politicas publicas das mulheres, crianga e do 
adolescente, da pessoa idosa, da pessoa corn deficiencia, de igualdade etnico-racial e da 
populagao LGBTQIA+, atuando na implementagao de awes afirmativas e servigos que 
assegurem os direitos de grupos vulnerabilizados contra todo tipo de violencia e 
preconceito, na promogao da politica de memOria e verdade, mediagao de conflitos, em 
articulagao corn a sociedade civil, subordinada diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo. 
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VIII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL: 
orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas palicas voltadas 
para a atragao de investimentos, melhoria e fortalecimento do ambiente de negOcios na 
cidade, alern da realizagao de awes que ampliem as condigoes para a geragao de 
emprego e renda e promovam o bem-estar economic° e social no Cabo de Santo 
Agostinho, planeja, coordena e executa as politicas pUblicas de trabalho, emprego e 
qualificagao profissional, como forma de garantir a populagao do Municipio do Cabo de 
Santo Agostinho os direitos e as condigoes para exercer a cidadania corn dignidade; 
--,\ formular e executar atividades para inserir o cidadao no mercado de trabalho, 
impulsionando a geragao de renda, atraves da qualificagao profissional, tendo em vista 
o emprego, o cooperativismo, o associativismo e o empreendedorismo, subordinado 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
IX - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL: 
Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas pilblicas voltadas 
a administragao da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e pelas questoes 
municipals relativas a Defesa Social, Seguranga, Defesa Civil e ao Transit° e Transportes 
auxilia o Estado no exercicio das atividades de seguranga piiblica mediante politica 
governamental pr0pria, promove awes integradas de prevengao e defesa civil; formula, 
articula e implementa a politica de transporte e transit° no Municipio; atua de maneira 
preventiva, participativa e articulada, visando a convivencia cidada; promove integragao 
das awes de sua competencia corn os demais orgaos de Defesa Social do Municipio, 
Estado e Governo Federal; fomenta acordos de cooperagao e intercambio corn orgaos e 
entidades oficiais, agentes diversos da comunidade e instituigOes nacionais e 
estrangeiras ligadas a politica de seguranga publica e defesa social do Municipio; formula 
em conjunto corn outras Secretarias Municipais do Cabo de Santo Agostinho, projetos 
para captagao de recursos para financiar programas e awes na area de sua competencia; 
atua no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das 
atividades da Administragao Publica Municipal, na sua esfera de competencia; prestar 
suporte tecnico e administrativo aos Conselhos vinculados a sua area de atuagao; 
subordinada ao Chefe do Poder Executivo. tA, 
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X - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER: PREFEITUR A 
orgao central de planejamento, coordenagao, e promogao do turismo e do lazer de 
forma inovadora, segura e inclusiva, no ambito do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, a partir de politicas que atuem integrando e qualificando os agentes do trade 
turistico na promogao das potencialidades de riquezas naturais e dos equipamentos 
pLIblicos e privados localizados na cidade, executa agoes corn foco na difusao de 
atividades esportivas amadoras e profissionais nas suas diversas modalidades no ambito 
do Municipio, alem de buscar, promover e incentivar intercambios corn organizagoes e 
instituigeies de carater esportivo, nacionais e/ou internacionais, criando oportunidades 
para o desenvolvimento dos atletas, inclusive a partir dos equipamentos pirblicos da 
cidade, executa politicas de fortalecimento da cultura da cidade, por meio de projetos 
e awes que viabilizem o processo de efetivagao da politica cultural, o que inclui awes 
de formagao e fomento, interlocugao corn diversas instituigoes, alem de dialogos corn 
fazedores e fazedoras de cultura, num processo permanente de escuta coletiva para a 
construgao e fortalecimento das politicas poblicas de cultura, incluindo a gestao dos 
equipamentos culturais e a organizagao de festivais consagrados no calenclario da 
cidade, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
XI - SECRETARIA DE POLITICA URBANA E MOO AMBIENTE: 
Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas pilblicas de 
desenvolvimento sustentavel do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, incluindo a 
coordenagao unificada dos processos de licenciamento urbanistico e de meio ambiente. 
Tern a missao de integrar diversas dimensifies da organizagao da cidade, corn o objetivo 
de pensar e executar a organizagao da ocupagao e da convivencia das pessoas na cidade, 
o que inclui elaborar e definir estrategias de medio e longo prazos no processo de 
desenvolvimento urbano sustentavel, protegendo os recursos naturals da cidade, 
otimizando o use de espagos publicos e buscando a melhoria da qualidade de vida da 
populagao, planeja, coordena e executa politicas e programas voltados a preservagao, 
a conservagao e a melhoria da qualidade de vida das pessoas a partir do 
desenvolvimento sustentavel. Suas atribuigoes incluem a promogao de awes educativas 
para engajar a sociedade na protegao ambiental, bem como a implementagao de 
estrategias de sustentabilidade. Entre suas competencias estao o desenvolvimento de 
projetos para a ampliagao das areas verdes da cidade, e a prPcervag5r, do ecoc.si.5temas 
locals, planejar, coordenar e implementar politicas publicas voltadas ao fortalecimento 
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da cidadania e a construcao de uma cidade mais justa, pacifica e inclusiva, reforcando 
valores de solidariedade, respeito e igualdade. Suas atribuighes incluem a oferta de 
servigos corn foco na inclus5o, na igualdade de direitos e na promocao de 
oportunidades. A secretaria tambem e responsavel pela gesteo da Rede Compaz 
(Centros Comunitarios da Paz), espagos que integram atividades voltadas para a 
educac5o, esporte, cultura, empreendedorismo e resolucao pacifica de conflitos, 
visando prevenir a violencia e promover a convivencia harmoniosa, subordinada 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
XII - SECRETARIA DE COORDENA00 REGIONAL E SERVIcOS PUBLICOS: 
E urn orga'o que realiza os servicos de manutencao e reformas nas vias publicas, rede de 
drenagem pluvial, na iluminagao parlica, na manutencao da maiha asfaltica do 
Municipio, Coordena as aches no Municipio em nivel regional, operando como agente 
de mobilizacao, corn vistas a aproximar as aches governamentais as demandas dos 
cidadaos; Desenvolve novas centralidades, a partir do aprimoramento da qualidade do 
espago urbano dos bairros; Articular-se corn entidades federais, estaduais e de outros 
municipios, corn vistas a realizagao de parcerias e trocas de experiencias; Realizar 
servigos de manutencao e reformas, focando especialmente: a) as vias pavimentadas e 
nao-pavimentadas, realizando inclusive operagoes de tapa buracos; b) reforma e 
manutencao de pragas, jardins, estadios desportivos, cemiterios e outros espacos 
pilblicos; c) as vias vicinais; d) a movimentacao de terras em areas publicas; 
XIII - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS: 
Orgao central de planejamento, coordenacao e execucao de intervengoes urbanas 
estrategicas para o Municipio, desenvolvendo projetos prioritarios corn forte impacto 
social na infraestrutura da cidade, subordinado diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo. 
XIV - SECRETARIA DE RELAcOES INSTITUCIONAIS: 
Orgao central de planejamento, coordenage"o e execucao das aches de articulagao e 
interlocucao entre o poder executivo municipal e os demais poderes, entes federativos 
e entidades de classe, corn o objetivo de fortalecer o dialog° e a cooperage() entre o 
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poder executivo municipal e atores de outras esferas de poder. A Secretaria atua de 
maneira estrategica na construcao de parcerias que visem ao desenvolvimento do Cabo 
de Santo Agostinho, identificando oportunidades de colaboracao que possam beneficiar 
a cidade em diversas areas, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. 
Art. 32. Os Orgaos de carater permanente, proprios de Estado, integrantes da estrutura 
da Administragao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias e atribuicoes: 
I — CONTROLADORIA -GERAL DO MUNICIPIO: 
orgao integrante da Administrag5o Direta do Poder Executivo, corn autonomia funcional, 
tern por finalidade maior auxiliar o Prefeito na defesa do patrimonio pLiblico, no controle 
interno, na prevencao e combate a corrupck, no incremento da transparencia da gestao 
e na racionalidade dos gastos pUblicos, corn atribuicoes especificas para: 
a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao 
orgamentaria, financeira e patrimonial nos orga'os e entidades da Administragao 
Municipal, bem como da aplicagao de recursos pUblicos por entidades de direito privado; 
b) apoiar o controle externo no exercicio de sua miss'ao institucional; 
c) verificar e avaliar a adocao de medidas para o retorno da despesa total corn pessoal 
ao limite constitucional 
d) verificar a adocao de providencias para recondu(ao dos montantes das dividas 
consolidada e mobiliaria 
e) verificar a destinagao de recursos obtidos corn a alienagao de ativos, tendo em vista 
as restrigoes constitucionais e legais 
f) desenvolver estudos e implementar awes visando ao incremento das transferencias 
constitucionais; 
g) acompanhar o cumprimento do limite de gastos totals do legislativo municipal; 
h) verificar a consistencia dos dados contidos no Relatorio de Gestho Fiscal 
i) executar a auditoria governamental no ambito do Poder Executivo Municipal; 
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j) apurar os indicios de ilicitos praticados no ambito da Administragao Publica e 
promover a responsabilizacao dos envolvidos, por meio da instauragao de processos e 
adocao de procedimentos, sem prejuizo das competencias dos orgaos e entidades do 
Poder Executivo; 
k) emitir relatorio e certificado de auditoria das Tomadas de Contas Especiais, 
encaminhadas pelo dirigente maxim° dos orgaos e entidades do Poder Executivo; 
I) promover o controle social e a transparencia da gestao publics, garantindo a melhoria 
continua dos canals de transparencia e ouvidoria, fortalecendo os meios de participagao 
e controle social; 
m) orientar e acompanhar a gestao governamental para subsidiar a tomada de decisOes 
a partir da geragao de informaglies, de maneira a garantir a melhoria continua da 
qualidade do gasto publico; 
n) verificar, a qualquer tempo, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadagao da 
receita ou a realizacao da despesa, o nascimento ou a extingao de direitos e 
obrigagoes, sem prejuizo das competencias dos orgaos e entidades do Poder Executivo. 
II — PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO: 
Orgao superior, subordinado diretamente ao Prefeito e de seus orgaos especificos, 
possui atribuicoes de consultoria e assessoria juridica dos orgaos e entidades da 
Administragao Direta e Indireta, bem como a representa(ao legal do Municipio, judicial 
e extrajudicialmente, corn atribuicoes especificas para: 
a) orientar e expedir atos juridico-normativos, de observancia obrigathria por todas as 
demais Secretarias e orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta do 
Municipio; 
b) exercer, atraves de seus orgaos especificos, as atribuicoes de consultoria e assessoria 
juridica dos orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta, bem como a 
representagao legal do Municipio, judicial e extrajudicialmente; 
c) exercer o controle prevenfivo da legalidade dos atos e negocios que, direta ou 
indirctomcnte, cnvolvorn o inter-e t: do rocenda Public-el municipal, 
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d) controlar a legalidade das licitagoes no ambito da Administragao Direta e Indireta 
e) opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da 
Administragao Direta e, quando couber, da Administrag5o Indireta, inclusive em 
processos disciplinares; 
_••••••• 
f) promover a cidadania, apoiando o exercicio de direitos individuais e coletivos, 
prestando assistencia judiciaria aos municipes e defendendo os consumidores e os 
direitos humanos em interacao corn a Secretaria de Assistencial Social, Mulheres e 
Direitos Humanos; 
g) exercer outras atividades correlatas corn as suas atribuigoes. 
Art. 42. Os egg5os de assessoramento imediato, integrantes da estrutura da 
Administragao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias: 
I - Gabinete do Prefeito: orga'o de assessoramento imediato do Prefeito responsavel por 
atender as necessidades de natureza estrategica, institucional e demais assuntos 
relacionados a Administragao Poblica Municipal 
Art. 52. Os orgaos de apoio institucional, integrantes da estrutura da Administragao 
Direta Municipal, possuem as seguintes competencias: 
I - Gabinete do Vice-Prefeito: orgao de assessoramento ao Vice-Prefeito em assuntos da 
AdministragSo Pithlica Municipal. 
Art. 62. Ficam criadas na estrutura Administrativa do Poder Executivo, as seguintes 
Secretarias Executivas, vinculadas as suas respectivas Secretarias: 
I - Bern Estar Animal (Gabinete); 
II - Orgamento e Monitoramento (Gestao, Planejamento e Finangas); 
III - Inovagao, Ciencia e Tecnologia (Gestao, Planejamento e Finangas); 
IV - Assistencia Social (Assistencia Social, Mulheres e Direito Humanos); 
V - Manuteng5o (Infraestrutura); 
VI - Planejamento e Urbanismo Social (Politica Urbana e Melo Ambiente); 
VII - De Ensino e Gestao de Rede (Educagk); 
VIII - Planejamento, Coordenag5o e Gestao Democratica (Educag5o); 
IX - De Turismo (Turismo, Culturo C3portc c Lacer). 
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PREFEITURA 
Art. 72. Ficam criadas na estrutura Administrativa do Poder Executivo, as seguintes 
Superintendencias, vinculadas as suas respectivas Secretarias: 
I - Patrimonio (Secretaria de Gestao, Planejamento e Finangas); 
II - Manutengao (Secretaria de Gestao, Planejamento e Finangas); 
III - Recursos Humanos (Secretaria de Gest5o, Planejamento e Finangas); 
IV - Folha de Pagamento (Secretaria de Gest50, Planejamento e Finangas); 
V - Qualificaggo Profissional (Desenvolvimento EconOmico e Qualificag5o Profissional); 
VI - Regularizagao Fundiaria (Relagi5es Institucionais); 
VII - Projetos (Infraestrutura); 
VIII - Pavimentag5o e Encostas (Infraestrutura); 
IX - Obras Civis (Infraestrutura); 
X - Rede Publica (Infraestrutura); 
XI - De Ensino (Educagao); 
XII - Gestao Democratica (Educacao); 
XIII - Guarda Municipal (Defesa Social); 
XIV - Defesa Civil (Defesa Social). 
CAPITULO III 
ADMINISTRACAO INDIRETA 
Art. 82. Para a execugao das atividades publicas de sua competencia, o poder Executivo 
Municipal funcionara corn a seguinte estrutura descentralizada e possuem as seguintes 
competencias: 
I — Secretaria de Gestao, Planejamento e Financas: 
a) Instituto de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de Cabo de Santo 
Agostinho — CABOPREV: Ente responsavel pelo regime proprio de Previdencia Social do 
Municipio do Cabo de Santo Agostinho (RPPS). 
II — Secretaria de Educag5o: 
a) Faculdade de Ciencias Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho: Ente 
responsavel de ministrar educagao de nivel superior, contribuindo para a formag5o de 
cluacraos consclemes e compromendos corn a busca democratica de solugdes justas para 
os problemas municipais e preparar profissionais corn competencia cientifica, social, 
politica e tecnica, habilitados ao eficiente desempenho de suas fungoes. 
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A 
CAPITULO IV 
DISPOSICoES TRANSITORIAS 
CABO 
PREFEITUR A 
Art. 92. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os 
seguintes cargos comissionados: 
I - 1 (urn) Secretario Municipal, simbolo CC1; e 
II - 09 (nove) de Secretario Executivo, simbolo CC1-Al. 
III — 14 (quatorze) de Superintendente, simbolo CC1-B. 
Art. 10. Ficam extintos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os 
seguintes cargos comissionados: 
I - 30 (trinta) Gerente, simbolo CC2; e 
II — 30 (trinta) Coordenador, simbolo CC3. 
III — 11 (onze) Chefe de Setor I, simbolo CC4. 
Art. 11. O Quadro de Cargos Comissionados integrantes da estrutura do Poder 
Executivo Municipal passa a ser o constante no Anexo Unico desta Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, produzindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 31 de janeiro de 2025 
LLU1 ZTAfift4L DE OLIVEIRA FILH 
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