← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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Pub%iced° em() O2, GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N2 3.960, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 CABO PREFEITUR A la=11..1•3111. Ementa: DISPOE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRA00 DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 'tli/AlAtAkb. lfrlifkr6 U Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta lei cria a nova estrutura organizacional e o funcionamento da administragao ° " direta e indireta do Municipio de Cabo de Santo Agostinho e estabelece as competencias institucionais dos orgaos e entidades integrantes da estrutura da Administragao Direta e indireta do Poder Executivo Municipal. I - Secretarias: a) Secretaria de Gest5o, Planejamento e Finangas; b) Secretaria de Governo e ParticipagAo Popular; c) Secretaria de Assuntos iuridicos; d) Secretaria de Saide; e) Secretaria de Educagao; f) Secretaria de Infraestrutura; g) Secretaria de Assistencia Social, Mulheres e Direito Humanos; h) Secretaria de Desenvolvimento Economic° e Qualificagao Profissional; i) Secretaria de Defesa Social; j) Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; k) Secretaria de Politica Urbana e Melo Ambiente; I) Secretaria de Coordenag5o Regional e Servicos Publicos; m) Secretaria de Projetos Especiais; n) Secretaria de Relagoes Institucionais; . www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva.145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE II - Orgaos de carater permanente proprios de Estado: a) Controladoria-Geral do Municipio; b) Procuradoria-Geral do Municipio. III - Orgaos de Assessoramento lmediato: a) Gabinete do Prefeito. IV - Orgaos de Apoio Institutional: a) Gabinete do Vice-Prefeito. 41E CABO PREFEITURA § 1°. Os titulares das secretarias e orgaos de que trata este artigo, de livre nomeacao e exonerag5o pelo Chefe do Poder Executivo, sera° substituidos, em suas ausencias ou impedimentos, por auxiliar tambem designado pelo Prefeito. § 2°. Os titulares dos orgaos de que trata o inciso II deste artigo terao as mesmas prerrogativas de Secretario Municipal, merecendo o tratamento a este concedido. CAPITULO II ADMINISTRAcii0 DIRETA r Art. 2g. As Secretarias Municipais, integrantes da estrutura da Administracao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias: I - SECRETARIA DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINAKAS: Orgao central de planejamento, coordenacao e execucao das politicas fiscal, tributaria e financeira do Municipio do Cabo de Santo Agostinho responsavel peia gestao das receitas e despesas do Municipio, corn transparencia, controle e monitoramento para que o gasto pUblico assegure a realizacao de investimentos na cidade, promovendo a eficacia das politicas publicas e dos servicos entregues ao cidadao, coordena a execucao da politica orgamentaria e das medidas que auxiliam toda a estrutura do Executivo Municipal, atuando na definicao de diretrizes, objetivos e metas da administracao publica do municipio. Como ente transversal, é atribuicao - da secretaria o trabalho em conjunto corn outras secretarias e orgaos da administracao indireta na elaboragao dos pianos de ac5o eSpecifienc da atuando diretarnentc no meihor eficiencia da Administragao PUblica em areas que contemplam gestao de pessoal, do patrimonio pUblico, do funcionamento interno do executivo municipal, assim como o www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirdis da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE Pi\ CABO PREFEITURA monitoramento dos contratos administrativos que garantem a prestagao de servigos publicos para as pessoas, planeja, coordena e execugao das politicos de ciencia, tecnologia e inovagao no Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Seu foco este no apoio a inovagao e na difusao do conhecimento cientifico e tecnologico, desenvolvendo instrumentos que impulsionam o crescimento socioeconomico, a competitividade e a sustentabilidade da regiao. Alem disso, a Secretaria promove a melhoria dos servigos prestados a sociedade atraves da entrega de solugoes inovadoras, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. II - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPACAO POPULAR: Orgao responsavel por promover a articulagao direta entre o Poder Executivo Municipal e os diversos segmentos da sociedade civil, fortalecendo o dialog() entre a Prefeitura e os representantes da populagao, desde a Camara de Vereadores ate movimentos sociais, associageies comunitarias, entidades de classe e outros grupos sociais, assegurando que as demandas e necessidades da comunidade sejam ouvidas e atendidas de forma eficaz, promovendo a coesao social e politica no territOrio do Cabo de Santo Agostinho e a construgao de uma cidade mais integrada e justa, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. III - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS: Org5o responsavel por formular e implementor o controle da legalidade e a consultoria juridica da administragao Publica Municipal, Direta e Indireta, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade de projetos de lei, sobre a interpretagao a ser adotada pela Administragao acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que nao sejam de natureza juridica, incumbidos a outros orgaos; disponibilizar apoio juridico a Camara de Vereadores e responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federagao, em ambos os casos por determinagao do Chefe do Poder Executivo, quando este tenha recebido solicitagao neste sentido das autoridades competentes destes Poderes ou Entes; assessorar o Chefe do Poder Executivo, na elaboragao de projetos de lei e no tramite dos processos legislativos; apuragao de Responsabilidade Funcional atraves da Comissao Permanente de Sindicancia e Inquerito Administrativo do Cabo de Santo Agostinho — CSIND — orgao vinculado a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, responsavel pela apuracao, mediante processo administrativo disciplinar, de todas as irregularidades de natureza funcional ocorridas no www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA --,,....-• ambito da administragao direta do Poder Executivo Municipal, conforme Lei n2 3.810- 22; assessorar, assistir e homologar os atos e processos desenvolvidos pela Comissao Permanente de Licitagao, conforme vinculagao disposta na Lei Municipal n2 2.373/2007, de 15 de fevereiro de 2007; propor ao Chefe do Poder Executivo a edigao de normas legais, regulamentares e outras medidas juridicas recomendadas pelo interesse public°, ou para a aplicagao da Constituigao e das leis vigentes, supervisionar opinar sobre a elaboragao, por parte da Comissao Permanente de Licitagao - CPL, de minutas-padr5o de instrumentos convocatorios de licitagoes, contratos, convenios e outros atos juridicos de relevancia patrimonial, a serem observados por toda a Adminis-tragao e publicadas oficialmente, opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administragao Municipal ao Tribunal de Contas, opinar alem dos casos em que sua oitiva é necessaria, sempre que solicitada, acerca de questoes juridicas e desempenhar outras atribuigi5es que Ihe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo. IV - SECRETARIA DE SAL:11)E: Org"So central de planejamento, coordenagao e promogAo de politicas de sairde basica da populaga'o do Cabo de Santo Agostinho, atuando na execugao e na gestao das atividades do Sistema Unica de Saude (SUS), alem da realizagao de awes em toda a rede de Policlinicas, Maternidades, Unidades de Saode da Familia e demais servigos municipais de Saade espalhados em todos os Distritos Sanitarios da cidade, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. V - SECRETARIA DE EDUCA00: orgao de planejamento, coordenagao e execugao de politicas publicas de educagao basica, corn o objetivo de garantir o desenvolvimento dos estudantes da educagSo infantil e do ensino fundamental, atraves de uma educagao de qualidade e corn apoio pedagOgico. Junto as escolas, o orgao municipal atua tambern na articulag5o e na integracao de processos e avaliagao de resultados, corn o objetivo de fortalecer o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, bem como elevar os resultados do Municipio nos principals indices educacionais, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA VI - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de estrategias de intervengao urbanistica na cidade em conformidade corn o Plano Diretor do Municipio, atuando diretamente em todas as etapas do processo de planejamento, execugao, avaliagao e monitoramento de obras e servigos de engenharia, garantindo o cumprimento da legislagao, dos regulamentos e das normas validadas pela politica de infraestrutura do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, executa a politica habitacional, incluindo a concepgao de projetos para a melhoria da condigao de moradia do Municipio, desenvolve awes e projetos de captagao de recursos financeiros para a promogao de novas unidades habitacionais subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. VII - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS: Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao das politicas publicas voitadas para a assistencia social, corn o objetivo de reduzir a desigualdade social no municipio. Suas competancias incluem a promogao de awes para combater a fome e a inseguranga alimentar, alem de buscar formas de garantir o acesso aos direitos socials basicos para a populagao em situagao de vulnerabilidade. A Secretaria tambem desempenha urn papel essencial no atendimento e acolhimento de pessoas em situagao de rua, a partir de iniciativas que busquem promover a inclusao, a dignidade e o bem-estar da populagao por meio de programas de assistencia direta, parcerias corn entidades publicas e privadas e a criagao de redes de apoio social, promogao da cidadania, visando a defesa, promogao e garantia dos direitos fundamentals individuais e coletivos, o que inclui a responsabiiidade por desenvolver as politicas publicas das mulheres, crianga e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa corn deficiencia, de igualdade etnico-racial e da populagao LGBTQIA+, atuando na implementagao de awes afirmativas e servigos que assegurem os direitos de grupos vulnerabilizados contra todo tipo de violencia e preconceito, na promogao da politica de memOria e verdade, mediagao de conflitos, em articulagao corn a sociedade civil, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE ® CABO PREFEITURA VIII - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL: orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas palicas voltadas para a atragao de investimentos, melhoria e fortalecimento do ambiente de negOcios na cidade, alern da realizagao de awes que ampliem as condigoes para a geragao de emprego e renda e promovam o bem-estar economic° e social no Cabo de Santo Agostinho, planeja, coordena e executa as politicas pUblicas de trabalho, emprego e qualificagao profissional, como forma de garantir a populagao do Municipio do Cabo de Santo Agostinho os direitos e as condigoes para exercer a cidadania corn dignidade; --,\ formular e executar atividades para inserir o cidadao no mercado de trabalho, impulsionando a geragao de renda, atraves da qualificagao profissional, tendo em vista o emprego, o cooperativismo, o associativismo e o empreendedorismo, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. IX - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL: Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas pilblicas voltadas a administragao da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e pelas questoes municipals relativas a Defesa Social, Seguranga, Defesa Civil e ao Transit° e Transportes auxilia o Estado no exercicio das atividades de seguranga piiblica mediante politica governamental pr0pria, promove awes integradas de prevengao e defesa civil; formula, articula e implementa a politica de transporte e transit° no Municipio; atua de maneira preventiva, participativa e articulada, visando a convivencia cidada; promove integragao das awes de sua competencia corn os demais orgaos de Defesa Social do Municipio, Estado e Governo Federal; fomenta acordos de cooperagao e intercambio corn orgaos e entidades oficiais, agentes diversos da comunidade e instituigOes nacionais e estrangeiras ligadas a politica de seguranga publica e defesa social do Municipio; formula em conjunto corn outras Secretarias Municipais do Cabo de Santo Agostinho, projetos para captagao de recursos para financiar programas e awes na area de sua competencia; atua no controle dos procedimentos internos e favorecer o controle externo das atividades da Administragao Publica Municipal, na sua esfera de competencia; prestar suporte tecnico e administrativo aos Conselhos vinculados a sua area de atuagao; subordinada ao Chefe do Poder Executivo. tA, www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO X - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER: PREFEITUR A orgao central de planejamento, coordenagao, e promogao do turismo e do lazer de forma inovadora, segura e inclusiva, no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, a partir de politicas que atuem integrando e qualificando os agentes do trade turistico na promogao das potencialidades de riquezas naturais e dos equipamentos pLIblicos e privados localizados na cidade, executa agoes corn foco na difusao de atividades esportivas amadoras e profissionais nas suas diversas modalidades no ambito do Municipio, alem de buscar, promover e incentivar intercambios corn organizagoes e instituigeies de carater esportivo, nacionais e/ou internacionais, criando oportunidades para o desenvolvimento dos atletas, inclusive a partir dos equipamentos pirblicos da cidade, executa politicas de fortalecimento da cultura da cidade, por meio de projetos e awes que viabilizem o processo de efetivagao da politica cultural, o que inclui awes de formagao e fomento, interlocugao corn diversas instituigoes, alem de dialogos corn fazedores e fazedoras de cultura, num processo permanente de escuta coletiva para a construgao e fortalecimento das politicas poblicas de cultura, incluindo a gestao dos equipamentos culturais e a organizagao de festivais consagrados no calenclario da cidade, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. XI - SECRETARIA DE POLITICA URBANA E MOO AMBIENTE: Orgao central de planejamento, coordenagao e execugao de politicas pilblicas de desenvolvimento sustentavel do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, incluindo a coordenagao unificada dos processos de licenciamento urbanistico e de meio ambiente. Tern a missao de integrar diversas dimensifies da organizagao da cidade, corn o objetivo de pensar e executar a organizagao da ocupagao e da convivencia das pessoas na cidade, o que inclui elaborar e definir estrategias de medio e longo prazos no processo de desenvolvimento urbano sustentavel, protegendo os recursos naturals da cidade, otimizando o use de espagos publicos e buscando a melhoria da qualidade de vida da populagao, planeja, coordena e executa politicas e programas voltados a preservagao, a conservagao e a melhoria da qualidade de vida das pessoas a partir do desenvolvimento sustentavel. Suas atribuigoes incluem a promogao de awes educativas para engajar a sociedade na protegao ambiental, bem como a implementagao de estrategias de sustentabilidade. Entre suas competencias estao o desenvolvimento de projetos para a ampliagao das areas verdes da cidade, e a prPcervag5r, do ecoc.si.5temas locals, planejar, coordenar e implementar politicas publicas voltadas ao fortalecimento www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITUR A da cidadania e a construcao de uma cidade mais justa, pacifica e inclusiva, reforcando valores de solidariedade, respeito e igualdade. Suas atribuighes incluem a oferta de servigos corn foco na inclus5o, na igualdade de direitos e na promocao de oportunidades. A secretaria tambem e responsavel pela gesteo da Rede Compaz (Centros Comunitarios da Paz), espagos que integram atividades voltadas para a educac5o, esporte, cultura, empreendedorismo e resolucao pacifica de conflitos, visando prevenir a violencia e promover a convivencia harmoniosa, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. XII - SECRETARIA DE COORDENA00 REGIONAL E SERVIcOS PUBLICOS: E urn orga'o que realiza os servicos de manutencao e reformas nas vias publicas, rede de drenagem pluvial, na iluminagao parlica, na manutencao da maiha asfaltica do Municipio, Coordena as aches no Municipio em nivel regional, operando como agente de mobilizacao, corn vistas a aproximar as aches governamentais as demandas dos cidadaos; Desenvolve novas centralidades, a partir do aprimoramento da qualidade do espago urbano dos bairros; Articular-se corn entidades federais, estaduais e de outros municipios, corn vistas a realizagao de parcerias e trocas de experiencias; Realizar servigos de manutencao e reformas, focando especialmente: a) as vias pavimentadas e nao-pavimentadas, realizando inclusive operagoes de tapa buracos; b) reforma e manutencao de pragas, jardins, estadios desportivos, cemiterios e outros espacos pilblicos; c) as vias vicinais; d) a movimentacao de terras em areas publicas; XIII - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS: Orgao central de planejamento, coordenacao e execucao de intervengoes urbanas estrategicas para o Municipio, desenvolvendo projetos prioritarios corn forte impacto social na infraestrutura da cidade, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. XIV - SECRETARIA DE RELAcOES INSTITUCIONAIS: Orgao central de planejamento, coordenage"o e execucao das aches de articulagao e interlocucao entre o poder executivo municipal e os demais poderes, entes federativos e entidades de classe, corn o objetivo de fortalecer o dialog° e a cooperage() entre o tA www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE PREFEITURA poder executivo municipal e atores de outras esferas de poder. A Secretaria atua de maneira estrategica na construcao de parcerias que visem ao desenvolvimento do Cabo de Santo Agostinho, identificando oportunidades de colaboracao que possam beneficiar a cidade em diversas areas, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Art. 32. Os Orgaos de carater permanente, proprios de Estado, integrantes da estrutura da Administragao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias e atribuicoes: I — CONTROLADORIA -GERAL DO MUNICIPIO: orgao integrante da Administrag5o Direta do Poder Executivo, corn autonomia funcional, tern por finalidade maior auxiliar o Prefeito na defesa do patrimonio pLiblico, no controle interno, na prevencao e combate a corrupck, no incremento da transparencia da gestao e na racionalidade dos gastos pUblicos, corn atribuicoes especificas para: a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orgamentaria, financeira e patrimonial nos orga'os e entidades da Administragao Municipal, bem como da aplicagao de recursos pUblicos por entidades de direito privado; b) apoiar o controle externo no exercicio de sua miss'ao institucional; c) verificar e avaliar a adocao de medidas para o retorno da despesa total corn pessoal ao limite constitucional d) verificar a adocao de providencias para recondu(ao dos montantes das dividas consolidada e mobiliaria e) verificar a destinagao de recursos obtidos corn a alienagao de ativos, tendo em vista as restrigoes constitucionais e legais f) desenvolver estudos e implementar awes visando ao incremento das transferencias constitucionais; g) acompanhar o cumprimento do limite de gastos totals do legislativo municipal; h) verificar a consistencia dos dados contidos no Relatorio de Gestho Fiscal i) executar a auditoria governamental no ambito do Poder Executivo Municipal; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITUR A j) apurar os indicios de ilicitos praticados no ambito da Administragao Publica e promover a responsabilizacao dos envolvidos, por meio da instauragao de processos e adocao de procedimentos, sem prejuizo das competencias dos orgaos e entidades do Poder Executivo; k) emitir relatorio e certificado de auditoria das Tomadas de Contas Especiais, encaminhadas pelo dirigente maxim° dos orgaos e entidades do Poder Executivo; I) promover o controle social e a transparencia da gestao publics, garantindo a melhoria continua dos canals de transparencia e ouvidoria, fortalecendo os meios de participagao e controle social; m) orientar e acompanhar a gestao governamental para subsidiar a tomada de decisOes a partir da geragao de informaglies, de maneira a garantir a melhoria continua da qualidade do gasto publico; n) verificar, a qualquer tempo, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadagao da receita ou a realizacao da despesa, o nascimento ou a extingao de direitos e obrigagoes, sem prejuizo das competencias dos orgaos e entidades do Poder Executivo. II — PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO: Orgao superior, subordinado diretamente ao Prefeito e de seus orgaos especificos, possui atribuicoes de consultoria e assessoria juridica dos orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta, bem como a representa(ao legal do Municipio, judicial e extrajudicialmente, corn atribuicoes especificas para: a) orientar e expedir atos juridico-normativos, de observancia obrigathria por todas as demais Secretarias e orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta do Municipio; b) exercer, atraves de seus orgaos especificos, as atribuicoes de consultoria e assessoria juridica dos orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta, bem como a representagao legal do Municipio, judicial e extrajudicialmente; c) exercer o controle prevenfivo da legalidade dos atos e negocios que, direta ou indirctomcnte, cnvolvorn o inter-e t: do rocenda Public-el municipal, www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva,145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA d) controlar a legalidade das licitagoes no ambito da Administragao Direta e Indireta e) opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administragao Direta e, quando couber, da Administrag5o Indireta, inclusive em processos disciplinares; _••••••• f) promover a cidadania, apoiando o exercicio de direitos individuais e coletivos, prestando assistencia judiciaria aos municipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos em interacao corn a Secretaria de Assistencial Social, Mulheres e Direitos Humanos; g) exercer outras atividades correlatas corn as suas atribuigoes. Art. 42. Os egg5os de assessoramento imediato, integrantes da estrutura da Administragao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias: I - Gabinete do Prefeito: orga'o de assessoramento imediato do Prefeito responsavel por atender as necessidades de natureza estrategica, institucional e demais assuntos relacionados a Administragao Poblica Municipal Art. 52. Os orgaos de apoio institucional, integrantes da estrutura da Administragao Direta Municipal, possuem as seguintes competencias: I - Gabinete do Vice-Prefeito: orgao de assessoramento ao Vice-Prefeito em assuntos da AdministragSo Pithlica Municipal. Art. 62. Ficam criadas na estrutura Administrativa do Poder Executivo, as seguintes Secretarias Executivas, vinculadas as suas respectivas Secretarias: I - Bern Estar Animal (Gabinete); II - Orgamento e Monitoramento (Gestao, Planejamento e Finangas); III - Inovagao, Ciencia e Tecnologia (Gestao, Planejamento e Finangas); IV - Assistencia Social (Assistencia Social, Mulheres e Direito Humanos); V - Manuteng5o (Infraestrutura); VI - Planejamento e Urbanismo Social (Politica Urbana e Melo Ambiente); VII - De Ensino e Gestao de Rede (Educagk); VIII - Planejamento, Coordenag5o e Gestao Democratica (Educag5o); IX - De Turismo (Turismo, Culturo C3portc c Lacer). www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CABO PREFEITURA Art. 72. Ficam criadas na estrutura Administrativa do Poder Executivo, as seguintes Superintendencias, vinculadas as suas respectivas Secretarias: I - Patrimonio (Secretaria de Gestao, Planejamento e Finangas); II - Manutengao (Secretaria de Gestao, Planejamento e Finangas); III - Recursos Humanos (Secretaria de Gest5o, Planejamento e Finangas); IV - Folha de Pagamento (Secretaria de Gest50, Planejamento e Finangas); V - Qualificaggo Profissional (Desenvolvimento EconOmico e Qualificag5o Profissional); VI - Regularizagao Fundiaria (Relagi5es Institucionais); VII - Projetos (Infraestrutura); VIII - Pavimentag5o e Encostas (Infraestrutura); IX - Obras Civis (Infraestrutura); X - Rede Publica (Infraestrutura); XI - De Ensino (Educagao); XII - Gestao Democratica (Educacao); XIII - Guarda Municipal (Defesa Social); XIV - Defesa Civil (Defesa Social). CAPITULO III ADMINISTRACAO INDIRETA Art. 82. Para a execugao das atividades publicas de sua competencia, o poder Executivo Municipal funcionara corn a seguinte estrutura descentralizada e possuem as seguintes competencias: I — Secretaria de Gestao, Planejamento e Financas: a) Instituto de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de Cabo de Santo Agostinho — CABOPREV: Ente responsavel pelo regime proprio de Previdencia Social do Municipio do Cabo de Santo Agostinho (RPPS). II — Secretaria de Educag5o: a) Faculdade de Ciencias Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho: Ente responsavel de ministrar educagao de nivel superior, contribuindo para a formag5o de cluacraos consclemes e compromendos corn a busca democratica de solugdes justas para os problemas municipais e preparar profissionais corn competencia cientifica, social, politica e tecnica, habilitados ao eficiente desempenho de suas fungoes. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE A CAPITULO IV DISPOSICoES TRANSITORIAS CABO PREFEITUR A Art. 92. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos comissionados: I - 1 (urn) Secretario Municipal, simbolo CC1; e II - 09 (nove) de Secretario Executivo, simbolo CC1-Al. III — 14 (quatorze) de Superintendente, simbolo CC1-B. Art. 10. Ficam extintos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos comissionados: I - 30 (trinta) Gerente, simbolo CC2; e II — 30 (trinta) Coordenador, simbolo CC3. III — 11 (onze) Chefe de Setor I, simbolo CC4. Art. 11. O Quadro de Cargos Comissionados integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal passa a ser o constante no Anexo Unico desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025. Palacio Joaquim Nabuco, 31 de janeiro de 2025 LLU1 ZTAfift4L DE OLIVEIRA FILH Prefeito www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queir6s da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE