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norma nº 3980/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE CRÉDITO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 3.980, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO 
PREFEITURA 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR OPERAc AO - DE CREDITO 
JUNTO A INSTITUICOES FINANCEIRAS E 
ENTIDADES DE CREDITO NACIONAIS E 
INTERNACIONAIS, PUBLICAS E PRIVADAS, 
COM OU SEM A GARANTIA DA UNIAO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacties de credito junto a 
instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais e internacionais, publicas e 
privadas, corn ou sem a garantia da UniAo, ate o valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos 
milhoes de reais), destinados as despesas de capital: infraestrutura e saneamento, 
observada a legislacAo vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de main de 2000. 
§ 1° SAo instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais publicas o Banco do 
Brasil (BB), Caixa Economica Federal (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o 
Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social (BNDES), dentre outras. 
§ 2° E instituicAo financeira e entidade de credito internacional o Banco de 
Desenvolvimento da America Latina e Caribe (CAF). 
Art. 2° A operacAo de credito de que trata esta Lei podera ser contratada corn ou sem 
garantia da Uniao. 
§1° Caso a operacAo de credito de que trata essa Lei seja contratada corn garantia da 
Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da 
Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a 
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituicao 
Federal, no que couber, bem como outras garantias adrnitidas em direito. 
§ 2° Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da 
Unido, para garantia do principal e encargos da operacAo de credito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular cm garantia da operacao de credito de que trata. 
esta Lei, em carater irrevogavel e irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas a que 
se referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f', da Constituicao Federal, nos 
termos da ressalva apresentwin pelo art. 167, inciso IV, da ConstituicAo Federal ou outros 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
recursos que, corn id8ntica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias 
admitidas em direito. CABO 
PREFEITUR A 
Art. 3° Os recursos provenientes da operacdo de credit() a que se refere esta Lei deverfirr—
ser consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. 
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orcamentos ou os creditos adicionais deverdo consignar as dotacoes 
necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos 
de fmanciamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA 1fiILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
BRUNO LISBOA 
Secretario Municipal de Gestas• AdministracAo e Fazenda (SMGAF) 
Fla runo 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMA.I) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a SancAo n° 1142/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 024/2025, 
de autoria do Poder Executivo. do Municipio Cabo de Santo Agoctinho " 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE 
04/06/2025, 11:01 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICIPLO DE CABO DE SANTO ACOSTINHO 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N° 3.980, DE 03 JUNHO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO 
JUNTO A INSTITUICOES F1NANCEIRAS E 
ENTTDADES DE CREDITO NACTONATS E 
1NTERNACIONATS, PUBLICAS E 
PRIVADAS, COM OU SEM A GARANTIA 
DA UNTAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faso saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operacoes de credit() junto a instituicoes financeiras e entidades 
de credito nacionais e internacionais, publicas e privadas, corn 
ou sem a garantia da Uniao, ate o valor de R$ 600.000.000,00 
(seiscentos milhoes de reais), destinados as despesas de capital: 
infraestrutura e saneamento, observada a legislacao vigente, em 
especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000. 
§ 1° Sao instituicoes financeiras e entidades de credito 
nacionais pi blicas o Banco do Brasil (BB), Caixa Econ8mica 
Federal (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social (BNDES), 
dentre outras. 
§ 2° E instimicao financeira e entidade de credit() internacional 
o Banco de Desenvolvimento da America Latina e Caribe 
(CAF). 
Art. 2° A opera* de credit() de que trata esta Lei podera ser 
contratada corn ou sem garantia da Uniao. 
§1° Caso a operacao de credito de que trata essa Lei seja 
contratada corn garantia da Uniao, Pica o Poder Executivo 
autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da Uniao, 
a operacao de credito de que trata esta lei, em carater 
irrevogitvel e irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas 
discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituicao Federal, no 
que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§ 2° Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja 
contratada sem garantia da Uniao, para garantia do principal e 
encargos da opera* de credito, flea o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia da operacao de 
credito de que trata esta Lei, em carater irrevogivel e 
irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se 
referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f", da 
Constituicao Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo 
art. 167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos 
que, corn identica finalidade, venham a substitui-los bem como 
outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operacao de credito a que 
se refere esta Lei dever5o ser consignados como receita no 
Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, § 
1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orcamentos on (Is creditos adicionskiR deverfm 
consignar as dotacoes necessarias as amortizacoes e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Chancelas: 
https://www.diariomunicipal.com.briamupe/materia/2DF8E56E/2437de3c957259b4843c7cd7fb7358572437de3c957259b4843c7cd711D735857 1/2 
04/06/2025, 11:01 Muniopio de Cabo de Santo Agostinho 
BRUNO LISBOA 
Secretirio Municipal de Gestic), Administracio e Fazenda 
(SMGAF) 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
Publicado por: 
Ester Martins da Silva 
Codigo Identificador:2DF8E56E 
Materia publicada no Diirio Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicio 3856 
A verificacio de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2DF8E56E/2437de3c957259b4843c7cd7fb7353572437de3c957259b4843c7cd7tb735857 2/2 

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