← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE CRÉDITO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 3.980, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO PREFEITURA EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAc AO - DE CREDITO JUNTO A INSTITUICOES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE CREDITO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PUBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacties de credito junto a instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais e internacionais, publicas e privadas, corn ou sem a garantia da UniAo, ate o valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhoes de reais), destinados as despesas de capital: infraestrutura e saneamento, observada a legislacAo vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, de 04 de main de 2000. § 1° SAo instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais publicas o Banco do Brasil (BB), Caixa Economica Federal (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social (BNDES), dentre outras. § 2° E instituicAo financeira e entidade de credito internacional o Banco de Desenvolvimento da America Latina e Caribe (CAF). Art. 2° A operacAo de credito de que trata esta Lei podera ser contratada corn ou sem garantia da Uniao. §1° Caso a operacAo de credito de que trata essa Lei seja contratada corn garantia da Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias adrnitidas em direito. § 2° Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da Unido, para garantia do principal e encargos da operacAo de credito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular cm garantia da operacao de credito de que trata. esta Lei, em carater irrevogavel e irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f', da Constituicao Federal, nos termos da ressalva apresentwin pelo art. 167, inciso IV, da ConstituicAo Federal ou outros www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE recursos que, corn id8ntica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito. CABO PREFEITUR A Art. 3° Os recursos provenientes da operacdo de credit() a que se refere esta Lei deverfirr— ser consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° Os orcamentos ou os creditos adicionais deverdo consignar as dotacoes necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de fmanciamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA 1fiILHO Prefeito CHANCELAS: BRUNO LISBOA Secretario Municipal de Gestas• AdministracAo e Fazenda (SMGAF) Fla runo Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMA.I) "Lei decorrente do Projeto de Lei a SancAo n° 1142/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 024/2025, de autoria do Poder Executivo. do Municipio Cabo de Santo Agoctinho " www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE 04/06/2025, 11:01 Municipio de Cabo de Santo Agostinho ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPLO DE CABO DE SANTO ACOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 3.980, DE 03 JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO A INSTITUICOES F1NANCEIRAS E ENTTDADES DE CREDITO NACTONATS E 1NTERNACIONATS, PUBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM A GARANTIA DA UNTAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faso saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de credit() junto a instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais e internacionais, publicas e privadas, corn ou sem a garantia da Uniao, ate o valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhoes de reais), destinados as despesas de capital: infraestrutura e saneamento, observada a legislacao vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. § 1° Sao instituicoes financeiras e entidades de credito nacionais pi blicas o Banco do Brasil (BB), Caixa Econ8mica Federal (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social (BNDES), dentre outras. § 2° E instimicao financeira e entidade de credit() internacional o Banco de Desenvolvimento da America Latina e Caribe (CAF). Art. 2° A opera* de credit() de que trata esta Lei podera ser contratada corn ou sem garantia da Uniao. §1° Caso a operacao de credito de que trata essa Lei seja contratada corn garantia da Uniao, Pica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da Uniao, a operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogitvel e irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. § 2° Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da Uniao, para garantia do principal e encargos da opera* de credito, flea o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operacao de credito de que trata esta Lei, em carater irrevogivel e irretrativel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f", da Constituicao Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos que, corn identica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3° Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei dever5o ser consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4° Os orcamentos on (Is creditos adicionskiR deverfm consignar as dotacoes necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: https://www.diariomunicipal.com.briamupe/materia/2DF8E56E/2437de3c957259b4843c7cd7fb7358572437de3c957259b4843c7cd711D735857 1/2 04/06/2025, 11:01 Muniopio de Cabo de Santo Agostinho BRUNO LISBOA Secretirio Municipal de Gestic), Administracio e Fazenda (SMGAF) FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) Publicado por: Ester Martins da Silva Codigo Identificador:2DF8E56E Materia publicada no Diirio Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicio 3856 A verificacio de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2DF8E56E/2437de3c957259b4843c7cd7fb7353572437de3c957259b4843c7cd7tb735857 2/2