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norma nº 4050/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4050 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SEPPREVD, ALTERA A LEI Nº 2.813/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em • /2-02.-
Resp: 
E artins da Silva 
Pref caw Ihni* do Cal)o de Santo Agentiiho 
Assuntos lesisi - %AM 
Coadenadora InTkula 17112 
CABO 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA 
SECRETARIA EXECUTIVA DE POLITICAS DE 
PREVENCA 0 A VIOLENCIA E AS DROGAS -
SEPPREVD, ALTERA A LEI N° 2.813/2011, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DA CRIACA- O, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
SECRETARIA EXECUTIVA DE POLITICAS DE PREVENcAD A VIOLENCIA 
E AS DROGAS - SEPPREVD. 
Art. 1° Fica alterada a Lei 2.813/2011, cujo Art. 1° passard a vigorar corn 
a seguinte redacao: 
Art. 1° Fica denominada de Secretaria Executiva de Politicas de 
Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD, a Secretaria de 
Combate as Drogas, na estrutura da Administracao. 
§ 1° A Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia 
e as Drogas - SEPPREVD é orgao vinculado diretamente ao 
Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo I, desta Lei. 
§ 2° Compete a Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a 
Violencia e as Drogas - SEPPREVD planejar, organizar, dirigir, 
coordenar e gerenciar as atividades setoriais a cargo do Municipio 
do Cabo de Santo Agostinho, relativas ao use de substancias e/ou 
produtos que causam dependencias, bem como desenvolvimento 
de awes educativas e preventivas para reduzir o consumo de 
drogas, especialmente entre os jovens, visando o cuidado, 
oferecendo tratamento, acolhimento, reducao de . danos, 
reinsercao social para usuarios e dependentes corn foco na 
promocao de autonomia. (NR) 
Art. 2° Fica acrescido o Art. 1°-A, ao texto original: 
Art. 1°-A. A SEPPREVD atuara sobre cinco pilares: 
I — prevencao - Realiza campanhas de conscientizaca'o, 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
projetos de prevencao em escolas e comunidades, e awes pc 
reduzir a vulnerabilidade social que leva ao use de drogas; ABO 
PREFEITU RA 
II - cuidado - Oferece suporte a usuarios e dependentes de 
drogas, corn foco na reducao de danos, acolhimento e tratamento, 
buscando a reinsercao social; 
r. 
III - reinsercao social - Preparar e poiar a reinsercao de 
usuarios e dependestes na sociedade, promovendo sua 
autonomia e participacao social; 
IV - coordenacao de articulacAo - Coordenar as awes entre os 
diferentes governos e a sociedade civil, incluindo conselhos e 
organizacoes que atuam na area; e 
V - monitoramento e avaliacao - Monitorar e avaliar os resultados 
das politicas e awes implementadas, buscando aprimorar 
continuamente as estrategias adotadas. 
Art. 3° 0 art 2° passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
V 
Art. 2° Para desenvolvimento das atividades da Secretaria 
Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - 
SEPPREVD ficam cnados na sua estrutura de geStao, represetitada 
no Anexo II, desta Lei, os Orgaos discriminados a seguir: 
4"z.tr 
I - 1 (um) Gabinete de Secretario Executivo; 
H- 2 (duas) Gerencias: 
a) Gerencia de Articulacao de Politicas Sobre Drogas - 
GEAPSD; e 
b) Gerencia de Prevencao, Cuidado e Reinsercao Social - 
GEPCRS. 
III - 5 (cinco) Coordenadorias: 
c) Coordenadoria de Relacoes Institucionais e 
Mumcipahzacao - CORIM;
d) Coordenadoria de Pesquisa, Qualificacao e Capacitacao - 
COPQC; 
e) Coordenadoria de Desenvolvimento e Controle de Projetos 
- CODCP; 
f) Coordenadoria de Prevencao - COPREV; e 
g) Coordenadoria de Cuidado e Reinsercao Social - COCRS. 
(NR) 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua .Mandel Queiros da Silva, 145 
c,a0o de.§0qtp..Agostinho - PE 
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS. 
Art. 4° O art. 3° passard a vigorar com a seguinte redacao: 
CABO 
PREFEFTUR : A 
Art. 3° Compete a Gerencia de Articulacao de Politicas Sobre 
Drogas - GEAPSD, dentre outras atribuiches: 
I - formular e articular corn as diversas instancias 
governamentais e nao governamentais aches preventivas na 
tematica de abuso drogas e afins; 
II - apoiar tecnicamente as aches de prevencao desenvolvidas 
no ambito municipal; 
III - prestar assessoria tecnico-operational ao Conselho 
Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas — 
COMPREVD e similares; e 
IV - fomentar as iniciativas voltadas para o aperfeicoamento da 
capacidade de gestao e de organizacao da acao municipal e 
regional da politica de prevencao a violencia as drogas. 
Paragrafo anico. Compete tambem a GEAPSD gerenciar, 
coordenar e supervisionar as atividades das Coordenadorias 
referidas nos artigos 4° a 6°, desta Lei. (NR) 
Art. 5° O art. 4° passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 4° Compete a Coordenadoria de Relacoes Institucionais e 
Municipalizacao - CORIM: 
I - identificar, mobilizar, estimular e articular as aches, 
servicos e recursos sociais, objetivando consolidar a politica de 
prevencao a violencia as drogas; 
II - desenvolver estrategias de relaches institucionais4. 
III - incentivar a efetiva participacao da sociedade nas aches 
municipal e regional. (NR) 
Art. 6° O art. 5° passard a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 5° Compete a Coordenadoria de Pesquisa, Qualificacao e 
Capacitacao - COPQC: 
I - promover, apoiar, realizar e coordenar aches que resultem em 
producao de conhecimento sobre substancias e/ou produtos que 
causam dependencia quimica e seus impactos na sociedade, assim 
como estudos relativos ao use e abuso dessas substancias; 
II - elaborar estudos que promovam a sensibilizacao da sociedade 
e a formacao de multiplicadores das aches de prevencao, cuidado 
e reinsercao social, sob a otica da responsabilidade 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Marvel Queirs s.da Silva,145 
Torrinha. Cabo deSanto Agostinho - PE 
it 
compartilhada; e 
III - apoiar, promover, executar e coordenar capacitacoCA, 
qualificacoes para tecnicos, profissionais de areas afina, iC E r e tiR 
comunidade, nas questoes relacionadas ao uso e abusd—tkr"" 
substancias e/ou produtos que causam dependencia e suas 
consequencias. 
Art. 7° 0 art. 7° passara a vigorar com a seguinte redacao: 
Art. 7° Compete a Gerencia de Prevencao, Cuidado e Reinsercao 
Social - GEPCRS: 
I - elaborar, implementar e monitorar projetos e noes de 
prevencao, cuidado e reinsercao social, no ambito do uso e abuso 
de substancias e/ou produtos que causam dependencia visando 
minimizar seus impactos na sociedade; 
II - promover e estimular o intercambio institucional e 
profissional corn as entidades credenciadas no municipio a 
desenvolver programas de prevencao, cuidado, reinsercao social, 
no ambito do uso e abuso de substancias e/ou produtos que 
causam dependencia e seus impactos na sociedade local; 
III - fomentar e promover estrategias de educacao continuada, 
trabalho interdisciplinar e multiprofissional, em seus diversos 
niveis, para awes de prevencao, cuidado e reinsercao social na 
escola, no trabalho, nos servicos de saude, na assistencia social, na 
seguranca piiblica e na comunidade; 
IV - promover, fomentar e supervisionar campanhas edticativas 
que promovam a qualidade de vida; 
V promover e apoiar o aprimoramento tecnico dos 
profissionais responsaveis pelos servicos de atencao ao usuario 
e dependente quimico; 
VI - articular uma rede de parcerias que garanta o acesso aos 
servicos e programas de cuidado e reinsercao social; e 
VII instituir, planejar, acompanhar e avaliar as awes de 
reducao de danos sociais e a saude. 
Parsigrafo alnico- Compete tambem a GEPCRS gerenciar, 
coordenar e supervisionar as atividades das Coordenadorias 
referidas nos artigos 8° e 9°, desta Lei. (NR) 
Art. 8° 0 art. 9° passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE 
L_ 
f 
I - planejar, criar, orientar, supervisionar e avaliar programas 
de atendimento que visem a melhoria da qualidade de vida e 
reducao dos riscos e dos danos associados ao use de substancias 
e/ou produtos que causam dependencia, incluindo programas para 
populacoes especificas, bem como para aqueles que estiverem em 
conflito corn a lei; 
II garantir aos cidadaos o acesso aos servicos de atencao ao 
usuario e dependente quimico, objetivando a busca da abstinencia 
ou da reducao dos danos decorrentes do abuso de substancias e/ou 
produtos que causam dependencia; 
III planejar, promover, apoiar, coordenar e supervisionar os 
programas e servicos que favorecam a readaptacao social dos 
usuarios e dependentes quimicos, bem como aqueles direcionados 
para sua integracao ou reintegracdo em redes sociais; 
IV articular, promover e apoiar junto as organizacoes 
governamentais e nao governamentais programas e iniciativas 
relacionadas corn o acesso a educacao, cultura, lazer, esporte, 
corn a valorizacdo da familia, para a reinsercao social dos 
usuarios e dependentes quimicos em tratamento; e 
V propor parcerias com instituicoes publicas e privadas, 
visando a reinsercao dos usuarios e dependentes quimicos no 
mercado de trabalho. (NR) 
CAPITULO Ill 
DA INTERLIGACAO E UTILIZACAO DOS SERVICOS DOS CENTROS 
DE REFERENCIA JA INSTALADOS NO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO. 
Art. 9° O art. 10 passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 10. A Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao 
Violencia e as Drogas - SEPPREVD esti autorizada a, em parceria 
corn as demais Secretarias Municipais e Executivas, utilizar 
instalac5es e servicos dos Centros de Refer8ncia e dos Cehtros de 
Atendimento, já instalados no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, objetivando: 
I - prestar atendimento e cuidado aos usuarios e dependentes de 
drogas e familiares, corn a finalidade da abstinencia, atraves de 
abordagem psicossocial, dando as condicoes necessarias para que 
o usuario ou dependente em acompanhamento possa ficar 
abstemio, sem a necessidade de abrigarnento; 
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Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Art. 9° Compete a Coordenadoria de Cuidado e Reinsercao CABO Social - COCRS: PREFEUTURIA 
I 1 
If 
II - encaminhar, acolher e abrigar usuarios de drogas,q 
necessario, para cuidado intensivo, atraves da aborda 
psicossocial, da ajuda mutua entre os pares, de oficinas ep 
laborterapia. (NR) 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIOES FINALS 
Art. 10. O art. 11 passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 11. Para atender a estrutura da Secretaria Executiva de 
Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD, 
ficam criados os cargos de provimento em comissao constantes 
do Anexo III, confonne especificado no parapprafo unico, deste 
artigo. 
Paragrafo &lice.. 14 (quatorze) cargos de provimento em 
comissao, sendo: 
a) 01 (urn) cargo de Secretario Executivo, simbolo CC1-A; 
b) 02 (dois) cargos de Gerente, simbolo CC2 
c) 05 (cinco) cargos de Coordenador, simbolo CC3; 
d) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, simbolo CC4; 
e) 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC4. 
(NR) 
Art. 11 O art. 12 passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 12. Alem dos cargos referidos no artigo 11, integrark a 
estrutura da Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a 
VioFacia e as Drogas - SEPPREVD, os profissionais descritos 
nos incisos I a IV, a seguir: 
I — 3 (res) Redutor de dano (a); 
II - 3 (tres) Psicologo(a); e 
III - 2 (dois) Assistente Social; e 
IV -1 (urn) Oficineiro (a). (NR) 
Art. 12 O art. 13 passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 13. O § 1°, do artigo 8°, da Lei n° 2783, de 25 de abril de 
2011. passa a vigorar acrescido da alinea "e", a seguir! 
e) Oficineiro." (NR) 
Art. 13 O art. 14 passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiras da Silva, 145 
Ton:int:ix Cabo dtESAK4o Agosti nho - PE 
Art. 14. Para fazer face a reestruturacao contida nesta Lei, fic 
Poder Executivo autorizado a adaptar as disposicoes da pres 
Lei, o PPA 2022/2025 (Lei n° 3.668 de 27/12/2021) - RevioaoE e. 
2025 (Lei n° 3.955 de 20/01/2025) e a Lei Orcamentaria Anu 
2025 (Lei n° 3.954 de 20/01/2025), assim como alterar, se 
necessario, os respectivos programas de trabalho. (NR) 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, corn seus 
efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2025. (NR) 
Palacio Joaquim Nabuco, 11 de setembro de 2025. 
LUIZ CABAL DE OLIVEIRA FI HO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
EDNA GO1 ES DA SILVA 
Secretaria de olitica de Prevencao a Violencia e as Drogas (SEPPREVD) 
FLAVIO B UNO DE 
ALM IDA 
SILVA:00883675412 
ABOnado digtalmart• par FLAVIO BRUNO DE ALMEJDA SLVA.00883575412 
NO: CAM. 0-1CPamoil_ OU=AC CERTIPE CO.Ou.MR78eE a-PF 
22677427005‘61. 04.P.vkleacong ran*, 01.P,(EM BRANC01. CN•F1AVIO 
BRUNO DE N.I4EIDANLVA.005620575412 -
Nati% Eu sou a wt. &NW &amnia 
UxotaN5o. 
Dor 2025.02.10 1115&04.0,SOD 
Auk PDF Raft* Vars.lo. 2025-2.0 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 159/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 028/2025, de autoria 
do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabope.gov.br 
Rua -Manoe) Queiros da Silva, 145 
lbrrinha, Cabo de .Santo Agostinho - a 

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