← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SEPPREVD, ALTERA A LEI Nº 2.813/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado em • /2-02.- Resp: E artins da Silva Pref caw Ihni* do Cal)o de Santo Agentiiho Assuntos lesisi - %AM Coadenadora InTkula 17112 CABO PREFEITURA DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLITICAS DE PREVENCA 0 A VIOLENCIA E AS DROGAS - SEPPREVD, ALTERA A LEI N° 2.813/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA CRIACA- O, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLITICAS DE PREVENcAD A VIOLENCIA E AS DROGAS - SEPPREVD. Art. 1° Fica alterada a Lei 2.813/2011, cujo Art. 1° passard a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 1° Fica denominada de Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD, a Secretaria de Combate as Drogas, na estrutura da Administracao. § 1° A Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD é orgao vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo I, desta Lei. § 2° Compete a Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD planejar, organizar, dirigir, coordenar e gerenciar as atividades setoriais a cargo do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, relativas ao use de substancias e/ou produtos que causam dependencias, bem como desenvolvimento de awes educativas e preventivas para reduzir o consumo de drogas, especialmente entre os jovens, visando o cuidado, oferecendo tratamento, acolhimento, reducao de . danos, reinsercao social para usuarios e dependentes corn foco na promocao de autonomia. (NR) Art. 2° Fica acrescido o Art. 1°-A, ao texto original: Art. 1°-A. A SEPPREVD atuara sobre cinco pilares: I — prevencao - Realiza campanhas de conscientizaca'o, www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE projetos de prevencao em escolas e comunidades, e awes pc reduzir a vulnerabilidade social que leva ao use de drogas; ABO PREFEITU RA II - cuidado - Oferece suporte a usuarios e dependentes de drogas, corn foco na reducao de danos, acolhimento e tratamento, buscando a reinsercao social; r. III - reinsercao social - Preparar e poiar a reinsercao de usuarios e dependestes na sociedade, promovendo sua autonomia e participacao social; IV - coordenacao de articulacAo - Coordenar as awes entre os diferentes governos e a sociedade civil, incluindo conselhos e organizacoes que atuam na area; e V - monitoramento e avaliacao - Monitorar e avaliar os resultados das politicas e awes implementadas, buscando aprimorar continuamente as estrategias adotadas. Art. 3° 0 art 2° passard a vigorar corn a seguinte redacao: V Art. 2° Para desenvolvimento das atividades da Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD ficam cnados na sua estrutura de geStao, represetitada no Anexo II, desta Lei, os Orgaos discriminados a seguir: 4"z.tr I - 1 (um) Gabinete de Secretario Executivo; H- 2 (duas) Gerencias: a) Gerencia de Articulacao de Politicas Sobre Drogas - GEAPSD; e b) Gerencia de Prevencao, Cuidado e Reinsercao Social - GEPCRS. III - 5 (cinco) Coordenadorias: c) Coordenadoria de Relacoes Institucionais e Mumcipahzacao - CORIM; d) Coordenadoria de Pesquisa, Qualificacao e Capacitacao - COPQC; e) Coordenadoria de Desenvolvimento e Controle de Projetos - CODCP; f) Coordenadoria de Prevencao - COPREV; e g) Coordenadoria de Cuidado e Reinsercao Social - COCRS. (NR) www.cabo.pe.gov.br Rua .Mandel Queiros da Silva, 145 c,a0o de.§0qtp..Agostinho - PE CAPITULO II DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 4° O art. 3° passard a vigorar com a seguinte redacao: CABO PREFEFTUR : A Art. 3° Compete a Gerencia de Articulacao de Politicas Sobre Drogas - GEAPSD, dentre outras atribuiches: I - formular e articular corn as diversas instancias governamentais e nao governamentais aches preventivas na tematica de abuso drogas e afins; II - apoiar tecnicamente as aches de prevencao desenvolvidas no ambito municipal; III - prestar assessoria tecnico-operational ao Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas — COMPREVD e similares; e IV - fomentar as iniciativas voltadas para o aperfeicoamento da capacidade de gestao e de organizacao da acao municipal e regional da politica de prevencao a violencia as drogas. Paragrafo anico. Compete tambem a GEAPSD gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades das Coordenadorias referidas nos artigos 4° a 6°, desta Lei. (NR) Art. 5° O art. 4° passara a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 4° Compete a Coordenadoria de Relacoes Institucionais e Municipalizacao - CORIM: I - identificar, mobilizar, estimular e articular as aches, servicos e recursos sociais, objetivando consolidar a politica de prevencao a violencia as drogas; II - desenvolver estrategias de relaches institucionais4. III - incentivar a efetiva participacao da sociedade nas aches municipal e regional. (NR) Art. 6° O art. 5° passard a vigorar com a seguinte redacao: Art. 5° Compete a Coordenadoria de Pesquisa, Qualificacao e Capacitacao - COPQC: I - promover, apoiar, realizar e coordenar aches que resultem em producao de conhecimento sobre substancias e/ou produtos que causam dependencia quimica e seus impactos na sociedade, assim como estudos relativos ao use e abuso dessas substancias; II - elaborar estudos que promovam a sensibilizacao da sociedade e a formacao de multiplicadores das aches de prevencao, cuidado e reinsercao social, sob a otica da responsabilidade www.cabo.pe.gov.br Rua Marvel Queirs s.da Silva,145 Torrinha. Cabo deSanto Agostinho - PE it compartilhada; e III - apoiar, promover, executar e coordenar capacitacoCA, qualificacoes para tecnicos, profissionais de areas afina, iC E r e tiR comunidade, nas questoes relacionadas ao uso e abusd—tkr"" substancias e/ou produtos que causam dependencia e suas consequencias. Art. 7° 0 art. 7° passara a vigorar com a seguinte redacao: Art. 7° Compete a Gerencia de Prevencao, Cuidado e Reinsercao Social - GEPCRS: I - elaborar, implementar e monitorar projetos e noes de prevencao, cuidado e reinsercao social, no ambito do uso e abuso de substancias e/ou produtos que causam dependencia visando minimizar seus impactos na sociedade; II - promover e estimular o intercambio institucional e profissional corn as entidades credenciadas no municipio a desenvolver programas de prevencao, cuidado, reinsercao social, no ambito do uso e abuso de substancias e/ou produtos que causam dependencia e seus impactos na sociedade local; III - fomentar e promover estrategias de educacao continuada, trabalho interdisciplinar e multiprofissional, em seus diversos niveis, para awes de prevencao, cuidado e reinsercao social na escola, no trabalho, nos servicos de saude, na assistencia social, na seguranca piiblica e na comunidade; IV - promover, fomentar e supervisionar campanhas edticativas que promovam a qualidade de vida; V promover e apoiar o aprimoramento tecnico dos profissionais responsaveis pelos servicos de atencao ao usuario e dependente quimico; VI - articular uma rede de parcerias que garanta o acesso aos servicos e programas de cuidado e reinsercao social; e VII instituir, planejar, acompanhar e avaliar as awes de reducao de danos sociais e a saude. Parsigrafo alnico- Compete tambem a GEPCRS gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades das Coordenadorias referidas nos artigos 8° e 9°, desta Lei. (NR) Art. 8° 0 art. 9° passara a vigorar corn a seguinte redacao: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE L_ f I - planejar, criar, orientar, supervisionar e avaliar programas de atendimento que visem a melhoria da qualidade de vida e reducao dos riscos e dos danos associados ao use de substancias e/ou produtos que causam dependencia, incluindo programas para populacoes especificas, bem como para aqueles que estiverem em conflito corn a lei; II garantir aos cidadaos o acesso aos servicos de atencao ao usuario e dependente quimico, objetivando a busca da abstinencia ou da reducao dos danos decorrentes do abuso de substancias e/ou produtos que causam dependencia; III planejar, promover, apoiar, coordenar e supervisionar os programas e servicos que favorecam a readaptacao social dos usuarios e dependentes quimicos, bem como aqueles direcionados para sua integracao ou reintegracdo em redes sociais; IV articular, promover e apoiar junto as organizacoes governamentais e nao governamentais programas e iniciativas relacionadas corn o acesso a educacao, cultura, lazer, esporte, corn a valorizacdo da familia, para a reinsercao social dos usuarios e dependentes quimicos em tratamento; e V propor parcerias com instituicoes publicas e privadas, visando a reinsercao dos usuarios e dependentes quimicos no mercado de trabalho. (NR) CAPITULO Ill DA INTERLIGACAO E UTILIZACAO DOS SERVICOS DOS CENTROS DE REFERENCIA JA INSTALADOS NO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. Art. 9° O art. 10 passara a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 10. A Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao Violencia e as Drogas - SEPPREVD esti autorizada a, em parceria corn as demais Secretarias Municipais e Executivas, utilizar instalac5es e servicos dos Centros de Refer8ncia e dos Cehtros de Atendimento, já instalados no Municipio do Cabo de Santo Agostinho, objetivando: I - prestar atendimento e cuidado aos usuarios e dependentes de drogas e familiares, corn a finalidade da abstinencia, atraves de abordagem psicossocial, dando as condicoes necessarias para que o usuario ou dependente em acompanhamento possa ficar abstemio, sem a necessidade de abrigarnento; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE Art. 9° Compete a Coordenadoria de Cuidado e Reinsercao CABO Social - COCRS: PREFEUTURIA I 1 If II - encaminhar, acolher e abrigar usuarios de drogas,q necessario, para cuidado intensivo, atraves da aborda psicossocial, da ajuda mutua entre os pares, de oficinas ep laborterapia. (NR) CAPITULO IV DAS DISPOSIOES FINALS Art. 10. O art. 11 passara a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 11. Para atender a estrutura da Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - SEPPREVD, ficam criados os cargos de provimento em comissao constantes do Anexo III, confonne especificado no parapprafo unico, deste artigo. Paragrafo &lice.. 14 (quatorze) cargos de provimento em comissao, sendo: a) 01 (urn) cargo de Secretario Executivo, simbolo CC1-A; b) 02 (dois) cargos de Gerente, simbolo CC2 c) 05 (cinco) cargos de Coordenador, simbolo CC3; d) 02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete, simbolo CC4; e) 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete, simbolo CC4. (NR) Art. 11 O art. 12 passara a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 12. Alem dos cargos referidos no artigo 11, integrark a estrutura da Secretaria Executiva de Politicas de Prevencao a VioFacia e as Drogas - SEPPREVD, os profissionais descritos nos incisos I a IV, a seguir: I — 3 (res) Redutor de dano (a); II - 3 (tres) Psicologo(a); e III - 2 (dois) Assistente Social; e IV -1 (urn) Oficineiro (a). (NR) Art. 12 O art. 13 passard a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 13. O § 1°, do artigo 8°, da Lei n° 2783, de 25 de abril de 2011. passa a vigorar acrescido da alinea "e", a seguir! e) Oficineiro." (NR) Art. 13 O art. 14 passard a vigorar corn a seguinte redacao: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiras da Silva, 145 Ton:int:ix Cabo dtESAK4o Agosti nho - PE Art. 14. Para fazer face a reestruturacao contida nesta Lei, fic Poder Executivo autorizado a adaptar as disposicoes da pres Lei, o PPA 2022/2025 (Lei n° 3.668 de 27/12/2021) - RevioaoE e. 2025 (Lei n° 3.955 de 20/01/2025) e a Lei Orcamentaria Anu 2025 (Lei n° 3.954 de 20/01/2025), assim como alterar, se necessario, os respectivos programas de trabalho. (NR) Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, corn seus efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2025. (NR) Palacio Joaquim Nabuco, 11 de setembro de 2025. LUIZ CABAL DE OLIVEIRA FI HO Prefeito CHANCELAS: EDNA GO1 ES DA SILVA Secretaria de olitica de Prevencao a Violencia e as Drogas (SEPPREVD) FLAVIO B UNO DE ALM IDA SILVA:00883675412 ABOnado digtalmart• par FLAVIO BRUNO DE ALMEJDA SLVA.00883575412 NO: CAM. 0-1CPamoil_ OU=AC CERTIPE CO.Ou.MR78eE a-PF 22677427005‘61. 04.P.vkleacong ran*, 01.P,(EM BRANC01. CN•F1AVIO BRUNO DE N.I4EIDANLVA.005620575412 - Nati% Eu sou a wt. &NW &amnia UxotaN5o. Dor 2025.02.10 1115&04.0,SOD Auk PDF Raft* Vars.lo. 2025-2.0 Flavio Bruno de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 159/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 028/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabope.gov.br Rua -Manoe) Queiros da Silva, 145 lbrrinha, Cabo de .Santo Agostinho - a