← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho |
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Publicado em 24 I 1w5 Resp: Cae6vi-cek, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N° 3.961, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Ementa: Dispoe sobre as operacaes de credit° corn desconto automatic° em foiha de pagamento, no ambito do Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e o a seguinte Lei: Art. P. O Poder Legislativo do Municipio do Cabo de Santo Agostinho podera celebrar convenio corn Instituicoes Financeiras, visando permitir aos seus servidores efetivos e vereadores a contratar operacoes de credit° corn desconto automatic° em foiha de pagamento, nas modalidades de emprestimo consignado e de cartao de credit° consignado. Art. 2°. Os servidores publicos efetivos e os vereadores da Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho poderao autorizar a consignacao em foiha de pagamento em favor de Instituicoes Financeiras, a criterio da Administracao. Panigrafo anico: O total de consignacOes facultativas de que trata o caput deste artigo nao excedera a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneracao mensal ou subsidio, sendo que 5% (cinco por cento) podera tambern ser utilizado para a amortizacao de despesas contraidas por meio de cartao de credit° ou para a utilizacao com a finalidade de saquc por meio de cartao de credit°. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Conde da Boa Vista, em 21 de fevereiro de 2025. 1 ABRAL DE OLIVEIR -PREFEITOCHANCELAS: FLAVIO BRUNO DE ND.CfBAR!ciap=rJ!AC i CERTIPE CD. OUoCERTIPE o-PF Al. OB*22677427000181, ALMEIDA OU,ktemonforencsa. OLNENI BRANO). C. FLA= BRUNO DE ALMEIDA SILVA:00883675412 S I LVA: 008836 7541 2i6,7:' :Fit 02.;7 127:9:42-03% : 'n' Flavio Bruno de Almeida Silva Root PDF Reeder Vona. 20242.0 Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) FILHO Assmado digdalmento per FLAW° BRUNO OE "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sang:do n° 1070/2025, de autoria da Mesa Diretora da Camara de Vereadores do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " Centro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queiros da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE, 54525-180