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norma nº 3961/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3961 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre as operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, no âmbito do Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho
native_id2498

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texto integral #

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Publicado 
em 24 I 1w5 
Resp: Cae6vi-cek, 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N° 3.961, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Ementa: Dispoe sobre as operacaes de credit° corn 
desconto automatic° em foiha de pagamento, no ambito do 
Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e o a seguinte Lei: 
Art. P. O Poder Legislativo do Municipio do Cabo de Santo Agostinho podera celebrar 
convenio corn Instituicoes Financeiras, visando permitir aos seus servidores efetivos e 
vereadores a contratar operacoes de credit° corn desconto automatic° em foiha de pagamento, 
nas modalidades de emprestimo consignado e de cartao de credit° consignado. 
Art. 2°. Os servidores publicos efetivos e os vereadores da Camara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho poderao autorizar a consignacao em foiha de pagamento em favor de Instituicoes 
Financeiras, a criterio da Administracao. 
Panigrafo anico: O total de consignacOes facultativas de que trata o caput deste artigo nao 
excedera a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneracao mensal ou subsidio, sendo que 5% 
(cinco por cento) podera tambern ser utilizado para a amortizacao de despesas contraidas por 
meio de cartao de credit° ou para a utilizacao com a finalidade de saquc por meio de cartao de 
credit°. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Conde da Boa Vista, em 21 de fevereiro de 2025. 
1 ABRAL DE OLIVEIR 
-PREFEITO￾CHANCELAS: FLAVIO BRUNO DE ND.CfBAR!ciap=rJ!AC i CERTIPE CD. 
OUoCERTIPE o-PF Al. OB*22677427000181, 
ALMEIDA OU,ktemonforencsa. OLNENI BRANO). C. 
FLA= BRUNO DE ALMEIDA SILVA:00883675412 
S I LVA: 008836 7541 2i6,7:' :Fit 02.;7 127:9:42-03% : 'n' Flavio Bruno de Almeida Silva Root PDF Reeder Vona. 20242.0 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
FILHO 
Assmado digdalmento per FLAW° BRUNO OE 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sang:do n° 1070/2025, de autoria da Mesa Diretora da Camara de Vereadores 
do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
Centro Administrativo Municipal — CAM1 - R. Manoel Queiros da Silva, 195 - Torrinha, Cabo de Santo Agostinho -
PE, 54525-180 

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