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norma nº 3909/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3909 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho para regulamentar a imunidade Tributária sobre templos de qualquer natureza.
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
Lei n° 3.909, de 1° de fevereiro de 2024 
Ementa: Altera o COdigo Tributario do Municipio 
do Cabo de Santo Agostinho para regulamentar a 
imunidade Tributaria sobre templos de qualquer 
natureza. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° 0 §3° do artigo 5° da Lei n° 1993/2001 — Codigo Tributario do Municipio do Cabo de 
Santo Agostinho, passa a vigorar a seguinte redacao: 
"Art. 5° - 
§3° As vedacees do inciso V, alineas "b" e "c" compreendem somente 
o patrimonio, a renda e os servicos relacionados coma as finalidades 
essenciais das entidades nelas mencionadas, sendo a imunidade 
aplicavel sobre os imoveis alugados ou cedidos a qualquer titulo, 
onerosa ou gratuitamente. 
I — A imunidade tributaria abrange as entidades a que ser refere a 
alinea "b" do inciso V, §5° da Lei 1993/2001, bem como os seus 
templos sede, congregacoes, terrenos, imoveis e espacos atrelados 
as entidades, desde que vinculados a atividade de natureza social e 
de cunho estritamente religioso, relativa a qualquer denominacao de 
crenca" 
Art. 2° Fica acrescido o art. 5° A, o paragrafo unico e os incisos I ao VII a Lei n° 1993/2001 
— C6digo Tributario do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, corn a seguinte redacao: 
"Art. 5a A - A documentacao do primeiro pedido de reconhecimento 
da imunidade ou de isencao, que comprove os requisitos para a 
concessao do beneficio podera servir para os exercicios fiscais 
subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovacao 
que devera ser realizado anualmente em conjunto corn o calendario 
de pagamento do IPTU, indicar o numero do processo administrativo 
anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercicio 
fiscal. 
Paragrafo Unico. Para solicitar o reconhecimento da imunidade 
tributaria a que se refere o caput deste artigo, o interessado devera 
apresentar o requenmento fundamentado ern formulario proprio, 
disponibilizado pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, instruido 
corn os seguintes documentos: 
‘ 5Agjna 1 de 7 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
Art. 3 
Cabo 
Art. 4 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
I — copia do Estatuto Social da Pessoa Juridica registrado no Cartorio 
de Titulos e Documentos e ultima alteracao; 
II — copia da ata da eleicao da diretoria, Ultima alteracao; 
III — copia do comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de 
Pessoas Juridicas — CNPJ; 
IV — copia da lei ou do decreto publicado no Diario Oficial dos 
Municipios que declarou a instituicao de "Utilidade PLIiblica"; 
V — declaracao original de que atende os requisitos do art. 14 da Lei 
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — C6digo Tributario Nacional; 
VI — copia do Cadastro da Pessoa Fisica e da identidade do 
representante legal da entidade religiosa; 
VII — copia autenticada do contrato de locacao ou do instrumento 
equivalente, corn firma reconhecida das partes, comprovando a 
destinacao do imovel para servir de sede do templo de qualquer culto." 
° Fica acrescido o artigo 5° B, a Lei 1993/2001 — Codigo Tributario do Municipio do 
de Santo Agostinho, corn a seguinte redacao: 
"Art. 5° B — para solicitar o reconhecimento da isencao tributaria a que 
se refere o caput do art. 5°A da Lei 1993/2001 o interessado devera 
apresentar todos os documentos necessarios a obtencao do beneficio 
fiscal descritos na lei isentiva que o instituir." 
° Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao 
Cabo de Santo Agostinho, 1° de fevereiro de 2024 
RICARDO CA EIRO DA SILVA 
Pr l ente 
Pagina2CiP7
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-0' 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 

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