← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho para regulamentar a imunidade Tributária sobre templos de qualquer natureza. |
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Lei n° 3.909, de 1° de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o COdigo Tributario do Municipio do Cabo de Santo Agostinho para regulamentar a imunidade Tributaria sobre templos de qualquer natureza. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° 0 §3° do artigo 5° da Lei n° 1993/2001 — Codigo Tributario do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, passa a vigorar a seguinte redacao: "Art. 5° - §3° As vedacees do inciso V, alineas "b" e "c" compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados coma as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, sendo a imunidade aplicavel sobre os imoveis alugados ou cedidos a qualquer titulo, onerosa ou gratuitamente. I — A imunidade tributaria abrange as entidades a que ser refere a alinea "b" do inciso V, §5° da Lei 1993/2001, bem como os seus templos sede, congregacoes, terrenos, imoveis e espacos atrelados as entidades, desde que vinculados a atividade de natureza social e de cunho estritamente religioso, relativa a qualquer denominacao de crenca" Art. 2° Fica acrescido o art. 5° A, o paragrafo unico e os incisos I ao VII a Lei n° 1993/2001 — C6digo Tributario do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, corn a seguinte redacao: "Art. 5a A - A documentacao do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de isencao, que comprove os requisitos para a concessao do beneficio podera servir para os exercicios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovacao que devera ser realizado anualmente em conjunto corn o calendario de pagamento do IPTU, indicar o numero do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercicio fiscal. Paragrafo Unico. Para solicitar o reconhecimento da imunidade tributaria a que se refere o caput deste artigo, o interessado devera apresentar o requenmento fundamentado ern formulario proprio, disponibilizado pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, instruido corn os seguintes documentos: ‘ 5Agjna 1 de 7 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 3 Cabo Art. 4 CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES I — copia do Estatuto Social da Pessoa Juridica registrado no Cartorio de Titulos e Documentos e ultima alteracao; II — copia da ata da eleicao da diretoria, Ultima alteracao; III — copia do comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas — CNPJ; IV — copia da lei ou do decreto publicado no Diario Oficial dos Municipios que declarou a instituicao de "Utilidade PLIiblica"; V — declaracao original de que atende os requisitos do art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — C6digo Tributario Nacional; VI — copia do Cadastro da Pessoa Fisica e da identidade do representante legal da entidade religiosa; VII — copia autenticada do contrato de locacao ou do instrumento equivalente, corn firma reconhecida das partes, comprovando a destinacao do imovel para servir de sede do templo de qualquer culto." ° Fica acrescido o artigo 5° B, a Lei 1993/2001 — Codigo Tributario do Municipio do de Santo Agostinho, corn a seguinte redacao: "Art. 5° B — para solicitar o reconhecimento da isencao tributaria a que se refere o caput do art. 5°A da Lei 1993/2001 o interessado devera apresentar todos os documentos necessarios a obtencao do beneficio fiscal descritos na lei isentiva que o instituir." ° Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao Cabo de Santo Agostinho, 1° de fevereiro de 2024 RICARDO CA EIRO DA SILVA Pr l ente Pagina2CiP7 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-0' Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br