norma nº 3340/2017

24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/05E0B9A4/03AGdBq24ivRuvCKHtq14Ny6PpQGSgMtoQZqeRpxxir7QKANK890qJcIghWBJ8aCNOR… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Gerência de
Direitos Humanos e a Coordenadoria de Promoção
da Igualdade Racial e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°- Instituir a Gerência de Direitos Humanos tendo como
finalidade articular, planejar, coordenar, monitorar, propor e executar
as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de
justiça, direitos humanos, promoção da cidadania e da igualdade
racial, com vista ao desenvolvimento social do Município e garantia
dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 2° - A estrutura organizacional organismo é composta por:
I - Gerência de Direitos Humanos;
II - Coordenação de Apoio à Pessoa Idosa;
III - Coordenação de Apoio à Pessoa com Deficiência;
IV - Coordenação de Promoção da Igualdade Racial;
V - Coordenação LGBTI - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Transexuais, Transgêneros e Intersexuais.
Art. 3º - Compete a Gerência de Direitos Humanos:
I - Gerir a política municipal de preservação da justiça, garantia,
proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos
políticos e das garantias constitucionais;
II - Elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento às pessoas
com deficiência e às pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade e defendendo sua dignidade;
III - Elaborar, coordenar e gerir a política de atendimento à população
negra, e outros grupos étnicos cabenses, com ênfase aos
afrodescendentes, comunidades e povos tradicionais (quilombola,
ciganos, indígenas, religiões de matriz africana);
VI - Elaborar, coordenar e gerir a política de promoção e atendimento
à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais,
transgêneros e intersexuais – LGBTI;
V - Assessorar o(a) gestor(a) da Assistência Social nas ações
governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a
promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política
municipal de participação social, mediante atuação articulada com
órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
VI - Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e
defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito
municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações
da sociedade civil;
VII - Elaborar projetos e programas que promovam a construção de
uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a
igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
VIII - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à
efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas
áreas afetas às suas atribuições.
Art. 4º - Compete à Coordenação de Apoio à Pessoa Idosa:
I - Elaborar, articular e implantar serviços, programas, projetos,
serviços e ações relacionados aos direitos da população idosa em
âmbito municipal,promovendo e garantindo o que estabelece a
Política Nacional do Idoso – PNI;
II - Coordenar a produção, a sistematização e a difusão das
informações relativas à pessoa idosa no município;
24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/05E0B9A4/03AGdBq24ivRuvCKHtq14Ny6PpQGSgMtoQZqeRpxxir7QKANK890qJcIghWBJ8aCNOR… 2/3
III - Prestar suporte administrativo e operacional ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI.
Art. 5º - Compete à Coordenação de Apoio à Pessoa com Deficiência:
I - Elaborar, articular e implantar serviços, programas, projetos e ações
relacionados aos direitos da pessoa com deficiência,promovendo e
garantindo o amplo acesso as políticas sociais;
II - Coordenar a produção, a sistematização e a difusão das
informações relativas à pessoa com deficiência no município;
III - Prestar suporte administrativo e operacional ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMDED.
Art. 6º - Compete à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial:
I - Promover ações de enfrentamento ao racismo, ao preconceito, à
discriminação racial e promoção da igualdade racial como fator
essencial à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social;
II - Promover o fortalecimento social, político, econômico-financeiro
e cultural dos afrodescendentes, das comunidades e povos tradicionais
(quilombola, ciganos, indígenas, povos de religiões de matriz
africana);
III - Formular e articular as ações governamentais e não
governamentais de promoção à igualdade racial;
IV - Prestar suporte administrativo e operacional ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR.
Art. 7º - Compete à Coordenação LGBTI - Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais:
I - Promover o enfrentamento ao preconceito, a discriminação à
população LGBTI como fator essencial à democracia plena e ao
desenvolvimento com justiça social;
II - Promover o fortalecimento social, político, econômico-financeiro
e cultural da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais, e transgêneros – LGBT; através de serviços, programas,
projetos e ações voltadas para a valorização do segmento, visando a
construção de uma educação não-racista, não-sexista, não-homofóbica
e não-lesbofóbica.
Art. 8º - Para atender a estrutura da Gerência de Direitos Humanos,
ficam criados os cargos de provimento em comissão, conforme
especificado no parágrafo único, deste artigo.
Parágrafo único - 01 (um) cargo de provimento em comissão de
gerente, símbolo CC2 e 04 (quatro) cargos de provimento em
comissão de coordenador, símbolo CC3.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no orçamento municipal para as despesas iniciais
decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
EDNA GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Programas Sociais (SMPROS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 168/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 28/2017, de autoria do Poder Executivo.” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:05E0B9A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2017. Edição 1988
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/05E0B9A4/03AGdBq24ivRuvCKHtq14Ny6PpQGSgMtoQZqeRpxxir7QKANK890qJcIghWBJ8aCNOR… 3/3
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/