← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeitos, vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028, no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE. |
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Lei n° 3.956, de 27 de janeiro de 2025 Ementa: Dispoe sobre a fixacao e sobre o pagamento do subsidio de prefeitos, vice-prefeito e de secretarios municipais para a legislatura de 2025 a 2028, no Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1°- o Subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais para o periodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no municipio do Cabo de Santo Agostinho, é fixado de acordo corn os seguintes valores: I — Prefeito — R$ 33.100,00 II — Vice-Prefeito — R$ 23.500,00 III - Secretarios - 23.500,00 §1° No caso de substituicao do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licences e ausencias, o Vice-Prefeito recebera proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsidio mensal previsto no inciso I. §2° Ate o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais receberao gratificacao natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsidio mensal. §3° As ferias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais observarao as seguintes regras: I - serao gozadas em periodos de 30 dias, a partir de 1° de janeiro de 2025; II - sera° remuneradas corn adicional de um terco, calculado sobre o valor do respectivo subsidio mensal; III — as ferias equivalentes ao periodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dez sera() indenizadas a partir de 2025. §4° E facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo pela sua remuneracao de origem. Pjgina 1 dc 2 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Art. 2° - O valor do subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e de Secretarios Municipal sera anualmente revisado corn o mesmo indice e na mesma data em que for realizada a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio. Art. 3°- O valor do subsidio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito nao podera ser alterado durante a legislatura. Paragrafo Cinico. A revisao prevista no art. 2° desta Lei nao é considerada como alteracao de valor do subsidio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneracao, em relacao ao valor de origem. Art. 4°- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipais contribuirao, no periodo a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdencia Social, observadas as regras previstas na legislacao federal previdenciaria aplicavel ao caso. Paragrafo Calico. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretarios Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuicao sera feita para o respectivo regime Proprio de Previdencia Social, observadas as regras da legislacao previdenciaria aplicavel ao caso. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. Cabo de Santo Agosjin o,, 27 e Janeiro de 2025 MARIOANDE SILVA BARRETO idente Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08,147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br