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norma nº 3956/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3956 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeitos, vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028, no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
Lei n° 3.956, de 27 de janeiro de 2025 
Ementa: Dispoe sobre a fixacao e sobre o 
pagamento do subsidio de prefeitos, vice-prefeito 
e de secretarios municipais para a legislatura de 
2025 a 2028, no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho/PE. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- o Subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais para 
o periodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no municipio do Cabo de 
Santo Agostinho, é fixado de acordo corn os seguintes valores: 
I — Prefeito — R$ 33.100,00 
II — Vice-Prefeito — R$ 23.500,00 
III - Secretarios - 23.500,00 
§1° No caso de substituicao do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licences e 
ausencias, o Vice-Prefeito recebera proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o 
valor do subsidio mensal previsto no inciso I. 
§2° Ate o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios 
Municipais receberao gratificacao natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsidio 
mensal. 
§3° As ferias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais observarao as seguintes 
regras: 
I - serao gozadas em periodos de 30 dias, a partir de 1° de janeiro de 2025; 
II - sera° remuneradas corn adicional de um terco, calculado sobre o valor do respectivo 
subsidio mensal; 
III — as ferias equivalentes ao periodo de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dez 
sera() indenizadas a partir de 2025. 
§4° E facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo 
pela sua remuneracao de origem. 
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
Art. 2° - O valor do subsidio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e de Secretarios Municipal 
sera anualmente revisado corn o mesmo indice e na mesma data em que for realizada a 
revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio. 
Art. 3°- O valor do subsidio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito nao podera ser alterado 
durante a legislatura. 
Paragrafo Cinico. A revisao prevista no art. 2° desta Lei nao é considerada como alteracao 
de valor do subsidio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneracao, 
em relacao ao valor de origem. 
Art. 4°- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipais contribuirao, no periodo a 
que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdencia Social, observadas as regras 
previstas na legislacao federal previdenciaria aplicavel ao caso. 
Paragrafo Calico. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretarios Municipal ser 
titular de cargo efetivo, a contribuicao sera feita para o respectivo regime Proprio de 
Previdencia Social, observadas as regras da legislacao previdenciaria aplicavel ao caso. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2025. 
Cabo de Santo Agosjin o,, 27 e Janeiro de 2025 
MARIOANDE SILVA BARRETO 
idente 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08,147.415/0001-02 
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