norma nº 3339/2017

24/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Disciplina o uso e controle do armamento da
Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
I - DO PORTE DE ARMA
Art. 1º – O porte de arma de fogo, mesmo quando fora de serviço,
será concedido ao integrante da Guarda Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, que concluir e obtiver aprovação no curso de tiro,
elaborado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, e que preencha
os demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, no
Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, Portaria nº 365, 15
de Agosto de 2006, e nesta Lei.
II - DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO
Art. 2º - O integrante da Guarda Municipal, a quem for concedido o
porte de arma de fogo, deverá utilizar armamento fornecido mediante
empréstimo pela Corporação, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 3º – O empréstimo de armamento, por prazo indeterminado, ao
integrante da Guarda Municipal, será feito por meio da Nota de
Empréstimo de Bem Patrimonial Móvel (NEBPM), denominada
genericamente de Termo de Cautela e Responsabilidade (Cautela de
Armamento), ficando o detentor (recebedor) do material responsável
pela sua guarda e manutenção, obrigando-se a repará-lo no caso de
dano, e nos casos de extravio, furto ou roubo estará sujeito às medidas
disciplinares.
Parágrafo Único - Restando provado, nos casos de furto, perda ou
extravio, a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou
em decorrênciade conduta desidiosa ou negligente por parte de
servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá ao servidor,
o ressarcimento ao ErárioPúblico dos valores correspondentes à arma
de fogo, carregador e ou munição, acautelada.
Art. 4º – O detentor de armamento da Corporação deverá portar,
obrigatoriamente, a Carteira de Cutela de Material Bélico, conforme
Anexo desta Lei.
Art. 5º – O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por
meio de livro de controle de Armaria.
Parágrafo Único - Compreende-se por serviço diário, o período entre
a assunção do serviço, pelo integrante da Guarda Municipal, seja por
escala ou convocação, e o seu término, que se caracteriza pela entrega
do armamento na Armaria, que se denomina genericamente Cautela
Diária, ou Arma Paga.
III - DOS IMPEDIMENTOS PARA O
EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO
Art. 6º - Não será autorizada a receber, a título de empréstimo
(quando em serviço), armamento do patrimônio da Guarda Municipal,
o integrante da Corporação que:
I. Não preencha os requisitos exigidos na Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de
2004, para a concessão do porte de arma de fogo;
II. Esteja respondendo a inquérito policial ou processo judicial, pela
prática dolosa de infração penal;
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III. Esteja respondendo a inquérito administrativo pelas seguintes
infrações:
a) Abandono de Cargo;
b) Abandono de Posto ou local onde fora designado;
c) Lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
d) Praticar insubordinação grave;
e) Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao
vício de jogos proibidos;
IV. Tenha faltado ao serviço sem justa causa por mais de 60 (sessenta)
dias interpolados durante o ano;
V. Esteja em situação de readaptação funcional (temporária ou
definitiva);
VI. Tenha se utilizado do armamento para fins particulares,
notadamente para exercer atividade remunerada fora de serviço;
VII. Tenha deixado de observar as cautelas necessárias para impedir
que terceiros se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse;
VIII. Tenha disparado arma de fogo que esteja sob sua
responsabilidade sem justo motivo;
IX. Tenha conduzido arma de fogo sob sua posse ostensivamente ou
com ela adentrado ou permanecido em locais públicos, tais como
igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde
haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer
natureza (conforme previsto no artigo 26 do Decreto federal nº 5.123,
de 1º de julho de 2004); excetuando-se os casos em que o Guarda
Municipal esteja uniformizado, em serviço, e escalado para o local do
evento;
X. Tenha portado arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o
efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do
desempenho intelectual ou motor;
XI. Esteja afastado do serviço pelos seguintes motivos:
a) Cumprimento de pena de suspensão;
b) Gozo de férias;
c) Licença para tratamento de saúde;
d) Licença por motivo de doença de pessoa de sua família;
e) Licença para cumprir serviços obrigatórios por lei;
f) Licença para tratar de interesses particulares;
g) Licença gestante;
h) Licença à Funcionária Casada com Funcionário Público Civil ou
com Militar;
i) Licença compulsória;
j) Licença Nojo;
k) Licença gala;
l) Licença para tratamento de saúde, em caso de Acidente de Trabalho
e da Doença Profissional;
XII. Tenha faltado com o devido zelo na conservação do armamento;
XIII. Tenha praticado violência, em serviço ou em razão dele, contra
servidores ou particulares, salvo em legítima defesa;
XIV. Esteja afastado do serviço para concorrer a Cargo Eletivo ou
para cumprir Mandato Eletivo.
Parágrafo Único - Poderá ser impedido, preventivamente, de utilizar
o porte de arma, o integrante da Guarda Municipal cuja conduta for
considerada inadequada, a critério do Comandante da Guarda
Municipal, mediante recomendação da Corregedoria da Guarda
Municipal.
IV – DO CONTROLE DO ARMAMENTO DA CORPORAÇÃO
Art. 7º – O órgão responsável pelo controle do material bélico,
Armamento e Munição, no âmbito da Guarda Municipal, é o Setor de
Operações da Guarda Municipal através da Armaria.
Art. 8º - As chefias deverão, sempre que houver ocorrência geradora
de apreensão de material bélico pertencente a Guarda Municipal,
enviar imediatamente para o Departamento de Armaria - DA, além do
Boletim de Ocorrência e da cópia do Auto de Exibição e Apreensão,
documento hábil para a comprovação da apreensão.
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º – O integrante da Guarda Municipal, a quem for concedido
porte de arma, deverá ser submetido, a cada 05 (cinco) anos, a teste de
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capacidade psicológica.
Art. 10º - O integrante da Guarda Municipal com porte de arma de
fogo, sempre que se envolver em ocorrência que resulte em disparo de
arma de fogo, deverá, com urgência, confeccionar e enviar a sua
chefia, relatório circunstanciado dos fatos a fim de justificar o motivo
da utilização da arma, devendo o chefe da Unidade, encaminhar o
referido relatório diretamente ao Comando da Guarda Municipal e a
Corregedoria da Guarda Municipal, justificando o motivo da
utilização da arma.
Parágrafo Único - O Comando da Guarda Municipal deverá
encaminhar cópia do relatório referido neste artigo à Secretaria
Municipal de Defesa Social.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Defesa Social é o órgão
responsável pela solicitação e o acompanhamento dos laudos
psicológicos exigidos pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
e pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para expedição do
porte funcional de arma de fogo, cabendo-lhe:
I - Solicitar novos laudos;
II - Acompanhar os prazos de validade dos mesmos;
III - Adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos
antes do respectivo vencimento;
IV - Solicitar ao Comando da Guarda Municipal a apresentação do
efetivo, nos locais designados, para a realização dos testes
psicológicos para elaboração dos laudos.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Defesa Social, após receber
cópias dos relatórios cuja natureza seja “disparo de arma de fogo”,
deverá avaliar e, em sendo o caso, solicitar testes de capacitação
psicológica do servidor envolvido.
Art. 13º - A autorização de porte de arma de fogo pertencente a
Guarda Municipal, será dada conforme o estabelecido em convenio
com Superintendência da Policia Federal.
Parágrafo Primeiro - A autorização prevista neste artigo será dada
pelo Comando da Guarda Municipal através do Setor de Operações,
que será encaminhada através da respectiva chefia.
Art. 14º - O empréstimo de armamento, por prazo indeterminado, será
concedido ao Comandante da Guarda Municipal, Subcomandante da
Guarda municipal, e será feito por meio da Nota de Empréstimo de
Bem Patrimonial Móvel (NEBPM), de Cautela de Armamento,
ficando o detentor (recebedor) do material responsável pela sua
guarda e manutenção, obrigando-se a repará-lo no caso de dano e a
repô-lo nos casos de extravio, furto ou roubo, e sujeito as demais
medidas disciplinares.
Art. 15º- O Setor de Operações da Guarda Municipal através da
Armaria é responsável pelo empréstimo do armamento da Corporação,
bem como pelo preenchimento e assinatura das Notas de Empréstimo
de Bem Patrimonial Móvel e da Cautela de Material Bélico.
Art. 16º – Todos os integrantes da Guarda Municipal, notadamente os
Inspetores, são responsáveis pelo fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 17º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário
Municipal de Defesa Social.
Art. 18º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
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FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 167/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:02BD58F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2017. Edição 1988
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