← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para Mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Lei n° 3.969, de 07 de maio de 2025 Ementa: Institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporario para Mulheres vitimas de violencia domestica. e c/a outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos de acolhimento especial, temporario para pessoas atendidas em programas de vitimas de violencia domestica pelo Ministerio Public() ou pelo Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco e/ou pela Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2° Em consonancia com o artigo anterior, o use do abrigo de acolhimento especial sera destinado a pessoas previamente cadastradas nos respectivos programas e que sejam vitimas de violencia domestica e agressao, registradas em boletim de ocorrencia, na data do pedido para o acolhimento temporario, no respectivo abrigo ou em caso excepcional a pedido dos orgaos de protecao da mulher. Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotagOes orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, caso necessario, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicagao. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao. Cabo de Santo Agostin 6, 07 de maio de 2025 MARIO A SILVA BARRETO idente Patina 1 d 1 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131. Centro. Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 09/05/2025, 10:11 Municipio de Cabo de Santo Agostinho ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N" 3.969, DE 07 DE MAIO DE 2025 Ementa: Institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporario para Mulheres vitimas de violencia domestica, e dfi outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos de acolhimento especial, temporario para pessoas atendidas em programas de vitimas de violencia domestica pelo Ministerio Publico ou pelo Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco e/ou pela Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2° Em consonancia com o artigo anterior, o use do abrigo de acolhimento especial sera destinado a pessoas previamente cadastradas nos respectivos programas e que sejam vitimas de violencia domestica e agressio, registradas em boletim de ocorrencia, na data do pedido para o acolhimento temporario, no respectivo abrigo ou em caso excepcional a pedido dos brgaos de protecao da mulher. Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrio por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, caso necessario, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicacao. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacAo. Cabo de Santo Agostinho, 07 de maio de 2025 MARIO AIVDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Codigo Identificador:E7205879 Materia publicada no Difirio Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco no dia 08/05/2025. Edicao 3837 A verificacAo de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/E7205879/9e394c5f565b6f9c889b91bd3fbacc129e394c51565b6f9c889b91bd3fbacc12 1/1