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norma nº 3969/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3969 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para Mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
native_id2511

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
Lei n° 3.969, de 07 de maio de 2025 
Ementa: Institui o Abrigo de Acolhimento 
Especial e Temporario para Mulheres 
vitimas de violencia domestica. e c/a outras 
providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos de acolhimento especial, temporario para 
pessoas atendidas em programas de vitimas de violencia domestica pelo Ministerio Public() 
ou pelo Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco e/ou pela Guarda Civil Municipal do 
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° Em consonancia com o artigo anterior, o use do abrigo de acolhimento especial sera 
destinado a pessoas previamente cadastradas nos respectivos programas e que sejam 
vitimas de violencia domestica e agressao, registradas em boletim de ocorrencia, na data 
do pedido para o acolhimento temporario, no respectivo abrigo ou em caso excepcional a 
pedido dos orgaos de protecao da mulher. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotagOes 
orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, caso necessario, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicagao. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao. 
Cabo de Santo Agostin 6, 07 de maio de 2025 
MARIO A SILVA BARRETO 
idente 
Patina 1 d 1 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131. Centro. Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
09/05/2025, 10:11 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI N" 3.969, DE 07 DE MAIO DE 2025 
Ementa: Institui o Abrigo de Acolhimento 
Especial e Temporario para Mulheres vitimas de 
violencia domestica, e dfi outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos de 
acolhimento especial, temporario para pessoas atendidas em 
programas de vitimas de violencia domestica pelo Ministerio 
Publico ou pelo Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco 
e/ou pela Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° Em consonancia com o artigo anterior, o use do abrigo 
de acolhimento especial sera destinado a pessoas previamente 
cadastradas nos respectivos programas e que sejam vitimas de 
violencia domestica e agressio, registradas em boletim de 
ocorrencia, na data do pedido para o acolhimento temporario, 
no respectivo abrigo ou em caso excepcional a pedido dos 
brgaos de protecao da mulher. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrio 
por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas 
se necessario. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, caso 
necessario, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicacao. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicacAo. 
Cabo de Santo Agostinho, 07 de maio de 2025 
MARIO AIVDERSON DA SILVA BARRETO 
Presidente 
Publicado por: 
Jose Carlos Amorim de Araujo 
Codigo Identificador:E7205879 
Materia publicada no Difirio Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 08/05/2025. Edicao 3837 
A verificacAo de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/E7205879/9e394c5f565b6f9c889b91bd3fbacc129e394c51565b6f9c889b91bd3fbacc12 1/1 

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