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norma nº 3981/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.792, DE 01 DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 3.981, DE 03 JUNHO DE 2025 CABO 
PREFEITURA 
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 2.792, DE 01 DE 
JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O VALOR 
DOS DEBITOS DE PEQUENO VALOR NO 
AMBITO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM O 
§4°, DO ART. 100 DA CONSTITUICAO 
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Falco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para fins do disposto no §4°, do art.100, da Constituicao Federal, corn a redacao 
dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, ficam defmidos 
como pequeno Valor perante o erario publico do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
os debitos ou obrigacties que tenham valor igual ou inferior a 8 salarios-minimos. 
Paragrafo unico. As disposicoes do art. 1° nab se aplicam aos processos que na data da 
publicacao desta Lei ja tenham transitado em julgado e/ou se encontrem na fase de 
cumprimento de sentenca ou execucAo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUI RAL DE OLIVEI FILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Fla runo de Alfineida Silva" 
SecretArio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a SancAo n° 1118/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 015/2025, de 
autoria do Poder Executivo, corn texto alterado por Emendas Aditiva n° 01/2025 e Modificativa n° 01/2025, 
ambas do Vereador Jose Feliciano Barros Junior (Cianinho), do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva:14S 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

C 4/06/2025, 10:57 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNIC1P1O DE CABO DE SANTO AGOSTINIIO 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N° 3.981, DE 03 JUNHO DE 2025 
ALTERA O ART. 2" DA LEI N° 2.792, DE 01 
DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O 
VALOR DOS DEBITOS DE PEQUENO 
VALOR NO AMBITO DO MUNICfPTO, DE 
ACORDO COM O §40, DO ART. 100 DA 
CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Para fins do disposto no §4°, do art.100, da 
Constituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, ficam 
definidos como pequeno Valor perante o mid° paha) do 
Municipio do Cabo de Santo Agostinho, os debitos ou 
obrigacoes que tenham valor igual ou inferior a 8 salarios￾minimos. 
Paragrafo iinico. As disposiciies do art. 1° ilk se aplicam aos 
processos que na data da publicacao desta Lei ji tenham 
transitado em julgado e/ou se encontrem na fase de 
cumprimento de sentenca ou execucao. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Chancelas: 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 1118/2025, 
originario do Anteprojeto de Lei n° 015/2025, de autoria do 
Poder Executivo, com texto alterado por Emendas Aditiva n° 
01/2025 e Modificativa n° 01/2025, ambas do Vereador Jose 
Feliciano Barron Jimior (Cianinho), do Municipio Cabo de 
Santo Agostinho. " 
Publicado por: 
Ester Martins da Silva 
°Wig° Identificador:B3519E5F 
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicao 3856 
A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B3519E5F/bd2c9596228bc43cfdb31e33c08e6adebd2c9596228bc43cfdb31e33c08e6ade 1/1 

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