← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.792, DE 01 DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O §4º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 3.981, DE 03 JUNHO DE 2025 CABO PREFEITURA ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 2.792, DE 01 DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O VALOR DOS DEBITOS DE PEQUENO VALOR NO AMBITO DO MUNICIPIO, DE ACORDO COM O §4°, DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Falco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para fins do disposto no §4°, do art.100, da Constituicao Federal, corn a redacao dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, ficam defmidos como pequeno Valor perante o erario publico do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, os debitos ou obrigacties que tenham valor igual ou inferior a 8 salarios-minimos. Paragrafo unico. As disposicoes do art. 1° nab se aplicam aos processos que na data da publicacao desta Lei ja tenham transitado em julgado e/ou se encontrem na fase de cumprimento de sentenca ou execucAo. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUI RAL DE OLIVEI FILHO Prefeito CHANCELAS: Fla runo de Alfineida Silva" SecretArio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei a SancAo n° 1118/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 015/2025, de autoria do Poder Executivo, corn texto alterado por Emendas Aditiva n° 01/2025 e Modificativa n° 01/2025, ambas do Vereador Jose Feliciano Barros Junior (Cianinho), do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva:14S Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE C 4/06/2025, 10:57 Municipio de Cabo de Santo Agostinho ESTADO DE PERNAMBUCO MUNIC1P1O DE CABO DE SANTO AGOSTINIIO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 3.981, DE 03 JUNHO DE 2025 ALTERA O ART. 2" DA LEI N° 2.792, DE 01 DE JUNHO DE 2011, PARA ADEQUAR O VALOR DOS DEBITOS DE PEQUENO VALOR NO AMBITO DO MUNICfPTO, DE ACORDO COM O §40, DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para fins do disposto no §4°, do art.100, da Constituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, ficam definidos como pequeno Valor perante o mid° paha) do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, os debitos ou obrigacoes que tenham valor igual ou inferior a 8 salariosminimos. Paragrafo iinico. As disposiciies do art. 1° ilk se aplicam aos processos que na data da publicacao desta Lei ji tenham transitado em julgado e/ou se encontrem na fase de cumprimento de sentenca ou execucao. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 1118/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 015/2025, de autoria do Poder Executivo, com texto alterado por Emendas Aditiva n° 01/2025 e Modificativa n° 01/2025, ambas do Vereador Jose Feliciano Barron Jimior (Cianinho), do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " Publicado por: Ester Martins da Silva °Wig° Identificador:B3519E5F Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicao 3856 A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B3519E5F/bd2c9596228bc43cfdb31e33c08e6adebd2c9596228bc43cfdb31e33c08e6ade 1/1