norma nº 3338/2017

25/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa: Altera o caput do artigo 3º e inciso IV do
art. 5º da Lei 3.309, de 06 de novembro de 2017, que
instituiu o Programa de Regularização Tributária, e
dá outras providencias.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 3º e o inciso IV do art. 5º da Lei nº 3.309, de
06 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A inclusão neste programa de débitos de que tratam os
incisos I ou II do caput do art. 2º desta lei será requerida à SEFA pelo
sujeito passivo, que os indicará em seu requerimento, assim como o
número de prestações, no prazo estipulado em Decreto do Poder
Executivo, e será efetivada nos termos em que deferida pela SEFA. “
[...]
Art. 5º [...]:
IV) entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) prestações, inclusive,
desconto de 40% (quarenta por cento).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ (SMAJ)
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
MARIA SIZENALDA DE SOUZA TIMÓTEO (SEFA)
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação.
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 166/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 32/2017, de autoria do Poder Executivo.” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:527E0EAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/12/2017. Edição 1988
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