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norma nº 4041/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4041 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ester.
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LEI N° 4.041, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
5 
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CABO 
PREFEITUR A 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMALS 
NO AMBITO DO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal dos Animais, a ser comemorado anualmente, no 
dia 4 de abril, no municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2° O Dia Municipal dos Animais tern por finalidade: 
I — promover a conscientizacao da populacao sobre a protecao, os direitos e o bem-estar 
dos animais; 
II — incentivar praticas de respeito, cuidado e responsabilidade corn os animais, sejam 
eles domesticos, silvestres ou de rua; 
III — apoiar e divulgar noes de protecao animals realizados por ONGs, protetores 
independentes e entidades publicas ou privadas; 
IV — estimular a adocao consciente e combater os maus-tratos e o abandono de animais. 
Art. 3° O Poder Executivo podera, em parceria com a iniciativa privada, organizacoes 
nao governamentais, escolas e universidades, promover eventos, palestras, campanhas 
educativas, feiras de adocao, mutiroes de vacinacao e castracdo, entre outras atividades 
voltadas a causa animal. 
Art. 4° As atividades referentes ao Dia Municipal dos Animals poderao ser incluidas no 
calendario oficial de ventos do Municipio. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. 
L DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
I 
F Bruno de Almeida Si)tiV
Secivtario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria da vereadora Maria Tereza Claudina de Aratijo 
Silva, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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