← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em_sal C8 Ester. pteleittgam LEI N° 4.041, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Publicado 5 attesdaSAva ho paidocabodesaitow— letstativo-sol., ooraPP,' • CABO PREFEITUR A INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ANIMALS NO AMBITO DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Dia Municipal dos Animais, a ser comemorado anualmente, no dia 4 de abril, no municipio do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2° O Dia Municipal dos Animais tern por finalidade: I — promover a conscientizacao da populacao sobre a protecao, os direitos e o bem-estar dos animais; II — incentivar praticas de respeito, cuidado e responsabilidade corn os animais, sejam eles domesticos, silvestres ou de rua; III — apoiar e divulgar noes de protecao animals realizados por ONGs, protetores independentes e entidades publicas ou privadas; IV — estimular a adocao consciente e combater os maus-tratos e o abandono de animais. Art. 3° O Poder Executivo podera, em parceria com a iniciativa privada, organizacoes nao governamentais, escolas e universidades, promover eventos, palestras, campanhas educativas, feiras de adocao, mutiroes de vacinacao e castracdo, entre outras atividades voltadas a causa animal. Art. 4° As atividades referentes ao Dia Municipal dos Animals poderao ser incluidas no calendario oficial de ventos do Municipio. Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. L DE OLIVEIRA FILHO Prefeito CHANCELAS: I F Bruno de Almeida Si)tiV Secivtario Municipal de Assuntos Juridicos "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 101/2025, de autoria da vereadora Maria Tereza Claudina de Aratijo Silva, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queirds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE