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norma nº 4043/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4043 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
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LEI N° 4.043, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 
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PREFEITUR, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR 
SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO 
AS PESSOAS COM SINDROME CONGENITA 
DA ZIKA VIRUS (MICROCEFALIA) NOS 
ESTABELECIMENTOS PCBLICOS E 
PRIVADOS DO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatorio o atendimento preferencial as pessoas com sindrome congenita 
da Zika Virus (microcefalia) e seus respectivos acompanhantes nos estabelecimentos 
publicos e privados do Municipio. 
Art. 2° As pessoas corn sindrome congenita do Zika Virus, para ter tal atendimento 
preferencial, deverdo comprovar sua condi* atraves de apresentacdo de laudo medico 
ou exame que ateste a condica'o. 
Art. 3° O atendimento prioritario para pessoas corn sindrome congenita do Zika Virus 
devera se dar pela mesma organizacdo e grau de prioridade a outros grupos, como idosos, 
gestantes e deficientes. 
Art. 4° (VETADO) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
RAL DE OLIVEIRA FIL 
Prefeito 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 80/2025, de autoria do vereador Jobson Silva de Amorim (Jobinho), 
do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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