← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DA ZIKA VÍRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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LEI N° 4.043, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Publi ado em s ReSP: ESteunoat iMatot1Ststdoe3_sarttowagVa tosoo 9 %it raM AsSuritt)s 17112 re u CABC PREFEITUR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM SINDROME CONGENITA DA ZIKA VIRUS (MICROCEFALIA) NOS ESTABELECIMENTOS PCBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag() saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatorio o atendimento preferencial as pessoas com sindrome congenita da Zika Virus (microcefalia) e seus respectivos acompanhantes nos estabelecimentos publicos e privados do Municipio. Art. 2° As pessoas corn sindrome congenita do Zika Virus, para ter tal atendimento preferencial, deverdo comprovar sua condi* atraves de apresentacdo de laudo medico ou exame que ateste a condica'o. Art. 3° O atendimento prioritario para pessoas corn sindrome congenita do Zika Virus devera se dar pela mesma organizacdo e grau de prioridade a outros grupos, como idosos, gestantes e deficientes. Art. 4° (VETADO) Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. Secretario Municipal de Assuntos Juridicos RAL DE OLIVEIRA FIL Prefeito "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 80/2025, de autoria do vereador Jobson Silva de Amorim (Jobinho), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE