← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, ONGS, E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLÍTICA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS. |
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LEI N° 4.044, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 CABC PREFEITUR Publicado DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS em C .3/(,(-) RESPONSAVEIS POR ESTABELECIMENTOS Resp: DE ATENDIMENTO VETERINARIO, PET SHOPS, ONGS, E ASSOCIACOES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDICIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMALS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLITICA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILANCIA SANITARIA, ZOONOSES E OUTROS. Ester Martins da Silva Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agos ASSAOs legisterto -SIAM Cooniendora Matticula 77112 O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os responsaveis por estabelecimentos de atendimento veterinario, pet shops, ONG,s, e associaciies defensoras da causa animal ficam obrigados a notificar a Policia Civil, atraves de boletim de ocorrencia, inclusive de forma eletronica, denunciar ao Ibama, vigilancia sanitaria, zoonoses e outros, os casos em que forem constatados indicios de maus tratos contra animal. §1° A notificacao de que trata o caput contera: I — nome e endereco da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; e II — relatorio do atendimento prestado, incluindo a especie, a raga e as caracteristicas fisicas do animal, a descricao da situacAo de saude no momento do atendimento e os procedimentos adotados. §2° O descumprimento do disposto no caput sujeitara o infrator as sancOes legais previstas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. DE OLIVEIRA FIL O Prefeito CELAS: ‘v---i \,, , /)),1,\M o Bruft-iide AlmeidiS il ai Secretario Municipal de Assuntos Juridicos "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 81/2025, de autoria do vereador Augusto Cesar da Cunha Paiva (Cesar Paiva), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoet Quetros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE