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norma nº 4044/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4044 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, ONGS, E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLÍTICA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.
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LEI N° 4.044, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 CABC 
PREFEITUR 
Publicado DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS 
em C .3/(,(-) RESPONSAVEIS POR ESTABELECIMENTOS 
Resp: DE ATENDIMENTO VETERINARIO, PET 
SHOPS, ONGS, E ASSOCIACOES 
DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE 
CONSTATAREM INDICIOS DE MAUS TRATOS 
AOS ANIMALS ATENDIDOS, EM COMUNICAR 
O FATO DE IMEDIATO A POLITICA CIVIL E 
AUTORIDADES COMPETENTES COMO 
IBAMA, VIGILANCIA SANITARIA, ZOONOSES 
E OUTROS. 
Ester Martins da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agos 
ASSAOs legisterto -SIAM 
Cooniendora Matticula 77112 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os responsaveis por estabelecimentos de atendimento veterinario, pet shops, 
ONG,s, e associaciies defensoras da causa animal ficam obrigados a notificar a Policia 
Civil, atraves de boletim de ocorrencia, inclusive de forma eletronica, denunciar ao 
Ibama, vigilancia sanitaria, zoonoses e outros, os casos em que forem constatados indicios 
de maus tratos contra animal. 
§1° A notificacao de que trata o caput contera: 
I — nome e endereco da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do 
atendimento; e 
II — relatorio do atendimento prestado, incluindo a especie, a raga e as caracteristicas 
fisicas do animal, a descricao da situacAo de saude no momento do atendimento e os 
procedimentos adotados. 
§2° O descumprimento do disposto no caput sujeitara o infrator as sancOes legais 
previstas. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 25 de agosto de 2025. 
DE OLIVEIRA FIL O 
Prefeito 
CELAS: 
‘v---i
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, 
/)),1,\M 
o Bruft-iide AlmeidiS il ai
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 81/2025, de autoria do vereador Augusto Cesar da Cunha Paiva (Cesar 
Paiva), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoet Quetros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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