norma nº 4099/2025

CABO 
LEI N° 4.099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 
PuVicado 
i&j:a5 
Resp: 
Ester artins da Silva 
?ref eitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos —SMAJ 
Coordenarko Mmticilla 72112 
PREFEITURA 
CRIA O SELO "EMPRESA AMIGA DA 
ESCOLA", A SER CONCEDIDO A PESSOAS 
JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE 
PROMOVAM POR MEIO DE AcOES 
DIRETAS E VOLUNTARIAS O 
DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA 
EDUCACAO PUBLICA NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o "Selo Empresa Amiga da Escola" no ambito do municipio do Cabo 
de Santo Agostinho, distilled° a ser concedida anualmente a pessoas juridicas de direito 
privado localizadas nesta circuriscrica'o que, comprovadamente, promovam ou 
contribuam corn relevantes awes e projetos que objetivem a melhoria da educaedo 
publica, seja por meio de doacoes de bens, valores ou ainda pela prestacao de servicos 
precipuos ou nao a sua atividade econotnica. 
Paragrafo imico. O selo a que aduz esta Lei podera ser concedido em duas modalidades, 
selo prata e selo ouro. 
Art. 2° O selo prata "Empresa Amiga da Escola" sera atribuido a entidades que 
cumpriram os seguintes requisitos: 
I — acao voluntaria anual em prol de escolas publicas ou comunitafias no ambito do 
municipio do Cabo de Santo Agostinho; 
II — apresentacao de declaracao assinada por integram do corpo diretivo da instituicao 
educacional beneficiaria, com a descried° detalhada da acao promovida, elencando os 
principais beneficios originarios desta acao; 
III — no caso de doacoes de bens ou servicos prestados por terceiros, a apresentaedo de 
c6pia das notas fiscais que demonstram a regular aquisicao dos bens doados ou servicos 
contratados, ou outra documentacdo que comprove de forma inconteste a origem dos bens 
doados ou dos servicos prestados, salvo quando se tratar de bens de produedo ou 
atividades precipuas a atividade econornica realizada pela doadora; e 
IV — no caso de doacao de valores monetarios, a apresentaca'o do comprovante de 
deposit°. 
ParAgrafo Unica_ Na hipcStee preNiigta no inaiso IV destc artiso, a cntichscic cduf. .a.c.ional 
devera prestar contas em relacao ao emprego dos valores monetarios doados no prazo 
maxim° de 60 dias, a referida prestacao de contas devera ser anexada, pelo doador, de 
maneira tempestiva, ao requerimento da concessao do selo distintivo, que por sua vez 
deve ser encaminhado a Camara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, 
por meio de oficio. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A"\ 
Art. 3° O selo ouro "Empresa Amiga da Escola" sera atribuido a entidades que cumprir 
os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do artigo anterior, bem como as ress ABO 
de seu paragrafo imico, e duas ou mais awes voluntarias anuais em prol de eSCC1436EFEITURA 
publicas ou comunitarias no ambito do municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 4° O Selo distintivo a que se refere esta Lei, em ambas as suns modalidades, devera 
ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de oficio a ser encaminhado a Camara 
de Vereadores Municipais do Cabo de Santo Agostinho corn a docurnentacao pertinente 
em anexo. 
§1° O Selo "Empresa Amiga da Escola" tern a descricao do ano da sua concessao, 
podendo ser utilizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos referidos no 
art. 2° e (ou) 3° desta Lei. 
§2° Nao havers limitaedo a atualizaedo do selo de que trata esta Lei, observados os 
requisitos nela estabelecidos 
§3° A Pessoa Juridica de Direito Privado contemplada pela distilled° podera se utilizar 
desta em peeas publicitkias, logomarca e quaisquer noes de publicidade de divulgaeao 
da marca. 
§4° A Camara de Vereadores podera, a pedido ou nao, veicular em seu sitio eletronico, 
bem como midias sociais, a logomarca da empresa laureada corn o selo. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a respeito 
das contempladas corn o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da Lei. 
Art. 6° Somente poderao ser laureados como selo as entidades que estiverem adimplentes 
em relaeao aos tributos municipais, se sediadas no municipio do Cabo de Santo 
Agostinho. 
Art. 7° Anualmente, no mes de novembro, a Camara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho podera realizar sessao solene para prestar homenagem as pessoas juridicas 
participantes do programa Empresa Amiga da Escola, conferindo-lhe diploma de 
reconhecimento public°. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 05 de novembro de 2025. 
RAL DE OLIVEIRAIFILHO 
Prefeito 
CHANCE 
Ji 
Fla Bruno de Imelda ilva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 176/2025, de autoria do Vereador Adson Jose da Silva Marques (Dinho 
de Keko), do Municfpio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva.145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE