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norma nº 4046/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4046 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaALTERA A LEI Nº 3.991/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO- CAF, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.046, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 
Publicado 
err >'0 I 
Resp: 
Martins Sitva 
Municipal do Cabo de Sao kosbollo 
Amu= Lei** 
Coordenadon Matricula 77112 
CABC 
PREFEIT 
ALTERA A LEI N° 3.991/2025 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA cOEs 
DE CREDITO EXTERN() JUNTO AO BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DA AMERICA LATINA E 
CARIBE - CORPORA00 ANDINA DE FOMENTO￾CAF, COM A GARANTIA DA UNIAO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° passara a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes 
de credit° junto ao Banco de Desenvolvimento da America Latina 
e Caribe — Corporacao Andina de Fomento — CAF, corn garantia 
da Uniao, ate o valor de USS 96.000.000,00 (noventa e seis 
milhoes de Mares), destinados ao Programa de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE 
observada a legislacao vigente, em especial as disposicoes da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000" (NR). 
Art. 2°. O art. 2° passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia a garantia da Uniao, a operacao de credit° de que 
trata esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro 
solvendo", as receitas discriminadas no §4° do art. 167 da 
Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias 
admitidas ern direito" (NR). 
Palacio Joaquim Nabuco, 29 de agosto de 2025. 
ABRAL DE OLIVEIRA FI HO 
Prefeito 
CHANCELAS: Dow m ento assinado digitalrnente 
g
elibr RAVI° BRUNO DEALMBDA SCVA 
- Data: 29/08/202509:5627-0300 
Verifique em https://validaritigov.br 
Flavio Bruno ae Ahnema aiiva 
Secretario Municipal dc Assuntos Juridico& (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 146/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 031, de autoria do Poder 
Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Mandel Queiros da Silva.145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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