← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.991/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO- CAF, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.046, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Publicado err >'0 I Resp: Martins Sitva Municipal do Cabo de Sao kosbollo Amu= Lei** Coordenadon Matricula 77112 CABC PREFEIT ALTERA A LEI N° 3.991/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA cOEs DE CREDITO EXTERN() JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMERICA LATINA E CARIBE - CORPORA00 ANDINA DE FOMENTOCAF, COM A GARANTIA DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 1° passara a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacoes de credit° junto ao Banco de Desenvolvimento da America Latina e Caribe — Corporacao Andina de Fomento — CAF, corn garantia da Uniao, ate o valor de USS 96.000.000,00 (noventa e seis milhoes de Mares), destinados ao Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE observada a legislacao vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000" (NR). Art. 2°. O art. 2° passard a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da Uniao, a operacao de credit° de que trata esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no §4° do art. 167 da Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas ern direito" (NR). Palacio Joaquim Nabuco, 29 de agosto de 2025. ABRAL DE OLIVEIRA FI HO Prefeito CHANCELAS: Dow m ento assinado digitalrnente g elibr RAVI° BRUNO DEALMBDA SCVA - Data: 29/08/202509:5627-0300 Verifique em https://validaritigov.br Flavio Bruno ae Ahnema aiiva Secretario Municipal dc Assuntos Juridico& (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 146/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 031, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Mandel Queiros da Silva.145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE