norma nº 3337/2017

25/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.992 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.992 de
12 de fevereiro de 2014, que estabelece o transporte
gratuito intermunicipal para estudantes de curso
técnico e superior no âmbito do município do Cabo
de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 2.992 de 12 de fevereiro de 2014, que
estabelece o transporte gratuito intermunicipal para estudantes de
curso técnico e superior no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
FÁBIO HENRIQUE MENDES DA FONSECA
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 165/2017, originário do
Anteprojeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Poder Executivo.” 
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:BA0A5678
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/12/2017. Edição 1989
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