← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÕES E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS. |
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LEI N° 3.988, DE 29 DE JULHO DE 2025 Publicado ernSa/ 0 I dOZResp: Est Prefeituta Munici do Cabo de Santo Agosertho z tfitirims as da Silva LOAM -SMAJ Coordenadre Matricula 77112 CABO PRIPRITURA INSTITUI 0 PROGRAMA "CUIDANDO DE QUEM CUIDA", VISANDO PROMOVER AcOES DE ORIENTAcOES E ATENCAO AS MA-ES AT1PICAS. 0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispoe sobre mediclas para reconhecimento e conscientizacdo sobre as condicoes peculiares da maternidade atipica e para a promocao de awes de orientacdo e atendimento as macs atipicas, incluindo oferta de atendimento psicossocial prioritario. Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se m'ae atipica aquela mulher ou cuidadora que é responsavel pela criacdo de filhos que necessitam de cuidados especificos para pessoas corn deficiencia, sindromes e doencas raras, e transtornos como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Sindrome de Down, Transtorno de Deficit de Atencao e Hiperatividade (TDHA), e Dislexia, dentre outros. Art. 2° Fica instituido o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a .4•• finalidade de oferecer as maes atipicas orientacdo psicossocial e apoio por meio de servicos de acompanhamento psicologico e terapeutico, corn atencdo - a sailde integral e atraves da difusao de informacties e oferta de formacao para fins de fortalecimento e de valorizacao dessas mulheres na sociedade. Art. 3° Constituem objetivo do programa "Cuidando de Quem Cuida": I — elevar e melhorar a qualidade de vida das maes e cuidadoras de quem trata esta Lei, considerando as teas dillienSoeS emocionais, fisicas, culturais, sociais e familiares; 11 — promover o apoio, orientacao e disponibilidade para o acesso prioritario das maes atipicas nos servicos psicol0gicos, terapeuticos e assistenciais: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelrds da Silva, 145 Torrinha, Cabo di Santo Agostinho - PE III — Estimular a ampliacao de politicas publicas adequadas na Rede de Atencao corn Prim' de Saude, vistas a manter urn atendimento eficaz e de qualidade para preservbir PR IPIC ITURA integridade da saude mental materna; IV — desenvolver awes de bem-estar e de autocuidado como rotina, corn vista a pIevenir e/ou reduzir sintomas de transtornos psiquicos, como ansiedade, depressao e outras doencas e transtornos comuns a esta condicao. V — promover o desenvolvimento de competencias socioeconenicas, por mein de awes que facam as macs atipicas se sentirem valorizadas sem comprometer os cuidados despendidos a seus filhos; VI — desenvolver awes complementares de suporte para o filho, quando a mae e/ou cuidadora tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convivio social, melhorando sua qualidade de vida; VII — estimular os demais membros da familia quanto ao cuidado e protecao, visando aumentar o nivel de bem-estar e melhorar a funcao e as interacoes familiares; VIII — promover intervencao dos profissionais da saude, educacao, assistencia social e assistencia juridica, no que diz respeito a compreender as necessidades das maes atipicas e prover informacties e indicar servicos de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na familia. Vr•••••.. Art. 4° Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3°, o programa de ye observar as seguintes awes, dentre outras que se compatibilizarem corn os objetivos almejados: I — apoio pos-parto as maes e cuidadoras destinatarias desta Lei corn as seguintes medidas: a) Acolhimento e inclusao pos-parto; b) Esclarecimentos imediatos apos o nascimento e orientacties necessarias sobre a condicao da crianca e suas especificidades; II - informacOes educacionais a sociedade a respeito das principals questOes envolvidas na convivencia e trato corn as criancas, adolescentes e adultos sob tutela de maes atipicas; III — promover a interacao entre profissionais da saude, educacao e familiares, corn vistas a melhoria de qualidade de vida da condicao da crianca, adolescente e adulto sob tutela de maes atipicas; IV — implantacao de acOes que integrem as maes atipicas corn os educadores, profissionais das areas da assistencia social e da saude, e familiares; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelrbs da SlIva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE V — oferecer oportunidade de vivencia pratica das mats e/ou cuidadoras matriculadaso4AB0 rede pnblica de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de s PAIRKITURA filhos; VI - fomentar a participacao das mks em awes de formacao de pessoal, qualificacao profissional e de reinsercao no mercado de trabalho, por meio de awes intersetoriais entre os orgaos publicos e em parceira corn organizacties da sociedade civil e corn empresas; VII — aplicar estrategias de intervencao para o fortalecimento do vinculo da mde e/ou cuidadora em programas corn a rede socioassistencial e para o acesso As politicas setoriais voltadas as mulheres; e VIII — veiculacao de campanhas de comunicacao que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade As politicas publicas instituidas por esta Lei. Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, os hospitais publicos e particulares, clinicas, Centro de Atencao Psicossocial (CAPS) e unidades de sadde localizados no Municipio deverao oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritario as maes que se dedicam integralmente aos cuidados dos filhos corn deficiencia. Art. 6° Fica instituida a Semana da Maternidade Atipica, a ser realizada anualmente, na 3a (terceira) semana do mes de maio. Art. 7° Na Semana da Maternidade Atipica deverao ser realizadas awes destinadas a promocao e valorizacao das maes atipicas, corn os seguintes objetivos: I — estimular politicas palicas em prol das mulheres que experimentam a matemidade atipica, sobretudo politicas em sadde mental; II — incentivar a realizacao de debates, audiencias pnblicas, reurfities intersetoriais, seminarios, encontros e rodas de conversa sobre a matemidade atipica; III — propiciar espacos para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na matemidade atipica; IV - fomentar a realizacao de concursos, oficinas tematicas, cursos e afins que promovam as mks atipicas; V - fomentar a realizacao de palestras corn maes atipicas em escolas, unidades de sande e outros espacos coletivos, para que as demandas sociais dessas maes, sejam conhecidas e debatidas pela sociedade; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuaIrds da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostlnho - PE VI — divulgar as doencas emocionais que podem surgir em decorrencia da matemid eAEso atipica, conscientizando e incentivando as maes atipicas ao autocuidado PRIPEITURA VII— promover outras iniciativas que visem a promocao, a valorizacao e ao apoio da atipica na sociedade. Paragrafo tinico. As atividades de que trata este artigo poderdo ser planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os &go da aciministracao publica municipal, e em parceria corn organizaceies e grupos da sociedade, compreendendo, entre outras awes, a realizacao de palestras, apresentaceies, distribuicao de panfetlos e cartilhas informativas. Art. 8° As maes que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos corn transtorno do espectro autista e filhos corn deficiencia moderada, grave ou profunda receberao prioridade para atendimento psicossocial na rede do Sistema Unico de Saude no ambito deste Municipio. Art. 9° Os projetos e awes decorrentes do cumprimento desta Lei serao amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participacao da sociedade e o efetivo alcance do publico-alvo. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. Palacio Joaquim Nabuco, 29 de julho de 2025. DE OLIVEIRA FILI1IO Prefeito se. Fla uno de ' meida Silv Secretario Municipal de Assuntos Juridicos www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelrds da SlIva,145 Torrinha, Cabo di Santo AgostInho - PE "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 023, originario do Projeto de Lei n° 1023/2024 de autoria do vereador Jamerson Welligton Ramos da Silva (Jamerson Batera) do Municipio Cabo de Santo Agostinho".