br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3988/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÕES E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS.
native_id2532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI N° 3.988, DE 29 DE JULHO DE 2025 
Publicado 
ernSa/ 0 I dOZ￾Resp: 
Est 
Prefeituta Munici do Cabo de Santo Agosertho 
z tfitirims as da Silva 
LOAM -SMAJ 
Coordenadre Matricula 77112 
CABO 
PRIPRITURA 
INSTITUI 0 PROGRAMA 
"CUIDANDO DE QUEM CUIDA", 
VISANDO PROMOVER AcOES 
DE ORIENTAcOES E ATENCAO 
AS MA-ES AT1PICAS. 
0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre mediclas para reconhecimento e conscientizacdo sobre as 
condicoes peculiares da maternidade atipica e para a promocao de awes de orientacdo e 
atendimento as macs atipicas, incluindo oferta de atendimento psicossocial prioritario. 
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se m'ae atipica aquela mulher ou 
cuidadora que é responsavel pela criacdo de filhos que necessitam de cuidados especificos 
para pessoas corn deficiencia, sindromes e doencas raras, e transtornos como Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), Sindrome de Down, Transtorno de Deficit de Atencao e 
Hiperatividade (TDHA), e Dislexia, dentre outros. 
Art. 2° Fica instituido o programa municipal "Cuidando de Quem Cuida", com a 
.4•• 
finalidade de oferecer as maes atipicas orientacdo psicossocial e apoio por meio de 
servicos de acompanhamento psicologico e terapeutico, corn atencdo - a sailde integral e 
atraves da difusao de informacties e oferta de formacao para fins de fortalecimento e de 
valorizacao dessas mulheres na sociedade. 
Art. 3° Constituem objetivo do programa "Cuidando de Quem Cuida": 
I — elevar e melhorar a qualidade de vida das maes e cuidadoras de quem trata esta Lei, 
considerando as teas dillienSoeS emocionais, fisicas, culturais, sociais e familiares; 
11 — promover o apoio, orientacao e disponibilidade para o acesso prioritario das maes 
atipicas nos servicos psicol0gicos, terapeuticos e assistenciais: 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelrds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo di Santo Agostinho - PE 
III — Estimular a ampliacao de politicas publicas adequadas na Rede de Atencao 
corn 
Prim'
de Saude, vistas a manter urn atendimento eficaz e de qualidade para preservbir 
PR IPIC ITURA 
integridade da saude mental materna; 
IV — desenvolver awes de bem-estar e de autocuidado como rotina, corn vista a pIevenir 
e/ou reduzir sintomas de transtornos psiquicos, como ansiedade, depressao e outras 
doencas e transtornos comuns a esta condicao. 
V — promover o desenvolvimento de competencias socioeconenicas, por mein de awes 
que facam as macs atipicas se sentirem valorizadas sem comprometer os cuidados 
despendidos a seus filhos; 
VI — desenvolver awes complementares de suporte para o filho, quando a mae e/ou 
cuidadora tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar 
de outras atividades no convivio social, melhorando sua qualidade de vida; 
VII — estimular os demais membros da familia quanto ao cuidado e protecao, visando 
aumentar o nivel de bem-estar e melhorar a funcao e as interacoes familiares; 
VIII — promover intervencao dos profissionais da saude, educacao, assistencia social e 
assistencia juridica, no que diz respeito a compreender as necessidades das maes atipicas 
e prover informacties e indicar servicos de uma maneira coordenada visando produzir 
resultados positivos na familia. 
Vr•••••.. 
Art. 4° Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3°, o programa de ye 
observar as seguintes awes, dentre outras que se compatibilizarem corn os objetivos 
almejados: 
I — apoio pos-parto as maes e cuidadoras destinatarias desta Lei corn as seguintes 
medidas: 
a) Acolhimento e inclusao pos-parto; 
b) Esclarecimentos imediatos apos o nascimento e orientacties necessarias sobre a condicao 
da crianca e suas especificidades; 
II - informacOes educacionais a sociedade a respeito das principals questOes envolvidas 
na convivencia e trato corn as criancas, adolescentes e adultos sob tutela de maes atipicas; 
III — promover a interacao entre profissionais da saude, educacao e familiares, corn vistas 
a melhoria de qualidade de vida da condicao da crianca, adolescente e adulto sob tutela 
de maes atipicas; 
IV — implantacao de acOes que integrem as maes atipicas corn os educadores, 
profissionais das areas da assistencia social e da saude, e familiares; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelrbs da SlIva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
V — oferecer oportunidade de vivencia pratica das mats e/ou cuidadoras matriculadaso4AB0
rede pnblica de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de s
PAIRKITURA 
filhos; 
VI - fomentar a participacao das mks em awes de formacao de pessoal, qualificacao 
profissional e de reinsercao no mercado de trabalho, por meio de awes intersetoriais entre 
os orgaos publicos e em parceira corn organizacties da sociedade civil e corn empresas; 
VII — aplicar estrategias de intervencao para o fortalecimento do vinculo da mde e/ou 
cuidadora em programas corn a rede socioassistencial e para o acesso As politicas setoriais 
voltadas as mulheres; e 
VIII — veiculacao de campanhas de comunicacao que visem conscientizar a sociedade e 
dar visibilidade As politicas publicas instituidas por esta Lei. 
Art. 5° Para o cumprimento desta Lei, os hospitais publicos e particulares, clinicas, 
Centro de Atencao Psicossocial (CAPS) e unidades de sadde localizados no Municipio 
deverao oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritario as maes que se 
dedicam integralmente aos cuidados dos filhos corn deficiencia. 
Art. 6° Fica instituida a Semana da Maternidade Atipica, a ser realizada anualmente, na 
3a (terceira) semana do mes de maio. 
Art. 7° Na Semana da Maternidade Atipica deverao ser realizadas awes destinadas a 
promocao e valorizacao das maes atipicas, corn os seguintes objetivos: 
I — estimular politicas palicas em prol das mulheres que experimentam a matemidade 
atipica, sobretudo politicas em sadde mental; 
II — incentivar a realizacao de debates, audiencias pnblicas, reurfities intersetoriais, 
seminarios, encontros e rodas de conversa sobre a matemidade atipica; 
III — propiciar espacos para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades 
enfrentadas na matemidade atipica; 
IV - fomentar a realizacao de concursos, oficinas tematicas, cursos e afins que promovam 
as mks atipicas; 
V - fomentar a realizacao de palestras corn maes atipicas em escolas, unidades de sande 
e outros espacos coletivos, para que as demandas sociais dessas maes, sejam conhecidas 
e debatidas pela sociedade; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QuaIrds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostlnho - PE 
VI — divulgar as doencas emocionais que podem surgir em decorrencia da matemid eAEso
atipica, conscientizando e incentivando as maes atipicas ao autocuidado 
PRIPEITURA 
VII— promover outras iniciativas que visem a promocao, a valorizacao e ao apoio da 
atipica na sociedade. 
Paragrafo tinico. As atividades de que trata este artigo poderdo ser planejadas e 
desenvolvidas em conjunto entre os &go da aciministracao publica municipal, e em 
parceria corn organizaceies e grupos da sociedade, compreendendo, entre outras awes, a 
realizacao de palestras, apresentaceies, distribuicao de panfetlos e cartilhas informativas. 
Art. 8° As maes que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos corn transtorno do 
espectro autista e filhos corn deficiencia moderada, grave ou profunda receberao 
prioridade para atendimento psicossocial na rede do Sistema Unico de Saude no ambito 
deste Municipio. 
Art. 9° Os projetos e awes decorrentes do cumprimento desta Lei serao amplamente 
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participacao da sociedade e o efetivo alcance 
do publico-alvo. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 29 de julho de 2025. 
DE OLIVEIRA FILI1IO 
Prefeito 
se. 
Fla uno de ' meida Silv 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelrds da SlIva,145 
Torrinha, Cabo di Santo AgostInho - PE 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 023, originario do Projeto de Lei n° 1023/2024 de autoria do vereador Jamerson 
Welligton Ramos da Silva (Jamerson Batera) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 

open original →