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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3964/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3964 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
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publicado 
emja__) /1141 5
Resp 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N° 3.964, DE 02 ABRIL DE 2025 
CABO 
PREFE ITUR A 
Ementa: Altera a Lei n° 3.419, de 09 de 
Janeiro de 2019 e da outras providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Inclui §6°, ao artigo 1° da lei n°3.419, de 09 de janeiro de 2019, que passa 
a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art.1° Fica Instituido o auxilio-alimentacao aos servidores e parlamentares da 
Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. 
§6° Aos cargos lotados no Gabinete da Presidencia podera ser concedido ou 
suprimido o auxilio-alimentacao disposto nesta lei, desde que haja 
disponibilidade financeira e orcamentaria mediante discussao pela Mesa 
Diretora e publicado mediante portaria. 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao 
Palaci oaquim Nabuco, 02 de abril de 2025 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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