← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.419, de 09 de janeiro de 2019 e dá outras providências. |
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publicado emja__) /1141 5 Resp GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 3.964, DE 02 ABRIL DE 2025 CABO PREFE ITUR A Ementa: Altera a Lei n° 3.419, de 09 de Janeiro de 2019 e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Inclui §6°, ao artigo 1° da lei n°3.419, de 09 de janeiro de 2019, que passa a vigorar corn a seguinte redagao: "Art.1° Fica Instituido o auxilio-alimentacao aos servidores e parlamentares da Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. §6° Aos cargos lotados no Gabinete da Presidencia podera ser concedido ou suprimido o auxilio-alimentacao disposto nesta lei, desde que haja disponibilidade financeira e orcamentaria mediante discussao pela Mesa Diretora e publicado mediante portaria. Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao Palaci oaquim Nabuco, 02 de abril de 2025 LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE