norma nº 4100/2025

CABO 
LEI N° 4.100, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 
Publicado 
em 111
Resp: 
Ester s cia Silva 
Ref e
ituta Municipal do Cabo deSanto 
Agostinho 
Assuntos legislate° — SAM3 
coviene.:< matricul? 77117 
PREFEITURA 
EMENTA: ALTERA A LEI ORDINARIA N° 
3342, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 
REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICiPIO DO 
CABO DE SANTO AGOSTINHO (CABOPREV), 
PARA ESTABELECER A 
RESPONSABILIDADE DO TESOURO 
MUNICIPAL PELO CUSTEIO DOS 
BENEFICIOS DE NATUREZA TEMPORARIA 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Ordinaria n° 3342, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar corn a 
seguinte reciacao: 
-Art. 37 O CABOPREV assegurara, nos termos desta Lei, a concessao dos 
seguintes beneficios de natureza previdenciaria: 
I - Quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; 
b) aposentadoria compulsoria; 
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuicao; e 
d) aposentadoria por idade. 
II - Quanto ao dependente: 
a) pensao por morte. 
" (NR) 
"Art. 37-A. Os beneficios de natureza temporaria, frac) cobertos pelo 
Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, sao de responsabilidade do 
respectivo Poder ou orgao de lotacao do servidor e sera° custeados 
diretamente pelo Tesouro Municipal. 
Paragrafo tinico. Para os fins desta Lei, consideram-se beneficios de 
natureza tcmporaria, provistos nos artigos 48 a 56 e art. 66 desta Lei: 
I - auxilio-doenca; 
II - salario-maternidade; 
III - salario-famIlia; e 
IV - auxilio-reclusdo. (AC) 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
(/\ 
71.1 1IMP" 
Art. 2° As despesas decorrentes da execucAo desta Lei correrao a conta das dotat ABo
orcamentarias proprias consignadas no orcamento municipal vigente, podendo 
suplementadas, se necessario, na forma da legislacao financeira em vigor. PREFEITURA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 12 de novembro de 2025. * 
141140 "1. * 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FIL 0 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Mamma *Mama RAvoD MHO CENJEM MAtt91DRIM 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDAfm„thi c 97.4,„IF0: 7, 4..%6 r,cctoZ.,,,...0 
SILVA:00883675412 -4, 7:z 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 277/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 37 de autoria do Poder 
Executivo, do Municipfro cpc) de Santo Agostinho". 
VP•vvv.dakboolte4ov.br 
Rtia Manoel QuoirowthiSilva,1445,
TOIttr*M411070.0,-Sant0-Ago,stinho r PE