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norma nº 3967/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaInstitui gratificação pelo exercício das funções de pregoeiro, membro da comissão de contratação, agente de fase preparatória e agente de apoio, e dá outras providências.
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LEI N° 3.967, DE 16 ABRIL DE 2025. 
Publicado 
9m 43 / 0 k / elOZ5 
Ester Martins da Siva 
PrefeituralAufkipal do CaW a Sale *Or* o 
Assuntos legislatwo-SINJ 
Ccvdor 1 4mob 77111 
EMENTA: lnstitui gratificacao pelo 
exercicio das funcoes de pregoeiro, 
membro da comissao de contratacao, 
agente de fase preparatoria e agente de 
apoio, e dá outras providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CABO 
PR EFEITURA 
Art. 1° Fica instituida gratificacao mensal para os agentes publicos do Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho que sejam formalmente designados para as fimcoes de pregoeiro, 
membro de comissao de contratacao, agente de fase preparatoria e agente de apoio, nos 
seguintes valores: 
I - R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) para o pregoeiro e os membros da comissao de 
contratacao; 
II — R$ 1.500 (urn mil e quinhentos reais) para o agente de fase preparatoria: 
HI - R$ 1.000 (um mil reais) para o agente de apoio. 
Pareigrafo attic& O quantitativo maxim° referente as funcoes acima mencionadas fica 
estabelecido da seguinte forma: dois pregoeiros, oito membros de comissao de 
contratacao, quatorze agentes de fase preparatoria e seis agentes de apoio. 
Art. 2° As designacoes das funcOes acima sera() realizad2s mediante Portaria, pelo Chefe 
do Poder Executivo, devendo ser publicadas no Diario Oficial dos Municipios de 
Pernambuco (AMUPE). 
Art. 3° A gratificacao de que trata a presente Lei nao se tornard permanente sob nenhuma 
hipotese. 4211011 
§1° A gratificacao de que trata a presente Lei nao pode ser acumulada corn a gratificacdo 
de que trata a Lei Municipal n° 2.931, de 19/03/20213. 
§2° vedada a acumulacao remunerada, quando o servidor ou empregado public() for 
designado cumulativamente para mais de uma funcao prevista nesta Lei, ainda que no 
Manoel Queiros..da Silva,145 
Iprrinha,.Cabo de Santo Agostinho - PE 
49. • t ,
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• 
ambito de ,erglios ou entidades diferentes, sendo-lhe atribuida, nesta hipotese.a 
remuneracao major valor. CABO 
PR EFEITURA 
Art. 4° Em case de afastamento ou impedimento do agente de contratacdo/pregoeiro, 
.agente de face preparatoria, integrante de comissao de contratacio ou de equipe de apoio, 
pawn() superior a 14 (quatorze) dia.s, o substituto designado pela autoridade competente 
Para jus a gratificacao correspondente pelo prazo que durar o afastamento. 
Patitgrafo inico. Nao hayed prejuizo a gratificacio do substituto nos casos de ferias, 
licenca matemidade, licenca paternidade, e licenca para tratamento de saiide. 
Art.5° Eats Lei antra ern vigor na data& sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de abril de 2025.. 
CHANCELAS: 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FI 
Prefeito 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDAStArt,,,:„. „7 4=cr. ?" 16. .2
SILVA:00883675412 t"=" Denx -- cry 20,250.I.12441,6-1131Xt 
Flawio Bruno de Almeidi-Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMA.1) 
LHO 
"Lei decorrente•do Projeto de Lei a Sanciio n°014/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 006/2025, de 
autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
www.cabexpe.gov.br 
Rua Mandel Queiros da Silva, 145 
TPIXklti.A.C4434? 411.0WietagStribP#41g 

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