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| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Lei n° 3.973, de 12 de maio de 2025 Ementa: Dispeie sobre as normas que regulam a anuencia e a fiscalizageo da execugao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pablicos e das obras de pavimentagao das vias publicas, e dá outras provide ncias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Esta Lei estabelece as normas que regulam a anuencia e a fiscalizagao da execugao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pOblicos e das obras de pavimentagao das vias pUblicas Art. 2° Para efeitos desta Lei, define-se como obra de pavimentagao a execugao de intervengbes que se destinem a recomposigao de pavimento das vias ptblicas e dos logradouros pUblicos. Art. 3° Somente poderao ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros publicos e obras de pavimentagao das vias publicas, mediante anuencia da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, por intermedio da Secretaria Municipal de lnfraestrutura (SMI). §1° A anuencia sera configurada a partir da prestagao de informagoes do executante da obra. §2° A prestagao de informagOes de que trata este artigo sera regulamentada em decreto do Poder Executivo, devendo conter, no minima, as seguintes indicagoes: I — a localizagao da obra pelo nome do logradouro; II — localizagao por georreferenciamento; III — finalidade da obra; IV — indicagao de responsabilidade tecnica: V — periodo da realizagao da intervengao; e VI — telefone, e-mail e enderego do contato do responsavel tecnico. Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro. Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ. 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES §3° a prestacao de informacbes de que trata este artigo devera ser realizada corn antecedencia minima de 30 dias de inicio da intervencao, atraves do e-mail da Secretaria Municipal de lnfraestrutura (SMI). §4° Em todo caso de mudanga de programacao devera ser enviada nova informacao, conforme descrito no §2° deste artigo, sem prejuizo do disposto no §3° deste artigo. §5° Se nao houver pronunciamento par parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestagao das informacoes de que trata este artigo, considera-se concedida a anuencia, de forma tacita, nao eximindc a responsabilidade do executor quanta as obrigatoriedades tecnicas nesta Lei. §6° A anuencia nao se configurara apenas se a Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI expedir posicionamento formal contrario a execucao da intervencao pretendida, no qual solicitara as respectivas justificativas tecnicas. Art. 4° Nao sera requerida anuencia nos termos do §33 do art. 3° em intervengoes de natureza emergencial. §1° Para efeitos desta Lei, define-se coma intervencoes de natureza emergencial todo e qualquer servico necessario em decorrencia de caso fortuito, ocorrencia perigosa ou situagao critica. §2° Nas intervencoes de natureza emergencial, o exectrante devera comunica-la, ou no prazo maxima de 24 (vinte e quatro) horas a contar do inic o de sua execucao, nos mesmos termos do §2° do artigo 3°. §3° As intervencbes de natureza emergencial mencioiadas no art. 4° nao exime a obrigatoriedade em reconstruir o pavimento dos logradouros publicos e a pavimentagao das vias publicas, caso o tenha executado em desconformidacie corn o que determine a Lei. Art. 5° As concessionarias e permissionarias de servigo pUblico deverao apresentar a Secretaria Municipal de lnfraestrutura o planejamento F.;emestral das intervengoes que sera° executadas nas vias publicas, conforme regulamentacao a ser disposta em Decreto do Poder Executivo. §1° Os pianos quadrimestrais deverao ser entregues a Secretaria Municipal de Infraestrutura no prazo de 45 dias antes do inicio de sua vigencia. §2° A apresentacao do planejament isposto neste artigo nao dispensa o processo de anuencia. P4sitta-2-tiv-6 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de San gostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ir CASA VICENTE MENDES Art. 6° A execugao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros publicos e das obras de pavimentagao das vias pUblicas devera ser realizada observando as normas tecnicas especificas para a materia e ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §1° Nas vias pOblicas que tenham passado por servigo de recuperagao total do pavimento ha menos de dois anos deverao ser seguidos os procedimentos descritos em capitulo especifico proprio do caderno de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §2° A empresa ou concessionaria ou permissionaria de servigos piblicos responsavel pela obra devera identificar-se por meio da instalagao de placa indicativa com a metragem minima de metros quadrados, estabelecida e descrita no caderno de encargos da Secretaria Municipal de lnfraestrutura (SMI) Art. 7° Devera ser instituida, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, equipe tecnica para acompanhamento e fiscalizagao da execugao de recomposigao do pavimento dos logradouros pUblicos e de obras de pavimentagao em vias publicas. Art. 8° Compete a equipe tecnica a analise do processo de anuencia e a fiscalizagao da execugao da recomposigao do pavimento dos logradouros pOblicos e de obras de pavimentagao Art. 9° A constatagao, pela equipe tecnica, do descumprimento das disposicOes desta Lei podera ensejar as seguintes penalidades: I — embargos; e II — multa. Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralizagao da intervengao Paragrafo Cmico. O embargo nao impede a aplicagao concomitante de outrsfpnalidades estabelecidas nesta Lei Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condigOes: I — descumprimento do dispositivo no art. 3° desta Lei; II — execugao da intervengao em desconformidade com o disposto no art. 6° da presente Lei Art. 12 A multa consiste na imposigao de penas pecuniarias. Art. 13 Para formalizagao do disposto no art. 9° sera lavrado auto de infragao, por agente de fiscalizagao da equipe tecnica da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, devendo ser comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir: Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES I — pessoalmente; II — pelo correio corn aviso de recebimento (AR); III — por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicacao de penalidade ao responsavel, inclusive atraves do site da Secretaria Municipal de lnfraestrutura; e IV — por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas pela localizacao. §1° O infrator sera considerado ciente de aplicacao do auto de infracao, por comunicacao via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data da publicacao na imprensa oficial e jornal de circulacao local. §2° O auto de infracao devera ser precedido de verificacao pessoal do agente fiscalizador, nao bastando mera comunicacao dou denuncia de terceiros. §3° No auto de infracao deverao constar as seguintes informacoes: I — nome do responsavel tecnico pela infracao; II — endereco do responsavel tecnico; III — local em que a infracao tiver ocorrido; IV — data da constatacao da infracao; V — breve descricao da infracao: VI — capitulacao da infracao corn indicacao do dispositivo legal infringido; VII — importancia da multa aplicada; VIII — capitulacao da multa corn indicacao do dispositivo legal que a estabelece; e IX — concessao do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareca ao orgao competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscricao do seu debit° em divida ativa. §4° o autuado devera apresentar ao orgao competente comprovante do recolhimento de multa, para anexacao no processo respectivo; §5° O auto de infracao sera lavrado em dual vias, send° a primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda juntada na acao fiscal §6° A regularizacao de uma infragao pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenpas ou dos emolumentos em debit°, nao anula urn auto ce infragao, que nao podera ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. §7° quanto ao direito de defesa, o notificado devera seguir a lei especifica que trata do tema. 4 -de 6 - Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro. C "Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 35 -08 5 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1- 116111MIM CASA VICENTE MENDES Art. 14 Caso o infrator nao recomponha a via ou faca de forma considerada inadequada pela equipe tecnica da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, a intervencao podera ser executada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de lnfraestrutura, respondendo o infrator pelo custo de sua execucao, nao o eximindo das penalidades cabiveis. §1° Os custos da intervencao serao calculados de acordo com a composicao unitaria do metro quadrado tipico de reposicao do pavimento e sinalizacao, utilizando a tabela de precos para a contratacao de obras e servicos de engenharia em vigor, elaborada pela divisao de orcamento da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e disponivel para consulta publica. §2° O infrator sera notificado em 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia sobre a execucao a ser realizada pela Secretaria Municipal de lnfraestrutura. Art. 15 Iniciar a execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros p6blicos ou obras de pavimentacao das vias publicas, sem cumprir o que prever esta Lei. Pena — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 16 Danificar a via p6blica e nao iniciar em urn prazo de vinte e quatro hora, sua recomposicao. Pena — multa diaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ate o inicio da intervencao de recomposicao. Art. 17 Executar obras de recomposicao do pavimento dos logradouros pCiblicos e da pavimentacao das ruas piblicas em desacordo corn as normas tecnicas especificas para a materia, e ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal de lnfraestrutura Pena — multa de R$ 2.000,00 Art. 18 Deixar a empresa ou concessionaria ou permissionaria de servicos piblicos responsavel pela obra de identificar por meio de instalacao, de placa indicativa com metragem minima de metros quadrados, estabelecidas e desc o caderno de encargos da Secretaria Municipal de lnfraestrutura. Pena — Multa de R4 1.000,00 (mil reais) por metro quadr Art. 19 Nao entregar o piano semestral. Pena — Multa de R$ 50.000,00 Art. 20 A correcao dos valores sera anual e tera como referencia o Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo — IPCA. Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 I 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 7Fzii -A _ZAMIEMI CASA VICENTE MENDES Art. 21 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao. Cabo de Santo Ago MARIO ANDER 2 de maio de 2025 A SILVA EARRETO sidente Origina 6 ric-6 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 15/05/2025 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI PP 3.973, DE 12 DE MAIO DE 2025 Ementa: Dispoe sobre as normas que regulam a anuencia e a fiscalizacao da execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pablicos e das obras de pavimentacao das vias pablicas, e di outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Esta Lei estabelece as normas que regulam a anuencia e a fiscalizacao da execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pi blicos e das obras de pavimentacao das vias pablicas Art. 2° Para efeitos desta Lei, define-se como obra de pavimentacao a execucao de intervencoes que se destinem a recomposicao de pavimento das vias pi blicas e dos logradouros pablicos. Art. 3° Somente poderao ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros pablicos e obras de pavimentagao das vias publicas, mediante anuencia da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, por intermedio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §1° A anuencia sera configurada a partir da prestacao de informacoes do executante da obra. §2° A prestacao de informacoes de que trata este artigo sera regulamentada em decreto do Poder Executivo, devendo conter, no minimo, as seguintes indicacoes: I — a localizacao da obra pelo nome do logradouro; II — localizacao por georreferenciamento; I11— finalidade da obra; IV — indicagao de responsabilidade tecnica: V — periodo da realizacio da intervencao; e VI — telefone, e-mail e endereco do contato do responsivel tecnico. §3° a prestacao de informacoes de que trata este artigo devera ser realizada corn antecedencia minima de 30 dias de inicio da intervencao, atraves do e-mail da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §4° Em todo caso de mudanca de programacao devera ser enviada nova informacao, conforme descrito no §2° deste artigo, sem prejuizo do disposto no §3° deste artigo. §5° Se nao houver pronunciamento por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestacao das informacoes de que trata este artigo, considera-se concedida a anuencia, de forma tacita, nao eximindo a responsabilidade do executor quanto as obrigatoriedades tecnicas nesta Lei. §6° A anuencia nao se configurara apenas se a Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI expedir posicionamento formal contrario a execucao da intervencao pretendida, no qual solicitara as respectivas justificativas tecnicas. Art. 40 Nay aord roquorida anuonoia noa tormoa do §30 do art. 3° em intervencoes de natureza emergencial. §1° Para efeitos desta Lei, define-se como intervencoes de natureza emergencial todo e qualquer servico necessario em decorrencia de caso fortuito, ocorrencia perigosa ou situagao critica. §2° Nas intervencoes de natureza emergencial, o executante devera comunica-la, ou no prazo maxim° de 24 (vinte e quatro) horas a contar do inicio de sua execucao, nos mesmos termos do §2° do artigo 3°. §3° As intervencoes de natureza emergencial mencionadas no art. 4° nao exime a obrigatoriedade em reconstruir o pavimento dos logradouros publicos e a pavimentacao das vias publicas, https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb6 1/4 15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho caso o tenha executado em desconformidade corn o que determina a Lei. Art. 5° As concessionarias e pennissionarias de servico public° deverio apresentar a Secretaria Municipal de Infraestrutura o planejamento semestral das intervencees que serao executadas nas vias p6blicas, conforme regulamentacao a ser disposta em Decreto do Poder Executivo. §1° Os pianos quadrimestrais deverao ser entregues a Secretaria Municipal de Infraestrutura no prazo de 45 dias antes do inicio de sua vigencia. §2° A apresentacao do planejamento disposto neste artigo nao dispensa o processo de anuencia. Art. 6° A execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pirblicos e das obras de pavimentacao das vias pfiblicas devera ser realizada observando as normas tecnicas especificas para a materia e ainda o descrito no cademo de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §1° Nas vias p6blicas que tenham passado por servico de recuperacao total do pavimento ha menos de dois anon deverao ser seguidos os procedimentos descritos em capitulo especifico proprio do cademo de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). §2° A empresa ou concessionaria ou permissionaria de servicos publicos responsivel pela obra devera identificar-se por meio da instalacao de placa indicativa corn a metragem minima de metros quadrados, estabelecida e descrita no cademo de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI) Art. 7° Devera ser instituida, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, equipe tecnica para acompanhamento e fiscalizacao da execucao de recomposicao do pavimento dos logradouros publicos e de obras de pavimentacao em vias publicas. Art. 8° Compete a equipe tecnica a analise do processo de anuencia e a fiscalizacao da execucao da recomposicao do pavimento dos logradouros publicos e de obras de pavimentacao Art. 9° A constatacio, pela equipe tecnica, do descumprimento das disposicoes desta Lei podera ensejar as seguintes penalidades: I — embargos; e H — multa. Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralizacao da intervencao Paragrafo finico. O embargo nao impede a aplicacao concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta Lei Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condicoes: I — descumprimento do dispositivo no art. 30 desta Lei; II — execucao da intervencao em desconformidade corn o disposto no art. 6° da presente Lei Art. 12 A multa consiste na imposicao de penas pecuniarias. Art. 13 Para formalizacao do disposto no art. 9° sera lavrado auto de infracao, por agente de fiscalizacao da equipe tecnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo ser comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir: I — pessoalmente; II — pelo correio corn aviso de recebimento (AR); III — por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicacao de penalidade ao responsavel, inclusive atraves do site da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e IV — por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas pela localizacao. §1° O infrator sera considerado ciente de aplicacao do auto de infracao, por comunicacao via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data da publicacao na imprensa oficial e jornal de circulacao local. §2° O auto de infracao devera ser precedido de verificacao pessoal do agente fiscalizador, nao bastando mera comunicacao dou denancia de terceiros. §3° No auto de infra* deverio constar as seguintes informacoes: I — nome do responsavel tecnico pela infracao; II — endereco do responsavel tecnico; rrt — Local em que a int-raga° Liver ocorrido; IV — data da constatacao da infracao; 1-4tps://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfal92c59d9adab5ft)687ad392acbf7dbfal92c59d9adab5fb6 2/4 15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho V — breve descricao da infracao; VI — capitulacao da infra* corn indicacao do dispositivo legal infringido; VII — importancia da multa aplicada; VIII — capitulacao da multa corn indicacao do dispositivo legal que a estabelece; e IX — concessio do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareca ao orgao competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscricao do seu debit° em divida ativa. §4° o autuado devera apresentar ao orgao competente comprovante do recolhimento de multa, para anexacao no processo respectivo; §5° O auto de infracao sera lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda juntada na acao fiscal §6° A regularizacao de uma infracao pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licencas ou dos emolumentos em debit°, nao anula urn auto de infracao, que nao podera ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. §7° quanto ao direito de defesa, o notificado devera seguir a lei especifica que trata do tema. Art. 14 Caso o infrator nao recomponha a via ou faca de forma considerada inadequada pela equipe tocnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a intervencao podera ser executada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, respondendo o infrator pelo custo de sua execucao, nao o eximindo das penalidades cabiveis. §1° Os custos da intervencao serao calculados de acordo com a composicao unitaria do metro quadrado tipico de reposicao do pavimento e sinalizacao, utilizando a tabela de precos para a contratacao de obras e servicos de engenharia em vigor, elaborada pela divisao de orcamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e disponivel para consulta §2° O infrator sera notificado em 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia sobre a execucao a ser realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 15 Iniciar a execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros publicos ou obras de pavimentacao das vias pfiblicas, sem cumprir o que prever esta Lei. Pena — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 16 Danificar a via pfiblica e nao iniciar em urn prazo de vinte e quatro hora, sua recomposicao. Pena — multa diaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ate o inicio da intervencao de recomposicao. Art. 17 Executar obras de recomposicao do pavimento dos logradouros pitblicos e da pavimentacao das ruas publicas em desacordo corn as normas tecnicas especificas para a materia, e ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Pena — multa de R$ 2.000,00 Art. 18 Deixar a empresa ou concessionaria ou permissionaria de servicos pfiblicos responsivel pela obra de identificar por meio de instalacao de placa indicativa corn metragem minima de metros quadrados, estabelecidas e descrita no cademo de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Pena — Multa de R4 1.000,00 (mil reais) por metro quadrado Art. 19 Nao entregar o piano semestral. Pena — Multa de R$ 50.000,00 Art. 20 A correcao dos valores sera anual e tera como referencia o Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 21 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagao. Cabo de Santo Agostinho, 12 de maio de 2025 MARIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Cedigo ldentificador:ADB910E8 https://www.diadomunIcipalcom.briamupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfal 92c 59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa 192c59d9adab5fb6 3/4 15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco no dia 15/05/2025. Edicao 3842 A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb6 4/4