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norma nº 3973/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3973 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
Lei n° 3.973, de 12 de maio de 2025 
Ementa: Dispeie sobre as normas que regulam 
a anuencia e a fiscalizageo da execugao de 
obras que interfiram no pavimento dos 
logradouros pablicos e das obras de 
pavimentagao das vias publicas, e dá outras 
provide ncias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas que regulam a anuencia e a fiscalizagao da execugao 
de obras que interfiram no pavimento dos logradouros pOblicos e das obras de 
pavimentagao das vias pUblicas 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, define-se como obra de pavimentagao a execugao de 
intervengbes que se destinem a recomposigao de pavimento das vias ptblicas e dos 
logradouros pUblicos. 
Art. 3° Somente poderao ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros 
publicos e obras de pavimentagao das vias publicas, mediante anuencia da Prefeitura do 
Cabo de Santo Agostinho, por intermedio da Secretaria Municipal de lnfraestrutura (SMI). 
§1° A anuencia sera configurada a partir da prestagao de informagoes do executante da 
obra. 
§2° A prestagao de informagOes de que trata este artigo sera regulamentada em decreto do 
Poder Executivo, devendo conter, no minima, as seguintes indicagoes: 
I — a localizagao da obra pelo nome do logradouro; 
II — localizagao por georreferenciamento; 
III — finalidade da obra; 
IV — indicagao de responsabilidade tecnica: 
V — periodo da realizagao da intervengao; e 
VI — telefone, e-mail e enderego do contato do responsavel tecnico. 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro. Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ. 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
§3° a prestacao de informacbes de que trata este artigo devera ser realizada corn 
antecedencia minima de 30 dias de inicio da intervencao, atraves do e-mail da Secretaria 
Municipal de lnfraestrutura (SMI). 
§4° Em todo caso de mudanga de programacao devera ser enviada nova informacao, 
conforme descrito no §2° deste artigo, sem prejuizo do disposto no §3° deste artigo. 
§5° Se nao houver pronunciamento par parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestagao das informacoes de que 
trata este artigo, considera-se concedida a anuencia, de forma tacita, nao eximindc a 
responsabilidade do executor quanta as obrigatoriedades tecnicas nesta Lei. 
§6° A anuencia nao se configurara apenas se a Secretaria Municipal de Infraestrutura —
SMI expedir posicionamento formal contrario a execucao da intervencao pretendida, no qual 
solicitara as respectivas justificativas tecnicas. 
Art. 4° Nao sera requerida anuencia nos termos do §33 do art. 3° em intervengoes de 
natureza emergencial. 
§1° Para efeitos desta Lei, define-se coma intervencoes de natureza emergencial todo e 
qualquer servico necessario em decorrencia de caso fortuito, ocorrencia perigosa ou 
situagao critica. 
§2° Nas intervencoes de natureza emergencial, o exectrante devera comunica-la, ou no 
prazo maxima de 24 (vinte e quatro) horas a contar do inic o de sua execucao, nos mesmos 
termos do §2° do artigo 3°. 
§3° As intervencbes de natureza emergencial mencioiadas no art. 4° nao exime a 
obrigatoriedade em reconstruir o pavimento dos logradouros publicos e a pavimentagao das 
vias publicas, caso o tenha executado em desconformidacie corn o que determine a Lei. 
Art. 5° As concessionarias e permissionarias de servigo pUblico deverao apresentar a 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura o planejamento F.;emestral das intervengoes que 
sera° executadas nas vias publicas, conforme regulamentacao a ser disposta em Decreto 
do Poder Executivo. 
§1° Os pianos quadrimestrais deverao ser entregues a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura no prazo de 45 dias antes do inicio de sua vigencia. 
§2° A apresentacao do planejament isposto neste artigo nao dispensa o processo de 
anuencia. 
P4sitta-2-tiv-6 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de San gostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 
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ir CASA VICENTE MENDES 
Art. 6° A execugao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros publicos e das 
obras de pavimentagao das vias pUblicas devera ser realizada observando as normas 
tecnicas especificas para a materia e ainda o descrito no caderno de encargos da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). 
§1° Nas vias pOblicas que tenham passado por servigo de recuperagao total do pavimento 
ha menos de dois anos deverao ser seguidos os procedimentos descritos em capitulo 
especifico proprio do caderno de encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). 
§2° A empresa ou concessionaria ou permissionaria de servigos piblicos responsavel pela 
obra devera identificar-se por meio da instalagao de placa indicativa com a metragem 
minima de metros quadrados, estabelecida e descrita no caderno de encargos da 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura (SMI) 
Art. 7° Devera ser instituida, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, equipe tecnica para 
acompanhamento e fiscalizagao da execugao de recomposigao do pavimento dos 
logradouros pUblicos e de obras de pavimentagao em vias publicas. 
Art. 8° Compete a equipe tecnica a analise do processo de anuencia e a fiscalizagao da 
execugao da recomposigao do pavimento dos logradouros pOblicos e de obras de 
pavimentagao 
Art. 9° A constatagao, pela equipe tecnica, do descumprimento das disposicOes desta Lei 
podera ensejar as seguintes penalidades: 
I — embargos; e 
II — multa. 
Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralizagao da intervengao 
Paragrafo Cmico. O embargo nao impede a aplicagao concomitante de outrsfpnalidades 
estabelecidas nesta Lei 
Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condigOes: 
I — descumprimento do dispositivo no art. 3° desta Lei; 
II — execugao da intervengao em desconformidade com o disposto no art. 6° da presente 
Lei 
Art. 12 A multa consiste na imposigao de penas pecuniarias. 
Art. 13 Para formalizagao do disposto no art. 9° sera lavrado auto de infragao, por agente 
de fiscalizagao da equipe tecnica da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, devendo ser 
comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir: 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CASA VICENTE MENDES 
I — pessoalmente; 
II — pelo correio corn aviso de recebimento (AR); 
III — por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicacao de penalidade 
ao responsavel, inclusive atraves do site da Secretaria Municipal de lnfraestrutura; e 
IV — por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas pela localizacao. 
§1° O infrator sera considerado ciente de aplicacao do auto de infracao, por comunicacao 
via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data da publicacao na imprensa 
oficial e jornal de circulacao local. 
§2° O auto de infracao devera ser precedido de verificacao pessoal do agente fiscalizador, 
nao bastando mera comunicacao dou denuncia de terceiros. 
§3° No auto de infracao deverao constar as seguintes informacoes: 
I — nome do responsavel tecnico pela infracao; 
II — endereco do responsavel tecnico; 
III — local em que a infracao tiver ocorrido; 
IV — data da constatacao da infracao; 
V — breve descricao da infracao: 
VI — capitulacao da infracao corn indicacao do dispositivo legal infringido; 
VII — importancia da multa aplicada; 
VIII — capitulacao da multa corn indicacao do dispositivo legal que a estabelece; e 
IX — concessao do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareca ao orgao 
competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscricao 
do seu debit° em divida ativa. 
§4° o autuado devera apresentar ao orgao competente comprovante do recolhimento de 
multa, para anexacao no processo respectivo; 
§5° O auto de infracao sera lavrado em dual vias, send° a primeira entregue ou remetida 
ao infrator e a segunda juntada na acao fiscal 
§6° A regularizacao de uma infragao pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenpas 
ou dos emolumentos em debit°, nao anula urn auto ce infragao, que nao podera ser 
cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. 
§7° quanto ao direito de defesa, o notificado devera seguir a lei especifica que trata do 
tema. 
4 -de 6 -
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro. C "Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 
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CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
1- 116111MIM CASA VICENTE MENDES 
Art. 14 Caso o infrator nao recomponha a via ou faca de forma considerada inadequada 
pela equipe tecnica da Secretaria Municipal de lnfraestrutura, a intervencao podera ser 
executada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de lnfraestrutura, respondendo o 
infrator pelo custo de sua execucao, nao o eximindo das penalidades cabiveis. 
§1° Os custos da intervencao serao calculados de acordo com a composicao unitaria do 
metro quadrado tipico de reposicao do pavimento e sinalizacao, utilizando a tabela de 
precos para a contratacao de obras e servicos de engenharia em vigor, elaborada pela 
divisao de orcamento da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e disponivel para consulta 
publica. 
§2° O infrator sera notificado em 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia sobre a 
execucao a ser realizada pela Secretaria Municipal de lnfraestrutura. 
Art. 15 Iniciar a execucao de obras que interfiram no pavimento dos logradouros p6blicos 
ou obras de pavimentacao das vias publicas, sem cumprir o que prever esta Lei. 
Pena — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 16 Danificar a via p6blica e nao iniciar em urn prazo de vinte e quatro hora, sua 
recomposicao. 
Pena — multa diaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ate o inicio da intervencao de 
recomposicao. 
Art. 17 Executar obras de recomposicao do pavimento dos logradouros pCiblicos e da 
pavimentacao das ruas piblicas em desacordo corn as normas tecnicas especificas para a 
materia, e ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura 
Pena — multa de R$ 2.000,00 
Art. 18 Deixar a empresa ou concessionaria ou permissionaria de servicos piblicos 
responsavel pela obra de identificar por meio de instalacao, de placa indicativa com 
metragem minima de metros quadrados, estabelecidas e desc o caderno de encargos 
da Secretaria Municipal de lnfraestrutura. 
Pena — Multa de R4 1.000,00 (mil reais) por metro quadr 
Art. 19 Nao entregar o piano semestral. 
Pena — Multa de R$ 50.000,00 
Art. 20 A correcao dos valores sera anual e tera como referencia o Indice Nacional de 
Precos ao Consumidor Amplo — IPCA. 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147.415/0001-02 
Telefones: (81) 3521-0829 I 3521-0865 - http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
7Fzii -A _ZAMIEMI CASA VICENTE MENDES 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao. 
Cabo de Santo Ago 
MARIO ANDER 
2 de maio de 2025 
A SILVA EARRETO 
sidente 
Origina 6 ric-6 
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15/05/2025 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI PP 3.973, DE 12 DE MAIO DE 2025 
Ementa: Dispoe sobre as normas que regulam a 
anuencia e a fiscalizacao da execucao de obras 
que interfiram no pavimento dos logradouros 
pablicos e das obras de pavimentacao das vias 
pablicas, e di outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas que regulam a anuencia e 
a fiscalizacao da execucao de obras que interfiram no 
pavimento dos logradouros pi blicos e das obras de 
pavimentacao das vias pablicas 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, define-se como obra de 
pavimentacao a execucao de intervencoes que se destinem a 
recomposicao de pavimento das vias pi blicas e dos 
logradouros pablicos. 
Art. 3° Somente poderao ser iniciadas obras que interfiram no 
pavimento dos logradouros pablicos e obras de pavimentagao 
das vias publicas, mediante anuencia da Prefeitura do Cabo de 
Santo Agostinho, por intermedio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SMI). 
§1° A anuencia sera configurada a partir da prestacao de 
informacoes do executante da obra. 
§2° A prestacao de informacoes de que trata este artigo sera 
regulamentada em decreto do Poder Executivo, devendo 
conter, no minimo, as seguintes indicacoes: 
I — a localizacao da obra pelo nome do logradouro; 
II — localizacao por georreferenciamento; 
I11— finalidade da obra; 
IV — indicagao de responsabilidade tecnica: 
V — periodo da realizacio da intervencao; e 
VI — telefone, e-mail e endereco do contato do responsivel 
tecnico. 
§3° a prestacao de informacoes de que trata este artigo devera 
ser realizada corn antecedencia minima de 30 dias de inicio da 
intervencao, atraves do e-mail da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SMI). 
§4° Em todo caso de mudanca de programacao devera ser 
enviada nova informacao, conforme descrito no §2° deste 
artigo, sem prejuizo do disposto no §3° deste artigo. 
§5° Se nao houver pronunciamento por parte da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
a contar da data da prestacao das informacoes de que trata este 
artigo, considera-se concedida a anuencia, de forma tacita, nao 
eximindo a responsabilidade do executor quanto as 
obrigatoriedades tecnicas nesta Lei. 
§6° A anuencia nao se configurara apenas se a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI expedir posicionamento 
formal contrario a execucao da intervencao pretendida, no qual 
solicitara as respectivas justificativas tecnicas. 
Art. 40 Nay aord roquorida anuonoia noa tormoa do §30 do art. 
3° em intervencoes de natureza emergencial. 
§1° Para efeitos desta Lei, define-se como intervencoes de 
natureza emergencial todo e qualquer servico necessario em 
decorrencia de caso fortuito, ocorrencia perigosa ou situagao 
critica. 
§2° Nas intervencoes de natureza emergencial, o executante 
devera comunica-la, ou no prazo maxim° de 24 (vinte e quatro) 
horas a contar do inicio de sua execucao, nos mesmos termos 
do §2° do artigo 3°. 
§3° As intervencoes de natureza emergencial mencionadas no 
art. 4° nao exime a obrigatoriedade em reconstruir o pavimento 
dos logradouros publicos e a pavimentacao das vias publicas, 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb6 1/4 
15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
caso o tenha executado em desconformidade corn o que 
determina a Lei. 
Art. 5° As concessionarias e pennissionarias de servico public° 
deverio apresentar a Secretaria Municipal de Infraestrutura o 
planejamento semestral das intervencees que serao executadas 
nas vias p6blicas, conforme regulamentacao a ser disposta em 
Decreto do Poder Executivo. 
§1° Os pianos quadrimestrais deverao ser entregues a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura no prazo de 45 dias 
antes do inicio de sua vigencia. 
§2° A apresentacao do planejamento disposto neste artigo nao 
dispensa o processo de anuencia. 
Art. 6° A execucao de obras que interfiram no pavimento dos 
logradouros pirblicos e das obras de pavimentacao das vias 
pfiblicas devera ser realizada observando as normas tecnicas 
especificas para a materia e ainda o descrito no cademo de 
encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI). 
§1° Nas vias p6blicas que tenham passado por servico de 
recuperacao total do pavimento ha menos de dois anon deverao 
ser seguidos os procedimentos descritos em capitulo especifico 
proprio do cademo de encargos da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SMI). 
§2° A empresa ou concessionaria ou permissionaria de servicos 
publicos responsivel pela obra devera identificar-se por meio 
da instalacao de placa indicativa corn a metragem minima de 
metros quadrados, estabelecida e descrita no cademo de 
encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI) 
Art. 7° Devera ser instituida, na Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, equipe tecnica para acompanhamento e 
fiscalizacao da execucao de recomposicao do pavimento dos 
logradouros publicos e de obras de pavimentacao em vias 
publicas. 
Art. 8° Compete a equipe tecnica a analise do processo de 
anuencia e a fiscalizacao da execucao da recomposicao do 
pavimento dos logradouros publicos e de obras de 
pavimentacao 
Art. 9° A constatacio, pela equipe tecnica, do descumprimento 
das disposicoes desta Lei podera ensejar as seguintes 
penalidades: 
I — embargos; e 
H — multa. 
Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralizacao da 
intervencao 
Paragrafo finico. O embargo nao impede a aplicacao 
concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta Lei 
Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condicoes: 
I — descumprimento do dispositivo no art. 30 desta Lei; 
II — execucao da intervencao em desconformidade corn o 
disposto no art. 6° da presente Lei 
Art. 12 A multa consiste na imposicao de penas pecuniarias. 
Art. 13 Para formalizacao do disposto no art. 9° sera lavrado 
auto de infracao, por agente de fiscalizacao da equipe tecnica 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo ser 
comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir: 
I — pessoalmente; 
II — pelo correio corn aviso de recebimento (AR); 
III — por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar 
da aplicacao de penalidade ao responsavel, inclusive atraves do 
site da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e 
IV — por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas pela 
localizacao. 
§1° O infrator sera considerado ciente de aplicacao do auto de 
infracao, por comunicacao via edital, quando decorrido o prazo 
de 10 (dez) dias da data da publicacao na imprensa oficial e 
jornal de circulacao local. 
§2° O auto de infracao devera ser precedido de verificacao 
pessoal do agente fiscalizador, nao bastando mera comunicacao 
dou denancia de terceiros. 
§3° No auto de infra* deverio constar as seguintes 
informacoes: 
I — nome do responsavel tecnico pela infracao; 
II — endereco do responsavel tecnico; 
rrt — Local em que a int-raga° Liver ocorrido; 
IV — data da constatacao da infracao; 
1-4tps://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfal92c59d9adab5ft)687ad392acbf7dbfal92c59d9adab5fb6 2/4 
15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
V — breve descricao da infracao; 
VI — capitulacao da infra* corn indicacao do dispositivo legal 
infringido; 
VII — importancia da multa aplicada; 
VIII — capitulacao da multa corn indicacao do dispositivo legal 
que a estabelece; e 
IX — concessio do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator 
compareca ao orgao competente e recolha o valor da multa 
imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscricao do seu 
debit° em divida ativa. 
§4° o autuado devera apresentar ao orgao competente 
comprovante do recolhimento de multa, para anexacao no 
processo respectivo; 
§5° O auto de infracao sera lavrado em duas vias, sendo a 
primeira entregue ou remetida ao infrator e a segunda juntada 
na acao fiscal 
§6° A regularizacao de uma infracao pelo seu saneamento ou 
pelo pagamento das licencas ou dos emolumentos em debit°, 
nao anula urn auto de infracao, que nao podera ser cancelado 
ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. 
§7° quanto ao direito de defesa, o notificado devera seguir a lei 
especifica que trata do tema. 
Art. 14 Caso o infrator nao recomponha a via ou faca de forma 
considerada inadequada pela equipe tocnica da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, a intervencao podera ser executada 
a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
respondendo o infrator pelo custo de sua execucao, nao o 
eximindo das penalidades cabiveis. 
§1° Os custos da intervencao serao calculados de acordo com a 
composicao unitaria do metro quadrado tipico de reposicao do 
pavimento e sinalizacao, utilizando a tabela de precos para a 
contratacao de obras e servicos de engenharia em vigor, 
elaborada pela divisao de orcamento da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e disponivel para consulta 
§2° O infrator sera notificado em 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedencia sobre a execucao a ser realizada pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura. 
Art. 15 Iniciar a execucao de obras que interfiram no 
pavimento dos logradouros publicos ou obras de pavimentacao 
das vias pfiblicas, sem cumprir o que prever esta Lei. 
Pena — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Art. 16 Danificar a via pfiblica e nao iniciar em urn prazo de 
vinte e quatro hora, sua recomposicao. 
Pena — multa diaria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ate o inicio 
da intervencao de recomposicao. 
Art. 17 Executar obras de recomposicao do pavimento dos 
logradouros pitblicos e da pavimentacao das ruas publicas em 
desacordo corn as normas tecnicas especificas para a materia, e 
ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura 
Pena — multa de R$ 2.000,00 
Art. 18 Deixar a empresa ou concessionaria ou permissionaria 
de servicos pfiblicos responsivel pela obra de identificar por 
meio de instalacao de placa indicativa corn metragem minima 
de metros quadrados, estabelecidas e descrita no cademo de 
encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura. 
Pena — Multa de R4 1.000,00 (mil reais) por metro quadrado 
Art. 19 Nao entregar o piano semestral. 
Pena — Multa de R$ 50.000,00 
Art. 20 A correcao dos valores sera anual e tera como 
referencia o Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo 
- IPCA. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicagao. 
Cabo de Santo Agostinho, 12 de maio de 2025 
MARIO ANDERSON DA SILVA BARRETO 
Presidente 
Publicado por: 
Jose Carlos Amorim de Araujo 
Cedigo ldentificador:ADB910E8 
https://www.diadomunIcipalcom.briamupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfal 92c 59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa 192c59d9adab5fb6 3/4 
15/05/2025, 10:28 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 15/05/2025. Edicao 3842 
A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/ADB910E8/87ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb687ad392acbf7dbfa192c59d9adab5fb6 4/4 

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