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norma nº 3982/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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* 
LEI N° 3.982, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO 
PARA O LICENCIAMENTO URBANO E 
AMBIENTAL PARA IMPLANTACAO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
ESTACAO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICACAO - ETR 
AUTORIZADA PELA AGENCIA 
NACIONAL DE TELECOMUNICACOES 
- ANATEL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSICOES GERMS 
Art. 1° O procedimento para o licenciamento urbano e ambiental para implantacao no 
municipio de Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao 
— ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados 
pela Agencia Nacional de Telecormmicacoes — ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Pardgrafo dnico. Nao estao sujeitos as prescricoes previstas nesta Lei as infraestruturas 
para suporte de radares militares e civis, corn proposito de defesa ou controle de trafego 
aereo, cujo fwicionamento devera obedecer a regulamentacao pr0pria. 
Art. 2° Para os fins de aplicacao desta lei, nos termos da legislacao federal vigente, 
observam-se as seguintes definicoes: 
I — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de comunicacao, 
incluindo seus acessOrios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a 
prestacao dos servicos de telecomunicac0es; 
II — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao Move' — ETR Move!: conjunto de 
instalacoes que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a transmissao de 
sinais de telecomunicacoes, de carater transitorio; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quetros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
III — EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte — ETR de Pequ
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover ou aument ABO 
cobertura ou capacidade de trafego de transmissAo de sinais de telecomunicacoes paladittEFEITUR A 
cobertura de determinada area, apresentando dimensOes fisicas reduzidas e que seja apto 
a atender aos criterios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam 
os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020 
ou outra normativa que venha a substituf-lo. 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalacAo 
de redes de telecomunicacties, entre os quais postes, tomes, mastros, annarios, estruturas 
de superficie e estruturas suspensas; 
V — Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI — Prestadora: pessoa juridica que detem concessa'o, pennissalo ou autorizacao para 
exploracAo de servicos de telecomunicacties; 
VII — Tone: infraestrutura vertical de secAo transversal triangular ou quadrada, trelicada, 
que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; 
VIII — Poste: infraestrutura vertical conica e auto suportada, de concreto ou constituida 
por chapas de no, instalada para suportar equipamentos de telecomunicacties; 
IX — Poste de Energia ou IluminacAo: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aco 
destinada a sustentar linhas de transmissAo de energia eletrica e iluminacdo publica, que 
pode suportar tambem os equipamentos de telecomunicacoes; 
X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagneticas no espaco; 
XI - InstalacAo Externa: instalacdo em locals nao confinacios, tais como tones, postes, 
topo de edificacoes, fachadas, caixas d'agua etc.; 
XII - Instalacao Interna: instalacao em locals internos, tais como no interior de 
edificacoes, timeis, shopping centers, aeroportos, estadios etc. 
Art. 3° A aplicacAo dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios: 
I — o sistema nacional de telecomunicacoes compoe-se de bens e servicos de utilidade 
publica e de relevante interesse social; 
II — a regulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos servicos de 
telecomunicacOes 6 competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados, aos 
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LEI N° 3.982, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE 0 PROCEDIMENTO 
PARA 0 LICENCIAMENTO URBANO E 
AMBIENTAL PARA IMPLANTACAO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
ESTACAO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICACAO - ETR 
AUTORIZADA PELA AGENCIA 
NACIONAL DE TELECOMUNICACOES 
- ANATEL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° 0 procedimento para o licenciamento urbano e ambiental para implantacao no 
municipio de Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao 
— ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados 
pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes — ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Pardgrafo anico. Nab estao sujeitos as prescricties previstas nesta Lei as infraestruturas 
para suporte de radares militares e civis, com proposito de defesa ou controle de trafego 
aoreo, cujo funcionamento devera obedecer a regulamentacao propria. 
Art. 2° Para os fins de aplicacao desta lei, nos termos da legislacao federal vigente, 
observam-se as seguintes defmicoes: 
I — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de comunicacao, 
incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a 
prestacao dos servicos de telecomunicacOes; 
II - Estacao Transmissora de Radiocomunicacao Move! — ETR Movel: conjunto de 
instalacoes que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a transmissab de 
sinais de telecomunicacOes, de carater transitorio; 
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III - Estacao Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte — ETR de Pequ
Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover ou aumentU ABO 
cobertura ou capacidade de trafego de transmissao de sinais de telecomunicacoes papalVFEITURA 
cobertura de determinadn area, apresentando dimenseies fisicas reduzidas e que seja apto 
a atender aos criterios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam 
os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020 
ou outra normativa que venha a substitui-lo. 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalacao 
de redes de telecomunicacoes, entre os quais postes, tones, mastros, armarios, estruturas 
de superficie e estruturas suspensas; 
V — Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta ou 
indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI — Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou autorizacao para 
exploracao de servicos de telecomunicacoes; 
VII — Tone: infraestrutura vertical de secao transversal triangular ou quadrada, trelicada, 
que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; 
VIII — Poste: infraestrutura vertical conica e auto suportada, de concreto ou constituida 
por chapas de aco, instalada para suportar equipamentos de telecomunicacOes; 
IX — Poste de Energia ou Iluminacao: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aco 
destinada a sustentar linhas de transmissao de energia eletrica e iluminacao publica, que 
pode suportar tambem os equipamentos de telecomunicacoes; 
X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagneticas no espaco; 
XI - Instalacao Externa: instalacao em locais nab confmados, tais como tones, postes, 
topo de edificacoes, fachadas, caixas d'agua etc.; 
XII - Instalacao Interna: instalacao em locais intemos, tais como no interior de 
edificacoes, timeis, shopping centers, aeroportos, estadios etc. 
Art. 3° A aplicacao dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios: 
I - o sistema nsac;onsil de teleconmnicac5eg compae-se de bens e servicos de utilidade 
publica e de relevante interesse social; 
II — a regulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos servicos de 
telecomunicacoes é competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados, aos 
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Municipios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a selecao.de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servicos prestados; CABO 
PREFEITURA 
III — a atuacao do Municipio nao deve comprometer as condicOes e os prazos impostos 
ou contratados pela Uniao em relacao a qualquer servico de telecomunicacties de interesse 
coletivo. 
Art. 4° As Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicacao —
ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de 
equipamentos urbanos e sao considerados bens de utilidade publica e de relevante 
interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, 
podendo ser implantadas em todas as zonas independente da categoria de uso, desde que 
atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, alem de observar os gabaritos de altura 
estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 
2020, do Comando Aeronautica, ou outra que vier a substitul-la. 
§1° Em bens privados, 6 permitida a instalacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, 
mediante a devida autorizacao do condominio ou do proprietario do imovel ou, quando 
nao for possivel, do possuidor do imovel. 
§2° Nos bens publicos de todos os tipos, a permitida a implantacao de Infraestrutura de 
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de 
pequeno porte, mediante Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso, que 
sera outorgada pelo orgao competente, da qual deverao constar as clausulas 
convencionais e o atendimento aos parametros de ocupacao dos bens publicos. 
§3° Nos bens publicos de uso comum do povo, a Pertnissao de Uso ou Concessao de 
Direito Real de Uso para implantaca'o da Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move' e ETR de pequeno porte, sera 
outorgada pelo orgao competente a titulo nao oneroso, nos termos da legislacao federal. 
§4° Os equipamentos que compoem a Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, a ETR movel e a ETR de pequeno porte, nao 
sa'o considerados como areas construidas ou edificadas para fins de aplicacao do disposto 
na legislacao de uso e ocupacao do solo quanto aos parametros urbanisticos, nao se 
vinculando ao imovel onde ocorrera a instalacao. 
CAPiTIJL[) II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTACAO E INSTALACAO 
Art. 5° A implantacao da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de 
Radiocomunicacao — ETR esti sujeita a abertura de processo administrativo realizado 
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atraves do SPGI, junto ao Municipio, no setor de Licenciamento Urbano
Superintendencia de Controle Urbano, instruido corn os seguintes documentos: ABO 
PREFEITUR A 
I — Cadastramento da empresa no Sistema de Planejamento e Govemanea de 
planejamento - SPGI; 
H — Projeto basic° de implantaeao da Infraestrutura de Suporte, contendo Planta de 
Situacao corn localizaedo georreferenciada e foto aerea colorida, e respectiva Anotaedo 
de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) 
pelo projeto; 
III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscriedo no CNPJ — Cadastro 
nacional de Pessoas Juridicas; 
IV — Documento legal que comprove a autorizacao do proprietario, condornInio ou 
possuidor do imovel; 
V — Anotaedo de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Tecnica (RRT) pelo projeto e pela Execueao da Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicaeao — ETR; 
VI — Comprovante do pagamento da taxa do DAM (Documento de Arrecadaeao 
Municipal) referente a Analise e aprovacao de projeto para implantaeao das 
infraestruturas de suporte ou nomenclatura que venha a substituir; 
VII - Declaraeao de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaraeao de Inexigibilidade de 
Aprovacao do Comando da Aeronautica (COMAER), nos casos em que a instalacao 
ultrapassar a edificaeao existente ou, ainda, caso tais Declaraeoes nao estejam disponiveis 
ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste 
que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. 
VIII - Licenea Ambiental emitida por orgao competente, quando cabivel. 
§1° O ca.dastramento e aprovacao realizados atraves de abertura de processo 
administrativo pelo sistema SPGI (Sistema de Planejamento e Govemanea da 
Informacao), de natureza auto declaratoria, a que se refere o caput, consubstancia 
autorizacao do Municipio para a implantaeao da Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicaeao — ETR, no ato do protocolo dos documentos 
necesstirion, tendo por base as informaccies prestadas rein Detentora. 
§2° ApOs emissao da taxa do DAM (Documento de Arrecadaedo Municipal) pelo sistema, 
o requerente devera anexar o comprovante de pagamento para validaeao da demanda, 
referente a Analise de projeto de Infraestrutura de Suporte para instalaeao de estaeOes 
transmissoras de radiaedo eletromagnetica ou equipamentos correlatos ou no enFlatura 
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que venha a substituir, ajustado anualinente pelo IPCA ou por outro indice que vie 
substitui-lo. ABO 
PREFEITURA 
§3° As renovacoes do cadastro das infraestruturas de suporte devem ocorrer a cada 10 
(dez) anos ou quando da modificacdo fisica das mesmas. 
§4° A alteracAo de caracteristicas tecnicas decorrente de processo de remanejamento, 
substituicao ou modernizacao tecnologica nao caracteriza a ocorrencia de modificack 
para fins de aplicacao do §30, observado o seguinte: 
I — Remanejamento é o ato de alterar a disposicAo, ou a localizacAo dos elementos que 
compOem uma estacao transmissora de radiocomunicacAo; 
II — Substituicao é a troca de urn ou mais elementos que comp6em a EstacAo Transmissora 
de Radiocomunicacdo - ETR, ETR MOvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
substituicao é a troca de urn ou mais elementos que compOem a infraestrutura de suporte 
para instalacao das ETR's; 
III — Modernizack é a possibilidade de inclusdo ou troca de urn ou mais elementos que 
compoem uma Estack Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, corn a finalidade de 
melhoria da prestacao de servicos e/ou eficiencia operacional. 
Art. 6° Prescindem do ingresso em processo administrativo atraves do SPGI previsto no 
artigo 5°, bastando a Detentora comunicar a instalacao ao orgao municipal competente, 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalacdo: 
I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estack Transmissora de 
Radiocomunicacdo — ETR ou para ETR de pequeno porte já licenciada perante o 
Municipio; 
II — a instalacao de ETR Movel; 
III — a Instalacao Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Partigrafo tinico. A Instalacao Interim de ETR de Pequeno Porte nao - estara sujeita a 
comunicacao aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorizacao do propriethrio ou do 
possuidor da edificacdo. 
Art_ 7° Chiandn se tratar de implantacan de Tnfraeotrtitura de cupnrte para PgtacAn 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte que 
envolva supressdo de vegetacdo, intervencao em Area de Preservacao Permanente ou 
Unidade de Conservacao, ou implantacdo em imovel tombado, sera expedida pelo orgao 
ambiental competente a Licenca de Instalacao, mediante expediente administrativo imico 
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e simplificado, consultando-se os diversos orgAos responsaveis para que analisem—a 
pedido no prazo maximo de 60 dias. CABO 
PREFEITURA 
§1° O expediente administrativo referido no caput sera iniciado por meio do 
cadAstramento, atraves do SPGI, instruido corn os seguintes documentos: 
I — Planta de Situacao e foto aerea colorida com localizacao georreferenciada da 
implantacao da Infraestrutura de Suporte e respectiva Anotacao de Responsabilidade 
Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT); 
II - Relatorio fotografico corn fotografias coloridas, do terreno e seu entorno, devendo 
contemplar a situacao local sem a instalacao e corn a fotomontagem da situacao proposta; 
III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscricao no CNPJ — Cadastro 
nacional de Pessoas Juridicas; 
IV — Documento legal que comprove a autorizacdo do proprietario do imovel ou 
possuidor do imovel. 
V — Anota.cao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Tecnica (RRT) pelo Projeto/Execucao da instalacao da Infraestrutura de Suporte para 
EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR; 
VI — Atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica, emitido por profissional 
habilitado, atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura de Suporte, para 
EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, atendem a legislacao em vigor, 
quanto as emissties de radiacao; 
VII — Comprovante do pagamento da taxa do respectivo DAM; 
VIII — Declaracao de Inexigibilidade de AprovacAo do Comando da Aeronautica 
(COMAER) ou laudo teethe() atestando a conformidade das caracteristicas do 
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalacao, sem 
prejuizo da validacAo posterior. 
§2° Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no 
caput se dara de forma integrada ao processo de expedicdo do licenciamento urbanistico. 
63° Rm nao havendo a manifestacgo doc cirggos resnonsAveis no nra7o referido no caput. 
o municipio expedird imediatamente a Licenca de Instalacao/L.I. para implantacao da 
Infraestrutura de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, 
baseado nas informacoes prestadas pela Detentora, corn as respectivas AnotacOes de 
Responsabilidade Tecnica, e no atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica 
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atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura de Suporte para 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR atendem a legislacao em vigor. EstaCa'ABO 
CAPITULO III 
DOS PAR METROS PARA OCUPACAO DO SOLO 
PREFEITURA 
Art. 8° Visando a protecao da paisagem urbana da implantacao da Infraestrutura de 
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de 
pequeno porte, em bens privados ou bens pdblicos de use especial ou dominicais, devera 
atender a distancia de 1,5m (urn metro e cinquenta centimetros) do alinhamento frontal, 
das divisas laterals e de fundos, em relacao as divisas do imovel ocupado, contados a 
partir do eixo para a instalacao de postes ou da face externa da base para a instalacao de 
tones e demais infraestruturas de suporte. 
§1° Podera ser autorizada a implantacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR mOvel e ETR de pequeno porte 
desobrigadAs das limitacoes previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tecnica 
para prestacao dos servicos, compativeis corn a qualidade exigida pela Uniao, 
devidamente justificada, tecnicamente, junto ao orgao municipal competente, mediante 
laudo e respectiva responsabilidade tecnica (ART ou RRT), emitido por tecnico 
responsavel, que justifique detalhadamente a necessidade de implantacao/instalacao e os 
prejuizos pela falta de cobertura no local. 
§2° As restricoes estabelecidas no caput deste artigo, nao se aplicam a Estacao 
Transmissora de Radiocomunicacao — ETR e a ETR de pequeno porte, edificados ou a 
edificar, implanta.das no topo de edificacties. 
Art. 9° A instalacao de abrigos de equipamentos da Estacao Transmissora de 
Radiocomunicacao — ETR e admitida, desde que respeitada a distancia de 1,5m (urn metro 
e meio) das divisas do lote. 
Art. 10. A implantacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de 
Radiocomunicacao — ETR e ETR de pequeno porte, corn containers e mastros, no topo e 
fachadas de edificacoes, obedecerao as limitaceies das divisas do terreno que contem o 
imovel, nao podendo ter projecao vertical que ultrapasse o limite da edificacao existente 
para o lote vizinho, quando a edificacao ocupar todo o lote proprio. 
Art. 11. Os equipamentos que compoem a Estacao Transmissora de Radiocomunicacao 
— F.TR deverAo receher. se necessArin. tratamento aciistico para que o mid° nao ultrapasse 
os limites maximos estabelecidos em legislacao pertinente. 
Art. 12. O compartilhamento das Infraestmturas de Suporte pelas prestadoras de servicos 
de telecomunicacoes que utilizam estacCies transmissoras de radiocomunicacao/ETR 
observara as disposic6es das regulamentacoes federais pertinentes. 
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CAPITULO IV 
DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES 
CABO 
PREFEITURA 
t rommErwri aa. 
Art. 13. Nenhuma Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e 
ETR de pequeno porte poderd ser instalada sem a previa licenca ou de cadastro tratado 
nesta lei, ressalvada a excecao contida no art. 6°. 
Art. 14. Compete a Superintendencia de Controle Urbano do Municipio a acao 
fiscalizatoria referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverd ser 
desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capitulo. 
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigacoes e exigencias legais, a detentora 
ficard sujeita as seguintes medidas: 
I — No caso de ETR previamente licenciada e de ETR m6vel ou ETR de pequeno porte 
previamente cadnstrados: 
a) Intimacao para remocao ou regularizacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do seu recebimento; 
b) Nao atendida a intimacao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimacao para a 
retirada da instalacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, 
com a concomitante aplicaca'o de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste 
artigo; 
II — No caso de ETR, ETR =Wel ou ETR de pequeno porte instalada sem a previa licenca 
ambiental ou urbana tratado nesta Lei: 
a) Intimacao para remocao ou regularizacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do seu recebimento, corn a concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso 
III do "caput" deste artigo; 
b) Nao atendida a intimacao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimacao para a 
retirada da instalacao ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do 
seu recebimento, com a concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso 
III do "caput" deste artigo; 
III — Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficard 
sujeita a aplicacao de multa no valor referente a 40% do valor da taxa prevista para 
abertura do processo. 
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anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro indice que vier a substitul-lo. 
§1° Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo sera() atualizatAso
PREFEITURA 
. ImmegmarSINIMP. 
§2° A multa sera renovavel anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Art. 16. Na hipotese de nao regularizacao ou de nao remocao de ETR ou da infraestrutura 
de suporte por parte da detentora, o Municipio podera adotar as medidas para remocao, 
cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicacao das multas e demais 
sancOes cabiveis. 
Art. 17. As notificacoes e intimacoes deverao ser encaminhadas a detentora por 
mensagem em endereco eletronico indicado nos requerimentos das licencas, quando 
houver. 
Art. 18. O Executivo podera utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do 
sistema de informacao de localizacAo de ETRs, ETRs move! e ETRs de pequeno porte 
destinados a operacao de servicos de telecomunicacOes. 
§1° Cabera a prestadora orientar e informar ao Executivo como se dara o acesso a base 
de dados e a extracdo de informacoes de que trata o caput. 
§2° Fica facultado ao Executivo a exigencia de informacoes complementares acerca das 
ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 19. Os profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, nos limites de sua atuacao, 
respondem pela correta instalacao e manutencao da infraestrutura de suporte, segundo as 
disposicoes desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Tecnicas — NTs vigentes, 
bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiencias de projeto, 
execucao, instalacao e manutencao. 
Partigrafo tinico. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informacoes 
apresentados pelos profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, bem como a 
deficiencia do projeto, execucao, instalacao e manutencAo em razao da atuacao ou 
omissao desses profissionais, o Municipio bloqueara o seu cadastramento por ate 5 
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo Orgao de 
classe. 
CAPITULO V 
DAR DISPOSICORC FINALS R TRANSITnRIAS 
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacdo 
— ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de 
publicacao desta lei e nao possuirem autorizacao municipal competente, ficam sujeitas ao 
atendimento das previsties contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora pr over o 
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artigos 5°, 6° e 7°. verificar se correspondem estes artigos. 
Cadastro, a Comunicacdo ou a Licenca de InstalacAo referidos, respectivamente, cAso
PREFEITURA 
§1° Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, 
contados da publicacao desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de 
Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR, ETR move! e ETR de 
pequeno porte, aos parametros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a 
comunicacao ou o licenciamento de instalacAo referidos nos artigos 5°, 6° e 7°. 
§2° Verificada a impossibilidade de adequacao, a detentora devera apresentar laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de permanencia da ETR, bem como apontar os 
prejuizos pela falta de cobertura no local ao Municipio, que podera decidir por sua 
manutencao. 
§3° Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, nap podera ser aplicada sancao 
administrativa as infiraestruturas de suporte para EstacAo Transmissora de 
Radiocomunicacdo — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, 
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
§4° No caso de remocao de Infraestruturas de Suporte para EstacAo Transmissora de 
Radiocomunicacdo — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, o prazo minimo sera de 
360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da abertura de processo, da comunicacao 
ou do licenciamento de instalacao referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de 
suporte que substituira a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
DE OLIVEIRA FI HO 
Prefeito 
Fla o runo d eida Silva 
Sccrctitrio Municipal dc Aanuntua Juridicoa (SMAJ) 
CHANCELAS: 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 1141/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 021/2025, de 
autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queir6s da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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