← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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* LEI N° 3.982, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO PREFEITURA DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTACAO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICACAO - ETR AUTORIZADA PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERMS Art. 1° O procedimento para o licenciamento urbano e ambiental para implantacao no municipio de Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agencia Nacional de Telecormmicacoes — ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. Pardgrafo dnico. Nao estao sujeitos as prescricoes previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, corn proposito de defesa ou controle de trafego aereo, cujo fwicionamento devera obedecer a regulamentacao pr0pria. Art. 2° Para os fins de aplicacao desta lei, nos termos da legislacao federal vigente, observam-se as seguintes definicoes: I — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de comunicacao, incluindo seus acessOrios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a prestacao dos servicos de telecomunicac0es; II — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao Move' — ETR Move!: conjunto de instalacoes que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a transmissao de sinais de telecomunicacoes, de carater transitorio; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quetros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE III — EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte — ETR de Pequ Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover ou aument ABO cobertura ou capacidade de trafego de transmissAo de sinais de telecomunicacoes paladittEFEITUR A cobertura de determinada area, apresentando dimensOes fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos criterios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020 ou outra normativa que venha a substituf-lo. IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalacAo de redes de telecomunicacties, entre os quais postes, tomes, mastros, annarios, estruturas de superficie e estruturas suspensas; V — Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI — Prestadora: pessoa juridica que detem concessa'o, pennissalo ou autorizacao para exploracAo de servicos de telecomunicacties; VII — Tone: infraestrutura vertical de secAo transversal triangular ou quadrada, trelicada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; VIII — Poste: infraestrutura vertical conica e auto suportada, de concreto ou constituida por chapas de no, instalada para suportar equipamentos de telecomunicacties; IX — Poste de Energia ou IluminacAo: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aco destinada a sustentar linhas de transmissAo de energia eletrica e iluminacdo publica, que pode suportar tambem os equipamentos de telecomunicacoes; X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagneticas no espaco; XI - InstalacAo Externa: instalacdo em locals nao confinacios, tais como tones, postes, topo de edificacoes, fachadas, caixas d'agua etc.; XII - Instalacao Interna: instalacao em locals internos, tais como no interior de edificacoes, timeis, shopping centers, aeroportos, estadios etc. Art. 3° A aplicacAo dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios: I — o sistema nacional de telecomunicacoes compoe-se de bens e servicos de utilidade publica e de relevante interesse social; II — a regulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos servicos de telecomunicacOes 6 competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados, aos www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE LEI N° 3.982, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO PREFEITURA DISPOE SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA 0 LICENCIAMENTO URBANO E AMBIENTAL PARA IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTACAO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICACAO - ETR AUTORIZADA PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1° 0 procedimento para o licenciamento urbano e ambiental para implantacao no municipio de Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes — ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. Pardgrafo anico. Nab estao sujeitos as prescricties previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com proposito de defesa ou controle de trafego aoreo, cujo funcionamento devera obedecer a regulamentacao propria. Art. 2° Para os fins de aplicacao desta lei, nos termos da legislacao federal vigente, observam-se as seguintes defmicoes: I — Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de comunicacao, incluindo seus acessorios e perifericos, que emitem radiofrequencias, possibilitando a prestacao dos servicos de telecomunicacOes; II - Estacao Transmissora de Radiocomunicacao Move! — ETR Movel: conjunto de instalacoes que comporta equipamentos de radiofrequencia, destinado a transmissab de sinais de telecomunicacOes, de carater transitorio; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva,145 Ton•inha, Cabo de. Santo Agostinho - PE 1 * III - Estacao Transmissora de Radiocomunicacao de Pequeno Porte — ETR de Pequ Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequencia destinado a prover ou aumentU ABO cobertura ou capacidade de trafego de transmissao de sinais de telecomunicacoes papalVFEITURA cobertura de determinadn area, apresentando dimenseies fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos criterios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020 ou outra normativa que venha a substitui-lo. IV - Infraestrutura de Suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar suporte a instalacao de redes de telecomunicacoes, entre os quais postes, tones, mastros, armarios, estruturas de superficie e estruturas suspensas; V — Detentora: pessoa fisica ou juridica que detem, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI — Prestadora: pessoa juridica que detem concessao, permissao ou autorizacao para exploracao de servicos de telecomunicacoes; VII — Tone: infraestrutura vertical de secao transversal triangular ou quadrada, trelicada, que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; VIII — Poste: infraestrutura vertical conica e auto suportada, de concreto ou constituida por chapas de aco, instalada para suportar equipamentos de telecomunicacOes; IX — Poste de Energia ou Iluminacao: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aco destinada a sustentar linhas de transmissao de energia eletrica e iluminacao publica, que pode suportar tambem os equipamentos de telecomunicacoes; X — Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagneticas no espaco; XI - Instalacao Externa: instalacao em locais nab confmados, tais como tones, postes, topo de edificacoes, fachadas, caixas d'agua etc.; XII - Instalacao Interna: instalacao em locais intemos, tais como no interior de edificacoes, timeis, shopping centers, aeroportos, estadios etc. Art. 3° A aplicacao dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes principios: I - o sistema nsac;onsil de teleconmnicac5eg compae-se de bens e servicos de utilidade publica e de relevante interesse social; II — a regulamentacao e a fiscalizacao de aspectos tecnicos das redes e dos servicos de telecomunicacoes é competencia exclusiva da Uniao, sendo vedado aos Estados, aos www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva,145 Toninha, Cabo de Santo Agostinho - PE * Municipios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a selecao.de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servicos prestados; CABO PREFEITURA III — a atuacao do Municipio nao deve comprometer as condicOes e os prazos impostos ou contratados pela Uniao em relacao a qualquer servico de telecomunicacties de interesse coletivo. Art. 4° As Infraestruturas de Suporte para Estagao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamentos urbanos e sao considerados bens de utilidade publica e de relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas independente da categoria de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, alem de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronautica, ou outra que vier a substitul-la. §1° Em bens privados, 6 permitida a instalacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorizacao do condominio ou do proprietario do imovel ou, quando nao for possivel, do possuidor do imovel. §2° Nos bens publicos de todos os tipos, a permitida a implantacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, mediante Permissao de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso, que sera outorgada pelo orgao competente, da qual deverao constar as clausulas convencionais e o atendimento aos parametros de ocupacao dos bens publicos. §3° Nos bens publicos de uso comum do povo, a Pertnissao de Uso ou Concessao de Direito Real de Uso para implantaca'o da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move' e ETR de pequeno porte, sera outorgada pelo orgao competente a titulo nao oneroso, nos termos da legislacao federal. §4° Os equipamentos que compoem a Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, a ETR movel e a ETR de pequeno porte, nao sa'o considerados como areas construidas ou edificadas para fins de aplicacao do disposto na legislacao de uso e ocupacao do solo quanto aos parametros urbanisticos, nao se vinculando ao imovel onde ocorrera a instalacao. CAPiTIJL[) II DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTACAO E INSTALACAO Art. 5° A implantacao da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR esti sujeita a abertura de processo administrativo realizado www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queln5s da Silva, 145 Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE atraves do SPGI, junto ao Municipio, no setor de Licenciamento Urbano Superintendencia de Controle Urbano, instruido corn os seguintes documentos: ABO PREFEITUR A I — Cadastramento da empresa no Sistema de Planejamento e Govemanea de planejamento - SPGI; H — Projeto basic° de implantaeao da Infraestrutura de Suporte, contendo Planta de Situacao corn localizaedo georreferenciada e foto aerea colorida, e respectiva Anotaedo de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) pelo projeto; III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscriedo no CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Juridicas; IV — Documento legal que comprove a autorizacao do proprietario, condornInio ou possuidor do imovel; V — Anotaedo de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) pelo projeto e pela Execueao da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicaeao — ETR; VI — Comprovante do pagamento da taxa do DAM (Documento de Arrecadaeao Municipal) referente a Analise e aprovacao de projeto para implantaeao das infraestruturas de suporte ou nomenclatura que venha a substituir; VII - Declaraeao de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaraeao de Inexigibilidade de Aprovacao do Comando da Aeronautica (COMAER), nos casos em que a instalacao ultrapassar a edificaeao existente ou, ainda, caso tais Declaraeoes nao estejam disponiveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. VIII - Licenea Ambiental emitida por orgao competente, quando cabivel. §1° O ca.dastramento e aprovacao realizados atraves de abertura de processo administrativo pelo sistema SPGI (Sistema de Planejamento e Govemanea da Informacao), de natureza auto declaratoria, a que se refere o caput, consubstancia autorizacao do Municipio para a implantaeao da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicaeao — ETR, no ato do protocolo dos documentos necesstirion, tendo por base as informaccies prestadas rein Detentora. §2° ApOs emissao da taxa do DAM (Documento de Arrecadaedo Municipal) pelo sistema, o requerente devera anexar o comprovante de pagamento para validaeao da demanda, referente a Analise de projeto de Infraestrutura de Suporte para instalaeao de estaeOes transmissoras de radiaedo eletromagnetica ou equipamentos correlatos ou no enFlatura www.cabo.pe.gov.br An Rua Manoel Quelros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE que venha a substituir, ajustado anualinente pelo IPCA ou por outro indice que vie substitui-lo. ABO PREFEITURA §3° As renovacoes do cadastro das infraestruturas de suporte devem ocorrer a cada 10 (dez) anos ou quando da modificacdo fisica das mesmas. §4° A alteracAo de caracteristicas tecnicas decorrente de processo de remanejamento, substituicao ou modernizacao tecnologica nao caracteriza a ocorrencia de modificack para fins de aplicacao do §30, observado o seguinte: I — Remanejamento é o ato de alterar a disposicAo, ou a localizacAo dos elementos que compOem uma estacao transmissora de radiocomunicacAo; II — Substituicao é a troca de urn ou mais elementos que comp6em a EstacAo Transmissora de Radiocomunicacdo - ETR, ETR MOvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; substituicao é a troca de urn ou mais elementos que compOem a infraestrutura de suporte para instalacao das ETR's; III — Modernizack é a possibilidade de inclusdo ou troca de urn ou mais elementos que compoem uma Estack Transmissora de Radiocomunicacao - ETR, corn a finalidade de melhoria da prestacao de servicos e/ou eficiencia operacional. Art. 6° Prescindem do ingresso em processo administrativo atraves do SPGI previsto no artigo 5°, bastando a Detentora comunicar a instalacao ao orgao municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalacdo: I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estack Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR ou para ETR de pequeno porte já licenciada perante o Municipio; II — a instalacao de ETR Movel; III — a Instalacao Externa de ETR de Pequeno Porte. Partigrafo tinico. A Instalacao Interim de ETR de Pequeno Porte nao - estara sujeita a comunicacao aludida no caput, sujeitando-se apenas a autorizacao do propriethrio ou do possuidor da edificacdo. Art_ 7° Chiandn se tratar de implantacan de Tnfraeotrtitura de cupnrte para PgtacAn Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte que envolva supressdo de vegetacdo, intervencao em Area de Preservacao Permanente ou Unidade de Conservacao, ou implantacdo em imovel tombado, sera expedida pelo orgao ambiental competente a Licenca de Instalacao, mediante expediente administrativo imico www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE * e simplificado, consultando-se os diversos orgAos responsaveis para que analisem—a pedido no prazo maximo de 60 dias. CABO PREFEITURA §1° O expediente administrativo referido no caput sera iniciado por meio do cadAstramento, atraves do SPGI, instruido corn os seguintes documentos: I — Planta de Situacao e foto aerea colorida com localizacao georreferenciada da implantacao da Infraestrutura de Suporte e respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT); II - Relatorio fotografico corn fotografias coloridas, do terreno e seu entorno, devendo contemplar a situacao local sem a instalacao e corn a fotomontagem da situacao proposta; III — Contrato social da Detentora e comprovante de inscricao no CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Juridicas; IV — Documento legal que comprove a autorizacdo do proprietario do imovel ou possuidor do imovel. V — Anota.cao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) pelo Projeto/Execucao da instalacao da Infraestrutura de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR; VI — Atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura de Suporte, para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, atendem a legislacao em vigor, quanto as emissties de radiacao; VII — Comprovante do pagamento da taxa do respectivo DAM; VIII — Declaracao de Inexigibilidade de AprovacAo do Comando da Aeronautica (COMAER) ou laudo teethe() atestando a conformidade das caracteristicas do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalacao, sem prejuizo da validacAo posterior. §2° Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dara de forma integrada ao processo de expedicdo do licenciamento urbanistico. 63° Rm nao havendo a manifestacgo doc cirggos resnonsAveis no nra7o referido no caput. o municipio expedird imediatamente a Licenca de Instalacao/L.I. para implantacao da Infraestrutura de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, baseado nas informacoes prestadas pela Detentora, corn as respectivas AnotacOes de Responsabilidade Tecnica, e no atestado tecnico ou termo de responsabilidade tecnica www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueWen da Silva,145 Toninha, Cabo de Santo Agostinho - PE atestando que os elementos que compoem a Infraestrutura de Suporte para Transmissora de Radiocomunicacao — ETR atendem a legislacao em vigor. EstaCa'ABO CAPITULO III DOS PAR METROS PARA OCUPACAO DO SOLO PREFEITURA Art. 8° Visando a protecao da paisagem urbana da implantacao da Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens pdblicos de use especial ou dominicais, devera atender a distancia de 1,5m (urn metro e cinquenta centimetros) do alinhamento frontal, das divisas laterals e de fundos, em relacao as divisas do imovel ocupado, contados a partir do eixo para a instalacao de postes ou da face externa da base para a instalacao de tones e demais infraestruturas de suporte. §1° Podera ser autorizada a implantacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR mOvel e ETR de pequeno porte desobrigadAs das limitacoes previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade tecnica para prestacao dos servicos, compativeis corn a qualidade exigida pela Uniao, devidamente justificada, tecnicamente, junto ao orgao municipal competente, mediante laudo e respectiva responsabilidade tecnica (ART ou RRT), emitido por tecnico responsavel, que justifique detalhadamente a necessidade de implantacao/instalacao e os prejuizos pela falta de cobertura no local. §2° As restricoes estabelecidas no caput deste artigo, nao se aplicam a Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR e a ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implanta.das no topo de edificacties. Art. 9° A instalacao de abrigos de equipamentos da Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR e admitida, desde que respeitada a distancia de 1,5m (urn metro e meio) das divisas do lote. Art. 10. A implantacao de Infraestrutura de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR e ETR de pequeno porte, corn containers e mastros, no topo e fachadas de edificacoes, obedecerao as limitaceies das divisas do terreno que contem o imovel, nao podendo ter projecao vertical que ultrapasse o limite da edificacao existente para o lote vizinho, quando a edificacao ocupar todo o lote proprio. Art. 11. Os equipamentos que compoem a Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — F.TR deverAo receher. se necessArin. tratamento aciistico para que o mid° nao ultrapasse os limites maximos estabelecidos em legislacao pertinente. Art. 12. O compartilhamento das Infraestmturas de Suporte pelas prestadoras de servicos de telecomunicacoes que utilizam estacCies transmissoras de radiocomunicacao/ETR observara as disposic6es das regulamentacoes federais pertinentes. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE CAPITULO IV DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES CABO PREFEITURA t rommErwri aa. Art. 13. Nenhuma Estacao Transmissora de Radiocomunicacao — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte poderd ser instalada sem a previa licenca ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a excecao contida no art. 6°. Art. 14. Compete a Superintendencia de Controle Urbano do Municipio a acao fiscalizatoria referente ao atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverd ser desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo. Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigacoes e exigencias legais, a detentora ficard sujeita as seguintes medidas: I — No caso de ETR previamente licenciada e de ETR m6vel ou ETR de pequeno porte previamente cadnstrados: a) Intimacao para remocao ou regularizacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; b) Nao atendida a intimacao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimacao para a retirada da instalacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicaca'o de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; II — No caso de ETR, ETR =Wel ou ETR de pequeno porte instalada sem a previa licenca ambiental ou urbana tratado nesta Lei: a) Intimacao para remocao ou regularizacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, corn a concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; b) Nao atendida a intimacao de que trata a alinea "a" deste inciso, nova intimacao para a retirada da instalacao ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicacao de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; III — Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficard sujeita a aplicacao de multa no valor referente a 40% do valor da taxa prevista para abertura do processo. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva, 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro indice que vier a substitul-lo. §1° Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo sera() atualizatAso PREFEITURA . ImmegmarSINIMP. §2° A multa sera renovavel anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. Art. 16. Na hipotese de nao regularizacao ou de nao remocao de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Municipio podera adotar as medidas para remocao, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuizo da aplicacao das multas e demais sancOes cabiveis. Art. 17. As notificacoes e intimacoes deverao ser encaminhadas a detentora por mensagem em endereco eletronico indicado nos requerimentos das licencas, quando houver. Art. 18. O Executivo podera utilizar a base de dados, disponibilizada pela ANATEL, do sistema de informacao de localizacAo de ETRs, ETRs move! e ETRs de pequeno porte destinados a operacao de servicos de telecomunicacOes. §1° Cabera a prestadora orientar e informar ao Executivo como se dara o acesso a base de dados e a extracdo de informacoes de que trata o caput. §2° Fica facultado ao Executivo a exigencia de informacoes complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. Art. 19. Os profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, nos limites de sua atuacao, respondem pela correta instalacao e manutencao da infraestrutura de suporte, segundo as disposicoes desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Tecnicas — NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiencias de projeto, execucao, instalacao e manutencao. Partigrafo tinico. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informacoes apresentados pelos profissionais habilitados e tecnicos responsaveis, bem como a deficiencia do projeto, execucao, instalacao e manutencAo em razao da atuacao ou omissao desses profissionais, o Municipio bloqueara o seu cadastramento por ate 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo Orgao de classe. CAPITULO V DAR DISPOSICORC FINALS R TRANSITnRIAS Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicacao desta lei e nao possuirem autorizacao municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsties contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora pr over o www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QuelrOs da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE artigos 5°, 6° e 7°. verificar se correspondem estes artigos. Cadastro, a Comunicacdo ou a Licenca de InstalacAo referidos, respectivamente, cAso PREFEITURA §1° Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicacao desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estacao Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, aos parametros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicacao ou o licenciamento de instalacAo referidos nos artigos 5°, 6° e 7°. §2° Verificada a impossibilidade de adequacao, a detentora devera apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanencia da ETR, bem como apontar os prejuizos pela falta de cobertura no local ao Municipio, que podera decidir por sua manutencao. §3° Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, nap podera ser aplicada sancao administrativa as infiraestruturas de suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR, ETR movel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. §4° No caso de remocao de Infraestruturas de Suporte para EstacAo Transmissora de Radiocomunicacdo — ETR, ETR move! e ETR de pequeno porte, o prazo minimo sera de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da abertura de processo, da comunicacao ou do licenciamento de instalacao referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituira a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. DE OLIVEIRA FI HO Prefeito Fla o runo d eida Silva Sccrctitrio Municipal dc Aanuntua Juridicoa (SMAJ) CHANCELAS: "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 1141/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 021/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queir6s da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE