← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.730, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre instituição do Adicional de Produtividade (AP) para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista, Técnico em Fiscal de Edificações, Fiscal de Controle Urbano, Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo, e dá outras providências. |
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www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queilos da Silva, 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N° 3.965, DE 08 ABRIL DE 2025 Public9do em O=i I6WS Resp: ¶tn.• CABO PREFE ITURA Ementa: Altera o caput do Art. 3° da Lei n° 3.730, de 19 de abril de 2022, que dispoe sobre instituicao do Adicional de Produtividade (AP) para os servidores pablicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista, Monica em Fiscal de Edificagoes, Fiscal de Controle Urban°, Tecnico em Saneamento, Tecnico Ambiental, Agente Ambiental, Bi0logo, Engenheiro Qulmico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geologo, e da outras provide' ncias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O caput do Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.730, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar corn a seguinte redagao: "Art. 3° Para efeito de calculo e pagamento da Adicional de Produtividade (AP), fica instituida a Unidade de Produtividade (UP) conforme Anexo I, Anexo III e Anexo V da presente Lei, conforme os cargos, que correspondera a R$ 1,50 (urn real e cinquenta centavos) por ponto realizado." Art. 2°. Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir desse momento. Palacio Joaquim Nabuco, 08 de abril de 2025 • - _ LUIZ_CABRAL DE OLIVEIR FILHO Prefeito