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norma nº 3965/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3965 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera o caput do Art. 3º da Lei nº 3.730, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre instituição do Adicional de Produtividade (AP) para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, Arquiteto e Urbanista, Técnico em Fiscal de Edificações, Fiscal de Controle Urbano, Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Agente Ambiental, Biólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Florestal e Geólogo, e dá outras providências.
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www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queilos da Silva, 145 
Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N° 3.965, DE 08 ABRIL DE 2025 
Public9do 
em O=i I6WS 
Resp: ¶tn.• 
CABO 
PREFE ITURA 
Ementa: Altera o caput do Art. 3° da Lei n° 
3.730, de 19 de abril de 2022, que dispoe 
sobre instituicao do Adicional de 
Produtividade (AP) para os servidores 
pablicos ocupantes dos cargos de Arquiteto, 
Arquiteto e Urbanista, Monica em Fiscal de 
Edificagoes, Fiscal de Controle Urban°, 
Tecnico em Saneamento, Tecnico 
Ambiental, Agente Ambiental, Bi0logo, 
Engenheiro Qulmico, Engenheiro Civil, 
Engenheiro Sanitarista, Engenheiro 
Florestal e Geologo, e da outras 
provide' ncias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput do Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.730, de 19 de abril de 2022, passa 
a vigorar corn a seguinte redagao: 
"Art. 3° Para efeito de calculo e pagamento da Adicional de Produtividade 
(AP), fica instituida a Unidade de Produtividade (UP) conforme Anexo I, 
Anexo III e Anexo V da presente Lei, conforme os cargos, que 
correspondera a R$ 1,50 (urn real e cinquenta centavos) por ponto 
realizado." 
Art. 2°. Esta Lei entra ern vigor na data da sua publicacao, produzindo seus 
efeitos a partir desse momento. 
Palacio Joaquim Nabuco, 08 de abril de 2025 
• - _ 
LUIZ_CABRAL DE OLIVEIR FILHO 
Prefeito 

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