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norma nº 3966/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3966 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAtualiza o salário mínimo pago no Município no exercício de 2025, de acordo com o Decreto federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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LEI N° 3.966, DE 16 ABRIL DE 2025. 
publicad° 
ern__&_1 
ResP: 
Ester Itins da Silva 
Prefeitura Es Cabot* We Apsetho 
Moos *slim - ShiN 
Cot-len^ora m Itticula 71112 
EMENTA: Atualiza o salario minimo 
pago no Municipio no exercicio de 2025, 
de acordo corn o Decreto federal 12.342, 
de 30 de dezembro de 2024, e da outras 
providencias. 
11*-
ft:04-
0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CABO 
PREFEITURA 
Art. 1° Fica atualizado para R$ 1.518,00 (urn mil e quinhentos e dezoito reais) o valor do 
salario-minimo pago aos servidores publicos municipais do Cabo de Santo Agostinho. 
Partigrafo :Mica A fixacao do valor atribuido no caput visa atender ao disposto no 
Decreto Federal n° 12.342 de 30 de dezembro de 2024, o qual se refere ao reajuste do 
salario-minimo estabelecido polo Governo Federal. 
Art. 2° O valor atualizado do salario-minimo previsto no art. 1° desta lei é extensivo aos 
servidores ativos, inativos, efetivos, temporarios, bem como aos pensionistas cujo valor 
do beneficio corresponda a 01 (urn) salario-minimo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, corn efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de abril de 2025. 
LUIZ CABRAL-DE OLIVEI 
Prefeito 
CHANCELAS: 
;Q; ::.:...:4: 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA,r,= a..am......... 
SILVA:00883675412 r-r-27.--- ".
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 013/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 004/2025, de 
autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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