← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Atualiza o salário mínimo pago no Município no exercício de 2025, de acordo com o Decreto federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências. |
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LEI N° 3.966, DE 16 ABRIL DE 2025. publicad° ern__&_1 ResP: Ester Itins da Silva Prefeitura Es Cabot* We Apsetho Moos *slim - ShiN Cot-len^ora m Itticula 71112 EMENTA: Atualiza o salario minimo pago no Municipio no exercicio de 2025, de acordo corn o Decreto federal 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e da outras providencias. 11*- ft:04- 0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CABO PREFEITURA Art. 1° Fica atualizado para R$ 1.518,00 (urn mil e quinhentos e dezoito reais) o valor do salario-minimo pago aos servidores publicos municipais do Cabo de Santo Agostinho. Partigrafo :Mica A fixacao do valor atribuido no caput visa atender ao disposto no Decreto Federal n° 12.342 de 30 de dezembro de 2024, o qual se refere ao reajuste do salario-minimo estabelecido polo Governo Federal. Art. 2° O valor atualizado do salario-minimo previsto no art. 1° desta lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporarios, bem como aos pensionistas cujo valor do beneficio corresponda a 01 (urn) salario-minimo. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, corn efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro. Palacio Joaquim Nabuco, 16 de abril de 2025. LUIZ CABRAL-DE OLIVEI Prefeito CHANCELAS: ;Q; ::.:...:4: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA,r,= a..am......... SILVA:00883675412 r-r-27.--- ". Flavio Bruno de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 013/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 004/2025, de autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE