← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.952, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. |
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LEI N° 3.968, DE 28 ABRIL DE 2025. CABO PREFEITURA Publicado em / C4 l -Z-)2-') EMENTA: Altera a Lei Municipal n° \ • 3.952, de 27 de dezembro de 2024, e da Ester Martins da Silva re,Hura Morkipal do C.:4 ae Sante Aves. outras providencias. Asuntx tot;sialft -SRC O Prefelt ra z0M calei pio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° O § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte redaca"o• §1° A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA), definird cada processo seletivo do PROUNI Cabo, o niunero de chamadas regulares, cronograma e demais procedimentos por meio de edital, doravante denomi-nado Edital do PROUNI Cabo. (NR) Art.2° O 4°, do 1° da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar coma seguinte redacao: § 4° O valor da Bolsa a ser concedido sera de 100% (cem por cento) do valof mensaliclades dos cursos ofertados pela FACHUCA, a todos os alunos que se inscreverem e forem selecionados no processo seletivo PROUNI Cabo promovido pela FACHUCA, cuja renda familiar lido ultrapasse 5 (cinco) salarios minimos, obedecidos os demais criterios previstos nesta lei. (NR) Art. 3° O caput, do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 3° Podera se inscrever nos processos seletivos do PROUNI Cabo, o estudante brasileiro, residente e dorniciliado no Municipio do Cabo de Santo Agostinho, nab portador de diploma de curso superior, que atenda as seguintes condicOes: (NR) www.cabo.pe.govbr Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE thZ Art. 4° O inciso II, do art. 7O; o §3°, do inciso IV, do art. 7°, da Lei 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte redacao: MunicipalC0ABO PREFEITURA II- endereco de e-mail valido, ao qual a Fachuca podera, a seu criteria enviar comunicados periodicos referentes aos prazos e resultados do processo seletivo do PROUNI Cabo, bem como outras informacOes julgadas pertinentes; (NR) (—) 1* ;IN' - .. • . it * 4 L * 4 - _ I' * § 3° A FACHUCA nao se responsabiliz' ara por inscricao na-o recebida por quaisquer motivos de ordem tecnica de computadores, falhas de connmicagao, congestionamentos das linhas de comunicacdo, procedimentos indevidos, bem como outros fatores extemos que impossibilitem a transferencia de dados, sendo de responsabilidade do estudante acompanhar a situacao de sua inscricao, inclusive, certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessarios a sua efetivacao. (NR) Art. 5° O art. 10, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte e a II rrr Art. 10. A FACHUCA disponibilizard ao estudante, por meio da pagina eletronica do PROUNI Cabo de Santo Agostinho e em carater exclusivamente informativo, a nota de corte, curso, tumo e modalidade de concorrencia, a qual sera atualizada periodicamente conforme o processamento das inscricoes efetuadas. (NR) Art. 6° O art. 13, da Lei Municipal 33.- 3.952/2024, passa a vigorar com a seguinte redacdo: Art. 13. A FACHUCA divulgark na data especificada no Edital do PROUNI Cabo de Santo Agostinho. o resultado da nre-selecao. (NR) Art. 7° O caput e § 2°, do art. 16, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar com a seguinte redacao: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE (-) Art. 16. E de inteira responsabilidade do estudante pre-selecionad observancia dos prazos estabelecidos no Edital do PROUNI do Cabo de sa24. ABO PREFEITURA Agostinho, bem como o acompanhamento de eventuais aiteracoes por ilia do link do PROUNI Cabo na internet ou dos canals de Atendimento da FACHUCA. (NR) § 2° Eventual comunicacdo da FACHUCA, por via eletronica, aos estudantes acerca do processo seletivo do PROUNI Cabo tem carater meramente complementar, nao afastando a responsabilidade destes de manterem-se informados pelos meios referidos no caput. (NR) Art. 8° O inciso II, do art. 22, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar com a seguinte redacao: II- a observancia dos prazos estabelecidos no Edital do PROUNI Cabo e dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como o acompanhamento de r eventuais alteracties por meio do link eletronico do PROUNI Cabo na intemet eel!, - ou dos canals de Atendimento da FACHUCA. (NR) Art. 9° O inciso I, II e III, do Paragrafo Unico, art. 30, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passam a vigorar corn a seguinte redacao: I - do valor dos encargos educacionais mensais para cada curso e tumo; (NR) II - de todos os descontos regulares e de calker coletivo oferecidos pela, inclusive aqueles concedidos a titulo de pontnalidade ou antecipacito do pagamento das.mensalidades; e (NR) III 411t — dos canals de Atendimento da FACHUCA. (NR) Art. 10. O art. 31, caput, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte redacao: Art. 31. Em caso de inviabilidade de execucao de procedimentos de responsabilidade fundamentada e www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE da FACHUCA referidos nesta Lei, devidamente formalmente, deve ser comunicado ao Chefe do Poder Executivo, e este podera autorizar a regularizacdo dos procedimet prejudicados ou efetua-lo de oficio, por meio de Decreto. (NR) ABO PREFEITURA Art. 11. Ficam acrescentados a Lei Municipal e 3.952/2024, o art. 30-A; art. 30-B; art. 30-C; art. 30-D; art. 30-E, art. 30-F, art. 30-G, art. 30-H, e art. 30-I, corn a seguinte redacao: '40t Slie r * Art. 30-A. Todas as referencias contidas nesta lei, relativas a gradacao relacionadas as Bolsas concedidas atraves do PROUNI Cabo, ficam revogadas, tendo em vista a nova redacab dada ao § 4°, do art. 1°, desta lei. (AC) Art. 30-B. A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA) podera, em regime de reciprocidade, estabelecer parcerias de cooperacdo tecnica corn os organs da administracab direta, naquilo que nao conflitar corn o interesse e fmalidade da faculdade. (AC) Art. 30-C. A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA) fic,4' autorizada, nos casos omissos advindos da execucao desta lei, a dirimir atcraves de Decretos, Portarias, Regulamento e demais atos que se fizerem necessarios por ato do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Autarquia. (AC) 4 Art. 30-D. As Bolsas de que Irata esta lei serao disponibili7a As pela faculdade de acordo corn o nitmero de vagas ofertadas por cada curso, no ano letivo, do seguinte modo: I — 50% das vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar de ate 1,5 salarios minimos, devidamente comprovado; 11 - 30% (las vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar acima de 1,5 salario minimo e meio ate 2,5 salarios minimos e meio, devidamente comprovado; www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da SlIva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE III - 15% das vagas ofertacias, para os alunos que detenham renda fam"le • acima de 2,5 salario minime meio ate 3,5 salarios minimos, devidam PREFEITURA ABO comprovado; IV - 5% das vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar acima de 3,5 salarios minimos, devidamente comprovado. (AC) Pareigrafo anico. As Bolsas de que trata este art. 30-D, ndo se aplicam aos cursos da area de saude, que vierem a ser aprovados, os quais seed° custeados integralmente pelos alunos que optarem pelos respectivos cursos. Art. 30-E. O aluno contemplado corn a Bolsa prevista no § 4°, do art. 1°, desta lei, arcara apenas corn a taxa imica, semestralmente, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados pelo IPCA, a cada ano, para fins de despesas de custeio e manutenedo faculdade. (AC) Art. 30-F. Tera direito aos beneficios desta lei, o aluno pagante de mensalidade, ja matriculados, nos cursos ofertados pela faculdade e que ndo possliam debitos corn a instituiedo de ensino, sem direito ao ressarcimento, reembolso ou desconto dos valores pagos a titulo de matricula ou mensalidade. (AC) Ni c r Art. 30-G. s recursos financeiros para execuedo desta lei, sera° aportados pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho, oriundos do Oreamento Geral do Municipio, destinando-se diretamente para a Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA). (AC) Am Art. 30-H. A Faculdade fica desatrelada da obrigaedo de exigir na preseleedo, prevista no art. 12, desta lei, a nota do Exame Nacional do Ensino Medi° (Enem). (AC) Art_ 30-I. Os beneficios concedidos por ester lei nao se aplicam aos cursos da area de saude que forem eventualmente aprovados pela AEDECCA/FACHUCA, que sera° custeados integralmente pelo aluno desse segmento. (AC) www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva,145 Ton-Int-fa, Cabo de Santo Agostinho - PE Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, 28 de abril de 2025. LITIZaBM--- iL DE OLIVE FILHO re eito PA CHA ELAS: * Fla runo d el a Silva ii0 41111PRIU Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) _111 • "Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 015/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 008/2025, de autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " CABO PREFEFTURA www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE