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norma nº 3968/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3968 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3.952, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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LEI N° 3.968, DE 28 ABRIL DE 2025. CABO 
PREFEITURA 
Publicado 
em / C4 l
-Z-)2-') EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 
\ • 3.952, de 27 de dezembro de 2024, e da 
Ester Martins da Silva re,Hura Morkipal do C.:4 ae Sante Aves. outras providencias. 
Asuntx tot;sialft -SRC 
O Prefelt ra z0M calei pio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° O § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte 
redaca"o• 
§1° A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA), definird cada 
processo seletivo do PROUNI Cabo, o niunero de chamadas regulares, 
cronograma e demais procedimentos por meio de edital, doravante 
denomi-nado Edital do PROUNI Cabo. (NR) 
Art.2° O 4°, do 1° da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar coma seguinte 
redacao: 
§ 4° O valor da Bolsa a ser concedido sera de 100% (cem por cento) do valof 
mensaliclades dos cursos ofertados pela FACHUCA, a todos os alunos 
que se inscreverem e forem selecionados no processo seletivo PROUNI Cabo 
promovido pela FACHUCA, cuja renda familiar lido ultrapasse 5 (cinco) 
salarios minimos, obedecidos os demais criterios previstos nesta lei. (NR) 
Art. 3° O caput, do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
Art. 3° Podera se inscrever nos processos seletivos do PROUNI Cabo, o 
estudante brasileiro, residente e dorniciliado no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, nab portador de diploma de curso superior, que atenda as 
seguintes condicOes: (NR) 
www.cabo.pe.govbr 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
thZ 
Art. 4° O inciso II, do art. 7O; o §3°, do inciso IV, do art. 7°, da Lei 
3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte redacao: MunicipalC0ABO 
PREFEITURA 
II- endereco de e-mail valido, ao qual a Fachuca podera, a seu criteria enviar 
comunicados periodicos referentes aos prazos e resultados do processo 
seletivo do PROUNI Cabo, bem como outras informacOes julgadas 
pertinentes; (NR) 
(—) 
1* ;IN' - .. • . it 
* 4 L
* 4 - _ I' * 
§ 3° A FACHUCA nao se responsabiliz' ara por inscricao na-o recebida por 
quaisquer motivos de ordem tecnica de computadores, falhas de 
connmicagao, congestionamentos das linhas de comunicacdo, procedimentos 
indevidos, bem como outros fatores extemos que impossibilitem a 
transferencia de dados, sendo de responsabilidade do estudante acompanhar 
a situacao de sua inscricao, inclusive, certificar-se de que realizou todos os 
procedimentos necessarios a sua efetivacao. (NR) 
Art. 5° O art. 10, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte 
e 
a II rrr 
Art. 10. A FACHUCA disponibilizard ao estudante, por meio da pagina 
eletronica do PROUNI Cabo de Santo Agostinho e em carater exclusivamente 
informativo, a nota de corte, curso, tumo e modalidade de concorrencia, a 
qual sera atualizada periodicamente conforme o processamento das inscricoes 
efetuadas. (NR) 
Art. 6° O art. 13, da Lei Municipal 33.- 3.952/2024, passa a vigorar com a seguinte 
redacdo: 
Art. 13. A FACHUCA divulgark na data especificada no Edital do PROUNI 
Cabo de Santo Agostinho. o resultado da nre-selecao. (NR) 
Art. 7° O caput e § 2°, do art. 16, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar com 
a seguinte redacao: 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
(-) 
Art. 16. E de inteira responsabilidade do estudante pre-selecionad 
observancia dos prazos estabelecidos no Edital do PROUNI do Cabo de sa24. ABO 
PREFEITURA 
Agostinho, bem como o acompanhamento de eventuais aiteracoes por ilia 
do link do PROUNI Cabo na internet ou dos canals de Atendimento da 
FACHUCA. (NR) 
§ 2° Eventual comunicacdo da FACHUCA, por via eletronica, aos estudantes 
acerca do processo seletivo do PROUNI Cabo tem carater meramente 
complementar, nao afastando a responsabilidade destes de manterem-se 
informados pelos meios referidos no caput. (NR) 
Art. 8° O inciso II, do art. 22, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar com a 
seguinte redacao: 
II- a observancia dos prazos estabelecidos no Edital do PROUNI Cabo e dos 
procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como o acompanhamento de 
r
eventuais alteracties por meio do link eletronico do PROUNI Cabo na intemet 
eel!,
- ou dos canals de Atendimento da FACHUCA. (NR) 
Art. 9° O inciso I, II e III, do Paragrafo Unico, art. 30, da Lei Municipal n° 3.952/2024, 
passam a vigorar corn a seguinte redacao: 
I - do valor dos encargos educacionais mensais para cada curso e tumo; (NR) 
II - de todos os descontos regulares e de calker coletivo oferecidos pela, 
inclusive aqueles concedidos a titulo de pontnalidade ou antecipacito do 
pagamento das.mensalidades; e (NR) 
III 411t — dos canals de Atendimento da FACHUCA. (NR) 
Art. 10. O art. 31, caput, da Lei Municipal n° 3.952/2024, passa a vigorar corn a seguinte 
redacao: 
Art. 31. Em caso de inviabilidade de execucao de procedimentos de 
responsabilidade 
fundamentada e 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
da FACHUCA referidos nesta Lei, devidamente 
formalmente, deve ser comunicado ao Chefe do Poder 
Executivo, e este podera autorizar a regularizacdo dos procedimet 
prejudicados ou efetua-lo de oficio, por meio de Decreto. (NR) ABO 
PREFEITURA 
Art. 11. Ficam acrescentados a Lei Municipal e 3.952/2024, o art. 30-A; art. 30-B; art. 
30-C; art. 30-D; art. 30-E, art. 30-F, art. 30-G, art. 30-H, e art. 30-I, corn a seguinte 
redacao: 
'40t Slie r * 
Art. 30-A. Todas as referencias contidas nesta lei, relativas a gradacao 
relacionadas as Bolsas concedidas atraves do PROUNI Cabo, ficam 
revogadas, tendo em vista a nova redacab dada ao § 4°, do art. 1°, desta lei. 
(AC) 
Art. 30-B. A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA) podera, 
em regime de reciprocidade, estabelecer parcerias de cooperacdo tecnica corn 
os organs da administracab direta, naquilo que nao conflitar corn o interesse 
e fmalidade da faculdade. (AC) 
Art. 30-C. A Faculdade do Cabo de Santo Agostinho (FACHUCA) fic,4' 
autorizada, nos casos omissos advindos da execucao desta lei, a dirimir 
atcraves de Decretos, Portarias, Regulamento e demais atos que se fizerem 
necessarios por ato do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da 
Autarquia. (AC) 
4 
Art. 30-D. As Bolsas de que Irata esta lei serao disponibili7a As pela 
faculdade de acordo corn o nitmero de vagas ofertadas por cada curso, no ano 
letivo, do seguinte modo: 
I — 50% das vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar de 
ate 1,5 salarios minimos, devidamente comprovado; 
11 - 30% (las vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar 
acima de 1,5 salario minimo e meio ate 2,5 salarios minimos e meio, 
devidamente comprovado; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da SlIva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
III - 15% das vagas ofertacias, para os alunos que detenham renda fam"le •
acima de 2,5 salario minime meio ate 3,5 salarios minimos, devidam 
PREFEITURA 
ABO
comprovado; 
IV - 5% das vagas ofertadas, para os alunos que detenham renda familiar 
acima de 3,5 salarios minimos, devidamente comprovado. (AC) 
Pareigrafo anico. As Bolsas de que trata este art. 30-D, ndo se aplicam aos 
cursos da area de saude, que vierem a ser aprovados, os quais seed° custeados 
integralmente pelos alunos que optarem pelos respectivos cursos. 
Art. 30-E. O aluno contemplado corn a Bolsa prevista no § 4°, do art. 1°, desta 
lei, arcara apenas corn a taxa imica, semestralmente, no importe de R$ 200,00 
(duzentos reais), atualizados pelo IPCA, a cada ano, para fins de despesas de 
custeio e manutenedo faculdade. (AC) 
Art. 30-F. Tera direito aos beneficios desta lei, o aluno pagante de 
mensalidade, ja matriculados, nos cursos ofertados pela faculdade e que ndo 
possliam debitos corn a instituiedo de ensino, sem direito ao ressarcimento, 
reembolso ou desconto dos valores pagos a titulo de matricula ou 
mensalidade. (AC) 
Ni c r
Art. 30-G. s recursos financeiros para execuedo desta lei, sera° aportados 
pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho, oriundos do Oreamento Geral 
do Municipio, destinando-se diretamente para a Faculdade do Cabo de Santo 
Agostinho (FACHUCA). (AC) Am
Art. 30-H. A Faculdade fica desatrelada da obrigaedo de exigir na pre￾seleedo, prevista no art. 12, desta lei, a nota do Exame Nacional do Ensino 
Medi° (Enem). (AC) 
Art_ 30-I. Os beneficios concedidos por ester lei nao se aplicam aos cursos da 
area de saude que forem eventualmente aprovados pela 
AEDECCA/FACHUCA, que sera° custeados integralmente pelo aluno desse 
segmento. (AC) 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva,145 
Ton-Int-fa, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 28 de abril de 2025. 
LITIZaBM--- iL DE OLIVE FILHO 
re eito 
PA 
CHA ELAS: * 
Fla runo d el a Silva ii0 41111PRIU 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
_111 • 
"Lei decorrente do Projeto de Lei a Sancao n° 015/2025, originario do Anteprojeto de Lei n° 008/2025, de 
autoria do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
CABO 
PREFEFTURA 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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