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norma nº 3995/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
native_id2549

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LEI N° 3.995, DE 25 DE JULHO DE 2025 
Publicado 
em 0"4- / / ecZ5
Resp: 
AGOSTO DE 2015. Ester Martins da Silva 
Prefeitura Mun. do Cabo de Santo Artinho 
O r&w,7,,,, ttl it -"S% .unicipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CABO 
PREFEITURA 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.083, DE 24 DE 
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n° 3.083, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar corn 
a seguinte redacao: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica a Associacao Missao 
Adonay — AMA (OSCIP). 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 25 de julho de 2025. 
LUIZIZ .4 DE OLIVEIRA ILHO 
Prefeito 
CH CELAS: 
kk,k0 
Fl runo kAlmeida Silica 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 039, de autoria do vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson Boa)) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva. 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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