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norma nº 3993/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3993 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Centro de Reabilitação Sara Nordeste com sede na cidade do Cabo de Santo Agostinho.
native_id2551

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texto integral #

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4-) 
LEI N° 3.993, DE 25 DE JULHO DE 2025 
Publicado 
em s IP-15
ResP: 
Ester M'artinsda Silva 
Preleitura 63 Cabo de Saris Alpor ho 
LOOM) - SIOJ 
((re", ISI•rient:
O Prefeito do Municipm do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CABO 
PR EFEITURA 
Declara de Utilidade Priblica o Centro de 
Reabilitactio Sara Nordeste corn sede na cidade do 
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Publica o Centro de Reabilitacao Sara Nordeste — 
ONG Sara Nordeste, corn sede na cidade do Cabo de Santo Agostinho, na rua VC Urn, 
setor Cinco, n° 616, bairro de Enseada dos Corais, CEP 54.590-000, inscrita no CNPJ sob 
n° 20.248.317/0001-59. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 25 de julho de 2025. 
LUIZ CIBRAL DE OLIVEIRA FILH 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Fl runo de meida Sil a 
Sec etario Municipal de Assuntos Juridicos 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 031, de autoria do vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson Bocao) do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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