← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação do Botão do Pânico nos sistemas das redes escolares públicas e privadas de ensino do Cabo de Santo Agostinho. |
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w Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho Casa Vicente Mendes Lei n° 4.079, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispoe sobre a instalagao do Botao do Panico nos sistemas das redes escolares publicas e privadas de ensino do Cabo de Santo Agostinho. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalagao do "Botao de Panico" nas redes escolares de ensino public() e privado, que permita o contato direto corn a SMDSCOMANDO DA GUARDA, nos casos de perigo iminente na cidade do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2° O acionamento do botao do Panico podera ser realizado por qualquer funcionario da rede de ensino public() privado ern situagbes de perigo iminente, tais como invasbes. ameagas de atentado, atos de violencia ou outras situagOes que coloquem ern risco a seguranga dos alunos e dos profissionais do ensino. Art. 3° As Escolas deverao promover treinamentos regulares corn os profissionais do ensino e alunos para o use correto do botao de panic°, bem como para as emergencias que possam ocorrer dentro do ambiente escolar Art. 4° Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicagao. Cabo de Santo Agostinho 0 de outubro de 2025 MARIO ND /DA SILVA BARRETO Presidente Pegina 1 de 1 tg, +SS (81) 3521-2792 Q @carnaradocabo www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 0 CNPJ: 08.147.415/0001-02 9 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva. 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905