← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A APLICAÇÃO DO PLANO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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04/06/2025, 10:58 Municipio de Cabo de Santo Agostinho ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI N." 3.983, DE 03 JUNHO DE 2025. DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A APLICAcif0 DO PLANO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, DA ADMINISTRAcdo DIRETA E IND1RETA DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO MUNICiP10 DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 7% (sete por cento), ao vencimento — base dos servidores da administracao direta e indireta do Poder Executivo, titulares de cargos efetivos e comissionados, do Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE, a ser implementado em duas parcelas. §1° A primeira parcela, equivalente a 3,5% (tees e meio por cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2025. §2° A segunda parcela, equivalente a 3,5% (tres e meio por cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2026. §3° O disposto neste artigo aplica-se a: 1- Aposentadoria e pensao por morte; II - Cargos comissionados; lII - Contratados IV - Servidores efetivos; V - Guardas municipais; e VI - Professores. §4° O disposto neste artigo nao so aplica a: Prefeito e vice-Prefeito; e Secretarios Art. 2° Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal n° 3.925 de 04 de abril de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores ptlblicos da administracao direta no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho. Paragrafo &deo. Fica suspensa a aplicacao do piano de cargos e carreiras, em geral, at6 31 de maio de 2027. Art. 3°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei, correrao por conta das dotac5es orcamentarias previstas para o corrente exercicio, cujo estudo de impacto orcamentario segue anexo. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secreterio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 026/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B0D7562B/b1568a323b742727b0f706b0054ac78fbf568a323b742727b0f706b0054ac78f '/2 04/06/2025, 10:58 Municipio de Cabo de Santo Agostinho Publicado por: Ester Martins da Silva C6digo Identificador:B0D7562B Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicao 3856 A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ https://www.diadomunicipal.com.bdamupe/materia/BOD7562B/11568a323b742727b0f706b0054ac78M568a323b742727b0f706b0054ac78f 2/2 LEI N° 3.983, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO PREFEITUR A DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A APLICAcA-O DO PLANO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 7% (sete por cento), ao vencimento — base dos servidores da administracdo direta e indireta do Poder Executivo, titulares de cargos efetivos e comissionados, do Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE, a ser implementado em duas parcelas. § 1° A primeira parcela, equivalente a 3,5% (tres e meio por cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2025. § 2° A segunda parcela, equivalente a 3,5% (tees e meio por cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2026. § 3° O disposto neste artigo aplica-se a: I - Aposentadoria e pensao por morte; II - Cargos comissionados; III - Contratados IV - Servidores efetivos; V - Guardas municipais; e VI - Professores. § 4° O disposto neste artigo nAo se aplica a: I- Prefeito e vice-Prefeito: e II- Secretarios municipais. Art. 2° Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal n° 3.925 de 04 de abril de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores publicos da administracdo direta no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE Parigrafo unico. Fica suspensa a aplicacgo do piano de cargos e carreiras, em geral,A BO ate 31 de maio de 2027. PREFEITURA Art. 3°. As despesas decorrentes da execucdo desta Lei, correrdo por conta das dotacoes orcamentarias previstas para o corrente exercicio, cujo estudo de impacto orcamentario segue anexo. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos fmanceiros a partir de 01 de maio de 2025. Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito CHANCELAS: Flay Bruno de Almeida Silva ' Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Anteprojeto de Lei no 026/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE