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norma nº 3983/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A APLICAÇÃO DO PLANO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
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04/06/2025, 10:58 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
LEI N." 3.983, DE 03 JUNHO DE 2025. 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE AO 
VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A 
APLICAcif0 DO PLANO DO PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES, 
DA ADMINISTRAcdo DIRETA E IND1RETA 
DO PODER EXECUTIVO, TITULARES DE 
CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO 
MUNICiP10 DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 7% (sete por 
cento), ao vencimento — base dos servidores da administracao 
direta e indireta do Poder Executivo, titulares de cargos 
efetivos e comissionados, do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho/PE, a ser implementado em duas parcelas. 
§1° A primeira parcela, equivalente a 3,5% (tees e meio por 
cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2025. 
§2° A segunda parcela, equivalente a 3,5% (tres e meio por 
cento), sera aplicada a partir de 1° de junho de 2026. 
§3° O disposto neste artigo aplica-se a: 
1- Aposentadoria e pensao por morte; 
II - Cargos comissionados; 
lII - Contratados 
IV - Servidores efetivos; 
V - Guardas municipais; e 
VI - Professores. 
§4° O disposto neste artigo nao so aplica a: 
Prefeito e vice-Prefeito; e 
Secretarios 
Art. 2° Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal n° 3.925 de 
04 de abril de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos (PCCV) dos servidores ptlblicos da administracao 
direta no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
Paragrafo &deo. Fica suspensa a aplicacao do piano de cargos 
e carreiras, em geral, at6 31 de maio de 2027. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei, 
correrao por conta das dotac5es orcamentarias previstas para o 
corrente exercicio, cujo estudo de impacto orcamentario segue 
anexo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn 
efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Chancelas: 
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA 
Secreterio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 026/2025, de autoria 
do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho. " 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B0D7562B/b1568a323b742727b0f706b0054ac78fbf568a323b742727b0f706b0054ac78f '/2 
04/06/2025, 10:58 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
Publicado por: 
Ester Martins da Silva 
C6digo Identificador:B0D7562B 
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edicao 3856 
A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.beamupe/ 
https://www.diadomunicipal.com.bdamupe/materia/BOD7562B/11568a323b742727b0f706b0054ac78M568a323b742727b0f706b0054ac78f 2/2 
LEI N° 3.983, DE 03 JUNHO DE 2025. CABO 
PREFEITUR A 
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE AO 
VENCIMENTO-BASE, SUSPENDE A 
APLICAcA-O DO PLANO DO PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES, DA ADMINISTRACAO 
DIRETA E INDIRETA DO PODER 
EXECUTIVO, TITULARES DE CARGOS 
EFETIVOS E COMISSIONADOS, DO 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Paco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido reajuste, no percentual de 7% (sete por cento), ao vencimento —
base dos servidores da administracdo direta e indireta do Poder Executivo, titulares de 
cargos efetivos e comissionados, do Municipio do Cabo de Santo Agostinho/PE, a ser 
implementado em duas parcelas. 
§ 1° A primeira parcela, equivalente a 3,5% (tres e meio por cento), sera aplicada a partir 
de 1° de junho de 2025. 
§ 2° A segunda parcela, equivalente a 3,5% (tees e meio por cento), sera aplicada a partir 
de 1° de junho de 2026. 
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se a: 
I - Aposentadoria e pensao por morte; 
II - Cargos comissionados; 
III - Contratados 
IV - Servidores efetivos; 
V - Guardas municipais; e 
VI - Professores. 
§ 4° O disposto neste artigo nAo se aplica a: 
I- Prefeito e vice-Prefeito: e 
II- Secretarios municipais. 
Art. 2° Fica suspensa a eficacia da Lei Municipal n° 3.925 de 04 de abril de 2024, que 
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores publicos da 
administracdo direta no ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de. Santo Agostinho - PE 
Parigrafo unico. Fica suspensa a aplicacgo do piano de cargos e carreiras, em geral,A BO 
ate 31 de maio de 2027. PREFEITURA 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execucdo desta Lei, correrdo por conta das dotacoes 
orcamentarias previstas para o corrente exercicio, cujo estudo de impacto orcamentario 
segue anexo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos fmanceiros a 
partir de 01 de maio de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 03 de junho de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Flay Bruno de Almeida Silva ' 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei no 026/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de 
Santo Agostinho. " 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 

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