← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N° 4.110, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 pub‘i c ad°9p90 clesV• isces Otos Va9va vczktooktki000(006esatto assocciAiso kt, cootativecn,, - o-strro CABO ALTERA A LEI N° 3.855, DE 21 DEEFEITURA JUNHO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A RETRIBUICA 0 DAS FUNCOES GRATIFICADAS E REPRESENTAcOES E DOS CARGOS EM COMISSA O DA ADMINISTRAcAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal n° 3.855, de 21 de Junho de 2023, passa a vigorar corn o seguinte acrescimo: "Art. 1°-A. A GratificacAo de Representacao sera de ate 300% (trezentos por cento) atribuida ao Vencimento-Base do cargo" (AC) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Palacio Joaquin Nabuco, 16 de dezembro de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILlIO Prefeito Fla o Brun e Almeida va Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 054, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE