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norma nº 4051/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4051 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AS DROGAS - COMPREVD, E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS – FUNPREVD, REVOGA AS LEIS Nº 3.026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E Nº 3.497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 4.051, 1W 11 DE SETEMBRO DE 2025 
Publicado 
em /2Q2-.S 
Resp: 
Est er/Martins da Silva 
NviebraYolmovai do C2bo de Sarto 14:00tho 
Assuracts *dew —sew 
Coodenadora Matricuia 77112 
CABO 
PREFEITURA 
..10•Mlwame•.•••• 
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLITICAS DE PREVENCAO A VIOLENCIA E 
AS DROGAS - COMPREVD, E SOBRE O FUNDO 
MUNICIPAL DE POLITICAS DE PREVENci O A 
VIOLENCIA E AS DROGAS - FUNPREVD, 
REVOGA AS LEIS N° 3.026, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2014 E N° 3.497, DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2020, E DA OUTRAS 
PROVIDENCL4S. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas -
(COMPREVD), do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, integra o Sistema Nacional 
de Politicas Sobre Drogas (SISNAD), conforme o disposto na Lei n° 11.343, de 23 de 
agosto de 2006, no Plano Nacional de Politicas Sobre Drogas — PLANAD, Resolucao n° 
08, de 27 de setembro 2022 do Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas (CONAD) 
e Sistema Estadual de Politicas sobre Alcool e outras Drogas (SIEPAD), Decreto n° 
50.050, de 06 de janeiro de 2021. 
§ 1° Ao COMPREVD cabers atuar como orgao normativo, propositivo, deliberativo, 
consultivo e fiscalizador das politicas publicas de prevencao a violencia e as Drogas, no 
ambito governamental e de entidades ou orgAos que trabalhem corn a referida tematica, 
sendo responsavel pela elaboracao, articulacAo, implantacao e acompanhamento da 
politica municipal sobre drogas, em sintonia corn as Politicas Estaduais e Nacionais sobre 
Drogas. 
Art. 2° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao 
Violencia e as Drogas sera aprovado por maioria absoluta de seus membros e publicado 
em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Sao objetivos do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as 
Drogas: 
- formular. propor e deliberar acerca do Plano Municipal de Politicas PUblicas sobre 
Prevencao a Violencia e as Drogas para prevencao, protecao social, cuidado e inclusao 
social, bem como acompanhar, monitorar e avaliar a sua execucdo, corn a qual deverao 
estar integradas as demais politicas setoriais e outras areas afins; 
II - estimular estudos e pesquisas, a nivel local, fundamentado em metodologias 
cientIficas, visando ao aperfeicoamento dos conhecimentos tecnicos referentes ao use 
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abusivo e dependencia de substancias psicoativas, cenas de uso, relacao entre violencit . A
dependencia quimica, determinantes sociais e culturais sobre a tematica, acolhimen ABO 
ferramentas de prevencao e protecao social da violencia; PREFEITURA 
III - propor o desenvolvimento de sistema de monitoramento e mapeamento de 
dispositivos de prevencao e cuidado de base territorial, para acompanhamento baseado 
em diagn6sticos e indicadores das realidades e relacoes interpessoais/comunitarias 
vivenciadas pelas pessoas que fazem uso, abuso e/ou sao dependentes de drogas, e de 
seus familiares; 
IV - desenvolver f6runs de debates relativos a politica publica municipal sobre prevencao 
da violencia e drogas; e 
V - estimular o desenvolvimento de acoes de base territoriais e/ou comunitarias que 
contribuam para a capitalizacao da prevencao, acolhimento e reinsercao social das 
pessoas que fazem uso, uso abusivo e/ou sao dependentes de drogas, e de seus familiares. 
Assegurando a convivencia familiar, social e comunitaria, bem como, contribuindo o 
enfrentamento de determinantes sociais e culturais que promovem preconceito, 
discriminack, vulnerabilidades e riscos sociais aquelas que estao expostas; i 
Art. 4° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas -
COMPREVD, tera a seguinte estrutura: 
I — presidente; 
II — vice-presidente; 
III - secretario geral; e 
IV — plenaria. 
§ 1° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas — 1
COMPREVD, sera presidido pelo secretario de politicas de prevencao a violencia e as lit
drogas e os demais membros de sua diretoria executiva eleitos dentre os seus Conselheiros
titulares. 
' 44F, )!ODOOF ' 
§ 2° As normas de organizacao do conselho sera objeto do respectivo regimento interno. 
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas 
(COMPREVD) tem representacao entre governo e sociedade civil, e sera composto por 
16 (dezesseis) membros, guardada a paridade entre representantes das entidades 
governamentais e nao governamentais, assim designados e especificados: 
§ 1° Os conselheiros do poder publico deverk ser indicados por suas respectivas 
secretarias e instituicOes correspondentes. 
§ 2° 0 processo de escolha dos representantes da sociedade civil ocorrera em forum 
proprio de entidades, sendo os trabalhos conduzidos por uma camara tecnica identificada 
pela mesa diretora, legitimada pelo pleno do conselho. 
§ 3° A representacao dos membros do poder executivo do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho sera composta por: 
I - 01 (um) membro titulares e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria 
responsavel pela Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas; 
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II - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal 
Assistencia Social, Mulher e Direitos Humanos; ABO III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal EFE I t vita 
de Sadde; 
IV - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal 
de Educacao; 
V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de 
Defesa Social; 
VI - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pelas Secretaria Executiva 
de Juventude e Esporte; 
VII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Executiva 
da Mater; e 
VIII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Trabalho. 
§ 4° A representacao dos membros nao governamentais, sera composta pelas seguintes 
entidades, instituicoes e/ou movimentos sociais: 
I - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados por organizacoes nab 
governamentais que atuam no desenvolvimento de acolhimento, cuidado e protecao 
social de usuarios de alcool e outras drogas; 
II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados por movimentos sociais e/ou 
organizacao nao governamental que atuam no segmento do recorte juventude e a questa° 
de genero; 
III - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, de trabalhadores que atuam nas redes 
de servicos que comp& o Sistema Unico de Saude (SUS) e dialogam corn o:terra 
prevencao, protecao social e drogas; 
IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, de trabalhadores que atuam nas redes 414
de servicos que comp& o Sistema unico de Assistencia Social (SUAS) e dialogam corn 
o terra de prevencao, protecao social e drogas; 
V- 01 (urn) membro titular e respectivo suplente da ordem dos advogados do brasil 
(OAB), subseccional do cabo de santo agostinho; 
VI - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente de instituicoes religiosas; 
VII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente dos conselhos tutelares do municipio 
do cabo de santo agostinho; e 
VIII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente dos representantes do 
empreendedorismo local. 
§ 5° Os representantes das instituicoes e organizacoes do Terceiro Setor e/ou associados 
sera° escolhidos, dentre as organizacoes que tenham, no minimo, dois anos de 
comprovada existencia, por mein da apresentacao dos seguintes documentos: 
I - ata de fundacao ou comprovante de existencia do movimento atraves de instrumento 
publico de comunicacao e informacao de circulacao municipal, estadual ou nacional de, 
no minim, dois anos; 
ll - relatorio de atividades e de reunifies do movimcnto, corn as respectivas lista de 
presenca; 
III - documentos de autoridade publica que atestem a existencia do movimento ou sua 
participacAo em atividades promovidas por instancias de controle social. 
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11 
§ 6° Os representantes governamentais poderAo ser substituidos pela autoridade que
indicou, a qualquer momento, sendo, neste caso, o Conselho comunicado oficialm 
por seu orgao de origem correspondente. PREFEITURA 
§ 7° A escolha dos membros titulares e suplentes nao governamentais da sociedade 
e usuarios(as) para compor o Conselho Municipal de Politicos de Prevencao a Violencia 
e as Drogas (COMPREVD), sera realizada atraves de eleicAo regulada por Regimento 
Eleitoral, aprovado por maioria absoluta dos seus conselheiros. 
§ 8° A escolha dos representantes do conselho de que trata o § 4°, devera ser feita por 
meio de Edital publicado no Diario Oficial do Municipio e/ou em jornal de ampla 
circulack, com pelo menos 30 dias de antecedencia, podendo ter o acompanhamento do 
Ministerio Public° Estadual. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Politicos de Prevenck a Violencia e as Drogas 
(COMPREVD) sera presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, nos termos 
do regimento interno. 
Art. 7° Os Componentes do Conselho de que trata esta Lei nao perceberAo qualquer 
especie remunerat6ria pela participack no referido orgao colegiado. 
Art. 8° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Politicos Pablicas Sobre 
Drogas sera de 02 (dois) anos, permitida a reconducao para mandato subsequente. 
§ 1° E permitida a reconducao, quando do termino do segundo mandato, para o membro 
nao governamental que escolher representar area distinta da sua ultima representactio no 
colegiado. 
§ 2° O disposto no paragrafo anterior se aplica ao membro da instituick cuja atu' acAo 
guarde pertinencia corn a ocupacao pretendida no colegiado. * - •k -=-;444,;-
Art. 9° E de responsabilidade do Conselho Municipal de Politicos de Prevencao 
Violencia e as Drogas (COMPREVD) assessorar a Secretaria Executiva de PrevencAo a 
Violencia e as Drogas no processo de preparack, coordenacao e realizacAo da 
Conferencia Municipal de Politicos Sobre Drogas. 
Paragrafo tinico. A periodicidade para realizacAo de cada conferencia nao devera ser 
superior a 2 (dois) anos. 
CAPITULO II 
DO FUNDO 
Art. 10. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Politicos de Prevencao a Violencia e as 
Drogas — FUNPREVD, instrumento de natureza orcamentaria, que tern por finalidade a 
captacao e a aplicacAo de recursos financeiros destinados a proporcionar a implantack, 
a manutenck e o desenvolvimento das politicos, tais como programas, pianos 
emergenciais, projetos e acOes, voltadas a pcssoa em situacAo de vulnerabilidade 
ocasionadas pelo use indevido e por dependencia de alcool e outras drogas. 
Art. 11. Constituem recursos do FUNPREVD: 
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ti 
I - dotacOes orcamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer 
transcurso de cada exercicio; 
II — transferencias recebidas da Uniao, de seus orgaos e entidades, da administracao diseta e 
e indireta, inclusive Fundos; 
III - contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas deduziveis do imposto de renda, nos 
termos da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010; 
IV - auxilios, legados, contribuicoes e doacoes de bens moveis e imoveis, que the forem 
destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais; 
V - produtos de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis; 
VI - valores das multas estabelecidas na Lei n° 11.343 e demais penalidades judiciais e 
administrativas, no que couber; 
VII - recursos resultantes de convenios, acordos ou outros ajustes, destinados a 
programas, projetos e ou servicos de promocao, protecao e defesa dos direitos da pessoa 
em vulnerabilidade pelo use de drogas e afins, firmados pelo Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, corn interveniencia ou por intermedio da SEPPREVD, e por instituicoes ou 
entidades publicas, governamentais ou nao governamentais, municipais, estaduais, 
federais, nacionais ou internacionais; e 
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. 
Art. 12. Os recursos do FUNPREVD de que trata o art. 12 desta Lei serao 
obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Unica do Municipio, ressalvados 
os casos de exigencia legal ou regulamentar de norma operacional de alguma. fonte 
repassadora para manter os respectivos recursos ern estabelecimento financeiro oficial 
vinculado ao Govemo Federal, sempre em conta especifica sob a denominacao 
identificadora do FUNPREVD. 
Paragrafo imico. Os saldos financeiros do FUNPREVD, verificados ao final de cada 
exercicio serao automaticamente transferidos ao seu credito para o exercicio financeiro 
subsequente. 
Art. 13. O FUNPREV sera coordenado pelo Conselho Diretor, ao qual compete 
preliminarmente aprovar a programacao que anualmente integrara o Plano Plurianual do 
Estado e a Lei Orcamentaria Anual do Municipio, bem como fiscalizar a aplicacao dos 
recursos e a execucdo dos programas e das awes por eles financiados. • =01,e4*:-
Paragrafo tinico. O orcamento do FUNPREVD observara, na sua elaboracao e execticao, 
os paddies e normas estabelecidos na legislacao pertinente. 
Art. 14. O Conselho Diretor, constituido por 03 (tres) membros, sendo: 
I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia 
e as Drogas (COMPREVD); e 
II - 1 (urn) representante indicado pela Secretaria Municipal de Financas. 
Paragrato unico. Os representantes de que trata o ineiso 1, serao escollndos pclo plcno do 
COMPREVD, sendo urn do governo e outro da sociedade civil. 
Art. 15. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Politicas de Prevencao e 
as Drogas: 
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tc 
I II 
I _ acompanhar, avaliar e monitorar a realizacdo das awes previstas na Politica Munic Ago 
e Plano de Acgo Anual, incluldas no rol das passiveis de serem apoiadas por recursos) EFtituFkA l
Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As Drogas; 
II - firmar convenios e contratos com o Poder Publico, que impliquem desembolso de 
recursos financeiros administrados pelo Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As 
Drogas e definidos previamente pelo Conselho Municipal de Politicas de Prevencgo a 
Violencia e As Drogas; 
III - autorizar, expressamente, todas as despesas e pagamentos efetuados a conta do 
Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As Drogas; 
IV - acompanhar e controlar a execucao de servicos e obras financiadas pelo Fundo 
Municipal de Politicas de Prevencao e as Drogas, providenciando o pagamento dos 
mesmos, na forma previamente contratada; e 
V - acompanhar a execucgo dos registros contabeis e a classificacdo das receitas e 
despesas de acordo corn o Plano de Contas em vigencia. 
Art. 16. Os recursos do FUNPREVD sergo aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de servicos, programas, projetos e awes que visem 
alcancar as metas propostas na Politica Municipal de Prevencao a Violencia e As Drogas, 
bem como, seu Plano de Acgo Anual; 
II - pagamento pela prestacgo de servicos a entidades de direto privado para execucgo de 
servicos, programas ou projetos especificos da Politica Municipal sobre Drogas; 
III - construcao, reforma, ampliacao, aquisicgo ou locacao de imoveis para adequacgo da 
rede fisica de prestacao de servicos que visem reduzir a demanda de drogas; 
IV - aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao 
desenvolvimento dos programas; 
V - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestio, planejamento, 
administraggo e controle das politicas pablicas de prevencgo a violencia e as drogas; 
VI - promocao de estudos e pesquisas sobre a tematica da vulnerabilidade e protecao 
social como ferramenta de prevencgo ao Crime violento letal intencional (CVLI) bem 
como, acerca das cenas de uso e perfil das pessoas que fazem uso, abuso, dependencia de 
substancias psicoativas nos territorios local; 
VII - desenvolvimento de programas de evacitacgo permanentes e aperfeicoamento de 
recursos humanos que trabalham corn atendimento direto ou indiretamente aos usuarios 
de alcool e outras drogas e aos seus familiares; 
VIII - assessoramento tecnico e operacional para o Funcionamento do Conselho 
Municipal de Politicas de Prevencgo a Violencia e Drogas; 
IX - possibilitar a participacao de representantes e delegados em eventos realizados no 
Brasil ou no exterior que versam sobre violencia, vulnerabilidade social e drogas e nos 
quais o Municipio tenha de se fazer representar; e 
X - atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, necessarias 
execucao das awes da Politica Municipal Politica Municipal de Prevencgo a Violencia e 
As Drogas. 
Art. 17. 0 PUNfiKtNll tern contabilidade propria, corn escrituracao geral, e sera 
vinculado e gerido orcamentariamente pela SEPPREVD, sendo o(a) Secretario(a) 
Executivo(a) correspondente o gestor(a) dos recursos legalmente constituldos. 
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§ 1° A execucao financeira do FUNPREVD observara as normas regulares 
Contabilidade Pubilea, a legislacao referente ao Sistema Orcamentario-Financ Ago 
Corporativo do Municipio e a legislacao relativa a licitacoes e contratos, sujeitando-so'aoE F t u t u R 4 
efetivo controle dos orgdos proprios de controle interno do Poder Executivo, sendo 
receita e a aplicacao dos respectivos recursos serao periodicamente objeto de informacao 
e prestacao de contas. 
§ 2° Para cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, cabers a SEPPREVD, na 
qualidade de orgao gestor do FUNPREVD, atender as determinacoes legais vigentes 
acerca da materia. 
Art. 18. As contas do FUNPREVD, serao submetidas, pelo orgao gestor, ao 
COMPREVD, anualmente, de forma analitica. 
Art. 19. As atividades de apoio administrativo necessarias ao funcionamento do 
FUNPREVD serao prestadas pela SEPPREVD. 
Art. 20. O Poder Executivo encaminhard projetos de lei ao Poder Legislativo para fins de 
inclusao da programacao do FUNPREVD no Plano Plurianual e no Orcamento Anual do 
corrente exercicio de 2025. 
Art. 21. O Poder Executivo, mediante decreto, promovera a regulamentaca'o da presente 
Lei. 
Art. 22. Fica revogada a Lei n° 3.026, de 17 de novembro de 2014. 
Art. 23. Fica revogada a Lei n° 3.497, de 20 de fevereiro de 2020. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, h1 de setembro de 2025. 
CABRAL DE OLI'VEIRA FIL O 
Prefeito 
CHANCELAS: 
EDNA GOl S D 1 SILVA 
Secretaria de tolitica de Prevencao a Violencia e As Drogas (SEPPREVD) 
FILAVIO BRUNO DE Ambled', acItalmenl• FLAVIO BRUNO OE ALMEIDA SILVA006B3B75412 
ND: OMR. 0, 1CP•erall, OU•AC CERTIPE CO. OU•CERTIPE *OF At, OU• 
2287742700010S. 00440cocoler•ncts. CO,(EM BRBNC0).00FLAV10 
ALMEIDA Eu 
BRUNO DE AL, EIDA SILYAMB83675412 
Rub: RN 'Rear beala donniento 
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SILVA:00883676412 Prm AINTZ1\74Ex 0.110.1. 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 160/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 023/2025, de autoria 
do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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Li 

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