← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AS DROGAS - COMPREVD, E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS – FUNPREVD, REVOGA AS LEIS Nº 3.026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E Nº 3.497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.051, 1W 11 DE SETEMBRO DE 2025 Publicado em /2Q2-.S Resp: Est er/Martins da Silva NviebraYolmovai do C2bo de Sarto 14:00tho Assuracts *dew —sew Coodenadora Matricuia 77112 CABO PREFEITURA ..10•Mlwame•.•••• DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PREVENCAO A VIOLENCIA E AS DROGAS - COMPREVD, E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS DE PREVENci O A VIOLENCIA E AS DROGAS - FUNPREVD, REVOGA AS LEIS N° 3.026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E N° 3.497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCL4S. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, Fag° saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - (COMPREVD), do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, integra o Sistema Nacional de Politicas Sobre Drogas (SISNAD), conforme o disposto na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, no Plano Nacional de Politicas Sobre Drogas — PLANAD, Resolucao n° 08, de 27 de setembro 2022 do Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas (CONAD) e Sistema Estadual de Politicas sobre Alcool e outras Drogas (SIEPAD), Decreto n° 50.050, de 06 de janeiro de 2021. § 1° Ao COMPREVD cabers atuar como orgao normativo, propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das politicas publicas de prevencao a violencia e as Drogas, no ambito governamental e de entidades ou orgAos que trabalhem corn a referida tematica, sendo responsavel pela elaboracao, articulacAo, implantacao e acompanhamento da politica municipal sobre drogas, em sintonia corn as Politicas Estaduais e Nacionais sobre Drogas. Art. 2° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao Violencia e as Drogas sera aprovado por maioria absoluta de seus membros e publicado em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3° Sao objetivos do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas: - formular. propor e deliberar acerca do Plano Municipal de Politicas PUblicas sobre Prevencao a Violencia e as Drogas para prevencao, protecao social, cuidado e inclusao social, bem como acompanhar, monitorar e avaliar a sua execucdo, corn a qual deverao estar integradas as demais politicas setoriais e outras areas afins; II - estimular estudos e pesquisas, a nivel local, fundamentado em metodologias cientIficas, visando ao aperfeicoamento dos conhecimentos tecnicos referentes ao use www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quelros da Silva,145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE abusivo e dependencia de substancias psicoativas, cenas de uso, relacao entre violencit . A dependencia quimica, determinantes sociais e culturais sobre a tematica, acolhimen ABO ferramentas de prevencao e protecao social da violencia; PREFEITURA III - propor o desenvolvimento de sistema de monitoramento e mapeamento de dispositivos de prevencao e cuidado de base territorial, para acompanhamento baseado em diagn6sticos e indicadores das realidades e relacoes interpessoais/comunitarias vivenciadas pelas pessoas que fazem uso, abuso e/ou sao dependentes de drogas, e de seus familiares; IV - desenvolver f6runs de debates relativos a politica publica municipal sobre prevencao da violencia e drogas; e V - estimular o desenvolvimento de acoes de base territoriais e/ou comunitarias que contribuam para a capitalizacao da prevencao, acolhimento e reinsercao social das pessoas que fazem uso, uso abusivo e/ou sao dependentes de drogas, e de seus familiares. Assegurando a convivencia familiar, social e comunitaria, bem como, contribuindo o enfrentamento de determinantes sociais e culturais que promovem preconceito, discriminack, vulnerabilidades e riscos sociais aquelas que estao expostas; i Art. 4° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas - COMPREVD, tera a seguinte estrutura: I — presidente; II — vice-presidente; III - secretario geral; e IV — plenaria. § 1° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas — 1 COMPREVD, sera presidido pelo secretario de politicas de prevencao a violencia e as lit drogas e os demais membros de sua diretoria executiva eleitos dentre os seus Conselheiros titulares. ' 44F, )!ODOOF ' § 2° As normas de organizacao do conselho sera objeto do respectivo regimento interno. Art. 5° 0 Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas (COMPREVD) tem representacao entre governo e sociedade civil, e sera composto por 16 (dezesseis) membros, guardada a paridade entre representantes das entidades governamentais e nao governamentais, assim designados e especificados: § 1° Os conselheiros do poder publico deverk ser indicados por suas respectivas secretarias e instituicOes correspondentes. § 2° 0 processo de escolha dos representantes da sociedade civil ocorrera em forum proprio de entidades, sendo os trabalhos conduzidos por uma camara tecnica identificada pela mesa diretora, legitimada pelo pleno do conselho. § 3° A representacao dos membros do poder executivo do Municipio do Cabo de Santo Agostinho sera composta por: I - 01 (um) membro titulares e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria responsavel pela Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas; wysfw.caboipe.gov.br Rua Manbel Quelrosda Silva, 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE II - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal Assistencia Social, Mulher e Direitos Humanos; ABO III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal EFE I t vita de Sadde; IV - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educacao; V - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Defesa Social; VI - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pelas Secretaria Executiva de Juventude e Esporte; VII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Executiva da Mater; e VIII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. § 4° A representacao dos membros nao governamentais, sera composta pelas seguintes entidades, instituicoes e/ou movimentos sociais: I - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, indicados por organizacoes nab governamentais que atuam no desenvolvimento de acolhimento, cuidado e protecao social de usuarios de alcool e outras drogas; II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados por movimentos sociais e/ou organizacao nao governamental que atuam no segmento do recorte juventude e a questa° de genero; III - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente, de trabalhadores que atuam nas redes de servicos que comp& o Sistema Unico de Saude (SUS) e dialogam corn o:terra prevencao, protecao social e drogas; IV - 01 (um) membro titular e respectivo suplente, de trabalhadores que atuam nas redes 414 de servicos que comp& o Sistema unico de Assistencia Social (SUAS) e dialogam corn o terra de prevencao, protecao social e drogas; V- 01 (urn) membro titular e respectivo suplente da ordem dos advogados do brasil (OAB), subseccional do cabo de santo agostinho; VI - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente de instituicoes religiosas; VII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente dos conselhos tutelares do municipio do cabo de santo agostinho; e VIII - 01 (urn) membro titular e respectivo suplente dos representantes do empreendedorismo local. § 5° Os representantes das instituicoes e organizacoes do Terceiro Setor e/ou associados sera° escolhidos, dentre as organizacoes que tenham, no minimo, dois anos de comprovada existencia, por mein da apresentacao dos seguintes documentos: I - ata de fundacao ou comprovante de existencia do movimento atraves de instrumento publico de comunicacao e informacao de circulacao municipal, estadual ou nacional de, no minim, dois anos; ll - relatorio de atividades e de reunifies do movimcnto, corn as respectivas lista de presenca; III - documentos de autoridade publica que atestem a existencia do movimento ou sua participacAo em atividades promovidas por instancias de controle social. www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE t• 11 § 6° Os representantes governamentais poderAo ser substituidos pela autoridade que indicou, a qualquer momento, sendo, neste caso, o Conselho comunicado oficialm por seu orgao de origem correspondente. PREFEITURA § 7° A escolha dos membros titulares e suplentes nao governamentais da sociedade e usuarios(as) para compor o Conselho Municipal de Politicos de Prevencao a Violencia e as Drogas (COMPREVD), sera realizada atraves de eleicAo regulada por Regimento Eleitoral, aprovado por maioria absoluta dos seus conselheiros. § 8° A escolha dos representantes do conselho de que trata o § 4°, devera ser feita por meio de Edital publicado no Diario Oficial do Municipio e/ou em jornal de ampla circulack, com pelo menos 30 dias de antecedencia, podendo ter o acompanhamento do Ministerio Public° Estadual. Art. 6° O Conselho Municipal de Politicos de Prevenck a Violencia e as Drogas (COMPREVD) sera presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, nos termos do regimento interno. Art. 7° Os Componentes do Conselho de que trata esta Lei nao perceberAo qualquer especie remunerat6ria pela participack no referido orgao colegiado. Art. 8° 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Politicos Pablicas Sobre Drogas sera de 02 (dois) anos, permitida a reconducao para mandato subsequente. § 1° E permitida a reconducao, quando do termino do segundo mandato, para o membro nao governamental que escolher representar area distinta da sua ultima representactio no colegiado. § 2° O disposto no paragrafo anterior se aplica ao membro da instituick cuja atu' acAo guarde pertinencia corn a ocupacao pretendida no colegiado. * - •k -=-;444,;- Art. 9° E de responsabilidade do Conselho Municipal de Politicos de Prevencao Violencia e as Drogas (COMPREVD) assessorar a Secretaria Executiva de PrevencAo a Violencia e as Drogas no processo de preparack, coordenacao e realizacAo da Conferencia Municipal de Politicos Sobre Drogas. Paragrafo tinico. A periodicidade para realizacAo de cada conferencia nao devera ser superior a 2 (dois) anos. CAPITULO II DO FUNDO Art. 10. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Politicos de Prevencao a Violencia e as Drogas — FUNPREVD, instrumento de natureza orcamentaria, que tern por finalidade a captacao e a aplicacAo de recursos financeiros destinados a proporcionar a implantack, a manutenck e o desenvolvimento das politicos, tais como programas, pianos emergenciais, projetos e acOes, voltadas a pcssoa em situacAo de vulnerabilidade ocasionadas pelo use indevido e por dependencia de alcool e outras drogas. Art. 11. Constituem recursos do FUNPREVD: www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Quo:tin:Ss da Silva, 145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE ti I - dotacOes orcamentarias do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer transcurso de cada exercicio; II — transferencias recebidas da Uniao, de seus orgaos e entidades, da administracao diseta e e indireta, inclusive Fundos; III - contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas deduziveis do imposto de renda, nos termos da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010; IV - auxilios, legados, contribuicoes e doacoes de bens moveis e imoveis, que the forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V - produtos de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis; VI - valores das multas estabelecidas na Lei n° 11.343 e demais penalidades judiciais e administrativas, no que couber; VII - recursos resultantes de convenios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ou servicos de promocao, protecao e defesa dos direitos da pessoa em vulnerabilidade pelo use de drogas e afins, firmados pelo Municipio do Cabo de Santo Agostinho, corn interveniencia ou por intermedio da SEPPREVD, e por instituicoes ou entidades publicas, governamentais ou nao governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais; e VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. Art. 12. Os recursos do FUNPREVD de que trata o art. 12 desta Lei serao obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Unica do Municipio, ressalvados os casos de exigencia legal ou regulamentar de norma operacional de alguma. fonte repassadora para manter os respectivos recursos ern estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Govemo Federal, sempre em conta especifica sob a denominacao identificadora do FUNPREVD. Paragrafo imico. Os saldos financeiros do FUNPREVD, verificados ao final de cada exercicio serao automaticamente transferidos ao seu credito para o exercicio financeiro subsequente. Art. 13. O FUNPREV sera coordenado pelo Conselho Diretor, ao qual compete preliminarmente aprovar a programacao que anualmente integrara o Plano Plurianual do Estado e a Lei Orcamentaria Anual do Municipio, bem como fiscalizar a aplicacao dos recursos e a execucdo dos programas e das awes por eles financiados. • =01,e4*:- Paragrafo tinico. O orcamento do FUNPREVD observara, na sua elaboracao e execticao, os paddies e normas estabelecidos na legislacao pertinente. Art. 14. O Conselho Diretor, constituido por 03 (tres) membros, sendo: I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Politicas de Prevencao a Violencia e as Drogas (COMPREVD); e II - 1 (urn) representante indicado pela Secretaria Municipal de Financas. Paragrato unico. Os representantes de que trata o ineiso 1, serao escollndos pclo plcno do COMPREVD, sendo urn do governo e outro da sociedade civil. Art. 15. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Politicas de Prevencao e as Drogas: www.cabo.pe.gov.br Rua Manbel Queir6s da Silva, 145 Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE O F I 'TU$A tc I II I _ acompanhar, avaliar e monitorar a realizacdo das awes previstas na Politica Munic Ago e Plano de Acgo Anual, incluldas no rol das passiveis de serem apoiadas por recursos) EFtituFkA l Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As Drogas; II - firmar convenios e contratos com o Poder Publico, que impliquem desembolso de recursos financeiros administrados pelo Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As Drogas e definidos previamente pelo Conselho Municipal de Politicas de Prevencgo a Violencia e As Drogas; III - autorizar, expressamente, todas as despesas e pagamentos efetuados a conta do Fundo Municipal de Politicas de Prevencgo e As Drogas; IV - acompanhar e controlar a execucao de servicos e obras financiadas pelo Fundo Municipal de Politicas de Prevencao e as Drogas, providenciando o pagamento dos mesmos, na forma previamente contratada; e V - acompanhar a execucgo dos registros contabeis e a classificacdo das receitas e despesas de acordo corn o Plano de Contas em vigencia. Art. 16. Os recursos do FUNPREVD sergo aplicados em: I - financiamento total ou parcial de servicos, programas, projetos e awes que visem alcancar as metas propostas na Politica Municipal de Prevencao a Violencia e As Drogas, bem como, seu Plano de Acgo Anual; II - pagamento pela prestacgo de servicos a entidades de direto privado para execucgo de servicos, programas ou projetos especificos da Politica Municipal sobre Drogas; III - construcao, reforma, ampliacao, aquisicgo ou locacao de imoveis para adequacgo da rede fisica de prestacao de servicos que visem reduzir a demanda de drogas; IV - aquisicao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas; V - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestio, planejamento, administraggo e controle das politicas pablicas de prevencgo a violencia e as drogas; VI - promocao de estudos e pesquisas sobre a tematica da vulnerabilidade e protecao social como ferramenta de prevencgo ao Crime violento letal intencional (CVLI) bem como, acerca das cenas de uso e perfil das pessoas que fazem uso, abuso, dependencia de substancias psicoativas nos territorios local; VII - desenvolvimento de programas de evacitacgo permanentes e aperfeicoamento de recursos humanos que trabalham corn atendimento direto ou indiretamente aos usuarios de alcool e outras drogas e aos seus familiares; VIII - assessoramento tecnico e operacional para o Funcionamento do Conselho Municipal de Politicas de Prevencgo a Violencia e Drogas; IX - possibilitar a participacao de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre violencia, vulnerabilidade social e drogas e nos quais o Municipio tenha de se fazer representar; e X - atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, necessarias execucao das awes da Politica Municipal Politica Municipal de Prevencgo a Violencia e As Drogas. Art. 17. 0 PUNfiKtNll tern contabilidade propria, corn escrituracao geral, e sera vinculado e gerido orcamentariamente pela SEPPREVD, sendo o(a) Secretario(a) Executivo(a) correspondente o gestor(a) dos recursos legalmente constituldos. www.cabmpe.gov.br Rua klanoel Queiras da Silva,145 Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE § 1° A execucao financeira do FUNPREVD observara as normas regulares Contabilidade Pubilea, a legislacao referente ao Sistema Orcamentario-Financ Ago Corporativo do Municipio e a legislacao relativa a licitacoes e contratos, sujeitando-so'aoE F t u t u R 4 efetivo controle dos orgdos proprios de controle interno do Poder Executivo, sendo receita e a aplicacao dos respectivos recursos serao periodicamente objeto de informacao e prestacao de contas. § 2° Para cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, cabers a SEPPREVD, na qualidade de orgao gestor do FUNPREVD, atender as determinacoes legais vigentes acerca da materia. Art. 18. As contas do FUNPREVD, serao submetidas, pelo orgao gestor, ao COMPREVD, anualmente, de forma analitica. Art. 19. As atividades de apoio administrativo necessarias ao funcionamento do FUNPREVD serao prestadas pela SEPPREVD. Art. 20. O Poder Executivo encaminhard projetos de lei ao Poder Legislativo para fins de inclusao da programacao do FUNPREVD no Plano Plurianual e no Orcamento Anual do corrente exercicio de 2025. Art. 21. O Poder Executivo, mediante decreto, promovera a regulamentaca'o da presente Lei. Art. 22. Fica revogada a Lei n° 3.026, de 17 de novembro de 2014. Art. 23. Fica revogada a Lei n° 3.497, de 20 de fevereiro de 2020. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Palacio Joaquim Nabuco, h1 de setembro de 2025. CABRAL DE OLI'VEIRA FIL O Prefeito CHANCELAS: EDNA GOl S D 1 SILVA Secretaria de tolitica de Prevencao a Violencia e As Drogas (SEPPREVD) FILAVIO BRUNO DE Ambled', acItalmenl• FLAVIO BRUNO OE ALMEIDA SILVA006B3B75412 ND: OMR. 0, 1CP•erall, OU•AC CERTIPE CO. OU•CERTIPE *OF At, OU• 2287742700010S. 00440cocoler•ncts. CO,(EM BRBNC0).00FLAV10 ALMEIDA Eu BRUNO DE AL, EIDA SILYAMB83675412 Rub: RN 'Rear beala donniento Load:wk. SILVA:00883676412 Prm AINTZ1\74Ex 0.110.1. Flavio Bruno de Almeida Silva Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) "Lei decorrente do Projeto de Lei n° 160/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 023/2025, de autoria do Poder Executivo, do Municipio Cabo de Santo Agostinho". www.cabo.pe.gov.br Rua Manoel Queiros da Silva, 145 Torrinha, Cabo- de Santo Agostinho - PE Li