norma nº 4155/2026

LEI N° 4.155, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 
Pubkicado 
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CABO 
PREFEITURI 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE JORNAD1 
ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES 
PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO 
DE SANTO AGOSTINHO QUE SEJAM PAIS, 
MAES OU RESPONSAVEIS LEGAIS POR 
FILHOS DIAGNOSTICADOS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Cimara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado ao servidor public° da Camara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho, que tenha filho(a) com diagnostic° de Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
ou detenha tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa corn TEA, o direito a concessao 
de jornada especial de trabalho, independentemente de compensaca'o de horario, sem 
prejuizo de seus vencimentos, direitos ou vantagens. 
Paragrafo tinico. A comprovacao da condicao prevista no caput sera feita por meio de 
laudo medico emitido por profissional habilitado, preferencialmente acompanhado de 
relatorio ou parecer de equipe multiprofissional, corn prazo de validade a que o 
documento indicar. 
Art. 2° A jornada especial podera ser concedida mediante: 
I — reduca'o de carga horaria; 
II — reduca'o da carga horaria semanal; e 
III — dispensa do comparecimento em determinados dias da semana. 
§1° A jornada minima devera ser de 15 (quinze) horas semanais ou 3 (tres) horas diarias, 
podendo ser flexibilizada conforme a necessidade do servidor e mediante analise 
administrativa. 
§2° As ausencias e reducOes de jornada autorizadas nos termos desta Lei serao 
consideradas como efetivo exercicio para todos os fins e efeitos legais. 
Art. 3° O servidor beneficiario da jornada especial devera apresentar ao Departamento 
Pessoal a documentacao comprobatoria atualizada. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor a na data de sua publicacao e retroage os seus efeitos a 
data de 03 de marco de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 22 de janeiro de 2026. 
LUiErABRAL DE OLIVEIRA FI HO 
-PREFEITO￾www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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CHANCELAS: 
Flavio4Bfruno de Alineida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
CABO 
PREFEITUR A 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 253/2025, de autoria do Vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson BocAo), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE