norma nº 4156/2026

LEI N° 4.156, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 
Publicado 
erri,d.5.-- °"9" 
gesP.Esterteartm-raSiTZ.
Prefeibia Municipal do Cabo de Salo Atostiho 
Assuntos legislative - SMAJ 
Coordenadora Matricula 77112 
CABO 
PREFEITURA 
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO 
ABONO DE FALTAS OU HORAS PARA 
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DO 
CABO DE SANTO AGOSTINHO QUE 
POSSUAM DIAGNOSTICO DE 
FIBROMIALGIA OU QUE TENHA FILHOS, 
OU DETENHAM A GUARDA DE CRIANCAS 
DIAGNOSTICADAS COMA A DOENCA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fact) saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o abono de faltas ou horas de trabalho aos servidores publicos da 
Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que: 
I — possuam diagnostic° de fibromialgia; 
II — tenham filhos ou detenham a guarda judicial de criancas diagnosticadas corn 
fibromialgia. 
Art. 2° o abono a que se refere o art. 1° podera ser concedido nos dias ou nas horas em 
que o servidor necessitar se ausentar do trabalho para tratamento prOprio ou 
acompanhamento da crianca sob sua responsabilidade, desde que atendidos os seguintes 
requisitos: 
I — apresentacao de laudo medico, declaracao de profissional de sande ou outro 
documento idoneo que comprove a necessidade da ausencia; 
II — no caso de acompanhamento de filho ou crianca sob guarda, apresentacao de 
declaracao de acompanhamento emitida por profissional ou estabelecimento de sande, 
contendo obrigatoriamente a data, o horario de entrada e de saida; 
III — comunicacao previa a chefia imediata sobre a necessidade de ausencia; e 
IV — entrega de documentacao comprobatoria ao Departamento de Pessoal, para analise 
e registro, a fim de possibilitar o consequente abono de falta. 
Art. 3° A Comunicacao previa prevista no inciso III do art. 2° devera ser formalizada pelo 
servidor junto a chefia imediata, que validara a solicitacao para fms de posterior 
encaminhamento ao Departamento Pessoal. 
Art. 4° 0 disposto nesta Lei nao se aplica nos casos de ausencia injustificada ou nao 
comprovada nos termos exigidos nos art. 1° e 2°. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor a na data de sua publicacao e retroage os seus efeitos a 
data de 03 de marco de 2025. 
Palacio Joaquim Nabuco, 22 de janeiro de 2026. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FIL 0 
-PREFEITO￾www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CHANCELAS: 
\WP 
Flavio Bruno de Almeida Silva 
Secretatio Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
CABO 
PREFEITUR A 
- 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 254/2025, de autoria do Vereador Mario Anderson da Silva Barreto 
(Anderson Bocao), do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelrbs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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