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norma nº 4048/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4048 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
EXERCICIO DE 2026 
Praca Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
162.1 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PODER EXECUTIVO 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO 
JAMERSON WELLINGTON RAMOS DA SILVA 
VICE-PREFEITO 
CGM j CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PGM I PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CGP I CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIAS MUNICIPAIS 
SMRI I SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES INSTITUCIONAIS 
SMAJ I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS 
SMGPF I SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
SMPUMA 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE 
SMGPP SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPACAO POPULAR 
SMI I SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
SMDS I SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 
SMCRSP I SECRETARIA MUNICUPAL DE COORDENACAO REGIONAL E SERVICOS PUBLICOS 
SMASMDH I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
SME I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcA0 
SMS 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAL:IDE 
SMDEEP I SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO 
PROFISSIONAL 
SMTCEL I SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 
SMPE I SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 
SECRETARIAS EXECUTIVAS 
SECOM I SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICACAO SOCIAL 
SEMUL I SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 
SECOD I SECRETARIA EXECUTIVA DE COMBATE AS DROGAS 
SEARH I SECRETARIA EXECUTIVA DE ADM INISTRAC.A0 E RECURSOS HUMANOS 
Praca IVlinistro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605. 1 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
SEFA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINAKAS E ARRECADA00 
SELOG I SECRETARIA EXECUTIVA DE LOG1STICA 
SEMA I SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 
SEOP I SECRETARIA EXECUTIVA DE OKAMENTO PARTICIPATIVO 
SEOBP SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PUBLICAS 
SELP I SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PUBLICA 
SEJES 1 SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 
SECL I SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 
SEAP I SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAcA0 POLITICA 
SEAGRO I SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA 
SEAS I SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENcA0 A SAUDE 
SEBEA I SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL 
SEOM I SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCAMENTO E MONITORAMENTO 
SEICT 1 SECRETARIA EXECUTIVA DE INOVAcAO, CIENCIA E TECNOLOGIA 
SEPLAU I SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 
SEAGRO I SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA 
SEM I SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENcAO 
SEAS I SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SEENG I SECRETARIA EXECUTIVA DE ENSINO E GESTAO DE REDE 
SEPLAG I SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENA00 E GESTAO DEMOCRATICA 
SETUR I SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO 
SUPERINTENDENCIAS 
SC.URB SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE URBANO 
SPP I SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 
S.HAB I SUPERINTENDENCIA DE HABITA00 
SAB I SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO 
SOP I SUPERINTENDENCIA DE ORLAMEN ro PUBLIC() 
SAP I SUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO 
SAM I SUPERINTENDENCIA DE MANUTENCAO 
SRH I SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS 
Praca NI in istro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
SFP I SUPERINTENDENCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO 
SP I SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS 
SPE SUPERINTENDENCIA DE PAVIMENTAcA0 E ENCOSTAS 
SOC SUPERINTENDENCIA DE OBRAS CIVIS 
SRP I SUPERINTENDENCIA DE REDE PUBLICA 
SGC SUPERINTENDENCIA DA GUARDA MUNICIPAL 
SDC I SUPERINTENDENCIA DE DEFESA CIVIL 
SE I SUPERINTENDENCIA DE ENSINO 
SGD I SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DEMOCRATICA 
SQP I SUPERINTENDENCIA DE QUALIFICA00 PROFISSIONAL 
SRF I SUPERINTENDENCIA DE REGULARIZAcAO FUNDIARIA 
ADMINISTRACAO 1NDIRETA - AUTARQU!AS 
CABOPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO 
FACHUCA I FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADORES: 
AZIEL ALMEIDA DE SOUZA 
BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS 
BRUNO FREITAS VILAR 
CLAUDENILDO ROSA DE ARAUJO 
EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA 
ELISEU SILVA AZEDO 
EWERTON DA SILVA ALVES 
EZEQUI EL MANOEL DOS SANTOS 
GYSELLE KESIA ALVES DA SILVA 
JOSE FELICIANO DE BARROS JUNIOR 
JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO 
Pratca Nlinistro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO 
LAURA KAROLINE MONTEIRO DA SILVA 
MARCELO RIBEIRO GUIMARAES 
MARCOS MARINHO DE SOUZA 
MARIA TEREZA CLAUDINA DE ARAUJO SILVA 
MARIO ANDERSON DA SILVA BARRETO 
NAELSON VALERIO DE OLIVEIRA 
PAULO FARIAS DO MONTE 
PEDRO MANOEL MESQUITA PEDROSA FILHO 
RICARDO CARNEIRO DA SILVA 
ROBSON FABELICIO DE OLIVEIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS 
BRUNO DE MORAES LISBOA 
SECRETARIO MUNICIPAL 
ORCAMENTO MUNICIPAL 
Coordenacao Tecnica 
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS 
Secretario Executivo de Orcamento e Monitoramento 
REGILENE FEIJO 
Superintendente de Orcamento PGblico 
CONSULTORIA 
CESPAM 
Centro de Estudos, Pesquisas e Assessoria em Administrack Municipal. 
Equipe Tecnica 
WILMAR PIRES BEZERRA 
Mestre em Gestk Publica e Contador CRC n° 15.662/O-2 
USER WESLEY LEMOS DE QUEIKOZ 
Mestre em Gestk Poblica e Contador CRC n9 22.436/O-1 
OSMAN BRUNO RODRIGUES FERREIRA 
Especialista em Contabilidade e Controladoria Governamental e Contador CRC n° 22.550/O-6 
Praca NI inistro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Ap.,ost in Ito/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Sumario 
CAPITULO I 10 
DISPOSIOES PRELI M I NARES, DEFINIOES E CONCEITOS 10 
Sega° I 10 
Das Disposigoes Preliminares 10 
Sega-o II 11 
Das Normas, Definigoes e Conceitos 11 
CAPITULO II 13 
DAS ORIENTAcOES GERAIS E DA TRANSPAR€NCIA 13 
Sega° Unica 13 
Das Orientagoes Gerais e da Transparencia 13 
CAPITULO III 15 
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS 15 
Sec'do I 15 
Das Prioridades e Metas 15 
Sec5o II 15 
Do Anexo de Prioridades 15 
Sega° III 16 
Do Anexo de Metas Fiscais 16 
Sega° IV 17 
Do Anexo de Riscos Fiscais 17 
Sec5o V 17 
Das Obras em Execuggo, da ConservagSo do Patrimanio e dos Novos Projetos 17 
CAPITULO IV 17 
DO EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS, DA AVALIcAO DO 17 
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS 17 
Sega° I 17 
Do Equilibrio das Contas Ptiblicas 17 
Sec50 II 18 
Da Avaliag5o do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 18 
CAPITULO V 18 
ESTRUTURA, ORGANIZAcAO E ELABORAcAO DOS OKAMENTOS 18 
Secao I 18 1.\\ 
Das Classificagoes Orgamentarias 18 
Sega° II 20 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Da Organizaga*o dos Orgamentos 20 
Segao III 21 
Do Orgamento do Poder Legislativo 21 
Sega° IV 21 
Do Projeto de Lei Orgamentaria Anual 21 
Seg"ao V 24 
Das Emendas Individuais 24 
Sega° VI 25 
Das Emendas Parlamentares 25 
Sega.° VII 26 
Das Alteragaes e dos Creditos Adicionais 26 
CAPITULO VI 29 
DAS RECEITAS E DAS ALTERAOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA 29 
Sega° I 29 
Da Receita Municipal 29 
Seg5o II 30 
Das Alterageies na Legislagao Tributaria 30 
CAPITULO VII 31 
DA DESPESA PUBLICA 31 
Sega° I 31 
Da Execug'ao da Despesa 31 
Segao II 34 
Das Transferencias, das Delegagaes, dos Consorcios PUblicos e das Subvengoes. 34 
Subsecao I 34 
Das Transferencias de Recursos a Instituigaes Publicas e Privadas 34 
Subsegao II 35 
Das Transferencias e Delegageies a ConsOrcios Palicos 35 
Segao III 37 
Das Despesas corn Pessoal e Encargos 37 
SegSo IV 38 
Das Despesas corn Seguridade Social 38 
Subsegao I 39 
Das Despesas corn a Previdencia Social 39 
Subsegao II 39 
Das Despesas corn Agaes e Servigos Publicos de Saude 39 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
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Subsegao III 40 
Das Despesas corn Assistancia Social 40 
Seg50 IV 41 
Das Despesas corn Manutengao e Desenvolvimento do Ensino 41 
Sega° V 42 
Dos Repasses de Recursos a Camara Municipal 42 
Sega° VI 42 
Das Despesas corn Servigos de Outros Governos 42 
Segio VII 42 
Das Despesas corn Cultura e Esportes 42 
Segao VIII 43 
Das Mudangas na Estrutura Administrativa 43 
Sega° IX 44 
Do Apoio aos Conselhos e Transferencias de Recursos aos Fundos 44 
Sega° X 45 
Da Geragao e do Contingenciamento de Despesas 45 
CAPITULO VIII 46 
DA PROGRAMAcAO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE 46 
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS 46 
Sega() I 46 
Do Programagao Financeira e do Detalhamento da Despesa 46 
Sega° II 47 
Do Controle de Custos e Avaliagao dos Resultados 47 
CAPITULO IX 48 
DA FISCALIZAcAO E DA PRESTAcAO DE CONTAS 48 
Seca() Crnica 48 
Das Prestag5es de Contas e da Fiscalizagao 48 
CAPITULO X 49 
DOS ORcAMENTOS DOS FUNDOS, CONSORCIOS E 49 
DOS oRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAcAO INDIRETA 49 
Seca-0 I 49 
Do Orgamento dos Fundos, Consorcios e de Orga-os da Administragao Indireta 49 
Segio II 49 
Da Execugao Orgamentaria e Controle de Investimentos 49 
CAPITULO XI 50 
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DAS DIVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 50 
Sega° I 50 
Dos Precat6rios 50 
Sega° II 50 
Da Celebracao de Operagoes de Credito e AlienagSo de Bens 50 
Sega° III 51 
Dos Restos a Pagar 51 
Sega° IV 51 
Da Amortizac5o e do Servigo da Divida Consolidada 51 
CAPITULO XII 52 
DAS PARCEIRA PUBLICO-PRIVADAS 52 
Sega° Unica 52 
Das Parcerias Pithlico-Privadas 52 
CAPITULO XIII 52 
DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITORIAS 52 
Seca() Unica 52 
Das Disposigoes Finals e Transit6rias 52 
ANEXO I - PRIORIDADES 56 
ANEXO II - METAS FISCAIS 77 
ANEXO III - RISCOS FISCAIS 106 
ANEXO IV - DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVA00 DO 111 
PATRIMONIO P0BLICO 111 
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LEI N2 4.048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
Estabelece as diretrizes orgamentarias do Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho para o exercicio de 2026 e da outras 
providencias. 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho: 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIOES PRELIMINARES, DEFINIOES E CONCEITOS 
Seca() I 
Das Disposicoes Preliminares 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposigoes constantes no inciso II 
do art. 165 da Constituig5o da Reptblica, no inciso I, do § 1° do art. 124 da Constituigao do 
Estado de Pernambuco e no art. 78, inciso II, da Lei Organica Municipal, as diretrizes 
orgamentarias do Municipio para 2026, compreendendo: 
I - disposigoes preliminares, orientagoes gerais e transparencia; 
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administragao; 
III - equilibrio das contas poblicas, avaliagao do cumprimento de metas e 
contingenciamento de despesas; 
IV - estrutura, organizagao e elaboragao do orgamento municipal; 
V - receitas e alteragoes na legislacao tributaria; 
VI - execugSo da despesa ptiblica; 
VII - despesas corn pessoal e encargos sociais; 
VIII - transferencias de recursos as entidades publicas, privadas e consorcios 
publicos; 
IX - procedimentos sobre dividas, inclusive corn org'Sos previdenciarios; 
X - programag'ao financeira, cronograma de desembolso e custos; 
XI - limitagoes e procedimentos para celebragao de operagoes de credito; 
XII - endividamento e restos a pagar; 
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XIII - fiscalizacao e prestacao de contas; 
XIV - disposigoes gerais e transitorias. 
Paragrafo Unica. As diretrizes para o exercicio de 2026 mantern a vinculacao corn o 
Plano Plurianual 2026/2029. 
Seca° II 
Das Normas, Definicoes e Conceitos 
Art. 22 Aplicam-se, na elaborack e execug5o da Lei Orcamentaria Anual — LOA/2026, 
as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: 
I - Lei Federal n2 4.320, de 17 de marco de 1964; 
II - Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000; 
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP, 112 edicao a partir 
de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 26, de 18 de dezembro de 2024, 
STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 2024 e pela Portaria STN/MF n2 2.016, de 18 de 
dezembro de 2024. 
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 142 edicao, aplicado a Uniao . aos 
Estados, ao Distrito Federal e Municipios a partir do exercicio financeiro de 2024, aprovado 
pela Portaria STN/MF n2 699, de 07 de juiho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, 
atualizado pela Portaria STN/MF n2989, de 14 de junho de 2024. 
Art. 32 Considera-se, para os efeitos desta Lei: 
I - Orgao, unidade de atuack integrante da estrutura da Administrack Publica; 
II - Entidade, unidade de atuack dotada de personalidade juridica; 
III - Agente publico, individuo que, ern virtude de eleicao, nomeack, designagao, 
contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vincula, exerce mandato, cargo, 
emprego ou funcao em pessoa juridica integrante da Administracao Publica; 
IV - Categoria de Programacao, consiste no detalhamento das despesas das 
unidades orgamentarias por fungao, subfunck, programa e ac5o, compreendendo: 
a) Programa, o instrumento de organizack da atuack governamental que articula 
urn conjunto de awes que concorrem para a concretizack de urn objetivo comum 
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preestabelecido, mensurado por indicadores instituidos no Plano Plurianual (PPA), visando a 
solug5o de urn problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da 
sociedade; 
b) Agoes sato operagoes das quais resultam produtos, na forma de bens ou servigos, 
que contribuem para atender ao objetivo de urn programa, especificadas no orgamento 
atraves de projetos e atividades; 
c) Projeto, o instrumento de programagao utilizado para alcangar o objetivo de urn 
programa, envoivendo urn conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta urn 
produto que concorre para a expans5o ou o aperfeigoamento da ag5o de Governo; 
d) Atividade, o instrumento de programagao utilizado para alcangar o objetivo de urn 
programa, envoivendo urn conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteng5o da ag5o de Governo; 
e) Operagao Especial, corresponde as despesas que nao contribuem para a 
manutengao das awes de governo, das quais n5o resulta urn produto e n5o gera 
contraprestag5o direta sob a forma de bens ou servicos; 
V - Reserva de Contingencia, compreende o volume de recursos orgamentarios 
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que sera° 
utilizados como fonte de recursos orgamentarios para abertura de creditos adicionais; 
VI - Transferencia, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federagao, a 
consorcios p6blicos ou a entidades privadas; 
VII - Delegag5o de execugao, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente 
da Federagao ou a cons6rcio p6blico para execug5o de awes de responsabilidade ou 
competencia do Municipio delegante; 
VIII - Despesa Obrigatoria de Carater Continuado é a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisOria ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigagao legal 
de sua execucao por periodo superior a dois exercicios: 
IX - Execugao Fisica, a realizag5o da obra, fornecimento do bem ou prestagao do 
servigo; 
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X - Execugao Orgamentaria, o empenho e a liquidagao da despesa, inclusive sua 
inscrigao em restos a pagar; 
XI - Execugao Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; 
XII - Riscos Fiscais sao conceituados como a possibilidade da ocorrencia de eventos 
que venham a impactar negativamente nas contas publicas; 
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em 
funcao de lei ou contrato e que dependem da ocorrencia de urn ou mais eventos futuros para 
gerar compromissos de pagamentos; 
XIV - Contingencia Passiva é uma possivel obrigagao presente cuja existencia sera 
confirmada somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que nao estao 
totalmente sob o controle da entidade; 
XV - Programagao Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilizagao do fluxo de pagamentos corn o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da 
despesa fixada as novas projegoes de resultados da arrecadagao, para atender aos artigos 89
e 9° da Lei Complementar n9 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; 
XVI — A classificagao por fontes ou destinagoes de recursos tern como objetivo 
agrupar receitas que possuam as mesmas normal de aplicagao na despesa. Atua como 
mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao paragrafo Crnico do art. 89
da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPITULO II 
DAS ORIENTACOES GERAIS E DA TRANSPARENCIA 
Seca° Unica 
Das Orientacoes Gerais e da Transparencia 
Art. 42 Deverao ser assegurados os principios da justica, da transparencia, da 
publicidade, da participagao popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalencia 
do interesse public° e da gestao fiscal, na elaboragao e execugao do orcamento municipal de 
2O26 e das politicas pUblicas. 
§ 1° Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla 
divulgagao, inclusive em meios digitais de amplo acesso publico: 
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I - os pianos, orgamentos e leis de diretrizes orgamentarias; 
II - o balango geral das contas anuais e pareceres previos emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco; 
III - os Relatorios Resumidos de Execugao Orgamentaria; 
IV - os Relatorios de Gestao Fiscal; 
V - os sistemas de acompanhamento da execugao orgamentaria e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso p0blico; 
VI - o Sistema de Informagoes Contabeis e Fiscais do Setor Poblico Brasileiro - 
SICONFI, da STN, onde sao disponibilizados dados e informagoes do Municipio, nos periodos 
exigidos na legislagao; 
VII - Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informagoes enviados pelo 
Municipio divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 
VIII - o sitio oficial do Municipio e o portal da transparencia. 
§ 22 Sera° seguidas as disposigoes sobre transparencia constantes na Resolugao TCE￾PE n2 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e 
suas alteragoes. 
§ 32 Sera() realizadas audiencias pOblicas durante a elaboragao do Plano Plurianual 
2026/2029 e do Orgamento Anual de 2026; 
§ 42 Durante a execugao orgamentaria no exercicio de 2026, serao publicados e 
encaminhados ao Sistema de Informagoes Contabeis e Fiscais do Setor POblico Brasileiro - 
SICONFI o Relatorio de Gestao Fiscal — RGF quadrimestralmente, e o Relatorio Resumido de 
Execugao Orgamentaria — RREO, bimestralmente, para avaliagao e demonstragao do 
cumprimento de metas fiscais, consoante disposigoes da Lei Complementar n2 101, de 4 de 
maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contabeis — MSC, mensal, a MSC anual e a Declaragao 
de Contas Anuais — DCA. 
Art. 52 Ate 5 (cinco) dias uteis apos o envio da proposta orcamentaria para 2O26 
Camara Municipal, o Poder Executivo publicara em seu Portal da Transparencia na internet 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Forte: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
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c6pia integral do projeto da Lei Orgamentaria/2026 e seus anexos, bem como o Projeto de Lei 
do PPA 2026/2029. 
CAPITULO III 
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS 
Seca° I 
Das Prioridades e Metas 
Art. 62 Sao estabelecidas as prioridades e metas da Administracao Municipal, 
constantes delta Lei e de seus anexos, que terao precedencia na alocagSo de recursos na Lei 
Orgamentaria e na sua execugao, nao se constituindo, todavia, em limite a programagab das 
despesas. 
Art. 72 As metas fiscais podera-o ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento 
economico, de elevag5o dos indices inflacionarios corn repercussao nas receitas e despesas 
p6blicas, estados de emergencia, calamidade publica e outras situagoes devidamente 
justificadas. 
Art. 89 Podera haver, durante a execugao orgamentaria, compensagao entre as metas 
estabelecidas para os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposigoes 
dos artigos 167 e 212 da Constituigao Federal e regras da Lei Complementar n2 141, de 13 de 
janeiro de 2012. 
Sec5o II 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 92 As prioridades para elaboragao e execuggo do Orgamento Municipal integram 
esta Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritarias 
do governo e da sociedade. 
Art. 10. As awes prioritarias constarao do orgamento e seCao executadas durante o 
exercicio de 2026, de acordo corn a disponibilidade de recursos, em consonancia corn o Plano 
Plurianual e a programagao orgamentaria aprovada. 
Art. 11. Ter"Ao prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos orgaos e entidades que integram os orgamentos, fiscal e da seguridade 
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social, servicos essenciais, despesas decorrentes de obrigacoes constitucionais e legais, os 
quais ter5o precedencia na alocagao de recursos. 
Seca° III 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1° do art. 4° da Lei 
Complementar n2 101/2000, dispoe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, 
relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primario, o montante da divida 
publica, para o exercicio de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliagao das metas do 
exercicio de 2024, por meio dos seguintes demonstrativos: 
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais; 
II - Demonstrativo 2: Avaliagao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio 
Anterior; 
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas corn Metas Fiscais Fixadas nos 
tres Exercicios Anteriores; 
IV - Demonstrativo 4: Evolugao do Patrimonio Liquido; 
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicack dos Recursos Obtidos corn a Alienagao de 
Ativos; 
VI - Demonstrativo 6: Avaliag5o da Situagao Financeira e Atuarial do Regime Proprio 
de Previdencia Social dos Servidores; 
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita; 
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater 
Continuado. 
§ 12 As informacties da situagao atuarial do Regime Proprio de Previdencia Social, de 
que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatOrio especffico 
elaborado por atuario, inscrito no Institute Brasileiro de Atuaria — IBA. 
§ 22 O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo corn o MDF 14° edig5o publicado 
pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os Orgaos da administragao direta e indireta e 
fundos especiais que recebem recursos do Orgamento Fiscal e da Seguridade Social. 
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Sega() IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispoe sobre a avaliack dos 
passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem 
tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 14. Os recursos da reserva de contingencia ser5o destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposigoes da 
alinea "b" do inciso III, do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1° Ser5o destinados no orcamento recursos exclusivamente do orcamento fiscal 
para a reserva de contingencia de pelo menos 1,00% (Urn por cento) da receita corrente 
liquida estimada. 
§ 22 Na hipotese de n5o utilizacao da reserva de contingencia nos fins previstos no 
art. 52, inciso III, alinea "b" da Lei Complementar n2 101/2000, a reserva podera ser usada 
como recursos orgamentarios para abertura de creditos adicionais a partir de julho de 2026, 
nos termos do inciso III, do § 12 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 1964. 
Sec5o V 
Das Obras em Execuc5o, da Conservacao do Patrimonio e dos Novos Projetos 
Art. 15. O Demonstrativo de Obras em Execucao, Despesas de Conservacao do 
Patrimonio Publico e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina￾se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n2 101/2000. 
Art. 16. Terao prioridade os projetos em execug5o, sendo vedada a utilizac5o de 
recursos de projetos em andamento para custear novos projetos. 
CAPITULO IV 
DO EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS, DA AVALIcAO DO 
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS 
Sec5o I 
Do Equilibrio das Contas Publicas 
Art. 17. Na elaborag5o, aprovac5o do Projeto da Lei Orcamentaria Anual e durante a 
execucao da respectiva Lei, deverao ser observados o equilibrio das contas publicas e o 
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cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poder5o ser revistas por lei 
em fungSo de modificagoes na politica macroeconomica e na conjuntura econ6mica nacional. 
Art. 18. Durante a execuc5o orcamentaria sera° monitoradas as receitas e as 
despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como dever5o ser tomadas medidas 
caso as metas de resultado primario e nominal nao possam ser atingidas, nos termos da Lei 
Complementar n2 101/2000. 
Seca° II 
Da Avaliacao do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 
Art. 19. Durante a execucao orcamentaria, o acompanhamento do cumprimento das 
metas sera feito corn base nas informacoes do Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria, 
para cada bimestre e do Relatorio de Gestao Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados 
nos termos da legislagao vigente. 
Art. 20. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita podera nao 
comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverao, por ato prOprio e nos montantes necessarios, 
nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os 
criterios fixados nesta Lei. 
Paragrafo unico. 0 demonstrativo da avaliaga-o do cumprimento das metas fiscais do 
exercicio de 2024 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPITULO V 
ESTRUTURA, ORGANIZACAO E ELABORACAO DOS ORCAMENTOS 
Seca() I 
Das Classificagoes Orcamentarias 
Art. 21. Na elaboracao dos orcamentos sera obedecida a classificacao constante do 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pithlico, vigente para o exercicio de 2026, 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso Ill do art. 22 desta Lei. 
Art. 22. Sera adotada a classificacSo de receita orcamentaria de utilizacSo obrigatoria 
pelos entes da Federacao, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive 
vinculacgo as fontes de recursos. 
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Art. 23. 0 Quadro de Detalhamento da Despesa sera publicado ate 30 (trinta) dias 
apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual de 2026. 
Art. 24. A proposta orgamentaria sera apresentada e executada corn a classificagao 
orgamentaria ate a modalidade de aplicagao, indicadas as fontes de recursos. 
Art. 25. Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por 
unidade orgamentaria, detalhada por categoric de programaga-o corn suas respectivas 
dotagoes, especificando a modalidade de aplicagao, a fonte de recursos e os grupos de 
despesa, de acordo corn a regulamentaggo vigente, conforme a seguir especificado: 
I - Grupo 1— Pessoal e Encargos Sociais; 
II - Grupo 2 —Juros e Encargos de Divida; 
III - Grupo 3 — Outras Despesas Correntes; 
IV - Grupo 4 — Investimentos; 
V - Grupo 5 — Inversoes Financeiras; 
VI - Grupo 6 — Amortizack de Dividas; 
VII -Grupo 9 — Reserva de Contingencia. 
Art. 26. A reserva orgamentaria do Regime Proprio de Previdencia Social dos 
Servidores, prevista no art. 82 da Portaria Interministerial STN/SOF n2 163, de 04 de maio de 
2001 e atualizagoes, sera identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade 
de Aplicagao 99. 
Art. 27. As dotagoes relativas a classificacao orgamentaria encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operagoes Especiais, identificado no Orgamento por zeros e na 
Fung5o 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as 
despesas corn: 
I - Amortizag5o de dividas, juros e encargos de dividas; 
II - Precatorios e sentengas judiciais; 
111 - Indenizacoes; 
IV - Restituigoes, inclusive de saldos de convenios; 
V - Ressarcimentos; 
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VI - Amortizagk de dividas previdenciarias; 
VII - Outros encargos especiais. 
Art. 28. A demonstragao de compatibilidade da programagao orgamentaria, corn os 
objetivos e metas desta Lei, sera feita por meio de anexo que integrara a Lei Orgamentaria de 
2026. 
Secao II 
Da Organizacao dos Orcamentos 
Art. 29. Os orgamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderk as 
programagoes dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, orgaos e entidades da 
administrag5o direta e indireta do Municipio e discriminark suas despesas corn o 
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Public°, referenciado 
no inciso III do art. 22 desta Lei. 
Art. 30. 0 orgamento da seguridade social, compreendendo as areas de sailde, 
previdencia e assistencia social, sera elaborado de forma integrada nos termos do § 22 do art. 
195 da Constituigao Federal, assegurada a cada area a gestk de seus recursos. 
Art. 31. A lei orgamentaria nao consignara dotagao de investimento corn durack 
superior a um exercicio financeiro que nao esteja prevista no piano plurianual ou em lei que 
autorize a sua inclusk. 
Art. 32. Na elaborack da proposta orgamentaria do Municipio, sera assegurado o 
equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignagk de credit° corn finalidade 
imprecisa ou corn dotacao ilimitada e admitida a inclusk de projetos genericos, compativeis 
corn o piano plurianual. 
§ 1° ConstaCk dotagoes na proposta orgamentaria para as despesas relativas a 
amortizagk da divida consolidada do Municipio e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigagoes decorrentes do servigo da chvida pUblica. 
§ 29 Cada programa identificara os projetos, atividades e operagoes especiais 
necessarios para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as 
unidades orgamentarias responsaveis por sua realizack. 
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§ 3° A programagao de cada orgao apresentara, por programa, as intervengoes 
necessarias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operagOes 
especiais, corn os respectivos valores e operagoes, nao podendo haver alteragoes que 
modifiquem as finalidades estabelecidas. 
Art. 33. No orgamento cada projeto, atividade ou operagao especial tera identificada 
a fungao e a subfungao as quais se vinculam, corn codificagao de acordo corn a classificagao 
vigente e apresentara as dotagbes orgamentarias, detalhadas por fonte de recursos, por 
grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicagao. 
Sec"ao III 
Do Orcamento do Poder Legislativo 
Art. 34. A proposta orgamentaria parcial do Poder Legislativo para 2026, de que trata 
o inciso V do § 1° do art. 124 da Constituicao do Estado de Pernambuco, sera encaminhada 
pela Camara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusao na proposta orgamentaria do 
Municipio e obedecera as normas vigentes e aos limites constitucionais. 
§ 1° A proposta orgamentaria parcial de que trata o caput deste artigo sera 
encaminhada ate 5 (cinco) de setembro de 2025, para inclusao na proposta do Orgamento 
Geral do Municipio. 
§ 2° Junto corn a proposta orgamentaria, a Camara de Vereadores enviara ao Poder 
Executivo os programas de trabaiho do Poder Legislativo que serao incluidos no projeto de lei 
do Plano Plurianual para 2026/2029. 
Art. 35. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orgamentaria tera sua 
execugao condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercicio de 2025, 
conforme criterios estabelecidos no art. 29-A da Constituigao Federal e seus paragrafos, corn 
a redagao estabelecida pela Emenda Constitutional n° 109, de 15 de marco de 2021. 
Secao IV 
Do Projeto de Lei Orcamentaria Anual 
Art. 36. A proposta orgamentaria, que o Poder Executivo encaminnara a camara 
Municipal de Vereadores, sera constituida de: 
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I - Texto do Projeto de Lei Orgamentaria Anual; 
II - Anexos; 
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 37. A composigao dos anexos da Lei Orgamentaria sera feita por meio de 
quadros, tabelas e demonstrativos orgamentarios, incluindo os anexos definidos pela Lei 
Federal n2 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposigoes legais. 
Art. 38. Acompanham a Lei Orgamentaria Anual de 2026 os seguintes quadros, 
demonstrativos e anexos: 
I - Quadro de discriminagki da legislack da receita; 
11- Tabelas e demonstrativos: 
Tabela explicativa da evolugao da receita arrecadada no exercicio de 2024, estimada 
na LOA/2025 e orgada para 2026; 
Tabela explicativa da evolugk da despesa realizada no exercicio de 2024, fixada na 
LOA/2025 e orgada para 2026; 
Quadra demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos - RRI e da 
despesa destinada a Manutengk e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem como o 
percentual orgado para 2026, consoante disposigao do art. 212 da Constituigao Federal; 
Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n2
141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orgamentaria/2026, destinadas 
as awes e servigos piiblicos de satIcle no Municipio; 
Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e 
awes de assistencia a crianca e ao adolescente; 
Relaga'o de fontes de recursos, corn respectivos valores orgados para 2026. 
III - Anexos da Lei Federal n2 4320, de 17 de marco de 1964, que integrark a 
orgamento de 2026: 
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza: 
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias economicas; 
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Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria economica e por unidade 
orgamentaria; 
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho; 
Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando fungeies, 
subfungoes, projetos e atividades; 
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por fungties, subfungoes e programas conforme 
o vinculo; 
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por orgaos e fungoes. 
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programagao orgamentaria, corn as metas 
de receitas, despesas, resultado nominal e primario estabelecido na LDO/2026; 
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isengoes, 
anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia, 
consoante disposigoes do § 62 do art. 165 da Constituicao da RepUblica. 
Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orgamentaria, contera: 
I - Analise da conjuntura economica nacional enfocando os aspectos que influenciem 
o Municipio; 
II - Resumo da politica economica e social do Governo Municipal; 
III - Justificativa da estimativa e da fixagao de receitas e despesas; 
IV - Informagoes sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da 
receita e da despesa fixada; 
V - Situagao da divida do Municipio, restos a pagar e compromissos financeiros 
exigiveis. 
Art. 40. N'ao poderlo ser incluidos na Lei orgamentaria projetos novos corn recursos 
provenientes da anulag5o de projetos em andamento. 
Art. 41. No projeto de lei orgamentaria, as receitas e as despesas sera.° orcadas em 
moeda nacional, segundo os pregos correntes vigentes em junho de 2025. 
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§ 12 Considerar-se-ao os indices de inflack acumulada dos illtimos doze meses na 
estimativa dos custos dos servigos, de manutengao e funcionamento dos orga'os e entidades 
da administracSo municipal, assim como expansao das atividades. 
§ 22 Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1°, ser5o projetadas atualizagoes 
para o exercicio de 2026, por rneio da aplicac5o de indices estimados de inflaca'o, 
considerando, ainda, expansao da estrutura fisica e aches decorrentes dessa expansao. 
§ 3° Na definicao dos valores das dotagoes que integrar5o a proposta orcamentaria 
sera° consideradas as tendencias dos indicadores economicos e as projeches constantes no 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
§ 4° O processo de elaboraga'o da proposta orcamentaria sera coordenado pelo org5o 
de planejamento do municipio em parceria corn o 0rg'ao de finangas. 
Art. 42. As despesas e as receitas sera° demonstradas de forma sintetica e agregada, 
evidenciado o "superavit" corrente, no orgamento anual. 
Art. 43. Durante a execucao orcamentaria devera ser observado superavit corrente. 
Art. 44. Corn fundamento no § 8° do art. 165 da Constituicao Federal e nos artigos 72
e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, a Lei Orgamentaria contera autorizacao 
para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, a abertura de creditos suplementares 
ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. 
§ 12 A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais depende da 
existencia de recursos orcamentarios, conforme dispoe o § 1° do art. 43 da Lei Federal n2
4320/1964, que ser5o especificados no decreto de abertura do credit°. 
§ 22 Os decretos de creditos adicionais decorrentes de leis especificas que 
contenham dispositivos que criem aches orgamentarias ou programas de governo nao sea° 
computados no limite de abertura de credits° suplementar estabelecido na Lei Orcamentaria 
Anual. 
Sean V 
Das Emendas Individuals 
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Art. 45. A proposta orgamentaria podera ser emendada, respeitadas as disposigoes 
do art. 166, § 32 da Constituigao da Republica, devendo o orgamento ser devolvido a sancao 
do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto corn todas as emendas e 
anexos. 
Art. 46. As emendas deverao ser compativeis corn o piano plurianual e ser indicadas 
as fontes de recursos para execugao das despesas nas dotagoes respectivas. 
Art. 47. Respeitadas as disposigoes constitucionais e legais, as emendas ao projeto de 
lei orgamentaria deverao conter: 
I - Indicagao expressa dos orga'os, unidades orgamentarias, fungoes, subfungoes, 
programas, projetos, atividades ou operagoes especiais e o montante das despesas que sera° 
acrescidas, corn as respectivas fontes de recursos; 
II - Indicagao expressa e quantificagao, quando couber, das awes que forem incluidas 
ou alteradas. 
Art. 48. Nao poderao ser anuladas, total ou parcialmente, dotagoes constantes na 
proposta orgamentaria destinadas a investimentos referentes a obras ern andamento, para 
servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as 
despesas de que tratam as alIneas "a" a "c" do inciso II, do § 32, do art. 166 da Constituigao 
Federal. 
Art. 49. As emendas feitas ao projeto de lei orgamentaria e seus anexos, consideradas 
inconstitucionais ou contrarias ao interesse pUblico, poderao ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias oteis, consoante disposigoes do § 1' do art. 66 da 
Constituigao da Republica, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito 
horas a Presidencia da Camara. 
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo podera enviar mensagem a Camara Municipal 
para propor modificagoes no projeto de lei do orgamento anual, enquanto nao iniciada a 
votac5o na ComissAo esoecifica. 
Seca° VI 
Das Emendas Parlamentares 
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Art. 51. O Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 contera reservas especificas para 
atender as emendas parlamentares, no montante equivalente ao disposto na Lei Organica 
Municipal, consoante disposigoes do § 92 do art. 166 da Constituig5o da Republica. 
Art. 52. As emendas parlamentares ser5o formuladas tendo como recursos 
orgamentarios a reserva para emendas parlamentares que sera incluida na proposta da 
LOA/2026, apresentada a Camara de Vereadores. 
Art. 53. Nao poderao ser apresentadas ao Projeto da Lei Orgamentaria para 2026 
emendas corn recursos insuficientes para conclus5o de uma etapa ou para o cumprimento de 
parcela do contrato de entrega do bem ou servigo. 
Art. 54. Apos a etapa de proposig5o das emendas, as que apresentarem 
impedimentos de ordem tecnica que porventura forem identificadas pelo organ de 
planejamento sera() comunicadas, corn as devidas justificativas, a Comissao de Finangas e 
Orgamento da Camara Municipal. 
Paragrafo Unico. Sera‘o considerados impedimentos de ordem tecnica: 
I — o objeto impreciso, de forma que impega a sua classificagao orgamentaria e 
institucional; 
II — a incompatibilidade do objeto corn o programa de trabalho do orga-o ou corn a 
entidade executora ou corn o PPA 2026/2029; 
III — outras razdes de ordem tecnica, devidamente justificadas. 
Sec5o VII 
Das Alteracoes e dos Creditos Adicionais 
Art. 55. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados corn o 
mesmo detalhamento da lei orgamentaria. 
Art. 56. As alteragOes na lei orgamentaria poder5o ser realizadas de acordo corn as 
necessidades de execugao, observadas as disposigoes constitucionais e legais e condigoes de 
que trata este artigo: 
I - as alteragoes que visem a inclus5o de dotagoes inicialmente nao computadas na 
lei orgamentaria, em conformidade corn os artigos 41 a 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de 
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marco de 1964, ser5o autorizadas pelo Poder Legislativo por intermedio de credit() adicional 
especial aprovado por Lei, que sera aberto por decreto; 
II - as alteragOes que visem reforgo de dotagoes para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orgamentaria, gerando acrescimo no valor da ag5o 
orgamentaria, ser5o realizadas mediante autorizagao do Poder Legislativo, atraves de Lei, para 
abertura de credito adicional suplementar, em conformidade corn os artigos 7°, 41, 42 e 43 
da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, que sera aberto por decreto; 
III - as alteragoes de fontes de recursos, modalidades de aplicagao, categoria 
econornica e grupo de natureza da despesa, inicialmente contempladas na lei orgamentaria 
ou em creditos adicionais, ser5o feitas mediante decreto, por n6o constituir mudanga de 
categoria de programag5o, obedecidas as disposigoes normativas da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Art. 57. Para a situacao constante no inciso II do art. 56 desta Lei, sera estabelecido 
na Lei Orgamentaria limite percentual sobre o total da despesa fixada para previa autorizag5o 
de abertura de credito adicional suplementar, em conformidade corn o art. 7° da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e corn o art. 165, § 82 da Constituig5o da Reptblica. 
Art. 58. A Lei Orgamentaria contera autorizack para abertura de credit() adicional 
para utilizack do saldo da conta do Fundeb do exercicio anterior, ate o limite de 10% (dez 
por cento) da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3° da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 59. Poderao ser alterados ou incluidos modalidades de aplicagk que n5o 
modifiquem o valor total da aga-o constante na Lei Orgamentaria e em creditos adicionais, por 
nao constituir mudanga de categoria de programagao, nos termos do inciso VI do art. 167 da 
Constituigk da RepUblica. 
Paragrafo unico. As modalidades de aplicag5o, de que trata o caput deste artigo, 
ser'Ao alterados ou incluidos pela Secretaria Executiva de Financas e Arrecadack diretamente 
no sistema, desde que na'o superem o valor autorizado para a agao. 
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Art. 60. Os creditos extraordinarios sac) destinados as despesas imprevisiveis e 
urgentes como em caso de calamidade pUblica, consoante disposigoes do § 39 do art. 167 da 
Constituigao da Republica e do art. 44, da Lei Federal n9 4.320/1964, e ser5o abertos por 
Decreto do Poder Executivo, que deles dara conhecimento ao Poder Legislativo. 
Art. 61. Os creditos especiais e extraordinarios autorizados nos ultimos quatro meses 
de 2025 poderao ser reabertos e incorporados ao orgamento de 2026, no limite de seus 
saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 29, da Constituicao Federal, 
podendo ser ajustada a classificagao orgamentaria para adequag5o ao orgamento de 2026. 
Art. 62. Os projetos de lei de creditos adicionais sera() apresentados corn a forma e o 
nivel de detalhamento estabelecidas para o orgamento. 
Art. 63. Durante o exercicio de 2026 os projetos de Lei destinados a autorizagao para 
abertura de creditos especiais incluirao as modificagoes pertinentes no Plano Plurianual, para 
compatibilizar a execug5o dos programas de trabaiho envolvidos, corn a programag5o 
orgamentaria respectiva. 
Art. 64. Havendo necessidade de suplementagao de dotagoes da Camara Municipal, 
esta solicitara por officio ao Poder Executivo, que tera o prazo maxim° de 10 (dez) dias uteis 
para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Presidencia da Camara. 
§12 A solicitag5o de que trata o caput deste artigo indicara as dotagOes vinculadas a 
Camara Municipal que ser5o reforgadas e as que serao reduzidas, para atender ao inciso ill do 
§12 do art. 43 da Lei n2 4.320/1964. 
§ 29 Verificado eventual saldo de dotacao orgamentaria da Camara Municipal que 
nao sera utilizado, podera ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos 
orgamentarios para abertura de creditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei n2 
4320/1964. 
Art. 65. Para realizag5o das awes e servigos pUblicos, inclusive aqueles decorrentes 
dos artigos 194 a 204 da Constituiao Federal, podera haver compensacao entre os 
orgamentos fiscal e da seguridade social, por meio de creditos adicionais corn recursos de 
anulagao de dotacoes, respeitados os limites legais. 
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Art. 66. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orgamentarias, a Lei Orgamentaria 
Anual, e seus anexos, poder5o ser alterados por leis especfficas no decorrer do exercicio de 
2026, observada a legislag5o pertinente. 
CAPITULO VI 
DAS RECEITAS E DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA 
Sec5o I 
Da Receita Municipal 
Art. 67. Na elaboragao da proposta orgamentaria, para efeito de previsk de receitas, 
deverdo ser considerados os seguintes fatores: 
I - efeitos decorrentes de alteragoes na legislag5o; 
II - variagoes de indices de pregos; 
III - crescimento econ6mico ou recessao da atividade econ6mica; 
IV - projegoes constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei; 
Art. 68. Na ausencia de parametros atualizados do Estado de Pernambuco, poder5o 
ser considerados indices economicos e outros parametros nacionais, na estimativa de receita 
orgamentaria, conforme projegoes do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos 
das seguintes fontes: 
I - Dados do Ministerio da Fazenda; 
II - Relatorios do Banco Central do Brasil; 
III - Publicagoes do IBGE; 
IV - Informagoes sobre a economia nacional interpretadas na Nota Tecnica Conjunta 
da Consultoria de Orgamento e Fiscalizag5o da Camara dos Deputados e da Consultoria de 
Orgamentos, Fiscalizag5o e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2026 da 
Uni5o. 
Art. 69. A estimativa de receita para 2026, que integra o ANEXO II desta Lei, fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 32 da Lei Complementar n2
101, de 4 de maio dc 2000. 
Art. 70. Na proposta orgamentaria o montante de receitas previsto para operagoes 
de credit° n5o podera ser superior ao das despesas de capital fixadas. 
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Art. 71. A Lei especifica que autorizar operagoes de credit°, durante o exercicio de 
2026, podera reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para 
operagoes de credit() na Lei Orgamentaria Anual. 
Secao II 
Das Alteracoes na Legislacao Tributaria 
Art. 72. O Poder Executivo podera encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei 
propondo alteragoes na legislaggo, inclusive na que dispoe sobre tributos municipais, se 
necessario a preservagao do equilibrio das contas pUblicas, a consecuga-o da justica fiscal, a 
eficiencia e a modernizacao da maquina arrecadadora, medidas de combate a evasao e 
sonegaggo, alteragao das regras de use e ocupag5o do solo, subsolo e espago aereo, bem 
como decorrentes de reforma do sistema tributario national. 
Paragrafo unico. Nas disposigoes do caput tambern se inclui medidas para ampliar a 
cobranga da divida ativa, consoante disposigoes da legislack aplicavel. 
Art. 73. Para o amplo exercicio da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar n2 101 de 2000, devera ser dinamizado o setortributario da Prefeitura, ficando 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar predio, instalagoes e equipamentos, 
contratar pessoal para atender ao exceptional interesse public°, locar sistemas 
informatizados e estruturantes, contratar servigos especializados etomar outras providencias, 
corn o objetivo de aumentar a arrecadagao e cobrar eficientemente a divida ativa tributaria. 
Art. 74. Os projetos de lei de concessao de anistia, remiss5o, subsidio, credit° 
presumido, iseng5o ern carater na-o geral, alterack de aliquota ou modificacao de base de 
calculo que impliquem reducao discriminada de tributos ou contribuicoes e outros beneficios, 
que correspondam a tratamento diferenciado, poderao ser apresentados no exercicio de 
2026, respeitadas disposigoes do art. 14 da Lei complementar n2 101/2000. 
At. 75. Podera ser concedido desconto de carater geral, para pagamento em parcela 
unica de IPTU, em percentual estabelecido no Codigo Tributario Municipal ou em lei 
especifica. 
Art. 76. O org5o responsavel, no exercicio de suas connpetencias: 
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I - registrars em sistema estruturante, os valores dos tributos langados, arrecadados, 
recolhidos e em divida ativa; 
II - controlara e identificara os tributos arrecadados diariamente, para a correta 
classificagao orgamentaria e ingresso das receitas na Fazenda Publica; 
III - encaminhara ao Orgao Central de Contabilidade, o montante da receita langada, 
arrecadada, valores a receber e em divida ativa. 
Paragrafo Cinico. A transferencia dos valores consolidados para o Orgao Central de 
Contabilidade podera ser realizada por meio de sistema integrado. 
Art. 77. Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos 
para cobranga sejam superiores ao credit() tributario, poderk ser cancelados mediante 
autorizagao em lei, nao se constituindo como remincia de receita para os efeitos do disposto 
no § 22 do art. 14 da Lei Complementar n* 101, de 04 de maio de 2000 e legislack aplicavel. 
§ 1° O setor responsavel levantara anualmente o montante de creditos tributarios 
inscritos na divida ativa, prescritos e/ou que nao tenham perspectivas de recebimento e 
disponibilizara a contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contabeis. 
§ 2° A divida ativa tributaria devera ser cobrada por todos os meios legais, observadas 
as disposigoes do Codigo Tributario Municipal, da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 
1980 e atualizagoes. 
CAPITULO VII 
DA DESPESA POBLICA 
Seca() I 
Da Execucao da Despesa 
Art. 78. As despesas serk executadas diretamente pela Administragao e/ou por meio 
de movimentagao entre o Municipio e Entes da Federagao e entre entidades privadas ou 
consorcios publicos, por meio de transferencias e delegagoes de execugao orgamentaria, nos 
termos da Lei. 
§ 1g Ter6 prioridade a execuc5o das despesas correntes obrigatorias de carater 
continuado, que nao serk objeto de contingenciamento, assim como execugao das politicas 
publicas de atendimento direto a populagao. 
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§ 2° Deverao ser assegurados recursos preferencialmente para as obras ja iniciadas, 
nao podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execugao de obras novas. 
§ 3° As operagoes entre orgaos, fundos e entidades integrantes dos Orgamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, sera° executadas por meio de empenho, liquidagao e 
pagamento, nos termos do disposto na Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, utilizando-se a 
modalidade de aplicagao 91. 
§ 4° E vedada a execugao orgamentaria de programagao que utilize a designagao "a 
definir" ou outra que nao permita a sua identificagao precisa. 
Art. 79. Poderao ser concebidos, aperfeigoados ou adquiridos sistemas estruturantes 
que permitam o controle da ordem cronolOgica dos pagamentos, para atendimento das 
disposigoes do art. 141 da Lei Federal n2 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 80. As despesas serao vinculadas as fontes de receita destinadas a seu 
pagamento, desde a dotagao orgamentaria respectiva, que contera obrigatoriamente a fonte 
de recursos a qual se vincula, nos termos da classificagao orgamentaria vigente. 
§ 1° Para atendimento ao paragrafo Unico do art. 8° da Lei complementar n° 
101/2000, as disposigoes do art. 212 da Constituigao da Republica, do art. 72 da Lei 
Complementar n9 141/2012 e da legislagao correlata, as despesas sera° realizadas 
obedecendo as vinculagoes relativas as fontes de recursos respectivas. 
§ 2° Para o custeio de obras, servigos, aquisigoes de bens e demais despesas de 
custeio, sera° emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. 
§ 3° Havendo necessidade de pagar despesas corn recursos distintos das fontes onde 
a despesa se encontre empenhada, para pagar corn outra fonte permitida, sera necessaria a 
emissao de novo empenho, corn a fonte pela qual sera paga a despesa e determinada a 
anulagao, parcial ou total, do empenho vinculado a fonte originaria que deixou de ter os 
recursos necessarios. 
§ 42 Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado 
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato corn 
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outra fonte permitida, sera emitido urn empenho complementar corn a nova fonte e anulado 
o saldo do empenho global vinculado a fonte originaria que deixou de ter recursos. 
Art. 81. Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execucao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagoes 
orgamentarias. 
Art. 82. A Contabilidade registrars os atos e fatos relativos a gestao orgamentaria e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providencias 
derivadas na observancia da legislagao pertinente. 
Art. 83. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para 
liquidar despesa compete examinar a documentagao comprobatoria e os documentos fiscais 
respectivos, para instruir a formalizacao do processamento da liquidagao da despesa, 
seguindo as disposigoes do caput e dos §§ e 29 do art. 63 da Lei Federal n2 4.320/1964 e 
regulamentagao especifica. 
Paragrafo unico. A Tesouraria observara o cumprimento das etapas anteriores e so 
podera efetuar o pagamento apps regular liquidagao, corn documentos autenticos e id6neos, 
corn atesto do liquidante e autorizacao do ordenador da despesa na nota de empenho, 
observada a vinculagao dos recursos e a fonte correta. 
Art. 84. 0 Orgao central responsavel pela contabilidade do Municipio e pela 
consolidacao das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar n2 101, de 4 de maio 
de 2000 e na legislacao aplicavel, podera estabelecer procedimentos que deverao ser seguidos 
ao longo do exercicio, inclusive aplicaveis ao processo de encerramento contabil de 2026, em 
consonancia corn as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico. 
Art. 85. 0 processo de execucao da despesa pUblica podera ser formalizado por meio 
de processo administrativo sumario, contendo: 
I - autorizacao do ordenador de despesa; 
II - termo de adiudicacao da licitacao respectiva; 
III - copia da nota de empenho; 
IV - cOpia do instrumento de contrato ou equivalente; 
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V - documentos fiscais respectivos; 
VI - documento atestador da comprovagao do cumprimento da obrigag5o contratual, 
podendo ser boletim de medicao de obras e servicos, atestado de recebimento de bens e 
materials, dentre outros; 
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferencia bancaria ou equivalente; 
Paragrafo unico. Deverao ser segregados os documentos de despesas realizadas corn 
recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalizacao e 
transparencia. 
Art. 86. Para cumprimento das disposigoes dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar 
n2 101/2000, os orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive consOrcios 
piblicos, dos quaffs o Municipio participe, apresentarao dados, informacoes e demonstrativos 
destinados a consolidacao das contas ptiblicas, individualizacao da aplicagao dos recursos 
vinculados, elaborac5o do Relatorio Resumido de Execug5o Orgamentaria e do RelatOrio de 
Gestao Fiscal, nos prazos estabelecidos. 
Seca° II 
Das Transferendas, das Delegacoes, dos Coosa-dos PUblicos e das Subvencoes. 
Subsecao I 
Das Transferencias de Recursos a Instituicoes Ptiblicas e Privadas 
Art. 87. Podera ser incluida na proposta orgamentaria, bem como em suas alteragoes, 
dotacoes a titulo de transferencias de recursos orgamentarios a instituiceies privadas sem fins 
lucrativos, n'ao pertencentes ou n'ao vinculadas ao Municipio. 
Art. 88. As parcerias entre a administrack publica e organizagoes da sociedade civil, 
em regime de miitua cooperagao, para a consecug5o de finalidades de interesse publico e 
reciproco, mediante a execuga-o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
pianos de trabalho inseridos em termos de colaboragao, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperacao, obedeceilo as disposigoes da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho 
de 2014, corn a redac50 dada pela Lei n2 13.204/2015, atualizagoes posteriores e disposigoes 
desta Lei. 
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Art. 89. A destinacao de recursos a entidades privadas tambern fica condicionada a 
previa manifestagao dos setores tecnicos e juridico do organ concedente, sobre o objeto e a 
adequagao dos instrumentos contratuais respectivos as normas pertinentes. 
§ 1° As entidades privadas beneficiadas corn recursos pilblicos a qualquer titulo 
submeter-se-ao a fiscalizagao corn a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas 
as clausulas dos termos de colaboragao, termos de fomento, acordo de cooperagao ou outro 
instrumento legal aplicavel. 
§ 22 A falta de apresentagao de prestagao de contas nos prazos estabelecidos nos 
instrumentos contratuais e em pianos de trabalho enseja tomada de contas especial, 
conduzida pelo Orgao de Controle Interno. 
Art. 90. Poderao ser celebrados pelo Municipio convenios, contratos de repasse e 
termos de execugao descentralizada corn Orgaos ou entidades publicas, para a execugao de 
programas, projetos e atividades que envolvam a transferencia de recursos ou a 
descentralizagao de creditos oriundos dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
observadas as disposigoes legais pertinentes. 
§ 1° As prestagoes de contas, sem prejuizo de outras exigencias legais e 
regulamentares, demonstrarao as origens e aplicagoes dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execuga'o das metas fisicas constantes do piano de trabalho e do instrumento 
de repasse respectivo, devendo ser instruida corn documentos autenticos e idoneos. 
§ 22 Fica vedada a realizagao, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas 
decorrentes de convenios, contratos de gestao e termos de parceira celebrados corn 
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma 
prevista na legislagao e nos instrumentos contratuais respectivos. 
§ 32 Na ausencia de prestagao de contas sera aberta tomada de contas. 
Subsec5o II 
Das Transferencias e Delegacies a Consorcios PUblicos 
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Art. 91. A transferencia de recursos para consorcio pCiblico fica condicionada ao 
consorcio adotar orgamento e execugao de receitas e despesas obedecendo as normas de 
direito financeiro aplicaveis as entidades publicas, classificagao orgamentaria nacionalmente 
unificada, disposigOes da Lei Federal n9 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n2 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, da Portaria STN n° 274, de 2016 e Resolugao T.C. n2 34, de 9 de 
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizagoes. 
Art. 92. Para as entregas de recursos a consorcios publicos deverao ser observados 
os procedimentos relativos a delegaggo ou descentralizag5o, da forma estabelecida na 
legislaggo aplicavel. 
§ 1° Preferencialmente, as transferencias de recursos a consorcios pithlicos seguir5o 
programag5o financeira especifica. 
§ 2° Os prazos para repasses de recursos, realizagao de obras e servigos seguir5o 
cronogramas previamente pactuados, compativeis corn as programagoes financeiras do Poder 
Executivo. 
Art. 93. A contabilizag5o das despesas, junto ao consorcio publico, devera 
individualizar a movimentag5o de recursos oriundos do Municipio, assim como o consorcio 
encaminhara, tempestivamente, a Prefeitura as informagoes necessarias para atender ao 
disposto no § 62 do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar n9 101/2000. 
§ 1° Ate 05 (cinco) de setembro de 2025 o consorcio encaminhara a Prefeitura a 
parcela de seu orgamento para 2026, que sera custeada corn recursos do Municipio, para 
inclusSo na proposta orgamentaria. 
§ 29 O consorcio publico devera prestar todas as informagoes necessarias para 
subsidiar a elaboragao da Lei Orgamentaria, de acordo corn a legislag5o pertinente, inclusive 
indicagao das fontes de recursos que custearao os programas. 
§ 3° A proposta orgamentaria do consorcio, relativa as awes que integral-5'o a Lei 
Orcamentaria do Municipio, clever-6 ser apresentada a Prefeitura con) todo o detaihamento 
exigido nesta Lei, corn os valores expressos em moeda corrente, nao se admitindo que o 
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consorcio encaminhe seu orcamento geral e indique urn percentual de participagao para que 
sejam calculados os valores das dotagoes relativas ao Municipio. 
§ 4° O orgamento do consorcio pthlico devera observar na sua elaboragao estimativa 
realista dos custos dos servigos, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas 
aos programas que o Municipio participe. 
Seca° III 
Das Despesas corn Pessoal e Encargos 
Art. 94. Devera haver efetivo controle das despesas corn pessoal, nos termos do art. 
169 da Constituigao Federal e disposigoes da Lei Complementar n° 101/2000, observadas as 
disposigaes transitorias estabelecida na legislagao, quanto ao enquadramento dos limites da 
despesa corn pessoal em relagao a receita corrente liquida. 
§ 1° A despesa corn pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes de 
referencia corn as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de 
competencia, independentemente de empenho, observadas disposigoes da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ Na apuragao da despesa total de pessoal sera observada a remuneragao bruta 
do servidor, sem qualquer dedugao ou retengao, ressalvada a redugao para atendimento ao 
disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituigao Federal. 
§ 3° Na hipotese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite 
de que trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a convocagao para prestagao de 
horas suplementares de trabalho somente podera ocorrer nos casos de calamidade 
na execugao de programas emergenciais de saude publica, educagao e assistencia social ou 
em situagoes de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 95. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituigao 
Federal, fica autorizada a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a 
criagao de cargos, empregos e fungoes ou alteragao de estrutura de carreiras, bem como a 
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admissao ou contratagao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da 
administragao direta ou indireta, respeitados os limites e disposigOes da legislag5o aplicavel. 
§ 12 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do 
salario-minimo definido no inciso IV do art. 72 da Constituig5o Federal, ate a aprovagao da lei 
municipal contemplando o reajuste. 
§ 22 Os abonos concedidos ser5o compensados quando da concessao de revisao e 
reajustes, devendo constar os criterios nas leis especificas que concederem as revisoes e os 
reajustes respectivos. 
Art. 96. 0 projeto de lei que tratar da revisao geral anual dos servidores ptiblicos 
municipais n5o podera conter materia estranha a esta. 
Art. 97. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de 
expansao discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentagao 
de impacto orgamentario-financeiro junto ao projeto de lei. 
Seca° IV 
Das Despesas corn Seguridade Social 
Art. 98. 0 Municipio na sua area de competencia, para cumprimento das disposigoes 
do art. 194 da Constituigao Federal, realizara awes para assegurar os direitos relativos 
sat'ide, a previdencia e a assistencia social. 
Art. 99. 0 orgamento da seguridade social compreendera as programagoes 
destinadas a atender as awes de saude, previdencia e assistencia social, e contera, dentre 
outros, recursos provenientes de: 
I — repasse de contribuig5o patronal; 
II — contribuig5o dos servidores publicos municipais; 
III — orgamento fiscal; 
IV — recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram 
exclusivamente o orgamento de que trata esta seg5o; 
V — transferencias por convenios. 
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Subsec5o I 
Das Despesas corn a Previdencia Social 
Art. 100. A programagao orgamentaria da entidade do Regime Proprio de Previdencia 
Social - RPPS sera elaborada e encaminhada ao orgao responsavel pelo planejamento 
municipal ate 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada a proposta do orgamento 
municipal. 
§ 1° A avaliagao financeira e atuarial que instruir as mernorias de calculo do Anexo 
de Metas Fiscais e projegoes de valores para o orgamento do Regime Proprio de Previdencia 
Social-RPPS devera ser produzida por atuario inscrito no Instituto Brasileiro de Atuaria - IBA. 
§ 2g As estimativas de evolugao das despesas para fixagao de dotagoes que integrarao 
a proposta orgamentaria do RPPS seguirao as tendencias do crescimento proprio das despesas 
previdenciarias. 
Subsecao II 
Das Despesas corn Acoes e Servicos Publicos de SaCide 
Art. 101. O Poder Executivo transferira ao Fundo Municipal de SaUde os recursos 
destinados a realizagao das awes e dos servigos pUblicas de saade, nos termos da Lei 
Complementar n° 141/2012. 
§ 1° As diferengas entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios sera° 
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercicio financeiro, de acordo corn os criterios 
constantes no art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012. 
§ 2° Preferencialmente, devera haver programagao financeira para os repasses de 
recursos ao Fundo Municipal de Sakle, devendo haver programagao distinta para pagamento 
de empenhos inscritos em restos a pagar. 
Art. 102. As transferencias voluntarias de recursos da Uniao para a area de sat:1de que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orgamentarias da 
Uniao para 2026, deverao ter dotagoes no orgamento do Municipio para seu cumprimento. 
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Art. 103. A execugao orgamentaria do Fundo Municipal de Saude, referente as awes 
e servigos publicos de saude, sera acompanhada pelo Conselho Municipal de Satide e pela 
sociedade por meio do RelatOrio Resumido de Execugao Orgamentaria — RREO, Anexo 12 e 
pelo Sistema de Informacoes sobre Orgamento Public() em Saiide — SIOPS, de periodicidade 
bimestral. 
Art. 104. A transferencia de dados ao SIOPS sera feita bimestralmente por meio de 
certificagao digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saude, nos termos da 
legislagao federal especifica. 
Art. 105. 0 Parecer do Conselho Municipal de Saude sobre as contas do Fundo, 
conclusivo e fundamentado, sera emitido dentro de 10 (dez) digs alp& o recebimento da 
prestagao de contas do Fundo Municipal de Saude. 
Art. 106. 0 Fundo Municipal de Saude disponibilizara em portal da transparencia, na 
Internet, a execucao orgamentaria diaria, nos termos da lei. 
Art. 107. Constara da proposta orgamentaria demonstrativo sintetico consolidado 
das receitas indicadas na Lei Complementar n9 141/2012 e das despesas fixadas para awes e 
servigos publicos de satkle em 2026. 
Subsecao III 
Das Despesas corn Assistencia Social 
Art. 108. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituigao Federal o Municipio 
prestara assistencia social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de Assistencia 
Social — SUAS e da legislag'ao aplicavel, seguindo a Politica Nacional de Assistencia Social nos 
eixos estrategicos de Proteg5o Social Basica e Protegao Social Especial. 
§ 1° Para os efeitos do caput deste artigo, a protega-o social basica esta relacionada 
con) awes de assistencia social de carater preventivo, enquanto a proteg5o social especial 
destina-se as awes de carater protetivo. 
§ 22 O orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social destinara dotagoes 
distintas para awes de proteg5o basica e proteg'So especial. 
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Art. 109. Constarao do orgamento dotacoes destinadas a doacties e execucao de 
programas assistenciais, ficando a concessao subordinada as regras e criterios estabelecidos 
em programas, leis e regulamentos especfficos. 
Art. 110. Poderao ser criados programas de assistencia a populagao atingida por 
catestrofes, fenomenos climaticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego 
e renda. 
Art. 111. Sera° alocados no orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social 
recursos para custeio dos beneficios eventuais da assistencia social e para os programas 
especfficos da assistencia social, consoante legislacao aplicavel. 
Art. 112. As transferencias de recursos do Municipio para custeio de goes no Fundo 
Municipal de Assistencia Social deverao, preferencialmente, seguir programacao corn 
cronograma de repasse. 
Seca° IV 
Das Despesas corn Manutencao e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 113. Integrara o Orgamento do Municipio urn quadro demonstrativo sintetico do 
cumprimento do art. 212 da Constituicao Federal, no tocante a vinculagao de pelo menos 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos a manutencao e desenvolvimento 
do ensino. 
Art. 114. O Poder Executivo disponibilizara aos Conselhos Municipais de Educacao e 
de Controle Social do Fundeb e aos orgaos de Controle Externo, publicara em local visivel no 
predio da Prefeitura e entregara para publicag5o na Camara de Vereadores o Demonstrativo 
Anexo 08 do Relatorio Resumido de Execucao Orgamentaria — RREO e divulgara no portal da 
transparencia, para conhecimento da aplicagao de recursos no ensino, inclusive os do Fundeb. 
§ 1° A demonstracao da origem e aplicacao dos recursos no ensino sera evidenciada 
no Demonstrativo de Receitas e Despesas corn Manutencao e Desenvolvimento do Ensino —
Anexo 8 do RREO, de acordo corn a padronizacao estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, para os municipios. 
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§ 22 A transferencia de dados ao SI0PE - Sistema de Informagao sobre Orgamento 
Publico em Educagao, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao — FNDE, 
sera feita bimestralmente por meio de certificagao digital, de responsabilidade do titular da 
Secretaria de Educagao, nos termos da legislagao federal especifica. 
Sega() V 
Dos Repasses de Recursos a Camara Municipal 
Art. 115. Os repasses de recursos a Camara de Vereadores ocorrerao mensalmente 
ate o dia 20 (vinte) de cada mes, nos termos do artigo 29-A da Constituigao Federal. 
Art. 116. 0 repasse do duodecimo do mes de janeiro de 2026 podera ser feito corn 
base na mesma proporgao utilizada no mes de dezembro de 2025, devendo ser ajustada, a 
partir de fevereiro, eventual diferenga que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, 
quando todos os balangos estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de 
receita do exercicio anterior, que formam a base de calculo estabelecida pelo art. 29-A da 
Constituigao Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. 
Seca° VI 
Das Despesas corn Servicos de Outros Governos 
Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas 
de competencia de outros entes da Federagao, inclusive instituigoes publicas vinculadas a 
Uniao, ao Estado de Pernambuco ou a outro Municipio, desde que compativeis corn os 
programas constantes na Lei Orgamentaria, mediante convenio, ajuste ou instrumento 
congenere. 
Art. 118. Poderao ser incluidas dotagoes especificas para custeio de despesas 
resultantes de convenios, para atender ao disposto no caput do art. 117 desta Lei. 
Paragrafo Calico. A assungao de despesas e servigos de responsabilidade de outros 
governos fica condicionada a previa formalizagao de instrumentos de convenio ou 
equivalentes. 
Seca() VII 
Das Despesas corn Cultura e Esportes 
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Art. 119. Constarao do orgamento dotagoes destinadas ao patrocinio e a execugao 
de programas culturais e esportivos. 
§ 1° Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluidas dotageies 
para despesas corn concessao de prernios, subordinada as regras e criterios estabelecidos em 
leis e regulamentos especfficos locais. 
§ 22 O Municipio tambem apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da 
execugao de programas especfficos de acordo corn as disposigoes do art. 217 da Constituicao 
Federal, observada regulamentagao local. 
Art. 120. Nos programas culturais de que trata o art. 119 desta lei, bem como em 
programas realizados diretamente pela Administrageo Municipal, se incluem o patrocinio e 
realizagao, pelo Municipio, de festividades artisticas, civicas, folcloricas, tradicionais e outras 
manifestagoes culturais, inclusive quanto a valorizagao e difusao cultural de que trata o art. 
215 da Constituig5o Federal. 
Art. 121. O projeto destinado a realiza(ao de eventos sera elaborado nos termos da 
legislagao vigente, contera memorial descritivo, detalhamento de servigos, montagem de 
estruturas, especificagoes tecnicas e estimativas de custos, bem como cronograma fisico￾financeiro compativel como os prazos de licitagao, de contratagao e de realizagao de todas as 
etapas necessarias. 
Seca() VIII 
Das Mudancas na Estrutura Administrativa 
Art. 122. O Poder Executivo podera atualizar sua estrutura administrativa e 
orgamentaria para atender de forma adequada as disposigoes legais, operacionais e a 
prestagk dos servigos a populagao, bem como atender ao principio da segregagao de fungOes 
na administragao publica, por meio de Lei especffica. 
Art. 123. Havendo mudanga na estrutura administrativa resultante de lei, o Poder 
Executivo, por decreto, fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou 
parcialmente, dotagoes orgamentarias constantes no orgamento de 2026, e em seus creditos 
adicionais, decorrente da extingao, transferencia, incorporacao ou desmembramento de 
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orgks e entidades, bem como de alteragoes de suas competencias, atribuigoes ou em casos 
de complementariedade, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de 
programagao. 
Art. 124. Na transposigk, transferencia ou remanejamento podera haver reajuste na 
classificack orgamentaria, obedecidos os criterios e as normas estabelecidas na legislacSo 
citada no art. 22 desta Lei, inclusive mudangas, inclusbes de grupo de despesa, que poderk 
ocorrer diretamente no sistema, para ajustar: 
I — a Modalidade de Aplicagk, exceto quando envoiver a modalidade de aplicagk 
91; 
II — o Elemento de Despesa; 
III — as Fontes de Recursos. 
Seca° IX 
Do Apoio aos Conselhos e Transferencias de Recursos aos Fundos 
Art. 125. Os Conselhos e Fundos Municipais terk awes custeadas pelo Municipio, 
desde que encaminhem seus pianos de trabaiho e/ou propostas orgamentarias parciais, 
indicando os programas e as awes que deverk ser executadas, para que sejam incluidas nos 
projetos e atividades do orgamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislage'o 
aplicavel. 
Paragrafo Calico. Os pianos de trabaiho e os orgamentos parciais, citados no caput 
deste artigo, deverk ser entregues ate o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, para que o Setor 
de Planejamento do Poder Executivo faga a inclusk no Projeto de Lei do Plano Plurianual 
2026/2029 e na proposta orgamentaria para 2026. 
Art. 126. Os repasses aos fundos terk destinack especifica para execuck dos 
programas, projetos e atividades constantes do orgamento, cabendo ao Gestor do Fundo 
manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos orgaos de controle. 
§ 12 Os repasses de recursos aos fundos serk feitos de acordo corn programack 
financeira, por meio de transferencias nos termos da legislack especifica. 
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§ 2° O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal de 
Sande devera obedecer a programacao especifica e solicitagao formal. 
Art. 127. Os gestores de fundos prestarao contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos orgaos de controle externo, nos termos da legislagao aplicavel. 
Art. 128. Os atos relativos as limitagoes de empenho, em decorrencia de frustragao 
de receita que afetem as metas de resultado nominal e primario, abrangem os fundos 
especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos. 
Sec5o X 
Da Geracao e do Contingenciamento de Despesas 
Art. 129. Sera emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orcamentario e 
Financeiro relativo a geragao de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar n2 101/2000. 
Paragrafo unico. O impacto orcamentario-financeiro, aludido no caput, sera 
considerado para o exercicio que entrar em vigor e para os dois seguintes. 
Art. 130. Para os fins previstos no § 32 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/2000, 
consideram-se despesas irrelevantes as despesas ate os valores limites constantes nos incisos 
I e II do art. 75 da Lei Federal n2 14.133, de 1° de abril de 2021 e atualizacoes. 
Paragrafo imico. Para despesas ate o limite estabelecido no caput nao cabe emissao 
de impacto orcamentario-financeiro, nos termos da Lei Complementar n2 101/2000. 
Art. 131. O orgao responsavel pelas financas municipais tera o prazo de 10 (dez) dias 
para produzir os demonstrativos de impacto orcamentario-financeiro, depois de solicitado o 
estudo de projecao da despesa nova e de indicacao das fontes de recursos respectivas, 
devendo ser informado pelo Orgao solicitante os valores necessarios a realizacao das awes 
que serao executadas, para propiciar a montagem da estrutura de calculo do impacto. 
Art. 132. Caso as metas de resultado primario e nominal, estabelecidas no ANEXO II 
desta Lei, nao posam ser cumpridas por insuficiencia na arrecadagao de receitas, serao 
promovidas reducbes nas despesas, nos termos do art. 92 da Lei Complementar n2 101, de 
2000, com limitagoes ao empenhamento de despesas e a movimentagao financeira. 
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Paragrafo unico. Poderk, atraves de lei, ser modificadas metas fiscais, corn as 
justificativas necessarias. 
Art. 133. Constatada insuficiencia de recursos durante a execugao orgamentaria, 
ser5o estabelecidos, em atos proprios, procedimentos para a limitagao de empenho, 
observada a seguinte escala de prioridades: 
I - obras nao iniciadas; 
II - desapropriagoes; 
III - instalagoes, equipamentos e materials permanentes; 
IV - servicos para a expans'ao da agao governamental; 
V - materials de consumo para a expansao da ag"go governamental; 
VI - outras situagoes declaradas nos atos de contingenciamento. 
§ 12 Na'o s5o objeto de limitagao as despesas que constituam obrigagoes 
constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servigo 
da divida, sentencas judiciais e de despesa corn pessoal, incluidos os encargos sociais e demais 
despesas obrigatorias de carater continuado. 
§ 29 As limitagoes de empenho e movimentacao financeira sera() em percentuais 
proporcionais as necessidades. 
CAPITULO VIII 
DA PROGRAMA00 FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS 
Seca° I 
Do Programac5o Financeira e do Detalhamento da Despesa 
Art. 134. Para atender ao art. 89 da Lei Complementar n2 101/2000, sera elaborada 
a programag5o financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas 
serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadaggo, corn 
especificagao, em separado, quando cabivel, das medidas de combate a evasa-o e a sonegag5o, 
da quantidade e valores de awes ajuizadas para cobranga da divida ativa, bem como da 
evolug5o do montante dos creditos tributarios passiveis de cobranga administrativa. 
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§ 1° Ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orgamentaria Anual, o Poder Executivo 
estabelecera a programagao financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais 
de arrecadacao. 
§ 2° As medidas de combate a evasao e a sonegacao e a indicagao da quantidade e 
valores de goes ajuizadas para cobranga de divida ativa, de que trata o § 12 deste artigo, 
podera ser objeto de decreto especffico. 
§ 3° Podera haver reprogramacao financeira para compatibilizar o fluxo financeiro 
corn as despesas, em decorrencia do comportamento da economia que impacte 
negativamente nos valores programados para as receitas. 
Seca° II 
Do Controle de Custos e Avaliacao dos Resultados 
Art. 135. 0 controle de custos, no ambito da Administracao Municipal, obedecera as 
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serao implantadas, 
paulatinamente, de acordo corn a capacidade de estruturagao de urn sistema estruturante de 
controle de custos, corn software adequado ao Municipio. 
§ 19 Na elaboragao e execucao da Lei Orcamentaria Anual constarao os valores das 
despesas de cada programa e das goes respectivas, discriminadas na programacao 
orcamentaria em projetos e atividades. 
§22 Durante a execucao orcamentaria serao individualizados os valores das despesas 
de programas e awes, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de orgaos e gestores 
de programas. 
Art. 136. Os gestores quantificarao as metas fisicas das goes, para comparacao corn 
as despesas demonstradas na execucao orcamentaria e financeira em projetos e atividades, 
vinculadas aos programas respectivos, corn vistas a facilitar a avaliagao dos gastos, a evolucao 
de indicadores e monitoramento das politicas publicas. 
§ 1° A avaliagao dos resultados dos programas sera feita preferencialmente atraves 
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos corn a execucao 
do programa e comparar as metas fisicas previstas corn as realizadas. 
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§ 22 Durante o exercicio de 2026 poderao ser construidos, substituidos, modificados 
e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano 
Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto. 
CAPITULO IX 
DA FISCALIZACAO E DA PRESTACAO DE CONTAS 
Sega° unica 
Das Prestacdes de Contas e da Fiscalizacao 
Art. 137. Serao apresentadas ate o ultimo dia util de margo de 2026: 
I - a Prestagao de Contas Anual de Governo, exercicio de 2025, pelo Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar n9 101, de 2000; 
II - as Prestagoes de Contas Anuais de Gesfao, exercicio de 2025, pelos Gestores e 
demais responsaveis por recursos pUblicos. 
§ 1° Serao apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE-PE 
as prestacoes de contas de 2025, em meio digital no processo eletronico, de acordo corn 
resolugoes do referido tribunal. 
§22 A coordenagao do processo de coleta de dados e informagoes para organizacao 
da documentagao que compora o processo de prestag5o de contas ficara a cargo do Orgao de 
Controle Interno do Municipio. 
Art. 138. Serao apresentadas a Camara Municipal as prestagoes de contas de 2025, 
da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para 
conhecimento da sociedade. 
Art. 139. O controle interno fiscalizara a execucao orgamentaria, ffsica e financeira, 
inclusive dos convenios, contratos e outros instrumentos congeneres, nos termos da 
legislagao aplicavel. 
§ 1° O orgao de controle interno podera estabelecer pontos de controle corn 
servidores designados para atuar nas awes de controle. 
5 20 Os scrvidorcs dcsignodos porn otuor cm ocOcs dc controlc cicvcr5o scr trcinodos 
para esse fim. 
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CAPITULO X 
DOS ORQAMENTOS DOS FUNDOS, CONSORCIOS E 
DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA 
Sega° I 
Do Orcamento dos Fundos, Consorcios e de Orgaos da Administracao Indireta 
Art. 140. Os orcamentos dos orgaos e entidades da administragSo indireta, fundos 
municipais e consorcios pubiicos que o Municipio participe, poderlo integrar a proposta 
orgamentaria por meio de unidade gestora supervisionada. 
Paragrafo unico. Os Orgaos e entidades da administragao indireta citados no caput 
deste artigo encaminhark, ate o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, seus pianos de trabalho 
e orgamentos parciais, ao org5o responsavel pela elaboraggo da proposta orgamentaria, 
indicando os programas e as awes que devello ser executadas em 2026. 
Seca° II 
Da Execucao Orcamentaria e Controle de Investimentos 
Art. 141. Os gestores de programas, de contratos e de convenios acompanharlo a 
execugk orgamentaria, fisica e financeira das awes que serSo realizadas e o alcance dos 
objetivos de cada programa. 
§19 O gestor do programa devera monitorar continuamente a execug"ao, 
disponibilizar informagoes gerenciais e emitir relatorios sobre a mensuracao por indicadores 
do desempenho do programa. 
§ 22 O gestor de convenios e instrumentos equivalentes sera responsavel pela 
formalizacao da prestagao de contas do instrumento respectivo e acompanhamento ate sua 
regular aprovack, alimentag5o dos sistemas informatizados do Governo transferidor dos 
recursos e atendimento de diligencias. 
§ 3° O Chefe do Poder Executivo designara os responsaveis pela gestao e de 
convenios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos 
congeneres. 
Art. 142. Os org5os e as entidades da administragao direta e indireta, ficam obrigados 
a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e servicos 
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de engenharia, estabelecidos na Resoluga-o n° 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco e atualizagoes. 
CAPITULO XI 
DAS DIVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 
Seca° I 
Dos Precatorios 
Art. 143. O orgamento consignara dotagk especifica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentencas judiciais e de precatorios. 
Art. 144. Os precatorios encaminhados pelo Poder Judiciario a Prefeitura Municipal, 
ate 1° de julho de 2025, serk obrigatoriamente incluidos na proposta orgamentaria para 
2026. 
Art. 145. O org5o de planejamento devera solicitar da area juridica a posigk dos 
precatorios, especialmente aqueles que deverk ser pagos em 2026, para inclusSo das 
dotagoes orgamentarias respectivas. 
Segal" II 
Da Celebracao de Operacoes de Credit° e Alienagao de Bens 
Art. 146. O Poder Executivo podera celebrar operagoes de credit°, nos termos da 
Legislagao aplicavel e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. 
Paragrafo Gnico. Fica autorizada a realizag5o de operagk de credit° por antecipagao 
de receita, obedecidas as disposigOes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e 
regulamentagk do Senado Federal. 
Art. 147. A autorizag5o para celebrag5o operagao de credit° sera feita por meio de 
lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 e regulamentagao pertinente. 
§ 1° Podera constar da Lei Orgamentaria de 2026 estimativa de receitas e dotagoes 
para investimentos tendo como fontes de financiamento operagoes de credit°. 
§ 22 SO poderk ser realizadas despesas corn fonte de recursos de operagoes de 
credit° quando a operag5o for realizada e os recursos ingressarem na receita. 
Art. 148. A lei que autorizar operagk de credit° podera reestimar a receita de 
operagoes de credit° constantes da Lei orgamentaria para compatibilizar corn o valor da 
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operagao e autorizar abertura de credit° adicional especial ao orgamento vigente em 2026, 
para investimentos tendo como fonte os recursos da operag5o de credit°. 
Art. 149. E vedada a aplicag5o de receita de capital derivada da alienagao de bens e 
direitos que integram o patrimonio public° para o financiamento de despesa corrente, salvo 
se destinada por lei aos regimes de previdencia social, ou legislag5o federal especifica. 
Seca° III 
Dos Restos a Pagar 
Art. 150. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrigao de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n2 20.910 de 6 de janeiro de 1932; 
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar nao processados, cujos credores 
nao conseguirem comprovar a efetiva realizagao dos servicos, obras ou fornecimentos e nao 
for possivel formalizar a liquidagao; 
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos 
saldos nao tenham sido anulados nos respectivos exercicios; 
IV - anular empenhos cuja despesa originaria resulte de compromisso que tenha sido 
transformado em divida fundada; 
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionarias de 
servigos publicos e entidades previdenciarias, onde as obrigagoes tenham sido transformadas 
em confiss5o de divida de longo prazo; 
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de 
exercicios anteriores, que n5o tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, 
impossibilitando a individualizagao dos credores e a comprovagao de sua regular liquidagao. 
Art. 151. Os empenhos nao processados ate 31 de dezembro de 2025, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverao ser anulados. 
Seca° IV 
Da Amortizacao e do servigo da olviaa Consolidada 
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Art.152. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida 
Consolidada PUblica, inclusive decorrente de assungk de debitos previdenciarios, para efeito 
de controle e acompanhamento. 
§ 12 Sera° consignadas no orgamento dotagoes para o custeio do servigo da divida, 
compreendendo juros, atualizagoes e amortizagoes da divida consolidada. 
§ 29 Na proposta orgamentaria devera ser considerada a geragao de superavit 
primario para o pagamento dos encargos e da amortizack de parcelas das dividas, inclusive 
corn Orgks previdenciarios, nos termos da legislack aplicavel. 
CAPITULO XII 
DAS PARCEIRA POBLICO-PRIVADAS 
Seca° Unica 
Das Parcerias PUblico-Privadas 
Art. 153. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP — Parceria Publico-Privada 
de Concessk Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da 
Lei Federal n2 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizagoes. 
CAPITULO XIII 
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS 
Seca° Unica 
Das Disposicoes Finals e Transitorias 
Art. 154. A elaboraga-o do projeto de lei orgamentaria para o exercicio financeiro de 
2026, corn fundamento no inciso III do art. 165 da Constituig'ao Federal, sera realizada corn a 
participagSo da sociedade, segundo os principios da democracia direta, da justica social e da 
transparencia. 
Art. 155. Caso o Projeto da Lei Orgamentaria para 2026, apresentado ao Poder 
Legislative ate 5 (cinco) de outubro de 2025, nk seja sancionado ate 31 de dezembro de 2025, 
a programagao nele constante podera ser executada em 2026, ate a publicack da Lei 
Orgamentaria, para o atendimento de: 
- despesas decorrentes de obrigacoes constitucionais e legais do Municipio; 
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II - awes de enfrentamento, prevengao a desastres, catastrofes, emergencia e/ou 
calamidade pthlica; 
III - awes em andamento; 
IV - obras em execucao; 
V - manutencao dos 0rgaos, entidades e unidades administrativas para propiciar o 
seu regular funcionamento e a prestagao dos servigos publicos a populagao; 
VI - execucao dos programas relacionados corn a execugao das politicas publicas, 
despesas obrigatorias continuadas e outras despesas correntes de carater inadiavel. 
§ 19 Para as demais despesas na-o elencadas no caput deste artigo, Pica autorizada a 
execugao de 1/12 (urn, doze avos) da dotacao respectiva. 
§ 29 Sera considerada antecipagao de credit° a conta da Lei Orgamentaria Anual de 
2026 a utilizagao dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 39 Os saldos negativos eventualmente apurados ate a data de publicag5o da 
respectiva lei orgamentaria serao ajustados, considerando-se a execug5o prevista neste 
artigo, por Decreto do Poder Executivo, apos a sang5o da lei orgamentaria de 2026, por 
intermedio da abertura de creditos adicionais. 
Art. 156. E proibida a inclusk na lei orgamentaria, bem como em suas alteragoes, de 
recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que 
integram os orgamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administragao direta ou 
indireta por servigos de consultoria ou assistencia tecnica custeados corn recursos 
decorrentes de convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres,firmados corn 
orgaos ou entidades de direito pCiblico ou privado, pelo org5o ou entidade a que pertencer ou 
onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 157. O Poder Executivo podera enviar a Camara Municipal projetos de lei que 
modifiquem disposigoes desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. 
Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o. 
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--
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CAI3O DE SANTO AGOSTINHO 
Palacio Conde da Boa Vista, 02 de setembro de 2025. 
DE OLIVEIRA FILHO 
CHANCELAS: 
`--)-
BRUNO DE MORAES LISBOA 
Secretario Municipal de Gestk, Planejamento e Financas 
PA OS 
Secretario Executivo de Orcamento e Monitoramento 
Pray.* Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro — Cabo de Santo Agostinbo/PE — CEP 54505-904 
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ANEXO I 
LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS 
MUNICiPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
EXERCiCIO DE 2026 
ANEXO DE PRIORIDADES 
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ANEXO I - PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
APRESENTWO 
A construc5o da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) para o exercicio de 2026 no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho manteve como pilares fundamentals o compromisso 
corn o planejamento public° eficiente, o atendimento as despesas obrigatorias e legais, e a 
garantia do funcionamento regular dos orgaos e entidades que comphem os Orgamentos 
Fiscal e da Seguridade Social. 
As aches prioritarias que integram este Anexo foram estruturadas corn base em cinco 
eixos estrategicos definidos no Plano de Governo do Prefeito, alinhando-se as diretrizes 
estabelecidas ainda durante o periodo eleitoral. Alern disso, a definic5o dessas prioridades 
incorporou de forma significativa a participack da sociedade civil, por meio do Programa 
Participa Cabo, coordenado pela Secretaria Executiva de Participacao Popular (SEPP). 
Essa primeira edic5o do programa foi marcada por ampla mobilizacao social e 
representou urn avanco qualitativo na escuta publica para definic5o das prioridades 
orgamentarias. Durante o periodo de fevereiro a julho de 2025, o municipio registrou 
expressive participag'ao de cidada'os corn diferentes perfis sociais e de todas as regioes 
administrativas, o que fortaleceu a legitimidade do processo e garantiu major 
representatividade territorial. 
As contribuighes apresentadas foram provenientes de diversos bairros e Areas Politico￾Administrativas (APAs), corn destaque para: 
• Cohab (Regional 1— APA 1); 
Centro (Regional 1— APA 2); 
• Charnequinha (Regional 1 — APA 3); 
• Enseada dos Corals (Regional 2 — APA 3); 
• Ponte dos Carvalhos (Regional 3 — APA 1): 
• Pontezinha (Regional 3 — APAs 5 e 6); 
• Charneca (Regional 4 — APA 1); 
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• 
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• Garapu 1, Santo Inacio e Vila Claudete (Regional 5 — APA 2). 
Estes territorios se destacaram n'ao apenas pela expressividade no numero de 
participantes, mas tambern pela qualidade, diversidade e coerencia das propostas 
apresentadas. 
encerramento do processo de escuta ocorreu durante a Audiencia Publica de 
elaborag5o da LDO/2026, realizada de forma virtual no dia 24 de julho de 2025. Na ocasiao, 
foram ouvidas contribuicoes de associagoes comunitarias, representantes da sociedade civil e 
demais cidacia"os, consolidando o carater participativo e democratic° da iniciativa. 
Todo o conteudo coletado ao longo das etapas foi sistematizado pela Secretaria 
Municipal de Orgamento e Monitoramento, resultando neste Anexo de Prioridades. As awes 
aqui apresentadas refletem diretamente os anseios da populack e est5o alinhadas aos 17 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizack das Nacoes Unidas (ONU), 
incorporando os principios da gest5o publica sustentavel. 
A elaboragao das Cartas Orgamentarias do Municipio do Cabo de Santo Agostinho 
reafirma o compromisso da atual gest5o em transformer o orgamento pUblico em urn 
instrumento vivo, conectado a realidade dos territorios, a participag5o cidad5 e a construc5o 
de politicas publicas efetivas e integradas. 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel — ODS: 
0B3FTIVelS SUSTENTAVEL
17 OBJETIVOS PARA TRANSFORMAR 0 NOSSO MUNDO 
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't2 
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OBJETIVO 1: 
ERRADICACAO DA 
POBREZA 
Acabar com a pobreza 
em todas as suas 
formal, em todos os 
lugares 
OBJETIVO 5: 
IGUALOADE DE 
UNERO 
Alcancar a tgualdade 
de getter° e 
empoderar todas as 
mulheres e meninas 
3
SABRE E 
BEM-ESTAR 
OBJETIVO 2: OBJETIVO 3: 
RIME ZERO E SAUDE E BEM-ESTAR 
AGRICULTURA Assegurar uma vida 
SUSTENTAVEL saudavel e promover o 
Acabar corn a tome, bem-estar para todas e 
alcancar a seguranca todos, em todas as 
alimentar e melhoria idades 
da nutricao e 
promover a agricultura 
sustentavel 
6
AGUA POTAVE1 
E SANEAMENTO 
OBJETIVO 6: 
AGUA POTAVEL E 
SANEAMENTO 
Assegurar a 
disponibilidade e 
gestao sustentavel da 
agua e saneamento 
para codas e todos 
OBJETIVO 7: 
ENERGIA LIMPA E 
ACESSIVEL 
Assegurar0 acesso 
confiavel, sustentavel, 
moderno e a preco 
acessivel a energia 
para todas e todos 
of* PARTICIPA 
**CABO 
4
EDUCAcA0 DE 
QUALIDADE 
OBJETIVO 4: 
EDUCACAO DE 
QUALIDADE 
Assegurar a educacao 
inclusiva e equttativa e 
de qualidade, e 
promover 
oportunidades de 
aprendizagem ao 
longo da vida para 
todas e todos 
IRABAINOBECBREE 
0 MCIMEIRO MOISCO 
OBJETIVO 8: 
TRABALHO DECENTE E 
CRESCIMENTO 
ECONOMIC° 
Promover o 
crescimento econamico 
sustentado, inclusivo e 
sustentavel, emprego 
pleno e produtivo e 
trabalho detente para 
codas e todos 
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9
INDUSTRIA. 
movAcio 
INTRAESTRUIURA 
OBJETIVO 9: 
INDUSTRIA, INOVA00 
E INFRAESTRUTURA 
Construir 
infraestruturas 
resilientes, promover a 
mdustrializacao 
inclusiva e sustentavel e 
fomentar a movacao 
13 Kim CONTRA A 
MUDANGA GLOBAL 
DO CLIMA 
420 
OBJETIVO 13: 
ACAO CONTRA A 
MUDANcA GLOBAL 
DO CLIMA 
Tomar medidas 
urgentes para 
combater a mudanca 
climatica e seus 
impactor 
17 PARCERIAS 
E MEWS OE 
IMPLEMENTAcA0 
OBJETIVO 17: 
PARCERIAS E MEIOS 
DE IMPLEMENTACAO. 
Fortalecer os mems de 
implementacao e 
revitalvar a parcena 
global para o 
desenvolvimento 
sustentavel 
10 REDO* DAS 
DESIGUALDADES 
OBJETIVO 10: 
REDUCAO DAS 
DESIGUALDADES 
Reduzir a desigualdade 
dentro dos paises e 
entre eles 
14 VIDA NA 
AGUA 
)40 
OBJETIVO 14: 
VIDA NA AGUA 
Conservacao e uso 
sustentavel dos 
oceanos, dos mares e 
dos recursos mannhos 
para o 
desenvolvimento 
sustentavel 
11 CIDADES 
COMUNIOADES 
sustarAVEIS 
OBJETIVO 11: 
CIDADES E 
COMUNIDADES 
SUSTENTAVEIS 
Tornar as cidades e os 
assentamentos 
humanos inclusivos, 
seguros, resilientes e 
sustentaveis 
OBJETIVO 15: 
VIDA TERRESTRE 
Proteger, recuperar e 
promover o uso 
sustentavel dos 
ecossistemas 
terrestres, gem' de 
forma sustentavel as 
florestas, combater a 
desertificaca-o, deter e 
reverter a degradacAo 
da terra e deter a 
perda de 
biodiversidade 
OBJETIVO 12: 
CONSUMO E 
PRODUCAO 
RESPONSAVEIS 
Assegurar padroes de 
producao e de 
consumo sustentaveis 
le PAL JUSTIcA E 
I V INSTITUIG0ES 
'MAZES 0 , 
I t 6;: 
• 
OBJETIVO 16: 
PAZ, JUSTICA E 
INSTITUIcoES 
EFICAZES 
Promover sociedades 
pacificas e inclusivas 
para o 
desenvolvimento 
sustentavel, 
proporcionar o acesso 
a jusnca para todos e 
construe mstauicoes 
eficazes, responsaveis 
e inclusivas em todos 
os niveis 
SO M OS 
OAS 
Objetivos de 
Desenvolvimento 
Sustentavel 
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EIXO I - SOCIAL 
4 =t t`" 
PRIMEIRA INFANCIA 
1U 
t AS etacuAJIg $ 
001. Aumentar o rainier° de creches e pre-escolas municipais para atender a demanda 
existente; 
002. Reformar e modernizar as creches e pre-escolas ja existentes, garantindo espagos 
adequados e seguros para nossas criangas; 
003. Investir na capacita(ao continua dos profissionais da educagao infantil, oferecendo 
cursos e treinamentos que abordem metodologias modernas e eficazes de ensino; 
004. Preparar os educadores para lidar corn os desafios da primeira infancia e oferecer urn 
ensino de qualidade; 
005. Implementar urn programa integrado de satide, que incluira acompanhamento medico 
regular, vacinagao, nutrigao adequada e apoio psicologico 
006. Equipar as unidades de satide para oferecer atendimento especializado as criancas e 
suas familias, garantindo urn desenvolvimento saudavel; 
007. Criar programas de apoio as familias, oferecendo orientaga-o sobre cuidados infantis, 
alimentacao saudavel e estimulo ao desenvolvimento; 
008. Realizar palestras e workshops para capacitar os pais e responsaveis; 
009. Firmar parcerias corn ONGs e outras instituigoes que atuam na area da primeira infancia, 
potencializando esforgos e ampliando o alcance das awes para poder oferecer uma rede 
de suporte ainda mais robusta para as criangas; 
1
ReAt,cAtAo 
it Poea:t 
EDUCAcAO 
4 107= 
010. Construir novas unidades das escolas municipais e realizar um amplo programa de 
reformas e modernizag5o das escolas ja existentes para garantir ambientes seguros, 
confortaveis e adequados para o ensino e aprendizado; 
011. Implantar ou renovar os laboratorios de ciencias, informatica e bibliotecas, equipando 
as escolas corn os recursos necessarios para uma educagao completa 
012. Investir na forrnacao continuada dos educadores, oferecendo cursos de atualizacgo, 
especializagao e desenvolvimento profissional; 
013. Estabelecer parcerias corn universidades e instituigoes de ensino superior para garantir 
que os professores estejam sempre bem preparados e motivados; 
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014. Implantar laboratorios de informatica em todas as escolas e disponibilizar ferramentas 
tecnologicas que facilitem o aprendizado, como tablets e softwares educativos; 
015. Desenvolver urn portal educacional onde alunos, pais e professores possam acessar 
conteudos, realizar atividades e acompanhar o desempenho escolar; 
016. Garantir que alunos corn necessidades especiais tenham todo o suporte necessario para 
seu desenvolvimento, corn profissionais capacitados e infraestrutura adequada; 
017. Ampliar e fortalecer programas de inclusao, promovendo a igualdade de oportunidades; 
018. Criar programas de reforgo escolar, acompanhamento psicologico e orientagao 
vocational para apoiar os estudantes em suas jornadas educacionais, ajudando dessa 
forma a identificar e superar dificuldades, promovendo o sucesso academico e pessoal 
dos alunos. 
019. Estimular a participagao dos pais e responsaveis na vida escolar dos alunos, criando 
conselhos escolares e promovendo eventos que aproximem a escola da comunidade; 
020. Fortalecer a colaboragao entre escola e familia, garantindo urn ambiente mais propicio 
para o desenvolvimento dos estudantes; 
10 VotiOnois 
OfsfAinAilis 
SAUDE 
021. Ampliar a cobertura das equipes de saude da familia, garantindo que todas as 
comunidades tenham acesso a servigos de atengao basica de qualidade; 
022. Construir novas unidades de saude, alem de reformar e equipar as existentes; 
023. Investir na modernizagao das unidades de saude, corn a aquisigao de equipamentos 
modernos e a informatizagao dos processos; 
024. lmplantar urn sistema de prontuario eletronico para permitir um atendimento mais agil 
e eficiente, facilitando o acesso as informagOes dos pacientes e melhorando a gestao 
dos servigos; 
025. Implementar programas de humanizagao ern todas as unidades de saude, com 
capacitagao dos profissionais para urn atendimento acolhedor e respeitoso; 
026. Criar urn portal de servigos que permitira que os cidadaos agendem consultas e exames 
de forma simples e rapida, reduzindo filas e tempo de espera; 
027. Desenvolver programas de prevengao e promogao da saude voltados para a 
comunidade, corn campanhas de vacinagao, combate ao tabagismo, promogao da 
alimentagao saudavel e pratica de atividades fisicas; 
028. Realizar mutiroes de saude em bairros como Ponte dos Carvalhos e Pontezinha como 
estrategia para ampliar o alcance dessas awes; 
029. Implementar programas de capacitagao e atualizagao profissional, alem de oferecer 
melhores condigoes de trabalho e remuneragao justa; 
030. Criar urn programa de bem-estar para os profissionais de saude, visando reduzir o 
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estresse e melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores; 
031. Estabelecer parcerias corn universidades, hospitals e organizagaes nao-governamentais 
para fortalecer a rede de sairde municipal, permitindo a realizag5o de pesquisas, 
estagios e programas de extensao, alem de ampliar a oferta de servigos especializados 
para a populagSo; 
032. Criar o Centro de Atendimento para Autistas do Cabo - CAAC, corn diversos especialistas 
[psiquiatras, psicologos, neurologistas, fonoaudiologos, assistentes sociais e professores 
de educa(ao fisica]; 
033. Disponibilizar no CAAC diversos servigos como: estimulagao precoce, habilidades 
comunicativas, habilidades comportamentais, servigo de terapia ocupacional, 
integragao sensorial, atividade de vida diaria, habilidades cognitivas, habilidades 
aquaticas, circuito de habilidades motoras e psicomotricidade. 
034. lmplementar no CAAC o servigo de orientag5o e apoio as familias, alem de Arias 
atividades que vac) colaborar corn processo de desenvolvimento das criangas e 
adolescentes. 
035. Implantar urn centro de atendimento especializado e espagos de convivencia para 
pessoas corn autismo e outras deficiencias; 
036. Implantar urn programa de saude para o cuidador; 
037. Priorizar atendimento de cuidador, ainda que sem o paciente; 
038. Diminuir o tempo entre as consultas e reduzir o tempo de marcacao; 
039. Implantar o centro de reabilitagao; 
040. Realizar treinamento corn todos os profissionais de sairde para atendimento 
humanizado; 
*MA 
ASSISTENCIA SOCIAL 
041. Ampliar e fortalecer os Centros de Referencia de Assistencia Social [CRAS] e os Centros 
de Referencia Especializados de Assistencia Social [CREAS], que sao fundamentals para 
a execucdo das politicas de assistencia social, garantindo que todas as regioes do Cabo 
de Santo Agostinho tenham acesso a esses servigos; 
042. Construir novas unidades em areas de major vulnerabilidade; 
043. Ampliar e fortalecer programas de transferencia de renda, como o Bolsa Familia, 
garantindo que todas as familias em situagao de pobreza e extrema pobreza sejam 
atendidas; 
044. Implementar urn cadastro Linico municipal para melhor identificar e acompanhar essas 
familias, facilitando o acesso aos beneficios; 
045. Desenvolver programas de inclusao produtiva que oferecam capacitack profissional e 
apoio ao empreendedorismo para pessoas em situagao de vulnerabilidade; 
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046. Criar cursos de capacitagao em diversas areas, atraves de parcerias corn instituigoes 
como o SENAI e o SENAC, alem de oferecer microcredito para pequenos 
empreendedores; 
047. Garantir que pessoas corn deficiencia tenham acesso a servigos de saucle, educagao e 
inclus5o social; 
048. Criar programas especfficos para capacitagao e insergao dessas pessoas no mercado de 
trabalho, alem de garantir a acessibilidade em todos os espagos publicos e servigos 
municipais; 
049. Desenvolver programas de apoio e protegao aos idosos, corn a criagao de centros de 
convivencia e atendimento especializado; 
050. Oferecer servigos de saCide, atividades recreativas e programas de inclus5o digital, 
promovendo o envelhecimento ativo e saudavel; 
051. Fortalecer as politicas de combate a violencia, corn a criagao de programas de prevengao 
e atendimento as vitimas de violencia domestica, sexual e outras formas de violencia; 
052. Estabelecer parcerias corn a rede de satide, seguranga pablica e organizagoes nao￾governamentais para oferecer suporte integral as vitimas; 
053. Criar programas de acolhimento e reinsergao social para a populagao em situagao de 
rua; 
054. Oferecer servigos de abrigo, alimentagao, atendimento de satide e programas de 
capacitagao profissional, visando a reintegragao dessas pessoas a sociedade; 
055. Implementar politicas especfficas de combate a violencia e discriminagao contra a 
populagao LGBTQIA+; 
056. Criar centros de referencia para atendimento psicol0gico, juridico e social, alem de 
campanhas de conscientizagao e educagao sobre diversidade e respeito; 
057. Realizar parcerias corn ONGs e instituigoes de direitos humanos a fim de fortalecer essa 
rede de apoio, promovendo a inclusao e garantindo os direitos dessa populagao. 
16= 
SEGURANcA 
058. Aumentar o efetivo policial nas ruas, especialmente nas areas de major incidencia 
criminal, como Centro, Ponte dos Carvalhos e Vila Roca; 
059. Implantar bases move's de seguranga em locais estrategicos e realizar rondas frequentes 
para aumentar a presenga policial e a sensagao de seguranga; 
060. Instalar cameras de vigilancia em pontos estrategicos da cidade, integradas a urn centro 
de monitoramento 24 horas; 
061. Utilizar tecnologia de ponta para auxiliar no combate ao crime, corn sistemas de ponta 
que identifiquem areas de recorrencia de crimes para que a inteligencia reforce as 
estrategias para essas areas; 
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062. Melhorar a iluminageo pirblica em areas corn alta taxa de criminalidade, como bairros 
perifericos e locals de grande circulagao de pessoas; 
063. A instalagao de postes de luz em pragas, ruas e avenidas ajudara a inibir awes criminosas 
e aumentar a seguranga dos moradores; 
064. Fortalecer a parceria entre a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, 
promovendo a integrageo das awes e a troca de informagoes; 
065. Criar grupos de trabalho conjuntos para planejar e executar operagoes de seguranga de 
forma coordenada e eficaz; 
066. Implemental- programas de prevengeo ao crime que envolvam a comunidade, como O 
"Vizinhanga Solidaria", onde moradores se organizam para vigiar e proteger suas ruas; 
067. Promover campanhas educativas sobre seguranga, cidadania e prevengeo ao use de 
drogas nas escolas e comunidades; 
068. Criar centros de apoio e assistencia as vitimas de violencia, oferecendo atendimento 
psicologico, juridic° e social; 
069. Desenvolver politicas de incluse° social voltadas para jovens em situageo de 
vulnerabilidade, corn a criageo de programas de capacitagao professional, esporte e 
cultura; 
070. Oferecer oportunidades para que esses jovens possam desenvolver suas habilidades e 
encontrar alternativas ao envolvimento corn o crime; 
071. Fortalecer as politicas de combate a violencia de genero, corn a criageo de delegacias 
especializadas no atendimento a mulheres, criangas e idosos vitimas de violencia; 
072. Promover campanhas de conscientizageo sobre o respeito e a igualdade de genero, 
incentivando a den uncia de casos de abuso; 
073. Implemental- politicas de protege° e incluse° para a comunidade LGBTQIA+, criando urn 
centro de referenda para atendimento e apoio; 
074. Promover campanhas contra a discriminageo e a violencia, garantindo que todos os 
cidadaos sejam respeitados e protegidos, independentemente de sua orientageo sexual 
ou identidade de genero; 
075. Criar o COMPAZ CABO, sendo urn espago multifuncional dedicado a promogeo da paz, 
incluse° social e prevengeo da violencia no Cabo de Santo Agostinho; 
076. Oferecer no COMPAZ CABO servigos e atividades voltados para a comunidade, 
integrando seguranga, educageo, cultura e lazer. 
4 wawa* 
I 
ESPORTES E LAZER 
077. Construir novos centros esportivos e revitalizar os existentes, como quadras 
poliesportivas, campos de futebol e academias ao ar livre; 
078. Desenvolver programas de esporte inclusivo que atendam criancas, jovens, adultos e 
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idosos; 
079. Oferecer aulas gratuitas de diversas modalidades esportivas, como futebol, volei, 
basquete, natag5o, e artes marciais, em parceria corn escolas e clubes locals; 
080. Criar programas de apoio e incentivo aos atletas locals, oferecendo bolsas de estudo, 
patrocinios e oportunidades de treinamento; 
081. Valorizar o talento esportivo da cidade, promovendo competigoes e eventos que 
destaquem os atletas do Cabo de Santo Agostinho; 
082. Promover e incentivar os eventos esportivos regionais, como campeonatos de futebol, 
torneios de volei e corridas de rua; 
083. Garantir que todas as instalagoes esportivas sejam acessiveis para pessoas corn 
deficiencia; 
084. Promover a inclus'ao social atraves do esporte, por meio de programas especificos para 
pessoas corn necessidades especiais, garantindo que todos tenham a oportunidade de 
participar; 
085. Proporcionar espagos onde as familias possam se reunir e praticar atividades ao ar livre, 
equipados corn playgrounds, pistas de caminhada e areas de convivencia; 
086. Incorporar a pratica regular de atividades fisicas no curriculo escolar, incentivando os 
alunos a adotarem um estilo de vida saudavel desde cedo; 
087. Implementar programas de educag'do fisica de qualidade, corn professores qualificados 
e infraestrutura adequada; 
088. Promover atividades de lazer e culturais, como oficinas de danga, teatro, musica e 
artesanato, nos centros comunitarios e espagos publicos; 
089. Oferecer programas de lazer especificos para a terceira idade, como atividades fisicas 
adaptadas, caminhadas, yoga e ginastica, alem de oficinas e eventos sociais 
promovendo a integrag'So e o bem-estar dos idosos; 
090. Estabelecer parcerias corn empresas e organizagoes para financiar e criar projetos de 
novas instalagoes e programas; 
4 10 
Ci I =I I I • ll 
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO DA EDUCACA0 
091. Criar uma agencia incubadora de empresas, cooperativas, Organizagao Social, MEI, 
Empresa Solidaria, ou outro tipo de neg0cio, que possam alem de oferecer creditos 
financeiros, qualifique e capacite as beneficiarias para o mundo dos negocios; 
092. Acompanhar, por meio de uma equipe tecnica multissetorial (marketing, gestao 
financeira, engenheiro de producao, administrador etc.) toda a evoluc3o da empresa 
ap6s verificagao de que esta apta e estabelecida no mercado, possam altar voos solo e 
seguir a diante; 
093. Criar urn programa de qualificagao professional para mulheres em varias areas e 
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segmentos economicos de forma continua; 
094. Ampliar o programa educational como EJA - Educagao de Jovens e Adultos, corn turmas 
especiais para mulheres, corn vistas a elevagao da escolaridade alem ofertar cursos no 
formato EAD; 
095. Elaborar uma linha de credit° em parceria corn bancos ou cooperativas de credito, 
especialmente para atender mulheres empreendedoras e para fomentar micro, 
pequenas e medias empresas administradas por mulheres; 
096. Incentivar a contratag5o de empresas privadas em geral, terceirizadas que prestam 
servigos ao poder publico, bem como demais organizagoes ou ate mesmo contrato de 
estagios, a contratarem mulheres que nunca ingressaram no mercado de trabalho e que 
se encontram na situagao de vitima de violencia; 
097. Implantar Programa de Capacitagao Continuada para gestores, tecnicos, colaboradores, 
profissionais da rede publics, instituigoes privadas, conselheiros, instituigoes de 
seguranga publica, saude, educacao, e de outras politicas setoriais e das organizagoes 
sociais corn foco no atendimento, gestao, enfrentamento, preveng5o e demais 
atividades relacionadas a implantagao e manutengao da politica para mulheres em 
todos os seus recortes; 
098. Realizar reforma administrativa incluindo cargos tecnicos e de gest5o para ampliar e 
melhorar o atendimento da secretaria bem como dos orgaos envolvidos na promogao 
desta politica; 
099. Investir em reaparelhamento, novas tecnologias e integrag5o corn instituigoes publicas 
e privadas corn foco na implantagao de projetos de acolhimento, prevengao e 
enfrentamento a violencia contra mulheres; 
100. Ampliar o projeto "Caravana da Mulher", gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, 
proporcionando atendimentos sociais e psicol0gicos, bem como orientaga'o e 
encaminhamentos juridicos necessarios a superack da situagao de violencia; 
101. Criar urn canal permanente de comunicagao entre a populagao feminina e as instituigoes 
pithlicas e privadas, entidades colaboradoras que atuam nas politicas de acolhimento, 
de enfrentamento e prevengao a violencia contra mulheres. 
102. Ampliar a atuagao da Secretaria Municipal da Mulher, da politica para mulheres quer 
seja de acolhimento (saucle, educacao, assistencia social) como enfrentamento 
(acompanhamento juridico e processual), tanto para as mulheres como para suas 
familias, principalmente filhos, bem como nas atividades de preveng5o a violencia de 
genero e familiar; 
103. Criar o Fundo Municipal da Mulher integrado corn o Fundo Municipal de Assistencia 
Social para que sejam captados recursos para execug5o de projetos, bem como 
transferencias fundo a fundo, de acordo corn criterios pre-estabelecidos, corn vistas ao 
fomento, democratizagao e fortalecimento da politica em todo municipio; 
104. Incentivar junto ao ststema nabitacionai o atendimento priorrtario as muineres em 
situag5o de violencia na concessao de unidades habitacionais, principalmente aquelas 
vitimas de violencia, que esfao em situacdo de abrigamento, e corn medidas protetivas; 
105. Criagao das Creches Comunitarias, priorizando o atendimento dos filhos de mulheres 
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em situagao de violencia e de vulnerabilidade social; 
106. Promover na comunidade escolar programas permanentes e campanhas educativas e 
fomentar a participagao da Patrulha Maria da Penha nas escolas promovendo ciclos de 
palestras, debates e distribuicao de materiais graficos e cartilhas de orientagao e 
informagao da Rede de Acolhimento e Repress5o; 
107. Garantir acesso ao atendimento ginecologico de qualidade para todas as mulheres; 
108. Democratizar o servigo de assistencia em planejamento familiar, 
109. Melhorar a oferta de metodos contraceptivos nos servigos de saude; 
110. Apoiar programas e projetos de prevengao a gravidez na adolescencia; 
111. Normatizar as tecnicas, diretrizes, protocolos e fluxos de atendimento para atengao 
integral as mulheres e adolescentes em situagao de violencia domestica; 
112. Monitorar as notificagoes compulsorias de violencia domestica, sexual e outras 
violencias em articulagao corn os orga'os ptlblicos estaduais e municipais executores da 
politica para mulheres; 
113. Implantar goes especificas de atengao as mulheres em situacao de violencia nos 
servigos de satide mental. 
EIXO II - ECONOMICO 
10 at s 
EMPREGO E RENDA 
114. Criar urn programa de incentivo ao empreendedorismo, corn foco em pequenas e 
medias empresas; 
115. Oferecer cursos de capacitagao em gestSo de negocios, acesso a credit° facilitado e 
apoio na formalizag5o de empresas; 
116. Fazer parcerias corn instituigoes financeiras e agencias de fomento para ajudar a 
viabilizar esses projetos; 
117. Implementar programas de qualificag5o profissional em areas estrategicas para o 
desenvolvimento da cidade, como turismo, tecnologia, indilstria e servigos; 
118. Oferecer cursos de capacitagao em parceria corn o SENAI, SENAC e outras instituigoes, 
garantindo que os trabalhadores estejam preparados para as demandas do mercado de 
trabalho; 
119. Oferecer incentivos fiscais e simplificar os processos burocraticos para atrair novos 
investimentos e incentivar a expans5o das empresas já existentes; 
120. Criar a "Sala do Empreendedor" para facilitar o acesso a informagoes e servicos, 
tornando o ambiente de negocios mais atrativo e descomplicado; 
121. Investir na promogao turistica da cidade, valorizando as belezas naturais, como a Praia 
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• 
1 10) ,
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de Gaibu e a Praia de Calhetas, alem dos patrimonios hist0ricos, como o Forte Castelo 
do Mar; 
122. Desenvolver programas de capacitagao para profissionais do setor e realizar parcerias 
corn agencias de turismo para fortalecer essa area; 
123. Apoiar iniciativas ligadas a cultura, artesanato, design, tecnologia e outras areas 
criativas, promovendo eventos, feiras e incubadoras de negOcios para estimular a 
inovag5o e a criatividade; 
124. Estabelecer parcerias corn empresas locals e de outros municipios para a criageo de 
programas de estagio e aprendiz, oferecendo oportunidades para os jovens ingressarem 
no mercado de trabalho; 
125. Incentivar as empresas a contratarem trabaihadores locais, fortalecendo a economia da 
cidade; 
126. Apoiar o comercio local por meio de campanhas de conscientizagao sobre a importancia 
de comprar na cidade, alem de promover feiras e eventos que atraiam consurnidores; 
127. Oferecer programas de capacitagao para os comerciantes, melhorando a gestao e a 
cornpetitividade dos neg0cios; 
CULTURA E TURISMO 
128. Mapear e preservar os monumentos historicos, igrejas e sitios arqueolOgicos da cidade, 
como a Igreja de Nossa Senhora de Nazare e o Engenho Massangana; 
129. Implemental- programas de restauragao e conservagao, garantindo que esses locais 
sejam preservados para as futuras geragoes; 
130. Desenvolver e promover roteiros turisticos que contemplem as belezas naturals e 
culturais do Cabo de Santo Agostinho; 
131. Apoiar artistas locals e promover a produgao cultural na cidade; 
132. Criar editais e programas de fomento as artes; 
133. Revitalizar espagos como o "Centro Cultural Mestre Die" e a "Casa do Artesao" para a 
realizagao de eventos culturais, festivals de miisica, danga, teatro e literatura; 
134. Promover o turismo sustentavel, motivando praticas que respeitem o meio ambiente e 
valorizando a cultura local; 
135. Desenvolver projetos de ecoturismo e turismo comunitario, integrando as comunidades 
locals ao desenvolvimento turistico e garantindo que os beneficios sejam distribuidos 
de forma justa; 
136. Investir na meihoria da infraestrutura turfstica, corn a construgao e manutencao cle 
pontos de informagab, sinalizagao turistica, e infraestrutura de acesso aos principais 
atrativos; 
137. Garantir que os turistas tenham acesso a informagoes e servicos de qualidade durante 
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sua visita; 
138. Oferecer programas de capacitagao e formagao profissional para os trabalhadores do 
setor turistico, como guias turisticos, recepcionistas, e profissionais de hotelaria e 
gastronomia; 
139. Promover parcerias corn instituigoes de ensino e empresas para garantir a qualidade dos 
servigos prestados aos turistas; 
140. Desenvolver campanhas de promocao e divulgag5o do Cabo de Santo Agostinho por 
meio das redes sociais, sites especializados e parcerias corn agendas de turismo para 
aumentar a visibilidade da cidade e atrair visitantes; 
141. Realizar eventos culturais e festivals que celebrem a diversidade e a riqueza cultural do 
Cabo de Santo Agostinho; 
142. Promover eventos como o Festival de Inverno, a Festa de Sao Sebasti5o e a Semana do 
Patrimonio, atraindo turistas e movimentando a economia local; 
143. Estabelecer parcerias publico-privadas para o desenvolvimento de projetos turisticos e 
culturais; 
144. Incentivar investimentos privados na criagao de novos empreendimentos turisticos, 
como hotels, restaurantes e centros de entretenimento, que contribuam para o 
crescimento do setor; 
145. Promover a protegao e valorizaga"o das tradigoes e manifestagoes culturais locals, como 
as festas populares, o artesanato e a gastronomia tipica; 
146. Apoiar os grupos culturais e as comunidades tradicionais, garantindo que suas 
expressoes culturais sejam reconhecidas e preservadas; 
8=1r 
rI
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA 
147. Implementar cursos e treinamentos sobre praticas agricolas sustentaveis, gest5o de 
pequenas propriedades e use eficiente dos recursos; 
148. Fomentar a diversificag5o de cultivos para reduzir riscos e aumentar a 
seguranga alimentar, corn programas de assistencia tecnica para orientar sobre culturas 
mais adequadas ao solo e clima local; 
149. Disponibilizar linhas de credito e microcreditos corn condigoes facilitadas em parcerias 
corn instituigoes financeiras, para pequenos agricultores investirem em melhorias e 
expandirem suas atividades; 
150. Estimular cooperativas ou associagoes para a compra conjunta de insumos e 
equipamentos, reduzinclo custos e melhorando a eficiencia; 
151. Oferecer assistencia tecnica gratuita para os pequenos produtos ou moradores da area 
rural iniciarem suas atividades ou melhorarem a eficiencia dos que ja produzem; 
152. Adquirir equipamentos e estabelecer parcerias corn empresas e cooperativas para 
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fornecer maquinario agricola necessario para atender a demanda da area rural; 
153. Criar centros de manuteng5o e reparo de equipamentos agricolas para garantir a 
longevidade e o born funcionamento das maquinas; 
154. Oferecer treinamentos especializados para a operagao e manutengao de maquinario, 
garantindo que os agricultores possam utilizar a tecnologia de forma eficaz; 
155. Investir na melhoria das estradas rurais e na construg5o de pontes e acessos para 
facilitar o transporte dos produtos agricolas para os centros de distribuigao e mercados; 
156. Criar ou melhorar centros de armazenamento refrigerado e silos para garantir a 
conservagAo dos produtos e permitir que os agricultores armazenem seus produtos ate 
o momento mais favoravel para a venda; 
157. Estabelecer parcerias corn empresas de transporte para garantir que os produtos sejam 
escoados de maneira eficiente e a pregos justos; 
158. Incentivar praticas de agroecologia e agricultura organica, que nao apenas melhoram a 
sustentabilidade ambiental, mas tambern podem agregar valor aos produtos; 
159. Implementar praticas de manejo sustentavel da agua, como sistemas de irrigagao 
eficientes e tecnicas de captag5o e armazenamento de agua da chuva; 
160. Desenvolver programas de recuperagao de areas degradadas e de reflorestamento para 
melhorar a qualidade do solo e a biodiversidade; 
161. Promover o empreendedorismo rural atraves programas de incubadoras rurais para 
ajudar pequenos produtores a inovar e se desenvolver; 
162. Plataformas Digitais de Comercializagao: Criar uma plataforma local para ajudar os 
agricultores a venderem seus produtos diretamente aos consumidores; 
163. Organizar feiras e eventos para promover os produtos locais, ajudando aumentar a 
visibilidade e a demanda pelos produtos locals; 
EIXO III - AMBIENTAL 
PROTECAO E DEFESA ANIMAL 
164. Estabelecer centros de acoihimento e adocao de animais abandonados ou em situacao 
de risco; 
165. Oferecer nesses centros cuidados veterinarios, alimentagao e urn ambiente seguro ate 
que os animais encontrem urn novo lar; 
166. Realizar parcerias corn ONGs e protetores independentes para a gestao desses espagos; 
167. Implementar campanhas regulares de castrag5o e vacinaggo gratuita para animais de 
estimagao, especialmente em areas de maior vulnerabilidade; 
168. Controlar a populacSo de animais de rua e prevenir doengas, atraves dessas awes, 
garantindo a sailde pirblica e o bem-estar dos animais; 
169. Desenvolver programas educativos nas escolas e comunidades para conscientizar sobre /V \
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a importancia do respeito e cuidado corn os animals; 
170. Realizar palestras, oficinas e campanhas de sensibilizagao para promover a guarda 
responsavel e a protegao animal; 
171. Aumentar a fiscalizagao e o controle sobre maus-tratos e abandono de animals, corn a 
criagao de uma delegacia especializada em crimes contra animals; 
172. Aplicar punigoes rigorosas para aqueles que cometerem abusos, garantindo que as leis 
de protegao animal sejam efetivamente cumpridas; 
173. Oferecer suporte a protetores de animals e ONGs que atuem na defesa e cuidado dos 
animals, corn subsidios, doagoes de rack e medicamentos, e parcerias para campanhas 
de adogao; 
174. Desenvolver urn programa de bem-estar animal que inclua atendimento veterinario 
gratuito para familias de baixa renda, promogao de atividades de socializagao e 
recreacao para animais de estimacao; 
175. lncentivar a criaga'o de areas de lazer para animals em parques e pragas da cidade; 
176. Implementar awes de protegao a fauna silvestre, corn a criagao de unidades de 
conservagao e programas de monitoramento e resgate de animals em perigo; 
177. Realizar campanhas de educagao ambiental para conscientizar a populagao sobre a 
importancia da preservagao da biodiversidade local; 
178. Construir urn Hospital Veterinario Municipal no Cabo de Santo Agostinho, oferecendo 
atendimento veterinario de alta qualidade, gratuito para animals de familias de baixa 
renda e a pregos acessiveis para os demais; 
179. Disponibilizar no Hospital servigos de emergencia, consultas, examen, cirurgias e 
internagoes, alem de programas de preveng'ao e promogao da saude animal; 
180. Viabilizar parcerias corn universidades e instituigoes de ensino, a fim de permitir a 
realizagao de estagios e pesquisas, contribuindo para a formagao de novos profissionais 
e o avango da medicina veterinaria; 
MEIO AMBIENTE 
181. Identificar e proteger as areas de preservagao ambiental, como manguezais, restingas e 
matas ciliares; 
182. Implementar projetos de reflorestamento e recuperagao de areas degradadas, 
promovendo a biodiversidade e a manutengao dos ecossistemas locals; 
183. Desenvolver urn sistema eficiente de gestao de residuos sailidos, incentivando a 
reaciagem e d compostagem; 
184. Implementar programas de coleta seletiva em todos os bairros e promover campanhas 
educativas sobre a importancia da separagao correta do lixo; 
185. Criar programas de educagao ambiental nas escolas e comunidades, conscientizando 
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0-7-
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sobre a importancia da preservageo do meio ambiente; 
186. Realizar workshops, palestras e eventos que incentivem praticas sustentaveis e a 
responsabilidade ambiental; 
187. Promover o uso sustentavel dos recursos hidricos, incentivando a captageo e 
reutilizageo da agua da chuva; 
188. Investir na melhoria da infraestrutura de saneamento basic°, garantindo que todas as 
residencias tenham acesso a agua potavel e tratamento de esgoto adequado; 
189. Fomentar o uso de fontes de energia renovavel, como a solar e a e0lica, atraves de 
incentivos fiscais e programas de financiamento; 
190. Promover a instalageo de paineis solares em edificios pCiblicos e residenciais, reduzindo 
a dependencia de fontes de energia nao renovaveis; 
191. Ampliar e melhorar as areas verdes e de lazer na cidade, criando novos parques e 
revitalizando os existentes; 
192. Revitalizar espagos como o Parque Natural Municipal e a Orla de Suape para oferecer 
opgoes de lazer e contato corn a natureza para os moradores; 
193. Implementar medidas para reduzir a poluicao do ar, da agua e do solo; 
194. Incentivar o uso de transporte pablico e modos de transporte sustentaveis, como 
bicicletas, e promover campanhas de conscientizageo sobre os efeitos da poluigeo e as 
formas de mitiga-la; 
195. Reforgar a fiscalizaceo ambiental para garantir o cumprimento das leis e regulamentos; 
196. Criar urn departamento especifico para monitorar e controlar as atividades que possam 
causar danos ao meio ambiente, aplicando sancoes quando necessario; 
197. Promover praticas de agricultura sustentavel, incentivando o uso de tecnicas organicas 
e agroecologicas; 
198. Apoiar os agricultores locals atraves de programas de capacitageo e subsidios, 
garantindo a produce° de alimentos de maneira sustentavel; 
199. Estabelecer parcerias corn ONGs, instituicoes academicas e outras entidades para 
desenvolver projetos e programas de sustentabilidade; 
200. Promover a cooperage° entre diferentes setores da sociedade para alcancar os 
objetivos de preservaceo ambiental; 
EIXO IV - ESPACIAL 
16EP 
MOBILIDADE SUSTENTAVEL 
201. Fortalecer o transporte public° corn a ampliageo e modernizaceo da frota de Onibus, 
garantindo que todos os veiculos sejam acessiveis para pessoas corn deficiencia 
equipados corn tecnologia de ponta; 
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cone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 l Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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202. Construir uma rede integrada de ciclovias e ciclofaixas que conectem os principais 
bairros e pontos de interesse da cidade, como a Orla de Itapuama e o Centro Historic°. 
203. Disponibilizar bicicletarios em locais estrategicos e promover campanhas de 
conscientizagao sobre o uso da bicicleta como meio de transporte sustentavel e 
saudavel; 
204. Desenvolver urn sistema de integragao tarifaria entre os diferentes modos de 
transporte, facilitando a conexao entre onibus, bicicletas e outros meios de 
deslocamento; 
205. Criar terminals intermodais em pontos estrategicos, como o Mercado Publico e o 
Shopping Costa Dourada, para facilitar a troca de modal; 
206. Promover a instalagao de pontos de recarga para veiculos eletricos em locals ptIblicos e 
privados, incentivando o uso de carros e motocicletas eletricas; 
207. Oferecer incentivos fiscais para a aquisigao de veiculos eletricos e hibridos, contribuindo 
para a redugao das emissoes de gases poluentes; 
208. Implementar programas educativos nas escolas e comunidades para conscientizar sobre 
a importancia da mobilidade sustentavel e o respeito as normas de transito; 
209. Promover campanhas de sensibilizagao para o uso seguro e responsavel das vias, 
priorizando a seguranga de pedestres e ciclistas; 
210. Investir na requalificagao das vias e calgadas, garantindo acessibilidade e seguranga para 
todos os usuarios; 
211. Criar espagos publicos agradaveis e seguros para os pedestres, corn a implantagao de 
faixas de pedestres elevadas, sinalizagao adequada e iluminagao eficiente; 
212. Implementar urn sistema inteligente de monitoramento e gestao do transit°, utilizando 
tecnologia para acompanhar o fluxo de veiculos e tomar decisoes em tempo real; 
213. Instalar semaforos inteligentes e cameras de vigilancia nas principais vias para melhorar 
a fluidez do transit° e aumentar a seguranga; 
TRANSFORMACAO URBANA 
214. Identificar e revitalizar areas urbanas degradadas, transformando-as em espagos 
publicos seguros e agradaveis; 
215. Realizar projetos de requalificagao urbana que incluirao a renovagao de pragas, parques 
e areas de lazer; 
216. Desenvolver programas de habitagao que atendam as necessidades das familias de baixa 
renda, corn a construcao de moradias dignas e acessiveis; 
217. Implementar projetos como o Minha Casa Minha Vida, em parceria corn o governo 
estadual e federal, garantindo o acesso a moradia para todos; 
218. Ampliar a cobertura de servicos de infraestrutura basica, como saneamento, 
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abastecimento de agua e iluminagao pirblica e priorizar areas que ainda carecem desses 
servigos; 
219. Preservar e revitalizar o Centro Historico do Cabo de Santo Agostinho, valorizando o 
patrimonio cultural e incentivando o turismo; 
220. Realizar projetos de restauragao de edificios historicos, melhorias na infraestrutura e a 
promogao de eventos culturais a fim de revitalizar a area; 
221. Promover a sustentabilidade urbana corn a implementagao de praticas ecologicas, como 
a construgao de predios verdes e a criagao de areas de preservagao ambiental; 
222. Realizar projetos de urbanizagao sustentavel que incluirao a instalagao de sistemas de 
captagao de agua da chuva e energia solar em edificios publicos; 
223. Incentivar a participagao ativa da comunidade no processo de transformagao urbana, 
atraves de consultas pirblicas e foruns de discussao; 
224. Criar conseihos comunitarios para que os moradores tenham voz ativa nas decisoes 
sobre o desenvolvimento urbano da cidade; 
225. Implementar politicas de seguranga pirblica que garantam a tranquilidade dos 
moradores, corn a instalag'a'o de cameras de vigilancia e o aumento do efetivo policial 
em areas estrategicas; 
226. Realizar parcerias corn a Guarda Municipal e a Policia Militar para a manutengao da 
ordem e seguranga; 
227. Ampliar as opcoes de lazer e cultura para os moradores, corn a construgao de centros 
culturais, bibliotecas e espagos esportivos; 
228. A promogao de atividades culturais e esportivas ajudara a integrar a comunidade e 
valorizara a diversidade cultural da cidade; 
EIXO V - GESTAO 
INOVACAO E TECNLOGIA: 
229. Investir na modernizagao da infraestrutura digital da cidade, garantindo acesso a 
internet de alta velocidade em todos os bairros; 
230. Instalar redes de fibra otica e expandir pontos de Wi-Fi gratuito em espagos pUblicos, 
como pragas, escolas e centros comunitarios; 
231. Desenvolver uma plataforma digital integrada para oferecer servigos publicos online, 
como agendamento de consultas medicas, matricula escolar, emissao de documentos e 
pagamento de impostos; 
232. Facilitar o acesso aos servicos ptiblicos, reduzindo a burocracia e aumentando a 
eficiencia; 
233. Implementar um portal de transparencia onde os cidadaos possam acompanhar a 
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gestao publica; 
234. Criar canals de participagao cidada, como consultas publicas online e aplicativos de 
deniincia, promovendo a colaboragSo e a transparencia; 
235. Oferecer cursos de capacitagk em tecnologia e inovag5o para os cidadaos, corn foco 
em habilidades digitais, programag5o, robotica e empreendedorismo; 
236. Estabelecer parcerias corn escolas, universidades e empresas de tecnologia para garantir 
a qualidade dos programas educacionais; 
237. Criar urn polo tecnologico no Cabo de Santo Agostinho, oferecendo suporte e incentivos 
para startups e empresas de tecnologia; 
238. Estabelecer incubadoras e aceleradoras de negocios, alem de promover eventos como 
hackathons e feiras de inovagSo para estimular o empreendedorismo; 
239. Implemental- medidas de seguranga digital para proteger os dados dos cidad5os e 
garantir a privacidade das informagoes; 
240. Desenvolver uma infraestrutura de seguranga cibernetica robusta, incluindo a criagao 
de urn centro de monitoramento e resposta a incidentes; 
241. Integrar tecnologia aos sistemas de transporte publico, oferecendo aplicativos de 
monitoramento em tempo real e pagamento eletronico; 
242. Implementar sistemas de gestao de trafego inteligente para reduzir congestionamentos 
e melhorar a fluidez do transito; 
243. Utilizar tecnologia para promover a sustentabilidade urbana, corn sistemas de 
monitoramento ambiental, gesfao inteligente de resicluos e eficiencia energetica; 
244. Implementar projetos de smart grids e promover o use de energias renovaveis em 
predios publicos e residenciais; 
245. Desenvolver solugoes de telemedicina e prontuarios eletronicos para melhorar o acesso 
a saiide e a eficiencia dos servigos de satjele; 
246. Criar aplicativos de saude que permitam aos cidad5os agendarem consultas, acessar 
resultados de exames e receber orientagoes medidas online; 
247. Garantir que todos os cidadaos tenham acesso as tecnologias digitais, promovendo a 
inclusao digital de comunidades vulneraveis; 
248. Oferecer programas de alfabetizagao digital e acesso gratuito a dispositivos e internet 
para familias de baixa renda. 
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ANEXO II 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
EXERCICIO DE 2026 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
\-1 
Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
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ANEXO II - METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
APRESENTACAO: 
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio do 
Cabo de Santo Agostinho, para o exercicio de 2026, é urn conjunto de demonstrativos 
estabelecidos pelo art. 42, § 10 da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Foi elaborado de conformidade corn o Manual de Demonstrativos Fiscais 14P. edicao, 
aplicado a Uniao e aos Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional pela Portaria STN n2 699, de 7 de julho de 2023 e atualizado pela Portaria 
STN/MF n2989, de 14 de junho de 2024, corn a finalidade de estabelecer as metas fiscais 
anuais, em valores constantes e correntes, relativas as receitas, despesas, resultado nominal, 
resultado primario e o montante da divida para o exercicio a que se refere (2026) e para os 
dois seguintes (2027 e 2028), bem como a avaliacao do cumprimento das metas relativas ao 
ano anterior (2024) e evoluga-o do patrimonio liquido do Municipio. 
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, 
metodologia e memoria de calculos: 
I - Demonstrativo 1— Metas Anuais de: 
a) Receitas Primarias; 
b) Despesas Primarias; 
c) Resultado Nominal; 
d) Resultado Primario; 
e) Montante da Divida. 
II — Demonstrativo 2 - Avaliaca-o do Cumprimento das Metas do Exercicio Anterior; 
III — Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas corn as Metas Fiscais Fixadas 
nos Tres Exercicios Anteriores; 
IV - Demonstrativo 4 - Evolucao do Patrimonio Liquido; 
V — Demonstrativo 5 - Origem e Aplicagao dos Recursos Obtidos corn Alienack de Ativos; 
VI — Demonstrativo 6 - Avaliaga-o da Situacao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de 
Previdencia Social dos Servidores Municipais (CABOPREV). 
VII — Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita; 
VIII — Demonstrativo 8 - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater 
Continuado. 
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Tabela 1— Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
AUF -Demonstratmr 1 ILRF, Art 4* § i• 
ESPECIFrAcA0 
2026 2027 2028 
Valor Correrde 
(a) 
Valor 
Constarde 
% PIS (a/P1B) 
x 100 
% RCL 
(a/RCL) 
100 
Valor Corrente 
(b) 
Valor 
Constants 
% PM (b/Pig) 
x 100 
RCL 
(b/RCL) 
x 100 
Valor Corrente 
(c) 
Valor 
Constants 
% PS (d1283) 
x 100 
% RCL 
(c/RCL)
x 100 
Rosetta Total (EXCETO FONTES RP:S) 1.504.164 1.439.391 0,50 0.12 1.593.014 1.465.784 0,51 0,13 1.686.571 1.494.337 
1.344.490 
1.336.515 
0,53 
0,48 
0 47 
0,13 
.... 
Receiai 0,12 iirenirias (EXCETO FONTES RPPS) (0 1.336.311 
1.329.311 
1.278.767 
1.272.068 
0,44 0.11 1A25.048 
1.417.048 
1.311.233 
1.303.872 
0,46 0,12 1.517.447 
Recelas Pnmares Correntes 
leptna?s, Taxas e Contrixffees tit Melltoria 
044 0.11 0.46 
0,11 
0,00 
0,12 1.508.447 
. . . 
0.12 
330.673 316.433 0,11 
0,00 
9.03
0,00 
__352_497 
13.661
324.344 
12.570 
0.03 375.233 332.464___0,12 
12.885 0,00 
6,03 
. . 
Contribuipees 12.815 12.263 0,00 14.542 o.00—
Transtererstas Cosentes 968.449 926.745 0.32 0,08 1.032.366 949.913 0,33 0.08 1.098.954 973.696 0.35 0.09 
Demae Recertas Primarias Careres 17.375 16.627 0,01 0,00 18.524 17.044 0,01 0,00 19.718 17.470 0,01 0,80 
Recess Pnmeres de Capital 7.000 6.699 0,00 0,00 8.000 7.361 0,00 0,00 9.000 7.974 0,00 0,00 
Despesa Total (EXCETO FONTES RoPS) 1.504.164 1.439.391 0,50 0,12 1.593.177 1.465.934 0.51 0.13 1.575.564 1.395.983 0,49 0,13 
Despeses Primates (EXCETO FOP ES RPPS) (I) 1,457,025 1,394.282 0,48 0.12 1.542.709 1.419.497 0,50 0.13 1.521.638 1.348.203 0,48 0,12 
Despesas Premiums Cosentes 1.127.188 1.078.649 0,37 0,09 1.183.854 1.089.303 0,38 0,10 1.131.133 1.002.208 0,36 0,09 
Pessoal e Encarpos Socials 633.318 606.045 0,21 005 670.228 616.698 0,22 0,05 597.732 529.603 0,19 0.05 
Outras Despeses Correntee 493,871 472.603 0,16 0,04 513.626 472.604 0,17 0,04 533.401 472.605 0,17 0,04 
Despesas Primates de Capital 329.837 315.633 0.11 0,03 358.855 330.194 0,12 0.03 390.505 345.996 0.12 0,03 
Pagamento de Restos a Pejo de Cespesas Prsnatias 7.917 7.576 0.00 0.00 
0,14 
8.373 7.705 0,00 0,00 8.696 7.705 0,00 0,00
Receita foiai (COM FONTES RPPS: 1,650.150 
1.431,238 
1.650.150 
1,579.091 
1.369.606 
0,55 1.748.630 1.608.971 0,56 0,14 1.852.226 1.641.111 
1A 39.928 
1.641.111 
1.429.884 
0,58 
0,51 
0.58 
0.51 
Receitas Primenas (COM FONTES FPPS) (M) 047 0,12 1.526.236
1.748.630 
1,404.339
1.608.971 
. . . . 
0,-49 
0,56
0,12 
0,14 
1.625.163 
1.852.226 
.0.15 
0.13 _ 
Despesa Total (COM FONTES RPP,9 1.579.091 0.55 0.14 0,15 
Desoesas Primates (COM FOSITESRPPS) (IA 
Resubdo Pnmano SEM RPPS)-fioma de Liana (V) . (I - I) 
1.624.147 1.554.207 0,54 0.13 1.525.062 1.403.259 
.. . ._ 
-129.102 
0,49 0,12 1.613.826 013 
-141.849 0,00 
-192.908 
-135.741 
-184.601 
-0,05 -0.01 -140.308 -0,05 
-0.06 
-0.01 -29.951 -26.537 
-176.227 
-0.01 
Resutialip Pointer, (COM RPPS) - Almada Linea (V8 = (v)' (II -M. -0.06 -002 -194.573 -179.033 -0,02 -198.897 -0,06 -0,02 
Juror,. Encar cos VarlarAes Monetnas Athos (Exceto RPPS) 16.853 16.127 0,01 0.00 17_966 _ 16.531 
31.9033 
.. . 
386.781 
0,01 
_ 0,01 
0.14 
0,00 19.124 16.944 
33.856 
497.284 
0.01 
0,01 
018-_ ---.
.._e b.co 
Juros. Encari_e Vaiiapees Monetsias Passivos (Esse°RPPS) 
Aida POWs Consofidada tog_ 
31.437 30.083 , 0 01 
0,10 
___ 000 
0,02 
34.738 
azi.sii￾0,00 38.211 - - -0,00
[' 289.204 276.750 0 03 561.255 
Dleda Consobdada Uquida (DCL) 262.054 250.769 0,09 0,02 394.796 363.265 0,13 0,03 534.197 473.310 0,17 
_0,04 
0.04 
Resultado Nunn& (SEM RPPS) - Pomo da Doha -120.284 -115.104 -0,04 -0.01 -132.742 -122.141 -0.04 -0.01 -139.401 -123.512 -0,04 -0,01 
Fade Searle's. Exec utne de Fieeecesekeeeacbctio 
Notas Explicativas: 
Nota 1: A mudanca na forma de calculo dos resultados primario e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia 
inclui receitas e despesas intraorcamentarias, segrega as operayaes do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas alteragoes, em parte n5o contempladas na metodologia anterior, podem gerar 
divergencias nos valoresem comparacao a exercicios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memoria de Calculo da 
Receita e Despesa. 
RS nihar 
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PIB - Produto Interno Bruto. 
Notas Explicativas: 
2 - No exercicio finarceiro de 2023 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 258,5 bilhoes em valores correntes, crescimento de 1,4% em relack ao ano anterior. 
Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br. 
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2024 foi de R$ 288,67 bilhb'es em valores correntes e apresentou crescimento de 4,9% em relagao ao ano anterior. Fonte: 
Institute de Gestao Riblica de Pernambuco (IGPE), Secretaria de Planejamento, Gestao e Desenvolvimento Regional (Seplag-PE). 
4 - Considerando a falta de projegOes oficiais do Estado de Pernambuco para os exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028, os valores projetados para esses periodos 
foram calculados corn base no valor do PIB Estadual do ano de 2024, acrescido da previs5o da taxa de crescimento do PIB Nacional obtida no relatorio Focus de 13 
de junho de 2025, conforme demonstrado no quadro a seguir: 
Ano Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$) 
2023 1,40% 258.500.000 
2024 4,90% 288.670.000 
__. 2025 2,20% 295.020.740 
2026 2,50% 302.396.259 
2027 2,60% 310.258.561 
2028 2,60% 318.325.284 
Fonte: Agencie CONDEPE/FIDEM/IGPE/SEPLAG PE 
Rolston° Focus 13/06/2025 
Note Tecnice Conjunte PLN n 4/2025 (LDO 
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional. 
Notas Explicativas: 
5 - A estimativa de Crescimento é obtida a partir da media geometrica das taxas de crescimento real do PIB national nos ultimos oito anos, conforme art. 59- da 
Portaria STN n9. 1.349, de 8 de janeiro de 2022. 
7 
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6 - A partir de 22/4/2025, considerando a publicag5o pelo IBGE do PIB de 2024 e a sua revisao da taxa de crescimento do PIB de 2023, o fator de projec5o a ser 
utilizado passa a ser de 1,01907762057, o que equivale a uma taxa de crescimento media de 1,907762057%, calculado conforme tabela abaixo: 
Fator de Crescirnento Real do FIB Nacional 
Ano 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Media Geometries 
Creseimento do FIB 1,01322886)044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1.03016694354 1,03241655328 1,03395866456 1,01907762057 
Receita Corrente Liquida: 
Notas Explicativas: 
7 - A RCL é projetada mediante a aplicag5o de fator de projecao sobre a RCL no periodo de 12 (doze) meses findos no mes de referencia. Para os exercicios de 2025, 
2026 e 2027, o Fator de Atualizag5o utilizado é de 1,01907762057. 
RCL Projetada 
Ano 2026 2027 2028 
Receita Corrente Liquida - RCL 1.205.186.708 1.228.178.803 1.251.609.532 
Metodologia de Calculo: 
RCL Projetada = (RCLAno X0 * 1,01907762057) 
O calculo das metasfoi realizado considerando-se o seguinte cenario macroeconomico: 
VARIAVEIS 2026 2027 2028 
PIB estimado (crescimento % anual) 2.50% 2,60% 2.60% 
Inflacao Media (% anual) projetada corn base no indice IPCA 4,50% 4,00% 3,85% 
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: 
2026 I 2027 I 2028 
Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1.0868 Valor Corrente/ 1,1286 
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Series historicas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC. 
0,00% 
5,00% 
4,00% 
3,00% 
7,06% 
1,0056 
0,00% 
IPCA 
2024 2025 2076 7027 7028 2029 
6,00% 
5,00% 
4,00% 
3,00% 
2,00% 
1.00% 
0.00% 
PIB 
2024 2025 2026• I027" 2028" 2029" 
16,00% 
14,00% 
12.00% 
10,00% 
8,00% 
6,00% 
4.00% 
2.00% 
0,00% 
SELIC 
2074 7075 2076 2027 7028 2029 
Fonte: Agenda CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2023 e 2024), IBGE - BACEN, Relatcirio FOCUS publicado em 13 de junho de 2025, Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO 
Uniao). 
** PIB de Pernambuco real de 2023 e 2024, estimado de 2025, 2026, 2027 e 2028, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de 
Demonstrativos Fiscais 142 edic-jo, aprovado pela Portaria STN n2 699 de 7 de julho de 2023 e a Iterado pela Portaria STN n9 989 de 14 de junho de 2024. 
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I - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para as receitas do Municipio 
TOTAL DAS RECEITAS 
milhares 
ESPECIFICA00 Realizado 
2023 
Realizado 
2024 
Reestinado 
2025 
RECEITAS CORRENTES (I) 1.082.153 1.179.824 1.318.660 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuigoes de Melhoria 223.834 246.020 290.348 
IPTU 26.057 31.607 40.284 
ISQN 105.419 118.011 138.278 
Receita da Divida Ativa 7.886 10.207 11.067 
Demais Receitas 84.471 86.195 100.719 
Receitas de Contribuicoes 41.070 43.560 45.999 
Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminagao Pithfica 9.308 10.843 11.976 
Demais Receitas 31.762 32.717 34.023
Receita Patrimonial 61.918 47.841 66.405 
Aplicacoes Financeiras 61.035 47.778 65.338 
Outras Receitas Patrimoniais 882 63 1.067 
Transferencias Correntes 735.689 821.815 ---i 893.786 
Cota-Parte do FPM 167.098 195.946 219.426 
Cota-Parte do ITR 1.075 91 97 
Cota-Parte do FEP 3.258 3.512 3.773 
Transf. de Recursos do SUS - FMS 54.499 69.134 69.117 
FUNDEB 182.088 204.901 227.338 
Cota-Parte do ICMS 363.196 408.157 440.606 
Cota-Parte do IPVA 20.260 16.329 17.546 
Cota-Parte do IPI 1.233 1.509 1.606 
Cota-Parte do CIDE 23 163 192 
(-) Deducoes para Formacao do FUNDEB (109.552) (120.743) (131.920) 
Outras Transferencias Correntes 52.509 42.815 46.005 
Outras Receitas Correntes 19.643 20.588 22.122 
RECEITA DE CAPITAL (II) 44.521 90.628 t6.660
Cperac6es de Creditos 42.500 80.000 40.000 
Afienagao de Bens 287 - 500 
AtnortizN_ao de En restimos - _ _________ 
- ______________. 
Transferencias de Capital 1.735 10.628 6.000 
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS IIITRA-ORcAMENTARIAS CORRENTES fin_ _ ____ 48.360_ _ __ 49.979 ______ 51.869
ktatitk6TiNitikAloRcAikKrfAkiAtbECAPftel(R) 
_______ 
- - 
RECE1TA TOTAL (V) = (1+11+111+N) 1.175.034 1.320.431 1.417.029 
Notas Explicativas: 
1 - Os valores arrecadados nos exercicios de 2023 e 2024, compoem a serie historica de arrecadag5o 
utilizada nas projegaes de receitas para os anos seguintes. 
2 - Durante o processo de elaborag5o desta Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO, observamos que, 
os efeitos inflacionarios resultantes dos aumentos de pregos tiveram impacto direto nas receitas 
publicas. Esses impactos inflacionarios tiveram urn efeito positivo nas projeg5es de receita para os 
exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028. 
Dessa forma, diante do novo cenario econ0mico, foi necessario reestimar a projeg5o de arrecadag5o 
para o ano de 2025, a fim de ajusta-la as condigoes atuais. Essas mudangas na projegao de 2025 
tambern tiveram reflexos diretos nas projegoes para os exercicios de 2026, 2027 e 2028. 
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Ressaltamos que as projegoes apresentadas s5o baseadas nas informagOes disponiveis ate o momento 
e estao sujeitas a revisoes periodicas a medida que novos dados e informagoes se tornem disponiveis. 
E fundamental acompanhar de perto o cenario economic° em constante evolug5o para realizar ajustes 
e atualizagoes adequadas. 
TOTAL DAS RECEITAS 
R$ rbilhares 
ESPEaFICACAO PREVISAO - RS milhares 
2026 2027 2028 
RECEITAS CORRENTES (I) 1.439.188 1.534.174 1.633.128 
Receita de lmpostos, Taxes e Contribuicoes de Melhoria 330.673 352.497 375.233 
IPTU 45.520 48.524 51.654 
ISQN 178.88C 
—Receita 
157.637 168.041 
da Divida Ativa 12.670 13.506 14.378 
Demais Receitas 114.846 122.42i- 130.322 
_Receitas de Contribui_9oes 47.343 
12.814 
50.467 53.722 
bentribuicao para o Custeio do Servigo de Iluminagao Publica 13.660 14.54i 
Demais Receitas 
Receita Patrimonial 
34.528 
69.054 
36.807 
73.611 
39.181 
78.359 
AplicacOes Financeiras 67.912 72.394 77.063 
Outras Receitas Patrimoniais 1.142 1.217 1.296 
Transferencias Correntes 968.449 1.032.366 1.098.954 
Cota-Parte do FPM 241.776 257.733 274.357 
Cota-Parte do IlR 104 111 118 
Cota-Parte do FEP 4.038 
73.955 
4.304 4.582 
Transf. de Recursos do SUS - FMS 78.836 83.921 
FUNDEB 243.251 
471.448 
259.306 276.031 
Cota-Parte do ICMS 502.564 534.979 
Cota-Parte do IPVA 18.774 20.013 21.304 
Cota-Parte do IPI 1.718 1.832 1.950 
Cota-Parte do CIDE 205 
(141.154) 
219 
(150.470) 
233 
(160.175) 
_ . 
() Deducoes para Formagao do FUNDEB 
Outras Transferencias Correntes 54.332 57.918 61.654 
Outras Receitas Correntes 23.670 25.233 26.860 
RECEITA DE CAPITAL (II) 158.000 158.000 159.000 
Op_era95es de Creditos __________ 
150.000 
1.000 
, 
150.000 150.000 _____ 
Alienacao de Bens 
Amortizacao de Emprestimos 
Transferencias de Capital 7.000 8.000 9.000 
Outras Receitas de Capital 
RECEITAS INTRA-OKAMENTARIAS CORRENTES (III) 52.962 56.456 60.098 
RECEITAS INTRA-OKAMENTARIAS DE CAPITAL (IV) - - - 
RECEITA TOTAL (V) = (I+11+111+1V) 1.650.150 1.748.630 1.852.226 
Notas Explicativas: 
3 - Os parametros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflac5o do 
Indice de Pregos ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas 
medidas econamico-financeiras e administrativas a serem implementadas pelo municipio, visando 
melhorar a fiscalizag5o e a obtengao de recursos financeiros para os exercicios futuros. 
Dessa forma, as projecoes para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram elaboradas considerando a 
taxa de inflag5o do IPCA prevista, respectivamente, em 5,25%, 4,50%, 4,00% e 3,85%. Alem disso, 
foram consideradas as estimativas de crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 
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,,,trAT.`,,r-c't29-..!;:‘, 
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2,20%, 2,50%, 2,60% e 2,60%. Esses numeros refletem urn cenario de retomada da economia nos 
proxi mos anos. 
E importante destacar que a taxa real do PIB tern urn impacto direto nas receitas municipais, afetando 
a arrecadacao dos tributos. Dessa forma, espera-se urn leve aumento na arrecadac5o municipal devido 
a expectativa de crescimento do PIB. 
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variag5es desses parametros nas receitas: 
Ano Taxa de Inflacao 
(IPCA) 
Taxa de Crescimento 
do P18 
2025 5,25% 2,20% 
2026 4,50% 2,50% 
2027 4,00% 2,60% 
2028 3,85% 2,60% 
- Metodologia e Mennoria de Calculo das Principals Fontes de Receita. 
5 - As receitas orcamentarias para os exercicios de 2026, 2027 e 2028, foram estimadas 
considerando-se o histOrico da arrecadac5o, projecoes de indicadores econornicos, a 
legislac5o pertinente e especificidades de cada uma das receitas. 
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de 
Demonstrativos Fiscais 14g edicao, aprovado pela Portaria STN n9 699 de 7 de julho de 2023 
e STN n° 989 de 14 de junho de 2024 e atualizacoes posteriores. Basicamente dois modelos 
de projecoes foram selecionados: Modelo Media (t-1) e Modelo Sazonal. 
O primeiro modelo foi utilizado nas projecOes de arrecadacoes que s'ao praticamente 
constantes ao longo dos meses, cujo a serie temporal baseia-se na media de arrecadacao do 
ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos seguintes. 
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quaffs a arrecadac5o nao se distribui de 
forma uniforme ao longo do exercicio. O modelo sazonal estima a receita aplicando os indices 
econornicos de forma mensal, evitando possiveis distorcoes causadas pela sazonalidade ou 
algum efeito da legislack, logo, o modelo leva em considerag5o a arrecadacao mensal na 
projecao. 
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade 
de Veiculos Automotores (IPVA), s'ao exemplos de receitas corn series historicas sazonais, 
influenciadas principalmente por suas legislacoes especificas que definem calendarios de 
pagamentos em determinado period° do ano. 
As tabelas a seguir resumem as principals variacoes sobre as receitas estimadas na elaborack 
da LDO de 2026. 
Receita de Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 
Metas Anuais 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO OA 
223.834 
246.020 9.91% 
290.348 18,02% 
330.673 13,89% 
352.497 6,60% 
375.233 6,45% 
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6 - O aumento previsto para a Receita Tributaria provern da aplicag5o de uma politica de intensificag5o 
da fiscalizag5o na arrecadag5o dos tributos de competencia municipal. As receitas tributaria sofrer5o 
variag5o significativa nos exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028 decorrentes da ades5o do municipio 
ao "Imposto de Renda Ample sobre Bens e Services", apes recente interpretag5o do Supremo Tribunal 
Federal atraves do Recursos Extraordinario 1.293.654, bem como conforme Instrucao Normativa RFB 
n2 1.234/2012, as quais adota a aliquota de 4,8% para os services, 2,4% para passagens aereas e 
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consume de combustiveis e derivados. 
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIA00 % 
2023 26.057 
...... . 2024 31.607 21,30%
2025 40.284 27,45% 
2026 45.520 13,00% 
2027 48.524 6,60% 
2028 51.654 6,45% 
Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISQN 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIAcAO % 
2023 105.419 
2024 118.011 11,94% 
2025 138.278 17,17% 
2026 157.637 14,00% 
2027 168.041 6,60% 
2028 178.880 6,45% 
Receita da Divida Ativa 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 
2023 7.886 -
2024 10.207 29,43/. 
2025 11.067 8,43% 
2026 12.670 14,48% 
2027 13.506 6,60% 
2028 14.378 6,45% 
7 - O Municipio prey& urn aumento na Arrecadag5o da Divida Ativa, no exercicio de 2025 em diante, 
em torno de 8% sobre o saldo da Divida Ativa que o Municipio tern a receber em 2024, aplicando uma 
politica de intensificagao da arrecadagao dos tributos de competencia municipal. 
Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Ptiblica 
Pietas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 
2023 9.308 -
2024 10.843 16,49% 
2025 11.976 10,45% 
2026 12.814 7.00% 
2027 13.660 6.60% 
2028 14.541 6,45% 
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios — FPM 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 
2023 _ 1 67OCIR __ __ _ __ _ ___ ___ _ ___ 
2024 __ 
195.946 17,26% 
2025 219.426 11,98% 
2026 241.776 10,19% 
2027 257.733 6,60% 
2028 274.357 6,45% 
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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 1.075 
-- ------- 
.______ 
- 
2024 91 -91,57% 
2025 97 7,45% 
2026 104 7,00% 
2027 111 6,60% 
2028 118 6,45% 
Fundo Especial do Petroleo — FEP 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
______________ 2023 3.258 - 
2024 3.512 7,78% 
2025 3.773 7,45% 
2026 4.038 7,00% 
2027 4.304 6,60% 
2028 4.582 6,45% 
Transfer@ncias de Recursos do SUS 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 54.499 - 
2024 69.134 26,85% 
2025 69.117 -0,03% 
2026 73.955 7,00% 
2027 78.836 6,60% 
2028 83.921 6,45% 
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da 
Educacao — FUNDEB 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 182.088 
2024 204.901 12,53% 
2025 227.338 10,95% 
2026 243.251 7,00% 
2027 259.306 6,60% 
2028 276.031 6,45% 
Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos — ICMS 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 363.196 -
2024 408.157 12,38% 
2025 440.606 7,95% 
2026 471.448 7,00% 
2027 502.564 6,60% 
2028 534.979 6,45% 
Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores — IPVA 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 20.260 
2024 16.329 -19,40% 
2025 17.546 7,45% 
2026 18.774 7,00% 
2027 20.013 6,60% 
2028 21.304 6,45% 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
Imposto de Produtos Industrializado — IPI 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO % 
2023 1.233 - 
2024 1.509 22,31% 
2025 1.606 6,45% 
2026 1.718 7,00% 
2027 1.832 6,60% 
2028 1.950 6,45% 
Contribuicties de Intervencao no Dominic, Economic° — CIDE 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 
2023 23 
2024 163 600,0% 
2025 192 17,45% 
2026 205 7,00% 
2027 219 6,60% 
2028 233 6,45% 
Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIA00 % 
2023 19.643 -
2024 20.588 4,81% 
2025 22.122 7,45% 
2026 23.670 7,00% 
2027 25.233 6,60% 
2028 26.860 6,45% 
Receitas de Capital 
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO % 
2023 44.521 
2024 90.628 103,6% 
2025 46.500 -48,69% 
2026 158.000 239,8% 
2027 158.000 0,00% 
2028 159.000 0,63% 
Notas Explicativas: 
8 -As receitas de Capital tem como base as transferencias de recursos de convenios. As projegoes para 
os exercicios de 2026, 2027 e 2028 sa-o fundamentadas em estimativas de transferencias voluntarias 
por mein de convenios e contratos de repasse vindos da Uniao e do Estado. 
8.1. Composicao das receitas totals — 2026 
1,64% RECEITAS CORRENTES ■ Receita de Impostcs, Taxas e 
Contribuicbes de Melhoria 
■ Receltas de Contribuicoes 
▪ Receita Patrimonial 
■ Transferencias Correntes 
■ Outras Receitas Correntes 
Praca Ministro Andre Cava'cant', sin° - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 
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44,68% 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
0,63% PITAL
RECEITAS DE CA
• Operacties de Credltos 
• AlienacSo de Bens 
Amortizacao de Emprestimos 
■ Transferencias de Capital 
■ Outras Receltas de Capital 
8.2 Participacao do FPM e Transferencias do SUS nas Transferencias Correntes — 2026 
■ Cot0 Parte do FPM 
■ Cota-Parte do ITR 
Cota-Parte do FFP 
■ Transf. de Recursos do SUS - FMS 
■ FUNDEB 
■ Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do IPVA 
Cota-Parte do IPI 
Cota-Parte do CIDE 
Notas Explicativas: 
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferencias Correntes R$ 968.449.000,00 em 
2026, R$ 471.448.000,00 compoe o ICMS, R$ 241.776.000,00 compoe o FPM e R$ 73.955.000,00 
compoe as Transfer&ncias do SUS. 
9. Demonstrativo da variacao das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relacao ao periodo 
imediatamente anterior. 
20,00% 
15.00% 
10,00% 
5,00% 
0,00% 
VARIA00 DO FPM - PERIOD() 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
17,26% 
2U:4 2Oe, 202t 1027 
14,00% 
12,00% 
10,00% 
8,00% 
6,00% 
4,00% 
2,00% 
0,00% 
VARIACAO DO FUNDEB - PERIODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
12,53% 
10,95% 
6,60% 6,45% 
I I I
2028 2024 2025 202G 2027 202.8 
Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
14,00% 
12.00% 
10,00% 
8,00% 
6.00% 
4,00% 
2,00% 
0,00% 
VARIACAO DO ICMS - PERIODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
12,38% 
2024 2025 2026 2027 2028 
INCREMENTO DO SUS - PERIODO 
IMEDIATAMENTE ANTERIOR 
30,00% 26.85% 
25,03% 
20,00% 
15,00% 
10,00% /,00% 6,60% 6,45 
5,00% 
-0,03% 
0,00% 
-5,00% 2024 2025 2026 2027 202 
10 - Projecao das Receitas Pelo Metodo Sazonal 
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) para o exercicio de 2026 foram 
calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado quando a arrecadaceo da receita neo 
uniformemente distribuida ao longo dos meses do ano, mas apresenta periodos de major 
concentrack em determinados meses. 
O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projece"o da receita é baseada 
em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita para o mes de janeiro de 2026, o modelo 
multiplica a a rrecadac5o ocorrida em janeiro de 2025 pelas projeci5es dos indices de preco, quantidade 
e legislagio (se aplicaveis) acumulados ate janeiro de 2026. 
ProjecSo de Receita Pelo Metodo Sazonal - 
IPVA 
RS 6.000.000,00 
RS 5.000.000,00 
RS 4000.000,00 
RS 3.000.000,00 
RS 2.000.000,00 
RS 1.000.000,00 
RS 0,00 
0 0 0 
.c z 
2 521 E 
0 0 o 
2024 2025 
2027 - 2028 
..E E 
.Z 
;'
2026 
60000000 
50000000 
40300000 
30000000 
20000000 
10000000 
0 
Projey5o de Receita Pelo Metodo Sazonal -
ICMS 
• ' '''''' 7.71 
4‘. c4, 4.4) ,0 e „sb 
e e :b 4 's s§s 1") 0 e e 
4.1
\ ,e, 
<<" 0 ‘49
2024 2025 2026 2027 — - — 2028 
Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
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Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal -
FPM 
40000030 
35000O30 
3C000030 
25000000 
20000000 
15000000 
10000000 
5000000 
0 
'i4e,ocs‘'se Sote,,,,e," (et° 
2.‘ 0 4e, v49 „De 
2024 2025 2026 
2027 2028 
Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal 
ISQN 
70000000 
18000000 
16000000 
14000000 
12000000 
10000000 
800000) 
6000000 
4000003 
2000000 
0 
--------
„cp ,cso ,o o cc co co Sce.,,P\ 42' 
hoc
e e ,aces 
„xe 
‘-•° .0" 
- 2024 2025 2026 
2027- - 2028 
Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal - IPTU 
18000000 
16000000 
14000000 
1 2000000 
10000000 
8000000 
6000000 
4000000 
2 000300 
0 ,0 ,0 ,o 
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A, 
~e
lea 
pe' 
0 
2024 2025 202 6 2027 — - 2028 
Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal - CID[ 
90000 
80000 
70000 
60000 
50000 
40000 
30000 
20000 
10000 
0 
e ‘19 (-p e
o sT e, z't. la 
14/ " V
‘ 49
202 4 2025 2026 2027 - - 2028 
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II - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para as despesas do Municipio 
TOTAL DAS DESPESAS 
R$ milhares 
CATEGORIA ECON6MICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESA 
Realizada 
2023 
Realizada 
2024 
Reestimado 
2025 
DESPESAS CORRENTES (I) 
Pessoal e Encargos Sociais 
911.277 
542.809 
1.016.986 1.067.630
570.098 568.287 
Juros e Encargos da Divida 12.694 16.146 26.166 
Outras Despesas Correntes 355.775 
----- iff.956----- __ 
101.105 
430.742 473.178
- __ ___ i64:664-
1 iif.82 
DESPESAS DE cAPITALa _ ________ 15fe.2§-
Tmestimentos 140.224"--
Imersaes Financeiras - - 
Arnortizacao da Divida 6.845 18.405 25.502 
RESERVA DE CON11NGENCIA EMERGENCIA (III) - - -
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - 132.258 
DESPESAS INTRA-ORcAMENTARIAS CORRENTES MI 
6E6FESASINTRA-oRcAMENTARIAS DE CAPITAL(VII) 
49.788 
- 
49.352_____ 
- 
53:057_ 
-
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 1.069.015 1.224.967 1.417.029 
R$ milhares 
CATEGORIA ECON6MICA E GRUPOS DE NATUREZA 
DE DESPESA 
PREVISAO - R$ milhares 
2026 2027 2028 
DESPESAS CORRENTES (I) 1.142.123 1.200.633 1.261.208 
Pessoal e Encargos Sociais 610.216 645.406 682.468 
Juros e Encargos da Divida 31.437 34.738 38.211 
Outras Despesas Correntes 500.471 520.489 
342.289 
540.528 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 315.231 371.834 
Inwstimentos 277.175 302.711 330.732 
Inversoes Financeiras - 
38.056 
- 
39.578 
- 
Amortizacao da Divida 41.102 
RESERVA DE CON11NGENCIA EMERGENCIA (III) 14.921 15.906 16.932 
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSIT1VAS (R0 15.687 16.702 17.779 _._ 
RESERVA DO RPPS 0,0 109.226 116.644 124.376 
DESPESAS INTRA-OKAMENTARIAS CORRENTES (VI) 52.962 56.456 60.098 
DESPESAS INTRA-OKAMENTARIAS DE CAPITAL(VII) - 
DESPESA TOTAL (VII) = (l+II+Ill+IV+V+VI+VII) 1.650.150 1.748.630 1.852.226 
Notas Explicativas: 
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projegao da taxa de 
inflagao do Indite de Pregos ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,00% e 3,85% para os respectivos 
exercicios de 2026, 2027 e 2028. 
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferencias intra-orgamentarias relativos 
operagao entre orgaos, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social, 
seguiram, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 149 edigao, aprovado pela Portaria STN n9 699 
de 7 de julho de 2023 e alterag6es posteriores. 
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superavit gerado pela diterenca entre Receitas Previstas 
(incluindo as receitas intra-orgamentarias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciarias fixadas na 
Lei Orgamentaria Anual, que sera utilizado para pagamentos previdenciarios futuros. 
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II.a - Metodologia de MemOria de Calculo para as despesas do Municipio 
Pessoal e Encargos Sociais 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 
2023 592.596 - 
__ ______ ___ 2024 619.450 4,53% 
2025 621.344 0,31% 
2026 663.178 6,73% 
2027 701.862 5,83% 
2028 742.566 5,80% 
Notas Explicativas: 
1 - Na projeggo para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salario minimo nacional em 
relagao a 2025 R$ 1.518,00, estimando para 2026 em R$ 1.630,00, conforme previsto na LDO 2024 da 
Uniaeo. 
2 — As despesas intra-orgamentarias compoes os valores projetados da Despesa corn Pessoal, relativo 
as operagoes entre Org5os, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade 
social. 
Juros e Encargos da Divida 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 
2023 12.694 -
2024 16.146 27,20% 
2025 26.166 ...____ 62,05%____ 
2026 31.437 20,14% 
2027 34.738 10,50% 
2028 38.211 10,00% 
Notas Explicativas: 
1 - A projecao para o pagamento de juros e encargos da divida segue a politica do Banco Central do 
Brasil (Boletim Focus de 13 de junho de 2025), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2026, 
2027 e 2028 em 12,50%, 10,50% e 10,00%, respectivamente. 
Reserva de Contingencia 
Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 
2023 0 -
2024 0 
2025 0 -
2026 14.921 -
2027 _ ______.._ _ _ 15.906 6,60% 
16.932 6,45% 
Notas Explicativas: 
1- O5 valores fixados pare a Reserves de Contingencia pare atcndimento de emergencies e passives 
contingentes serao de, no minimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforgo de dotagOes a serem 
utilizadas para pagamento de despesas emergenciais, calamidades e outras contingencias. 
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2- Os valores destinados a Reserva para Emendas Impositivas corresponderio, no minimo, a 1,05% da 
Receita Corrente estimada no Projeto de Lei Orgamentaria Anual (PLOA), dos quais 0,05% serao 
individualmente alocados a cada parlamentar, equivalendo ao montante de R$ 747.000,00. Esses 
recursos destinam-se ao reforgo de dotagoes orgamentarias, visando atender as indicagoes realizadas 
pelo Poder Legislativo no ambito das Emendas Impositivas ao Orgamento Municipal, nos termos do 
§32 do Art. 77 da Lei Organica do Municipio (LOM). 
III.a - Memoria de Calculo das Metas Anuais para os Resultados Primario e Nominal do 
Municipio Corn Fontes do RPPS 
rrilhares 
ESPECIFICA4A0 2023 2024 2026 2026 2027 2028 
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 1.175.034 1.320.431 1.417.029 1.650.150 1.748.630 1.852.226 
_Remit° Prindria(inclushs Intraorlamerlariaa) 1.071.498 1.192653 1.311.191 1,431.238 1.526.236_ 1.625163.
Receitas Printirias Correntes 1.021.118 1.132.045 
_ 
1.253.322 
_ 
1.371.276 
__ 
1.461.780 1.556.065 
In-pogo% Texas a Contribi lies de Methods 223.834 246020 2aa348 330.673 352.497_ 375233.
Contribui0es _ 41.070 43.560 45.999 47..343 50.467 
_ 
53.722 
Transterancias Correntes 736.689 821.815 633.786 965.449 
_
1.032.366 — 1.099.954 
Denys Recertas Primanas Correntes 20.525 20.651 23.189 24.812 26.450 28.156 
Receitas Printerias de Capital 2.021 10.628 6.000 7.0C 8.000 9,030 
Receitas Intraorcarrentkia 48.330 49.979 51.869 
_ 
52.962 _ _
0 
56.456 mats 
Receita Pao prinstria 103.636 127.778 105.838 218.912 222.394 227.063 
ESPECFICA9A0 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
DESPESASICOM FONTES DO iippa 1.069.015 1.224.967 1.417.029 _ 1.660_150 
1.440.823 
_ 1.745.630 
1.525.062 
_ 1652.226 
pespesa Prirnaria II nclusive Intraorsarnentaria.) 1.613.826 
Primaries Correntes 
1.049.475 1.190.416 1.233.103 
see.sea 
542.609 
355.775 
1.000.840 
570.098 
430.742 
1.041.464 
M8.287 
473.178 
138.582 
1.110.686 
610.216 
500.471 
277.175 
1.165.895 
645.406 
520.489 
1.222.996 
682.468 
540.528 
330.732 
_Deslesas 
_ Pessoal e Encatgas Socials _ 
_ __
_ 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Printlirias de Capital 101.105 140224 302.711_ 
Despesas I rdraorcamenterias 49.788 49.352 53.057 52.962 56.456 60.093 
Restos a Pagar - Despesas Printinas Pages 10.255 7.198 7.576 7.917 8.373 8.696 
Despesas PriMarias - Pages 1.039.453 1.165.750 1.383.952 1.616.230 1.712.426 1.815.364 
Despesa Ito Prirraria 
DESPESA PRMARIA PAGA (II) 
19.533 
1.049.706 
34.551 
1.172.948 
183.926 
1.391.528 
209.326 
1.664.147 
223.567 
1.720.939 
238.400 
1.824.060 
RESULTADO PI WARIO ACM DA LANA COM FONTES DO RPPS PO 4 (IA 21.790 19.706 -80.337 -192.908 -194573 -198.897 
III.b - Memoria de Calculo das Metas Anuais para os Resultados Primario e Nominal do 
Municipio Sem Fontes do RPPS 
RS mihants 
ESPECFICAGAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 1.031.325 1.193.886 1.266.249 1.504.164 1.593.014 1.686.571 
Ricotta prinstria(l_nclusive IntraatetmettariaLOD 981.534 1.1(34.538_ _ 1.220.853 
. 'i _ 
1.336.311 _ 1.425.048 _ 1.517.447 
. . 
iiiZeiias-i'lirrarias Correntes 
.___. 
—979.513 1.093.933 1.214.853is iiii.iii 7.31ifoia Tsbran 
Inds. Ttateie ooiltribuic6TesdeMalhorla 223.834 246.020 290.348 330.673 352.497 3757223 
Cortzibuicess 9.309 10.844 11.978 12.815 13.661 14.542 
Transferencias Correntes 736.689 821.815 893.786 968.449 1.022.366 1.096.954 
Denis Receitas Prin.:Inas Correrdes 10.682 15.231 18.743 17.375 18.524 19.718 
Recedes Primaries de Capital 2.021 10.628 6.000 7.000 &COD 9.000 
Receilas Intraorcamentarie _ _ _ _ 1 0 0 0 _ _ _. 0 _ _ -- _ 
0. 
Recelta Nioprimeria 49.791 86.348 45.396 167.853 167.966 169.124 
ESPECFICAgA0 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
DESPESAS.L8EM FONTES DO ReP91. 1.043.022 1.191.920 1.266.249 1.504.164 1.593.177 1.575.564 _ . ___ __._._. _ _.. _._ 
D;ipesTe Frinttriaiiriclute liTtiaorcamerliiriaj7
__. _. 
1.023.482 
_____
1.157.369 
_ ___ 
1.198.426 
_._.._._ 
1.404.063 
_____.___. 
1.486.253 1.461.540 
Desmsas Primaries Correntes 874.025 969.003 1.008.037 1.074.226 1.127.398 1.071.035 
Pessoal a Encargos Socials 521.565 544.837 541.150 580.356 613.772 537.634 
Otitras Despesas Correntes 352.461 424.166 466.858 493.871 513.626 533.401
--Despesas Primaries de Capital 99.694 139.040 137.422 276.975 302.503 330.518 
Despesas Intraorcamentarias 49.764 49.326 52.997 52.862 56.352 59.993 
Restos a Payer - Deepest's PrirrArias Pagas _ 
10.256 7.198 7.576 7.917 8.373 — 
8.696 _ 
Despesas Primaries - Pages 1.013.491 1.132.725 1.233.172 1.470.244 1.556.983 1.538.702 
Despesa Ntto Primtria 19.533 34.551 67.823 100.100 106.623 114.024 
DESPESAPfTlaithA PAGA 7.398 .
(V) 1.023.746 1.139.923 1.240.748 1.478.161 1.565-.356 1.4 -
RESULTADO PRIMARIO ACIMA DA UNHA SEM FONTES DO RPPS (1/1) 4 (N--V1 .42.212 -35.386 -19.896 -141.849 -140.308 -29.961 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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Juror, Encargose yarlsCos Monetyias Athos (Exceto RPPS) 
Juros, Encargos e VannCos Monetarias PassivosAthos (Exceto RPPS) 
_ 7.290 
12.694— —16..141 
_4_896 
26.166 
16.853 
31.437 
17.966 
34773-8 
19.124.
38.211 
RESULTADO NOMINAL ACPAA DA LA NA SEM 0 RPPS -47.6161 -46.183 41.1651 -166.434 -167.osal 49.038 
Juros, EncarEseVar des Monetartas Athos _61035 
121194—
47.778 
"-- 16.146
65.338 
--- 26.166 
67,912 
31.437 
72.394 —To:r36 
77.053 
Juros Encargos e VariacCes Monetarias PassixosAthos 
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA UNHA COM 0 RPPS I 70.131 61.3371 41.1651 -156.434 -166.9171 -160.046 
0hida ConsciladalS71.. 110.333 184924 
32.775 
181.642 
19.872 
289.204 
27.150 
_ 422.527 
27.731 
561.255 
Deduc4es da °hide Consolidada (V) 38.951 27.058 
IDIvida Candi:lade Louoda (VI) = ((V - V) 71.352 152.149 141.770 262.054 334.796 534.197 
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA UNHA SEM RPPS -45.106 -80.797 10.379 -120.2841 -132.7421 -139.401 
Notas Explicativas: 
1 - As receitas e despesas intra-orgamentarias compoem o calculo das Receitas e Despesas Primarias, 
conforme preconiza a 148 edigao do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 
2 - O objetivo da apuragao dos resultados primario e nominal é verificar o cumprimento das metas 
fiscais estabelecidas na LDO, de forma a garantir o equi brio das contas ptiblicas conforme planejado. 
3 - 0 Resultado Primario é calculado pela diferenga entre as receitas primarias e as despesas primarias, 
seguindo a metodologia acima da linha, e excluindo as receitas e despesas intraorgamentarias, bem 
como as fontes de recursos do RPPS (Regime Proprio de Previdencia Social). 
4 - O calculo da Meta de Resultados Nominal segue o metodo abaixo da linha estabelecido pelo 
Governo Federal, conforme a Portaria STN n° 699 de 7 de julho de 2023, e alteragoes posteriores, 
aprovando a 148 edigao do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse calculo consiste em avaliar 
a variag5o da Divida Consolidada Lig uida (DCL) em urn determinado period°. 
EVOLKAO DO RESULTADO PRIMARIO 
0 
2023 2024 200.895 
-35385 
-50.000 -42.212 
100.000 
-150.000 
50.000 
0 
-50.000 
100.000 
-150.000 
-45.105 
.1-it:VY;', AMMO 
-80.797 
2026 2027 
141.849 -140.308 
EVOLIKAO DO RESULTADO NOMINAL 
Prays' Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
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, / 
%Of ci 4z— • 
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IV - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pablica 
MONTANTE DA DIVIDA 
R$ milhares 
ESPECIFICACAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 110.303 184.924 161.642 289.204 422.527 561.255 
Divida Mobrhana 0 0 0 0 0 
_... _.._.. 
0 
Outras Dividas 110.303 184.924 161.642 289.204 422.527 561.255 
DEDUCoES (II) 38.951 32.775 19.872 27.150 27.731 27.058 
Disepibilidade de Caixa 38.951 32.775 19.872 27.150 27.731 27.058 
Disponibilidade de Garza Bruta 53.648 68.843 52.252 62.325 65.175 63.782 
-) Restos a Pagar Processados 6.881 23.248 25.502 26.003 27.821 28.166.
(-) Depositos Restituiveis e Valores Vinculados 7.816 12.820 6.879 9.172 9.623 8.558 
Haveres Financeiros 0 0 0 0 0 0 
DCL (111) (141) 71.362 162.149 141.770 262.064 394.796 634.197 
Notas Explicativas: 
1 - A linha de "Deducoes" Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados e DepOsitos 
Restituiveis e ValoresVinculados, conforme instruido no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14.4 Edicao. 
2 - Para preenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeceies de amortizacao conforme demonstrativo abaixo: 
ESPECIFICAOAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 
INSS 14.609 
0 
22.734 
0 
13.705 
0 
4.676 
0 
0 0 
RPPS 0 0 
FGTS 426 390 370 351 331 312 
PASEP 143 0 
155.953 
0 0 0 0 
OPERA AO DI CktDITO 87.206 144.701 283.448 422.196 560.944 
MINISTtRIO DA FAZEN)A 0 0 
5.002 
0 0 
729 
o o 
PRECATORIOS_ 6.120 2.866 0 0 
INCRA 1.799 845 0 0 0 
TOTALS 110.303 184.924 161.642 289.204 422.627 661.265 
Prara Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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3 - A projec5o do Ativo Disponivel e dos Haveres Financeiros de 2025 foi elaborada da seguinte forma: 
Disponibilidade de caixa em 01 de Janeiro de 2025 68.843 
(+) Previsao de Entrada de Recursos ate 31 de dezembro de 2025 1.417.029 
(=) Disponibilidades 1.485.872 
(-) Restos a pagar a serem pages em 2025 16.590 
(-) Despesas orgamentarias a serem pagas em 2025 1.417.029 
(=) Disponibilidade de Caixa em 2025 52.252 
Tabela 2 — Avaliach do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior 
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
AMF - Demonstrative 2 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso I) 
ESPECIFICACAO 
Metas Previstas 
em 2024 
(a) 
% PIB* %RCL 
Metas Realizadas 
em 2024 
(b) 
% PIB* %RCL 
Variagao 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a)x100 
Receita Total (EXCETOFONTES RPPS) 1.130.993 0,39 0,10 1.190.886 0,41 0,11 59.893 5,30 
Receitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.109.871 0,38 0,10 1.104.538 0,38 0,10 -5.333 -0,48 
Despesa Totallp(CETO FONTES RPPS) - 
Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
1.130.993 
1.021.717 
0,39 
0,35 
0,10 
0,09 
1.191.920 
1.139.923 
0,41 
0,39 
0,11 
0,10 
60.927 
118.206 
5,39 
11,57 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.280.700 0,44 0,12 1.320.431 0,46 0,12 39.731 3,10 
Receitas Primarias (CCM FONTES RPPS) (Ill) 1.203.134 0,42 0,11 1.192.653 0,41 0,11 -10.481 -0,87 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.280.700 0,44 0,12 1.224.967 0,42 0,11 -55.733 -4,35 
Despesas Primarias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.106.940 0,38 0,10 1.172.948 0,41 0,11 66.008 5,96 
Resuitado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha 
Resultado Primario (COM RPPS) - Acima da Linha 
(VI) (V).+ (III - l../) _____ _,...
-42.343 -0,01 
0,01 
0,00 
0,00 
-35.385 -0.01 
0,01 
0,00 
0,00 
6.958 -16,43 
- _ 
18.902 19.705 803 4,25 
R$ milhares 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 5.4505-904 
Forte: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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Divida Nada Consolidada (DC) 82.702 0,03 0,01 184.924 0,06 0,02 102.222 123,60 
Divida Consokdada Liquida (DCL) 69.595 0,02 0,01 152.149 0,05 0,01 82.554 118,62 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.720_ 0,00 0,00 -80.797 -0,03 -0,01 -82.517 -4.797,50 
Notas Explicativas: 
1- Meta de Resultadc Primario de 2023 conforme Anexo II da Lei Municipal n° 3.630/2022 (LDO/2023). 
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balango Orgamentario e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primario e Nominal, do RREO do 
62 bimestre da Prestagao de Contas Anual de 2024, disponivel no Portal da Transparencia do Municipio. 
ESPECIFICAcAO 
Valor Efelivo (realizado) do PIB Estadual em 2024 
Receita Corrente Liquida Municipal em 2024 
VALOR - R$ milhares 
288.670.000
1.100.628.233 
Notas Explicativas: 
PIB: Apesar de ser parametro opcional para os municipios, conforme a 14§ edica-o do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse 
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2024 no valor de R$ 288,67 bilhoes em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br. 
RCL: Receita Corrente Liquida — RCL para o ano de 2024, conforme Relatorio Resumido da Execucao Orgamentaria-RREO - 62 Bimestre/2024. 
Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin' - Centro— Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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Tabela 3 — Metas Fiscais atuais comparadas corn as fixadas nos tres exercicios anteriores 
AMF - Dcmonstratral iLRF An. 4' § II,GISO IIl 
ESPECIFICACAO 
VALORES A PRECOS CORRENTES' 
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028
Recetta Total (E)CE1) FONTES RPPS) 0 1.130.993 0 - 1.504.164 - 1.593.014 5,91 1.686.571 5,87 
Receitas Primaries (ECETO PONIES RPPS) 0) 0 1.109.871 - 0 - 1.336.311 - 1.425.048 6,64 1.517.447 648 
Despesa Total (MEM FON1ES RPPS) 0 1.130.993 - 1.504.164 - 1.593.177 5,92 1.575.564 -1,11 
Despesas Primitrias EXCETO FONTES RPPS) 01 0 1.021.717 - 0 - 1.457.025 - 1.542.709 5,88 1.521.638 -1,37 
Recent' Total (CAM FONTES RPPS) 1.172.300 
1.010.273 
1.280.700 
1.203.134 
9,25 
19,09 
1.380.900 
1.273.055 
7,82 
5,81 
1.650.150 
1.431.238 
19.50 1.748.630 
1.526.236 
,. 5,97 
8,64 
1.852.226 
1.625.163 
..___ 5392 
Receites Primaries ;OM FONTES RPPS) (lr) 12,43 6,48 
Despesa Total (CONFOWIES RPPS) 1.172.300 1.280.700 9,25 1.380.900 7,82 1.650.150 19,50 1.748.630 5,97 1.852.226 5,92 
Despesas Prirnanas(COFA FONTES RPPS) (IV) 976.596 1.106.940 13,35 1.249.473 12,88 1.624.147 29,99 1.720.809 5,95 1.824.060 6,00 
Resukado Pitman° (SEM RPPS) -Acinitt da Unha (V) 0 -42.343 - 0 - -141.849 - -140.308 -1,09 -29.951 -78,6 
Resulted° Ptitnirio (COM RPPS) -Aolma da Lithe (VI) 33.678 18.902 5,74 23.582 -7,06 -192.908 -17,56 -194.573 0,69 -198.897 0,48 
DMcla Pnblica Conscidada (DC) 96.339 82.702 -14,16 200.763 142,75 289.204 44,05 422.527 46,10 561.255 32,83 
Dlvida Consofidada Lvtida (DCL) -49.093 69.595 -241,76, 161.902 132,63 262.054 61,86 394.796 50,65 534.197 35,31 
Resultado Nominal (tEM RPPS) -Abaixo da Linha 84.319 1.720 -97,96 -16.016 -1.031,16 -120.284 651,02 -132.742 10,36 -139.401 5,02 
R$ milhares 
ESPECIFICACAO 
VALORES A PRECOS CONSTANTES 
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028
Recena Total (EXCET) FONTES RPPS) 0 1.181.888 - 1.446.311- - 1.474.958 1 98 1.516.099 2,79 
Receitas Prirnaties (MET° FONTES RPPS) () 0 1.159.815 - 1.284.915 - 1.319.440 2,69 1.364.070 3,38 
Despesa Total (OCEttl FONTES RPPS) 0 1.181.888 - 1.446.311 - 1.475.109 1,99 1.416.313 -3,99 
Despesas PrImiltdas EXCETO FONTES RPPS) (11) 0 1.067.694 - 0 - 1.400.986 - 1.428.382 1,96 1.367.837 -4,24 
Recede Total (COM FONIES RPPS) 1.289.369 1.338.332 3,80 1.380.900 3,18 1.586.682 14,90 1.619.042 2,04 1.665.011 2,84 
Receitas Primaries pom FONTES RPPS) (11) 1.111.161 1.257.275 13,15 1.273.055 1,26 1.376.191 8,10 1.413.129 2,68 1.460.898 3,38 
Despesa Total (CON FONTES RPPS) 1.289.369 1.338.332 3,80 1.380.900 3,18 1.586.682 14,90 1.619.042 2,04 1.665.011 2,84 
Despesas Prirnittias(CCM FONTES RPPS) (V) 1.074.121 1.156.752 7,69 1.249.473 8,02 1.561.679 24,99 1.593.283 2,02 1.639.691 2,91 
Resultado Prirnatio (SEM RPPS) - Ackna do Linha (V) 0 -44.248 - 0 - -136.394 - -129.910 -4,75 -26.924 -79,28 
Resulted° Primotio CAM RPPS) - Acime da Linlia me 37.041 19.753 -46,67 23.582 19,39 -185.489. -886,57 -180.153 -2,88 -178.793 -0.75 
Diticla PUblica Constidada (DC) 105.960 86.424 -18,44 200.763 132,30 278.081 38,51 391.214 40,68 504.526 28,96 
DAide Consolidade Louida (DCL) -53.996 72.727 -234,69 161.902 122,62 251.975 55,63 365.538 45,07 480.203 31,37 
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da Llnha 92.739 1.797 -98,06 -16.016 -991,06 -115.658 622,14 -122.905 6,27 -125.311 1,96 
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Notas Explicativas: 
1- Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenario macroeconomic°, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, 
para os tres exercicios orgamentarios anteriores ao ano de referencia da LDO, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes. 
2- Identifica os valores a pregos constantes, que equivalem aos valores correntes abstraidos da variagao do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os 
indices de inflagao ou deflagao aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de 
referencia da LDO, para os tres exercicios orgamentarios anteriores ao ano de referencia da LDO, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois 
exercicios seguintes. 
3-Os indices utilizados neste demonstrativo foram obtidos nos Relatorios FOCUS (13 de junho de 2025), elaborado pelo Ministerio da Economia. 
4- Em 2023, a forma de calculo dos resultados primario e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia 
inclui receitas e despesas intraorgamentarias, alem de segregar as receitas e despesas orgamentarias realizadas corn Pontes do RPPS. Esses procedimentos nao era m 
contemplados na metodologia utilizada em 2023. Portanto, os campos referentes a 2023 (exceto "Fonte do RPPS") sera° preenchidos corn valor zero. E importante 
ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS. 
INDICES DE INFLACAO METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES 
CONSTANTES 
2023 4,83% 2023 - Valor Corrente x 1,0999 
2024 5,25% 2024 - Valor Corrente x 1,0450 
2025 4,50% 2025 Valor Corrente 
2026 4,00% 2026 - Valor Corrente / 1,0400 
2027 3,85% 2027 - Valor Corrente / 1,0800 
2028 3,00% 2028 - Valor Corrente / 1,1124 
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Tabela 4— Evolucao do Patrimonio Liquido 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLKAO DO PATRIMONIO LIQUID() 
AMF • Demonstrative 4 (LRF, Art 4° § 2°, inciso 
PATRIMONIO LIQUIDO 2024 % 2023 °/. 2022 % 
Patrimonio / Capital -742.634 100 -767.965 100 883.819 100 
Reserves 0 0 0 0 0 0 
Resultado Acumulado 0 0 0 0 0 0 
TOTAL -742.634 100 -767.965 100 883.819 100 
R$ milhares 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMONIO LIQUIDO 2024 % 2023 (3/0 2022 % 
Patrimonio _ 135.104 100 72.308 100 -6.364 100 
Reserves 0 0 0 0 0 0 
Lucros ou Prejuizos Acumulados 0 0 0 0 0 0 
TOTAL 135.104 100 72.308 100 -6.364 100 R$ milhares 
1.000.000 
800.000 
600.000 
400.000 
200.000 
0 
-200.000 
-400.000 
-600.000 
-800.000 
-1.000.000 
Evolucao do PatrimOnio Liquido 
Exercicio 
oPL Prefertura 
■Regime Previdenciano 
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Tabela 5 — Origem e Aplicac5o dos Recursos Obtidos corn a Alienacao de Ativos 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICA00 DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOS 
AMF - Demonstrative 5 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso 
RECEITAS REAUZADAS 2024 
(a) 
2023 
(b) 
2022 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - AUENA9AO DE ATIVOS (I) 2 296 1 
Menace° de Bens %Weis - 287 1 
Menace() de Bens Im6veis - - - 
Menace° de Bens Intangiveis - - - 
Rendimentos de Apicacees Financeiras 2 9 - 
R$ rrilhares 
DESPESAS EXECUTADAS 2024 
(d) 
2023 
(e) 
2022 
(0 
APUCAcAO DOS RECURSOS DA AUENAcAO DE AT1VOS (II) 62 60 -
DESPESAS DE CAPITAL 62 60 -
I nvesti mentos 62 60 - 
I nversees Financeiras - - - 
Amorlizaceo da Divide - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA - 
- 
-________ _ 
Regime Geral de Previdencia Social - - 
Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores1 - - - 
SALDO FINANCEIRO (g)=((la-Ild)+(lIlh) (h)=((lb-lle)+(Illi) 
VALOR (III) 177 237 1 
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienacio de Ativos e Aplicack dos Recursos dos exercicios de 2022, 2023 e 2024. 
Notas Explicativas: 
1 - E importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicagao de receita 
de capital derivada da alienaca-o de bens e direitos que integram o patrimanio ptiblico para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdencia Social 
ou aos RPPS. 
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Tabela 6— Avaliag5o da Situaca'o Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos 
Servidores e das Pens6es e Inativos Militares 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIA00 DA SITUA00 FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
DOS SERVIDORES E DAS PENSOES E INATIVOS MILITARES 
ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4', tnmo N, almea 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
R$ I mthare, 
FUND() EM CAPI I ALLLACAO (PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENT ES (1) 97.456 113,752 104.534 
Receita de Contribuicees dos Seourados 22.675 25.303 25.917 
_._ ._Ativo ._....._._____....._ __.. ... 22.850 25.271 25.865 
batty° 24 28 52 
Pensionista 1 4 -
Receita de Contribuicoes Petronais 28.783 41Z62 44MIX 
Also 28.783 35.262 36.963 
Math° 
- 
- 
Pensionista - - 
Receita Patrimonial 45.798 53.096 41.316 
Recedes Imobilidrias 78 85 63 
Recedes de Valcres Mobiliarios 45.720 53.011 41.253 
Outras Receitas Patrimonial& - - 
_ft ecerla de Services -. 
Oulms Receitas Correntes 91 338 
Compensacao Financeira entre os Regimes - 317 
_ _Aportos. Periddicos para_Amortizaceo de Deficit Amulet do RPPS(1) - - _.... 
Demais Receitas Correntes - 91 21 
RECEITAS DE CAPITAL Olt] - - - 
Monaca° de Bens, Direr. tos e Alivos - - 
Arnortizacao de Em_prestirnos - - - 
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (IV) = (I + Ill - II) 97.456 113.752 104.634 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 
Beneficios 2.593 3.174 4.296 
Aposentadorias _. _ 2.§93 22?7 
937 
__2560 
Pensdes 1.336 por Morte 
Outras Despesas Previdenciares 89 25 2241 
_ _._ Compansecao Previdenciaria entre ReRimes 
Denials Despesas Previdenciarias 89 
____ - -
25 
_ __ __ 
2.241 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (V) 2.682 3.199 6.637 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZACAO (VI) = (IV - V) 94.774 110.553 97.997 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 
VALOR 
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 2022 2023 2024 
VALOR 65.783 86.092 117.689 
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS 2022 2023 2024 
Plano de Aniort¢ ace° - Contribuicao Petrone' Suplementer 
Piano de Amodizacao - Aporte Penedmo de Valores Predefmidos 
Outros Aportes para o RPPS - 
Roc UrSOS pare Cobertura de Deficit Firtanceiro 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 
Caixa a Equivelentes de Caixa 255 
- 
204,199 
27 18 
Investimentos e Apicasees 
. 
..-.-- -- 
1CrIOR1 
273.547 
6474,04. 
2550 _ .. 
CliArn Rani n Ilirait,c continua 
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FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 
RECEITASCORRENTES(Vi)) . . 
Receita de Cant66 06es dos Segurados ___ 
19.216 
7 199 __ __ 
22.730 
6.459 
._ __ __18.69E! 
6.799 
P4ivo 5.899 5-508 5.924 
batty° 1.008 847 779 
Pensionista 292 104 -- 96 
Receita de Conhibuicoes PaIronais 6.705 5.870 6.703 
Aivo 6.705 5.870 6.703 
hair y° - 
Pensionista - 
Reseda Patrimonial 177 
Rosettes Imobiliaries - - 
Recedes de Values Mobiliarios 250 731 177 
Outras Recedes Patrimonial -
Recede de Services - 
Outras Recedes Correntes 5.061 9.667 5.019 
Compensacao Financeira entre os Rwirnes 4,751 4230 4,435 
---- -- Domeis Recedes Correntes 310 5.437 584 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII - 
. Monaca() de Bens,Direitos e Ativos 
Amortizacao de Emprestimos - 
1 
Outras Recedes de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTICAO (IX) = (VII + WI) 19.215 22.730 18.698 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUND° EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 
Beneficios 106.927 109.751 115.963 
Apose_ntedorias 96.398, 98.448 103,890 
Penseesier Mode 11103 itp23. 
Outras Des sas Previdenciarias 
. .10.529 
4.691 
__ 
1.997 
____ _______ 
829 
CompensaCAo entre Regimes - - - 
Demers Despesas Previdenciarias 4.691 1.997 829 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAO (X) 111.618 111.748 116.792 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTICAO (XI) = (IX - X) (92.403) (89.018) (98.094) 
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPART ICAO DO RPPS 2022 2023 2024 
Recursos pare Cobertura de Insuficiancia Financeira 86.442 87.106 99.602 
Recursos Para Formacao de Reserva 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 
Cana a Equvalenles de Casa 
Investrmentcs a Apicacoes 
3.874 
2.732 475 
63 
4.285 
Outros Bens a Diredos 1 642 683 
ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2022 2023 2024 
Recedes Correntes 9 690 7 227 6.609 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS - (XII) 9.690 7.227 6.609 
DESPESAS DA ADMINISTRAcA0 - RPPS 2022 2023 2024 
Deposes Correntes (XII) 3.734 4.462 5.855 
Pesscel e Encargos Socials 
Demais Despesas Correntes 
1.021 
2.713 
1.148 
3.314 
1.519 
4.336 
Desposas de Capital (XIV) 190 1.411 1.184 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV). (XIII + XIV) 3.924 5.873 7.039 
RESULTADO DA ADMINISTRACAO RPPS (XVI) = (XII - XV) 5.766 1.354 (430) 
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRACAO DO RPPS 2022 2023 2024 
Cana e Equivelentes de Cana - 1 - 
Investimentos a ApIcasbes - - 4.374 
' 1.411 - 
CPI IMO 
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BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 
ContribdOes dos Servidores 
Demais Receitas Previdencianas 
- 
- 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - - 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 
Aposenladorias - 
Pensees 
Outras Despesas Previdencierias 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) - - - 
RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX). (XVII - 
1 
Evolucao de Receitas e Despesas no Plano Previdenciario 
0 120.000 
2..) 100.000 
80.000 taReceitas 
Previdencianas E 60.000 1 b, 40.000 Ea Despesas 
Previdenaanas 
20.000 
2022 2023 2024 
Exercicio 
r Evo'Lica° de Receitas e Despesas no Plano Financeiro 
150.000 
.2 100.000 
E 
50.000 
ce 
• 
2022 2023 
Exercicio 
2024 
EiReceitas 
Previdenabnas 
■Despesas 
Prevtdenaanas 
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Tabela 6.1 - Projecao Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
DOS SERVIDORES E DAS PENSOES E INATIVOS MILITARES 
AMF - Demonstrative 6 6.12F, art 4*, §r, Incise IV, allnoa "al R$ milhares 
PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAgAO (PLANO PREVIDENCIARIO) 
Saldo Financeiro 
do Exercicio 
(d) = (d Exercicio Anterior) + (c) 
EXERCICIO 
Receitas 
Previdenciarias 
(a) 
Despesas 
Previdencibrias 
(b) 
Resultado 
Previdencibrio 
(c) = (a-b) 
2025 214. 36.8:643 142.643.929 71.724.713 640.894.823
___2026 223. 822.994 145.973.981 77.849.013 
2027 229.464.823 150.929.477 
___ _ 
78.535.346 
__ . _ _ _ __ _ _ _ _ _718.743.836
797.279.182 
2028 237.703.229 157.338.968 80.364.261 877.643.443 
2029 243.973.761 162.770.896 81.202.865 958.846.308 
2030 248. 735.850 167.821.893 80.913.957 1.039.760.265 
2031 251.205.227 170.175.925 81.029.302 1. 120. 789.568 
2032 251.936.575 174.613.180 77.323.395 1.198.112.963 
_2033 
-.-- 
250.256.035 179.524.489 70.731.547 1.268.844. 510 
2034 249.305.818 182.392.902 66.912.916 1.335. 757.426 
2035 247.243.691 184.464.296 62.779.396 1.398. 536.821 
2036 244.626.806 186.395.119 58.231.688 1.456.768.509 
2037 240. 186.727 191.878.718 48.308.009 1.505. 076. 518 
2038 236. 136.967 193.550.329 42.586.638 1.547.663. 156 
2039 231.668. 171 194.283.691 37.384.480 585. 047:635 _ 
2040 226.629.180 195.092.469 31.536.711 
_1 :
1.616.584.346 
2041 221.489.733 194.458.009 27.031.724 1.643.616.070 
2042 215.993.465 193.307.619 22.685.846 1.666. 301. 917 
2043 210.427.252 191.260.527 19.166.725 1.685.468.641 
_ . 2044 ___ _204.900.386 _ 188.165.114 __ __18.735.272__ _ __ _ _ 1,792. ?c) . 913_ 
2045 199.284.299 184.497.663 14.786.637 1.716. 990.550 
2046 193.421.081 180.902.907 12.518. 174 _ 1.729.508,724 _ 
2047 185.499.450 182.071.904 3.427. 546 1.732.936.269 
2048 178.800.308 178.679.688 120.620 1.733.056.890 
2049 172.012.364 174.981.860 (2.969.496) 1.730.087.394 
2050 165.204.407 171.008.377 (5.803.9701 1.724.283.424 
2051 158. 108.608 167.676.781--1 a 568. 1731. _____ _ _ _ 1.714. 71.5.251
2052 149.815.314 166.981.330 (17.166.016) 1.697.549.235 
2053 143.132.433 161.747.728 (18.615.295) 1.678.933.940 
2054 136.609.391 156.351.752 (19.742.361) 1.659 191.579 
2055 130.670.556 149.992.468 (19.321.913) 1.639. 869.666 
2056 124.918.496 143.891.562 (18.973.066) 1.620.896.600 
2057 110 sso IIR 137 400.1 00 ( 10.030.770) 1.002.500. 63(3 
2058 114.360.685 131.764.458 1.585.453. 057 
__ 
2059 109,872.427 125.116.378 
_117.403.7741 
(15.243.952) 1 570 209 105 
2060 105.937 118 118.245.889 (12.308.771) 1.557.900. 334 
(continua) 
Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 
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EXERCICIO 
Receitas 
Previdenciarias 
(a) 
Despesas 
Previdenclarlas 
(b) 
Resultado 
Previdenciario 
(c) = (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercicio 
(d) = (d Exerciclo Anterior) + (c) 
2061 102.474.706 111.441.312 (8.966.606) 1.548.933.729 
2062 99.491.108 104.728.227 (5.237.118) 1.543.696.611 
2063 96.982.565 98.142.933 1.542.536.243 
2064 94.937.948 91.724.392 
_11.160.3681 
3.213.556 1.545.749.799 
2065 93.356.815 85.478.284 7.878.532 1.553.628.330 
2066 92.238.147 79.411.847 12.826.300 1.566.454.630 
2067 91.579.607 73.533.100 18.046.507 1.584.501.137 
2068 91.378.009 67.850.997 23.527.012 1.608.028.149 
2069 91.629.882 62.375.952 29.253.930 1.637.282.078 
2070 92.330.997 57.118.099 
-I 
35.212.898 1.672.494.976 
2071 93.476.333 52.086.444 41.389.889 1.713.884.865 
2072 95.060.499 47.288.606 47.771.893 1.761.656.758 
2073 97.078.177 42.730.114 54.348.063 1.816.004.822 
2074 99.524.619 38.415.369 61.109.250 1.877.114.072 
2075 102.396.374 34.347.719 68.048.655 1.945.162.726 
- 
2076 105.691.526 30.530.315 75.161.211 2.020.323.937 
2077 109.409.814 26.965.834 82.443.981 2.102.767.918 
2078 113.552.988 23.656.651 89.896.337 2.192.664.255 
2079 118.124.998 20.604.830 97.520.167 2.290.184.422 
2080 123.131.275 17.811.194 105.320.081 2.395.504.503 
2081 128.578.248 15.274.715 113.303.533 2.508.808.036 
2082 134.473.208 12.992.173 121.481.035 2.630.289.071 
2083 140.824.111 10.956.676 129.867.435 2.760.156.506 
- 
2084 147.639.613 9.157.772 138.481.841 2.898.638.347 
2085 154.929.548 7.582.360 147.347.188 3.045.985.535 
2086 162.705.218 6.215.430 156.489.787 3.202.475.322 
2087 170.979.564 5.040.878 165.938.686 3.368.414.008 
2088 179.767.417 4.041.451 175.725.966 3.544.139.974 
2089 189.085.685 3.199.703 185.885.982 3.730.025.956 
2090 198.953.306 2.498.585 196.454.720 ______ ___ 3.926.480.676_ 
2091 209.391.193 1.921.615 207.469.579 4.133.950.255 
2092 220.422.304 1.453.186 218.969.117 __ 4.352.919.372 _ 
2093 232.071.702 1.078.769 230.992.934 4.583.912.306 
2094 244.366.610 784.743 243.581.867 4.827.494.173 
2095 257.336.471 558.419 256.778.052 5.084.272.225 
2096 271.012.973 387.834 270.625.140 5.354.897.364 
_____ 2097 * 285.430.184 262.125 285.168.059 _ 5.640.065.423 _ 
2098 
_ _ 
300.624.629 171.804 300.452.825 5.940.518.248 
. _ 2099 316.635.344 108.700 316.526.644 6.257.044.892
2100 - - - 6.257.044.892 
AcruAniAL - Assessor id e consuitoria Atuarial Ltda. Atuario responsavel: Luiz Claudio Kogut - MIBA 1.308 
Praea Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINI-IO 
Tabela 7 - Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrative 7 (LRF. Art. 4° § Inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIARIO 
REN0NCIA DE RECEITA PREV1STA 
COMPENSACAO 
2026 2027 2028 
TOTAL 
- 
RS rrilha 
Notas Explicativas: 
(\ac) s'ao estimados valores, para renuncia de receita, relativos a eventual concessa'o de beneficio fiscal, 
a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2026, devendo ser feito estudo de impacto 
orgamentario-financeiro por ocasik) da concess5o do beneficio, durante o exercicio respectivo. 
Tabela 8 - Margem de Expans5o das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
AMF - Demonstrative 8 (LRF, Art 4° § 2°, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 120.528 
(-) Transferencias Constitucionais -
(-) Transferencias ao FUNDEB 16.879 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 103.649 
Reducao Permanente de Despesa (II) - 
Margem Brute (III) = (1+11) 103.649 
Saldo Utilized° na Margem Brute (IV) 41.834 
Novas DOCC 41.834 
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de E>qoans5o de DOCC (V) = (111-IV) 61.815 
R$ milhares 
Notas Explicativas: 
1 - As Despesas Obrigatorias de Carater Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Municipio 
em 2026, decorrem do aumento do salario minimo national, estimado em R$ 1.630,00, conforme 
previsto na LDO 2026 da Uniao. 
2 - Foi considerado, para 2026, aumento de receita de ate 7,00%, resultantc da tax:, inflae5o de 
4,50%, e a taxa de crescimento do PIB de 2,50%, ambos indicadores disponiveis no Projeto de Lei de 
Diretrizes Orcamentarias da Uni5o para 2026 e Relatorio FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado 
em 13 de junho de 2024. 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, she - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
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-(3 ; 
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ANEXO III 
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS 
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
EXERCICIO DE 2026 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601- 3524-9105 
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ANEXO III - RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES 0RcAMENTARIAS 
APRESENTACA0: 
0 presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio do 
Cabo de Santo Agostinho, para 2026, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar 
n° 101, de 2000, corn a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas publicas, bem como informar as providencias a serem tomadas 
pela Administragao, caso os riscos se concretizem. 
Art. 49. 
"§ 39. A lei de diretrizes orgamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde sera° 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, 
informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. 
Riscos Fiscais sao possibilidades de ocorrencias de eventos que venham a impactar 
negativamente nas contas publicas, eventos ester resultantes da realizacao das awes 
previstas no programa de trabalho para o exercicio ou decorrentes das metas de resultados, 
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigacoes financeiras do governo. 
A Resolucao do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 1.180/09, que aprovou a 
NBC T 19.7, que trata de provisoes, passivos, contingencias passivas e contingencias ativas, 
definiu, nos seguintes termos: 
"Contingencia passiva é uma possivel obrigag5o presente cuja existencia sera confirmada 
somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que n5o est5o totalmente sob o 
controle da entidade; ou a uma obrigag5o presente que surge ern decorrencia de eventos 
passados, mas que n5o é reconhecida ou porque é improvavel que a entidade tenha de 
liquids-la; ou porque o valor da obrigagSo nao pode ser estimado corn suficiente 
seguranca." 
A reserva de contingencia, conforme estabelecido na alinea "b" do inciso III do art. 52
da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alteragoes e adequacoes 
orgamentarias em conformidade corn o disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320, de 1964. 
Constara da Lei Orcamentaria pelo menos 1% (urn por cento) da receita corrente 
liquida para a reserva de contingencia. 
Tam bem a possivel supprar ocorrAnciac de eventos de due trata este anexo, por meio 
de realocacao ou reducao de despesas discricionarias. 
No exercicio de 2026 poderao vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos 
fiscais: 
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1. Nao atingimento das metas de arrecadagao de receitas em decorrencia de: 
a) Ritmo de crescimento da atividade econOrnica do Pais abaixo do que esta sendo 
projetado, corn reflexo no nivel de arrecadagao dos tributos municipais e dos 
recursos resultantes de transferencias constitucionais e legais feitas por outros 
entes federativos; 
b) Flutuagoes na taxa de cambio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam 
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do servigo da 
divida (juros e amortizagoes); 
c) Ocorrencia de indices inflacionarios diferentes daqueles previstos, que venham 
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projegoes desta LDO; 
d) inadimplencia superior as estimativas de recebimentos dos creditos de divida 
ativa tributaria, previstos nas campanhas de cobranga administrativa e judicial, 
consoante disposigoes do COdigo Tributario Municipal, da Lei Federal n2 6.830, 
de 22 de setembro de 1980 e atualizagoes. 
2. Ocorrencia de epidemias, enchentes, secas e outras situagoes de calamidade publica, 
ou emergencial, que implique em despesas nao previstas, podem prejudicar as metas fiscais, 
especialmente o resultado primario. 
3. Incremento da divida previdenciaria que implique na assungao formal de debitos em 
favor da previdencia social, assim como debitos de anos anteriores, decorrente de 
levantamentos periodicos feitos pela Receita Federal do Brasil; 
4. Ocorrencia de decisoes judiciais que impliquem em despesas n5o previstas ou orgadas 
em valor menor do que o montante imputado. 
5. Baixo retorno da arrecadag5o da divida ativa, no exercicio de 2026, em decorrencia 
de resposta insatisfatoria dos esforgos administrativos e demandas judiciais mais demoradas. 
Ern razao dos riscos serem hipoteticos, a quantificack financeira é de dificil 
mensuraga-o. 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
ARF (LRF, art 4°, § 3 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descricao Valor Descricao Valor 
Demandas Judiciais 1.200 1.200 
- Demandas judiciais jurto ao Fundo Municipal de Saude provocadas pelo 
Ministerio Public° relativas a aquisicao de medicamentos, formulas 
especiais, custeio de cirargias e outras. 
1.200 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e 
de anulacao de outras despesas discricionarias. 
1.200 
Dividas em Processo de Reconhecimento 17.500 17.500 
- AcOes judiciais em fasa de julgamento que poderao compor as 
RequisicOes de Pequero valor (RPV). 
2.500 - Suplementacao Orcamentaria. utilizando-se da Reserva de Contingencia e 
de anulacao de outras despesas discricionarias para reforco das dotacoes 
de RPV ja existente. 
2.500 
- Acoes judiciais em rase de julgamento que poderao compor os 
precatarios. 
4.000 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e 
de anulacao de outras despesas discricionarias para reforco das dotacaes 
de Precatorios ja existente. 
4.000 
- Auto de Infracao praticado por Delegado da Receita Federal corn 
finalidade de lancer supostos debitos de contribuicoes destinadas a 
Seguridade Social. a cargo da edilidade. parte patronal (contribuicao 
previdenciaria patronale contribuicao para a financiamento dos beneficios 
concedidos em razao do grau de incidencia de incapacidade laborativa 
decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT), e contribuicoes 
a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneracao dos segurados 
empregados e contribuintes individuais que Ihes prestaram servicos. 
11.000 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e 
de anulacao de outras despesas discricionarias. 
11.000 
Avais e Garantias Concedidas 0 0 
Assuncao de Passivos 15.000 15.000 
- Aporte financeiro pan suprir deficit previdenciario junto ao regime pr6prio 
de previdencia decorrsnte de novas projegoes atuariais. 
15.000 - Contingencimento de despesas discricionarias para o repasse financeiro 
do aporte ao RPPS. 
15.000 
Assistencias Diversas 0 0 
Outros Passivos Contingentes 0 0 
SUBTOTAL 33.700 SUBTOTAL 33.700 
RS milhares 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
continua 
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descricao Valor Descrigao Valor 
Frustracao de Arrecadacao 170.000 170.000 
- Nao recebimento dos recursos de operacao de credit°. 150.000 - Contingencimento das despesas/limitacao de empenho de investimentos 
corn fonte de recurso de operacao de creitto. 
150.000 
- Nao recebimento de errendas parlamentares e recursos de convenios 
dos governos Estaduais e Federais. 
20.000 - Contingencimento das despesas/limitacao de empenho de investimentos 
corn fonte de recurso de emendas parlamentares ou convenios. 
20.000 
Restituicao de Tributos a Maior 500 500 
- Restituicao de tributos !ecolhidos a maior. 500 - Contingenciamento/limitacao de empenho de des pesas discricionarias. 500 
Discrepancia de Projec0es: 0 0 
Outros Riscos Fiscais 0 0 
SUBTOTAL 170.500 SUBTOTAL 170.500 
TOTAL 204.200 TOTAL 204.200 
Praca M in istro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinbo/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
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ANEXO IV 
LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS 
MUNICiPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
EXERCICIO DE 2026 
ANEXO DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS 
DE CONSERVA00 DO PATRIMONIO 
POBLICO 
Praea Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (S1) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (SI) 3521-6601 — 35249105 
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ANEXO IV - DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVACAO DO 
PATRIMONIO POBLICO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
APRESENTAC.A-O: 
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que somente 
devergo ser incluidos novos projetos apps adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservacSo do patrimonio ptiblico, nos termos que dispuser a 
lei de diretrizes orgamentarias. 
O presente anexo contem a discriminagao das obras em andamento, despesas 
previstas para conservagSo do patrimonio que ser5o incluidos na lei orgamentaria para 2026, 
para atendimento das disposigoes do paragrafo unico do referido art. 45 da LRF. 
Est5o evidenciadas detaihadamente, a seguir: 
I - Obras em Andamento; 
II - Despesas para Conservaggo do Patrimonio. 
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DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVA00 DO 
PATRIMONIO PUBLICO 
(Art. 45 da LRF) 
R$1,00 
IDENTIFICA00 DOS PROJETOS 
OBRAS EM EXECKAO 
Fonte (Recurso 
Pr6prio) 
Fonte (Recurso 
Vinculado) 
VALOR A SER 
GASTO COM 
CONSERVACAO DO 
PATRIMONIO (RS) 
DATA DO INICIO DA 
EXECUCAO DA OBRA 
VALOR TOTAL DA 
OBRA (R$) 
% DE CONCLUSAO 
PREVISTO P/2025 
VALOR
EXECUTADO EM 
2025 (R$) 
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 
EXECKAO DAS OBRAS DE 
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTA00 
EM ASFALTO E DRENAGEM DE RUAS 
NO LOTEAMENTO CIJADE JARDIM EM 
PONTE DOS CARVALHOS 
23/07/2025 2.699.999,00 100% 0,00 0,00 2.699.999,00 0,00 
OBRAS DE TERRAPLANAGEM, 
PAVIMENTA00, DRENAGEM E 
URBANISMO, DAS RUAS DO 
LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E 
GAIBU 
03/05/2023 18.682.707,06 12% 2.252.778,10 0,00 18.682.707,06 0,00 
PAVIMENTACAO EM CONCRETO 
BETUMINOSO USINADO E QUENTE 
(CBUQ) EM DIVERSAS RUAS. 
25/10/2024 7.103.004,20 34% 2.391.518,19 0,00 7.103.004,20 0,00 
OBRAS DE TERRAPLANAGEM, 
PAVIMENTACAO EV1 DIVERSAS RUAS 
EM PONTE DOS CARVALHOS 
01/07/2024 15.764.985,79 17% 2.698.503,76 0,00 7.223.093,48 0,00 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
R$1,00 
IDENTIFICAcAO DOS PROJETOS 
OBRAS EM EXECUcAO 
Fonte (Recurso 
Prdprio) 
Fonte (Recurso 
Vinculado) 
VALOR A SER 
GASTO COM 
C0NSERVAO0 DO 
PATRIMoNIO (RS) 
DATA DO NICK) DA 
EXECUcAO DA OBRA 
VALOR TOTAL DA 
OBRA RS) ( 
% DE CONCLUSAO 
PREVISTO P/2025
VALOR 
EXECUTADO EM 
2025 (RS) 
SECRETARIA EXECUT1VA DE OBRAS 
A EXECUCAO DE OBRAS DE 
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E 
DRENAGEM DA AVENIDA JOSE DUARTE 
AGUIAR NO LOTEAMENTO CIDADE 
GARAPU. 
01/07/2025 2.337.346,19 0% 0,00 0,00 2.337.346,19 0,00 
OBRAS DE TERRAPLANAGEM, 
PAVIMENTACAO EM DIVERSAS RUAS 
EM PONTE DOS CARVALHOS 
25/07/2024 26.565.712,34 1% 159.124,57 0,00 26.565.712,34 0,00 
EXECUCAO DAS OBRAS DE 
TERRAPLENAGEM. PAVIMENTACAO E 
DRENAGEM DO ANEL VIARIO 10 
(TRECHO 3, NO LOTEAMENTO CIDADE 
GARAPU) 
31/03/2022 23.152.041,96 2% 400.555,05 23.152.041,96 0,00 
EXECUCAO DAS OBRAS DE 
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E 
DRENAGEM DE VIAS NO LOTEAMENTO 
NOVA PONTE EM PONTE DOS 
CARVALHOS, 
01/07/2025 4.186.395,32 100% 0,00 0,00 4.186.395,32 0,00 
Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin' - Centro— Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
R$1,00 
IDENTIFICACAO DOS PROJETOS 
OBRAS EM EXECKAO 
Fonte (Recurso 
Pr6prio) 
Fonte (Recurso 
Vinculado) 
VALOR A SER 
GASTO COM 
CONSERVACAO DO 
PATRIMONIO (R$) 
DATA DO INICIO DA
EXECUCAO DA OBRA 
VALOR TOTAL DA 
OBRA (R$) 
% DE CONCLUSAO 
PREVISTO P/2025 
VALOR
EXECUTADO EM 
2025 (R$) 
SECRETARIA EXECUT1Vek DE OBRAS 
OBRAS DE THRAPLANAGEM, 
PAVIMENTA00, DRENAGEM E 
URBANISMO, DAS RUAS DO 
LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E 
GAIBU. 
2.165.894,74 0% 0,00 0,00 2.165.894,74 0,00 
AREAS DE BAIXA REND NOS MORROS 12.000.000,00 0% 0,00 0,00 12.000.000,00 0,00 
PATO - BR 101 6.000.000,00 0% 6.000.000,00 0,00 
SALDO DOS LOTES: 2,3, 5, 7, 8 E 9 (13 
LOTES - RUAS DE ENSEADA DOS 
CORAIS E GAIBU) 
17.102.233,36 0% 0,00 0,00 17.102.233,36 0,00 
ACESSO AO ENGENHO 3ARBALHO 16.000.000,00 0% 0,00 16.000.000,00 0,00 
CONTEN00 DE ENCOSTAS COM 
GEOCOMPOSTO E MUROS DE 
CONTENciAO. 
16/05/2024 15.468.252,00 8% 
_ 
1.172.182,60 2.446.825,20 14.572.534,14 0,00 
CONTEN00 DE ENCOSTAS COM 
GEOCOMPOSTO E MUROS DE 
CONTENCAO. 
01/10/2024 17.257.873,62 2% 294.547,44 0,00 17.257.873,62 0,00 
Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin' - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 
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5)1 
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
R$1,00 
IDENTIFICAcAO DOS PROJETOS 
OBRAS EM EXECKAO 
Fonte (Recurso 
Pr6prio) 
Fonte (Recurso 
Vinculado) 
VALOR A SER 
GASTO COM 
CONSERVAQAO DO 
PATRIMGNIO (R$) 
DATA DO INICIO DA 
ExEcucAo DA OBRA 
VALOR TOTAL DA 
OBRA R$) ( 
% DE CONCLUSAO 
PREVISTO P/2025 
VALOR 
EXECUTADO EM 
2025 (R$) 
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 
CONTRATACAO Di EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE 
OBRAS DE CONTENCAJ NO CORREGO 
DO MORCEGO, INCLUINDO 
ACESSIBILIDADE E PRO-ECAO. 
07/07/2025 7.290.000,00 0% 0,00 0,00 7.290.000,00 0,00 
PROJETO DE PAVIIVENTACAO EM 
DIVERSAS RUAS 
1.010.000,00 0% 0,00 1.010.000,00 0,00 0,00 
ELABORACAO DE PROJETOS 
EXECUTIVOS DE CONSTRU(rAo E 
REQUALIFICACAO )E PREDIOS 
POBLICOS 
22/05/2024 4.156.843,36 16% 658.633,77 0,00 0,00 4.156.843,36 
TOTAL GERAL 198.94.3.288,94 10.027.843,48 26.608.867,16 161.186.793,45 4.156.843,36 
Praca Nlinistro Andre Cavalcanti. sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 
Fone: (81) 3521-6600 - 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 
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