← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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-- - .43-E10!9.5: 1 11! PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCICIO DE 2026 Praca Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 162.1 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PODER EXECUTIVO LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO JAMERSON WELLINGTON RAMOS DA SILVA VICE-PREFEITO CGM j CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PGM I PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CGP I CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIAS MUNICIPAIS SMRI I SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES INSTITUCIONAIS SMAJ I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS SMGPF I SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS SMPUMA 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE SMGPP SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPACAO POPULAR SMI I SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SMDS I SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL SMCRSP I SECRETARIA MUNICUPAL DE COORDENACAO REGIONAL E SERVICOS PUBLICOS SMASMDH I SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SME I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcA0 SMS 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAL:IDE SMDEEP I SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL SMTCEL I SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER SMPE I SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS SECRETARIAS EXECUTIVAS SECOM I SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICACAO SOCIAL SEMUL I SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER SECOD I SECRETARIA EXECUTIVA DE COMBATE AS DROGAS SEARH I SECRETARIA EXECUTIVA DE ADM INISTRAC.A0 E RECURSOS HUMANOS Praca IVlinistro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605. 1 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO SEFA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINAKAS E ARRECADA00 SELOG I SECRETARIA EXECUTIVA DE LOG1STICA SEMA I SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE SEOP I SECRETARIA EXECUTIVA DE OKAMENTO PARTICIPATIVO SEOBP SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PUBLICAS SELP I SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PUBLICA SEJES 1 SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES SECL I SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER SEAP I SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAcA0 POLITICA SEAGRO I SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA SEAS I SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENcA0 A SAUDE SEBEA I SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL SEOM I SECRETARIA EXECUTIVA DE ORCAMENTO E MONITORAMENTO SEICT 1 SECRETARIA EXECUTIVA DE INOVAcAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SEPLAU I SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL SEAGRO I SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA SEM I SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENcAO SEAS I SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTENCIA SOCIAL SEENG I SECRETARIA EXECUTIVA DE ENSINO E GESTAO DE REDE SEPLAG I SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, COORDENA00 E GESTAO DEMOCRATICA SETUR I SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO SUPERINTENDENCIAS SC.URB SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE URBANO SPP I SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS S.HAB I SUPERINTENDENCIA DE HABITA00 SAB I SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO SOP I SUPERINTENDENCIA DE ORLAMEN ro PUBLIC() SAP I SUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO SAM I SUPERINTENDENCIA DE MANUTENCAO SRH I SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS Praca NI in istro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO SFP I SUPERINTENDENCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO SP I SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS SPE SUPERINTENDENCIA DE PAVIMENTAcA0 E ENCOSTAS SOC SUPERINTENDENCIA DE OBRAS CIVIS SRP I SUPERINTENDENCIA DE REDE PUBLICA SGC SUPERINTENDENCIA DA GUARDA MUNICIPAL SDC I SUPERINTENDENCIA DE DEFESA CIVIL SE I SUPERINTENDENCIA DE ENSINO SGD I SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DEMOCRATICA SQP I SUPERINTENDENCIA DE QUALIFICA00 PROFISSIONAL SRF I SUPERINTENDENCIA DE REGULARIZAcAO FUNDIARIA ADMINISTRACAO 1NDIRETA - AUTARQU!AS CABOPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO FACHUCA I FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PODER LEGISLATIVO VEREADORES: AZIEL ALMEIDA DE SOUZA BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS BRUNO FREITAS VILAR CLAUDENILDO ROSA DE ARAUJO EDSON HENRIQUE DE LIMA ALMEIDA ELISEU SILVA AZEDO EWERTON DA SILVA ALVES EZEQUI EL MANOEL DOS SANTOS GYSELLE KESIA ALVES DA SILVA JOSE FELICIANO DE BARROS JUNIOR JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Pratca Nlinistro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 . PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO LAURA KAROLINE MONTEIRO DA SILVA MARCELO RIBEIRO GUIMARAES MARCOS MARINHO DE SOUZA MARIA TEREZA CLAUDINA DE ARAUJO SILVA MARIO ANDERSON DA SILVA BARRETO NAELSON VALERIO DE OLIVEIRA PAULO FARIAS DO MONTE PEDRO MANOEL MESQUITA PEDROSA FILHO RICARDO CARNEIRO DA SILVA ROBSON FABELICIO DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS BRUNO DE MORAES LISBOA SECRETARIO MUNICIPAL ORCAMENTO MUNICIPAL Coordenacao Tecnica PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretario Executivo de Orcamento e Monitoramento REGILENE FEIJO Superintendente de Orcamento PGblico CONSULTORIA CESPAM Centro de Estudos, Pesquisas e Assessoria em Administrack Municipal. Equipe Tecnica WILMAR PIRES BEZERRA Mestre em Gestk Publica e Contador CRC n° 15.662/O-2 USER WESLEY LEMOS DE QUEIKOZ Mestre em Gestk Poblica e Contador CRC n9 22.436/O-1 OSMAN BRUNO RODRIGUES FERREIRA Especialista em Contabilidade e Controladoria Governamental e Contador CRC n° 22.550/O-6 Praca NI inistro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Ap.,ost in Ito/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Sumario CAPITULO I 10 DISPOSIOES PRELI M I NARES, DEFINIOES E CONCEITOS 10 Sega° I 10 Das Disposigoes Preliminares 10 Sega-o II 11 Das Normas, Definigoes e Conceitos 11 CAPITULO II 13 DAS ORIENTAcOES GERAIS E DA TRANSPAR€NCIA 13 Sega° Unica 13 Das Orientagoes Gerais e da Transparencia 13 CAPITULO III 15 DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS 15 Sec'do I 15 Das Prioridades e Metas 15 Sec5o II 15 Do Anexo de Prioridades 15 Sega° III 16 Do Anexo de Metas Fiscais 16 Sega° IV 17 Do Anexo de Riscos Fiscais 17 Sec5o V 17 Das Obras em Execuggo, da ConservagSo do Patrimanio e dos Novos Projetos 17 CAPITULO IV 17 DO EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS, DA AVALIcAO DO 17 CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS 17 Sega° I 17 Do Equilibrio das Contas Ptiblicas 17 Sec50 II 18 Da Avaliag5o do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas 18 CAPITULO V 18 ESTRUTURA, ORGANIZAcAO E ELABORAcAO DOS OKAMENTOS 18 Secao I 18 1.\\ Das Classificagoes Orgamentarias 18 Sega° II 20 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Da Organizaga*o dos Orgamentos 20 Segao III 21 Do Orgamento do Poder Legislativo 21 Sega° IV 21 Do Projeto de Lei Orgamentaria Anual 21 Seg"ao V 24 Das Emendas Individuais 24 Sega° VI 25 Das Emendas Parlamentares 25 Sega.° VII 26 Das Alteragaes e dos Creditos Adicionais 26 CAPITULO VI 29 DAS RECEITAS E DAS ALTERAOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA 29 Sega° I 29 Da Receita Municipal 29 Seg5o II 30 Das Alterageies na Legislagao Tributaria 30 CAPITULO VII 31 DA DESPESA PUBLICA 31 Sega° I 31 Da Execug'ao da Despesa 31 Segao II 34 Das Transferencias, das Delegagaes, dos Consorcios PUblicos e das Subvengoes. 34 Subsecao I 34 Das Transferencias de Recursos a Instituigaes Publicas e Privadas 34 Subsegao II 35 Das Transferencias e Delegageies a ConsOrcios Palicos 35 Segao III 37 Das Despesas corn Pessoal e Encargos 37 SegSo IV 38 Das Despesas corn Seguridade Social 38 Subsegao I 39 Das Despesas corn a Previdencia Social 39 Subsegao II 39 Das Despesas corn Agaes e Servigos Publicos de Saude 39 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 —3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Subsegao III 40 Das Despesas corn Assistancia Social 40 Seg50 IV 41 Das Despesas corn Manutengao e Desenvolvimento do Ensino 41 Sega° V 42 Dos Repasses de Recursos a Camara Municipal 42 Sega° VI 42 Das Despesas corn Servigos de Outros Governos 42 Segio VII 42 Das Despesas corn Cultura e Esportes 42 Segao VIII 43 Das Mudangas na Estrutura Administrativa 43 Sega° IX 44 Do Apoio aos Conselhos e Transferencias de Recursos aos Fundos 44 Sega° X 45 Da Geragao e do Contingenciamento de Despesas 45 CAPITULO VIII 46 DA PROGRAMAcAO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE 46 DESEMBOLSO E DOS CUSTOS 46 Sega() I 46 Do Programagao Financeira e do Detalhamento da Despesa 46 Sega° II 47 Do Controle de Custos e Avaliagao dos Resultados 47 CAPITULO IX 48 DA FISCALIZAcAO E DA PRESTAcAO DE CONTAS 48 Seca() Crnica 48 Das Prestag5es de Contas e da Fiscalizagao 48 CAPITULO X 49 DOS ORcAMENTOS DOS FUNDOS, CONSORCIOS E 49 DOS oRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAcAO INDIRETA 49 Seca-0 I 49 Do Orgamento dos Fundos, Consorcios e de Orga-os da Administragao Indireta 49 Segio II 49 Da Execugao Orgamentaria e Controle de Investimentos 49 CAPITULO XI 50 Praca Ministro Andre Cavaleanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 —3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DAS DIVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR 50 Sega° I 50 Dos Precat6rios 50 Sega° II 50 Da Celebracao de Operagoes de Credito e AlienagSo de Bens 50 Sega° III 51 Dos Restos a Pagar 51 Sega° IV 51 Da Amortizac5o e do Servigo da Divida Consolidada 51 CAPITULO XII 52 DAS PARCEIRA PUBLICO-PRIVADAS 52 Sega° Unica 52 Das Parcerias Pithlico-Privadas 52 CAPITULO XIII 52 DAS DISPOSIOES FINAIS E TRANSITORIAS 52 Seca() Unica 52 Das Disposigoes Finals e Transit6rias 52 ANEXO I - PRIORIDADES 56 ANEXO II - METAS FISCAIS 77 ANEXO III - RISCOS FISCAIS 106 ANEXO IV - DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVA00 DO 111 PATRIMONIO P0BLICO 111 Praca Ministro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Pone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI N2 4.048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece as diretrizes orgamentarias do Municipio do Cabo de Santo Agostinho para o exercicio de 2026 e da outras providencias. O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho: Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIOES PRELIMINARES, DEFINIOES E CONCEITOS Seca() I Das Disposicoes Preliminares Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposigoes constantes no inciso II do art. 165 da Constituig5o da Reptblica, no inciso I, do § 1° do art. 124 da Constituigao do Estado de Pernambuco e no art. 78, inciso II, da Lei Organica Municipal, as diretrizes orgamentarias do Municipio para 2026, compreendendo: I - disposigoes preliminares, orientagoes gerais e transparencia; II - metas, riscos fiscais e prioridades da administragao; III - equilibrio das contas poblicas, avaliagao do cumprimento de metas e contingenciamento de despesas; IV - estrutura, organizagao e elaboragao do orgamento municipal; V - receitas e alteragoes na legislacao tributaria; VI - execugSo da despesa ptiblica; VII - despesas corn pessoal e encargos sociais; VIII - transferencias de recursos as entidades publicas, privadas e consorcios publicos; IX - procedimentos sobre dividas, inclusive corn org'Sos previdenciarios; X - programag'ao financeira, cronograma de desembolso e custos; XI - limitagoes e procedimentos para celebragao de operagoes de credito; XII - endividamento e restos a pagar; Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 11 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO XIII - fiscalizacao e prestacao de contas; XIV - disposigoes gerais e transitorias. Paragrafo Unica. As diretrizes para o exercicio de 2026 mantern a vinculacao corn o Plano Plurianual 2026/2029. Seca° II Das Normas, Definicoes e Conceitos Art. 22 Aplicam-se, na elaborack e execug5o da Lei Orcamentaria Anual — LOA/2026, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: I - Lei Federal n2 4.320, de 17 de marco de 1964; II - Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000; III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP, 112 edicao a partir de 2025, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 26, de 18 de dezembro de 2024, STN/SRPC n° 25, de 18 de dezembro de 2024 e pela Portaria STN/MF n2 2.016, de 18 de dezembro de 2024. IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 142 edicao, aplicado a Uniao . aos Estados, ao Distrito Federal e Municipios a partir do exercicio financeiro de 2024, aprovado pela Portaria STN/MF n2 699, de 07 de juiho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizado pela Portaria STN/MF n2989, de 14 de junho de 2024. Art. 32 Considera-se, para os efeitos desta Lei: I - Orgao, unidade de atuack integrante da estrutura da Administrack Publica; II - Entidade, unidade de atuack dotada de personalidade juridica; III - Agente publico, individuo que, ern virtude de eleicao, nomeack, designagao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vincula, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao em pessoa juridica integrante da Administracao Publica; IV - Categoria de Programacao, consiste no detalhamento das despesas das unidades orgamentarias por fungao, subfunck, programa e ac5o, compreendendo: a) Programa, o instrumento de organizack da atuack governamental que articula urn conjunto de awes que concorrem para a concretizack de urn objetivo comum Praea M in istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 12 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO preestabelecido, mensurado por indicadores instituidos no Plano Plurianual (PPA), visando a solug5o de urn problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Agoes sato operagoes das quais resultam produtos, na forma de bens ou servigos, que contribuem para atender ao objetivo de urn programa, especificadas no orgamento atraves de projetos e atividades; c) Projeto, o instrumento de programagao utilizado para alcangar o objetivo de urn programa, envoivendo urn conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta urn produto que concorre para a expans5o ou o aperfeigoamento da ag5o de Governo; d) Atividade, o instrumento de programagao utilizado para alcangar o objetivo de urn programa, envoivendo urn conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteng5o da ag5o de Governo; e) Operagao Especial, corresponde as despesas que nao contribuem para a manutengao das awes de governo, das quais n5o resulta urn produto e n5o gera contraprestag5o direta sob a forma de bens ou servicos; V - Reserva de Contingencia, compreende o volume de recursos orgamentarios destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que sera° utilizados como fonte de recursos orgamentarios para abertura de creditos adicionais; VI - Transferencia, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federagao, a consorcios p6blicos ou a entidades privadas; VII - Delegag5o de execugao, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federagao ou a cons6rcio p6blico para execug5o de awes de responsabilidade ou competencia do Municipio delegante; VIII - Despesa Obrigatoria de Carater Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisOria ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigagao legal de sua execucao por periodo superior a dois exercicios: IX - Execugao Fisica, a realizag5o da obra, fornecimento do bem ou prestagao do servigo; Praca Ministro Andre Cayalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 13 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO X - Execugao Orgamentaria, o empenho e a liquidagao da despesa, inclusive sua inscrigao em restos a pagar; XI - Execugao Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; XII - Riscos Fiscais sao conceituados como a possibilidade da ocorrencia de eventos que venham a impactar negativamente nas contas publicas; XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em funcao de lei ou contrato e que dependem da ocorrencia de urn ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XIV - Contingencia Passiva é uma possivel obrigagao presente cuja existencia sera confirmada somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que nao estao totalmente sob o controle da entidade; XV - Programagao Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilizagao do fluxo de pagamentos corn o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada as novas projegoes de resultados da arrecadagao, para atender aos artigos 89 e 9° da Lei Complementar n9 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; XVI — A classificagao por fontes ou destinagoes de recursos tern como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normal de aplicagao na despesa. Atua como mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao paragrafo Crnico do art. 89 da Lei Complementar n° 101/2000. CAPITULO II DAS ORIENTACOES GERAIS E DA TRANSPARENCIA Seca° Unica Das Orientacoes Gerais e da Transparencia Art. 42 Deverao ser assegurados os principios da justica, da transparencia, da publicidade, da participagao popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalencia do interesse public° e da gestao fiscal, na elaboragao e execugao do orcamento municipal de 2O26 e das politicas pUblicas. § 1° Sao instrumentos de transparencia da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgagao, inclusive em meios digitais de amplo acesso publico: Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 14 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO I - os pianos, orgamentos e leis de diretrizes orgamentarias; II - o balango geral das contas anuais e pareceres previos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; III - os Relatorios Resumidos de Execugao Orgamentaria; IV - os Relatorios de Gestao Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execugao orgamentaria e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso p0blico; VI - o Sistema de Informagoes Contabeis e Fiscais do Setor Poblico Brasileiro - SICONFI, da STN, onde sao disponibilizados dados e informagoes do Municipio, nos periodos exigidos na legislagao; VII - Sistemas do TCE-PE, onde constam os dados e informagoes enviados pelo Municipio divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; VIII - o sitio oficial do Municipio e o portal da transparencia. § 22 Sera° seguidas as disposigoes sobre transparencia constantes na Resolugao TCEPE n2 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas alteragoes. § 32 Sera() realizadas audiencias pOblicas durante a elaboragao do Plano Plurianual 2026/2029 e do Orgamento Anual de 2026; § 42 Durante a execugao orgamentaria no exercicio de 2026, serao publicados e encaminhados ao Sistema de Informagoes Contabeis e Fiscais do Setor POblico Brasileiro - SICONFI o Relatorio de Gestao Fiscal — RGF quadrimestralmente, e o Relatorio Resumido de Execugao Orgamentaria — RREO, bimestralmente, para avaliagao e demonstragao do cumprimento de metas fiscais, consoante disposigoes da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contabeis — MSC, mensal, a MSC anual e a Declaragao de Contas Anuais — DCA. Art. 52 Ate 5 (cinco) dias uteis apos o envio da proposta orcamentaria para 2O26 Camara Municipal, o Poder Executivo publicara em seu Portal da Transparencia na internet Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Forte: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 15 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO c6pia integral do projeto da Lei Orgamentaria/2026 e seus anexos, bem como o Projeto de Lei do PPA 2026/2029. CAPITULO III DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seca° I Das Prioridades e Metas Art. 62 Sao estabelecidas as prioridades e metas da Administracao Municipal, constantes delta Lei e de seus anexos, que terao precedencia na alocagSo de recursos na Lei Orgamentaria e na sua execugao, nao se constituindo, todavia, em limite a programagab das despesas. Art. 72 As metas fiscais podera-o ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento economico, de elevag5o dos indices inflacionarios corn repercussao nas receitas e despesas p6blicas, estados de emergencia, calamidade publica e outras situagoes devidamente justificadas. Art. 89 Podera haver, durante a execugao orgamentaria, compensagao entre as metas estabelecidas para os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposigoes dos artigos 167 e 212 da Constituigao Federal e regras da Lei Complementar n2 141, de 13 de janeiro de 2012. Sec5o II Do Anexo de Prioridades Art. 92 As prioridades para elaboragao e execuggo do Orgamento Municipal integram esta Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritarias do governo e da sociedade. Art. 10. As awes prioritarias constarao do orgamento e seCao executadas durante o exercicio de 2026, de acordo corn a disponibilidade de recursos, em consonancia corn o Plano Plurianual e a programagao orgamentaria aprovada. Art. 11. Ter"Ao prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos orgaos e entidades que integram os orgamentos, fiscal e da seguridade Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 16 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO social, servicos essenciais, despesas decorrentes de obrigacoes constitucionais e legais, os quais ter5o precedencia na alocagao de recursos. Seca° III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1° do art. 4° da Lei Complementar n2 101/2000, dispoe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primario, o montante da divida publica, para o exercicio de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliagao das metas do exercicio de 2024, por meio dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo 1: Metas Anuais; II - Demonstrativo 2: Avaliagao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior; III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas corn Metas Fiscais Fixadas nos tres Exercicios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolugao do Patrimonio Liquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicack dos Recursos Obtidos corn a Alienagao de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliag5o da Situagao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado. § 12 As informacties da situagao atuarial do Regime Proprio de Previdencia Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatOrio especffico elaborado por atuario, inscrito no Institute Brasileiro de Atuaria — IBA. § 22 O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo corn o MDF 14° edig5o publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os Orgaos da administragao direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orgamento Fiscal e da Seguridade Social. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fan: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 17 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Sega() IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispoe sobre a avaliack dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Art. 14. Os recursos da reserva de contingencia ser5o destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposigoes da alinea "b" do inciso III, do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000. § 1° Ser5o destinados no orcamento recursos exclusivamente do orcamento fiscal para a reserva de contingencia de pelo menos 1,00% (Urn por cento) da receita corrente liquida estimada. § 22 Na hipotese de n5o utilizacao da reserva de contingencia nos fins previstos no art. 52, inciso III, alinea "b" da Lei Complementar n2 101/2000, a reserva podera ser usada como recursos orgamentarios para abertura de creditos adicionais a partir de julho de 2026, nos termos do inciso III, do § 12 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 1964. Sec5o V Das Obras em Execuc5o, da Conservacao do Patrimonio e dos Novos Projetos Art. 15. O Demonstrativo de Obras em Execucao, Despesas de Conservacao do Patrimonio Publico e de Novos Projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destinase ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n2 101/2000. Art. 16. Terao prioridade os projetos em execug5o, sendo vedada a utilizac5o de recursos de projetos em andamento para custear novos projetos. CAPITULO IV DO EQUILIBRIO DAS CONTAS PUBLICAS, DA AVALIcAO DO CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS Sec5o I Do Equilibrio das Contas Publicas Art. 17. Na elaborag5o, aprovac5o do Projeto da Lei Orcamentaria Anual e durante a execucao da respectiva Lei, deverao ser observados o equilibrio das contas publicas e o Praea Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-90-1 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 18 de 120 10) PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poder5o ser revistas por lei em fungSo de modificagoes na politica macroeconomica e na conjuntura econ6mica nacional. Art. 18. Durante a execuc5o orcamentaria sera° monitoradas as receitas e as despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como dever5o ser tomadas medidas caso as metas de resultado primario e nominal nao possam ser atingidas, nos termos da Lei Complementar n2 101/2000. Seca° II Da Avaliacao do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas Art. 19. Durante a execucao orcamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas sera feito corn base nas informacoes do Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria, para cada bimestre e do Relatorio de Gestao Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislagao vigente. Art. 20. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverao, por ato prOprio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados nesta Lei. Paragrafo unico. 0 demonstrativo da avaliaga-o do cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2024 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPITULO V ESTRUTURA, ORGANIZACAO E ELABORACAO DOS ORCAMENTOS Seca() I Das Classificagoes Orcamentarias Art. 21. Na elaboracao dos orcamentos sera obedecida a classificacao constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pithlico, vigente para o exercicio de 2026, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso Ill do art. 22 desta Lei. Art. 22. Sera adotada a classificacSo de receita orcamentaria de utilizacSo obrigatoria pelos entes da Federacao, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculacgo as fontes de recursos. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 19 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 23. 0 Quadro de Detalhamento da Despesa sera publicado ate 30 (trinta) dias apos a publicagao da Lei Orgamentaria Anual de 2026. Art. 24. A proposta orgamentaria sera apresentada e executada corn a classificagao orgamentaria ate a modalidade de aplicagao, indicadas as fontes de recursos. Art. 25. Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orgamentaria, detalhada por categoric de programaga-o corn suas respectivas dotagoes, especificando a modalidade de aplicagao, a fonte de recursos e os grupos de despesa, de acordo corn a regulamentaggo vigente, conforme a seguir especificado: I - Grupo 1— Pessoal e Encargos Sociais; II - Grupo 2 —Juros e Encargos de Divida; III - Grupo 3 — Outras Despesas Correntes; IV - Grupo 4 — Investimentos; V - Grupo 5 — Inversoes Financeiras; VI - Grupo 6 — Amortizack de Dividas; VII -Grupo 9 — Reserva de Contingencia. Art. 26. A reserva orgamentaria do Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores, prevista no art. 82 da Portaria Interministerial STN/SOF n2 163, de 04 de maio de 2001 e atualizagoes, sera identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicagao 99. Art. 27. As dotagoes relativas a classificacao orgamentaria encargos especiais vinculam-se ao programa Operagoes Especiais, identificado no Orgamento por zeros e na Fung5o 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas corn: I - Amortizag5o de dividas, juros e encargos de dividas; II - Precatorios e sentengas judiciais; 111 - Indenizacoes; IV - Restituigoes, inclusive de saldos de convenios; V - Ressarcimentos; Praia Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Far: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 20 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO VI - Amortizagk de dividas previdenciarias; VII - Outros encargos especiais. Art. 28. A demonstragao de compatibilidade da programagao orgamentaria, corn os objetivos e metas desta Lei, sera feita por meio de anexo que integrara a Lei Orgamentaria de 2026. Secao II Da Organizacao dos Orcamentos Art. 29. Os orgamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderk as programagoes dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, orgaos e entidades da administrag5o direta e indireta do Municipio e discriminark suas despesas corn o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Public°, referenciado no inciso III do art. 22 desta Lei. Art. 30. 0 orgamento da seguridade social, compreendendo as areas de sailde, previdencia e assistencia social, sera elaborado de forma integrada nos termos do § 22 do art. 195 da Constituigao Federal, assegurada a cada area a gestk de seus recursos. Art. 31. A lei orgamentaria nao consignara dotagao de investimento corn durack superior a um exercicio financeiro que nao esteja prevista no piano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusk. Art. 32. Na elaborack da proposta orgamentaria do Municipio, sera assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignagk de credit° corn finalidade imprecisa ou corn dotacao ilimitada e admitida a inclusk de projetos genericos, compativeis corn o piano plurianual. § 1° ConstaCk dotagoes na proposta orgamentaria para as despesas relativas a amortizagk da divida consolidada do Municipio e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigagoes decorrentes do servigo da chvida pUblica. § 29 Cada programa identificara os projetos, atividades e operagoes especiais necessarios para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orgamentarias responsaveis por sua realizack. Praca Mhiistro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 21 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 3° A programagao de cada orgao apresentara, por programa, as intervengoes necessarias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operagOes especiais, corn os respectivos valores e operagoes, nao podendo haver alteragoes que modifiquem as finalidades estabelecidas. Art. 33. No orgamento cada projeto, atividade ou operagao especial tera identificada a fungao e a subfungao as quais se vinculam, corn codificagao de acordo corn a classificagao vigente e apresentara as dotagbes orgamentarias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicagao. Sec"ao III Do Orcamento do Poder Legislativo Art. 34. A proposta orgamentaria parcial do Poder Legislativo para 2026, de que trata o inciso V do § 1° do art. 124 da Constituicao do Estado de Pernambuco, sera encaminhada pela Camara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusao na proposta orgamentaria do Municipio e obedecera as normas vigentes e aos limites constitucionais. § 1° A proposta orgamentaria parcial de que trata o caput deste artigo sera encaminhada ate 5 (cinco) de setembro de 2025, para inclusao na proposta do Orgamento Geral do Municipio. § 2° Junto corn a proposta orgamentaria, a Camara de Vereadores enviara ao Poder Executivo os programas de trabaiho do Poder Legislativo que serao incluidos no projeto de lei do Plano Plurianual para 2026/2029. Art. 35. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orgamentaria tera sua execugao condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercicio de 2025, conforme criterios estabelecidos no art. 29-A da Constituigao Federal e seus paragrafos, corn a redagao estabelecida pela Emenda Constitutional n° 109, de 15 de marco de 2021. Secao IV Do Projeto de Lei Orcamentaria Anual Art. 36. A proposta orgamentaria, que o Poder Executivo encaminnara a camara Municipal de Vereadores, sera constituida de: Praia Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Caho de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 22 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO I - Texto do Projeto de Lei Orgamentaria Anual; II - Anexos; III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo. Art. 37. A composigao dos anexos da Lei Orgamentaria sera feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orgamentarios, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal n2 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposigoes legais. Art. 38. Acompanham a Lei Orgamentaria Anual de 2026 os seguintes quadros, demonstrativos e anexos: I - Quadro de discriminagki da legislack da receita; 11- Tabelas e demonstrativos: Tabela explicativa da evolugao da receita arrecadada no exercicio de 2024, estimada na LOA/2025 e orgada para 2026; Tabela explicativa da evolugk da despesa realizada no exercicio de 2024, fixada na LOA/2025 e orgada para 2026; Quadra demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos - RRI e da despesa destinada a Manutengk e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem como o percentual orgado para 2026, consoante disposigao do art. 212 da Constituigao Federal; Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n2 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orgamentaria/2026, destinadas as awes e servigos piiblicos de satIcle no Municipio; Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e awes de assistencia a crianca e ao adolescente; Relaga'o de fontes de recursos, corn respectivos valores orgados para 2026. III - Anexos da Lei Federal n2 4320, de 17 de marco de 1964, que integrark a orgamento de 2026: Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza: Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias economicas; Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 23 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria economica e por unidade orgamentaria; Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho; Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando fungeies, subfungoes, projetos e atividades; Anexo 8: Demonstrativo da despesa por fungties, subfungoes e programas conforme o vinculo; Anexo 9: Demonstrativo da despesa por orgaos e fungoes. IV - Demonstrativo da compatibilidade da programagao orgamentaria, corn as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primario estabelecido na LDO/2026; V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isengoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia, consoante disposigoes do § 62 do art. 165 da Constituicao da RepUblica. Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orgamentaria, contera: I - Analise da conjuntura economica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Municipio; II - Resumo da politica economica e social do Governo Municipal; III - Justificativa da estimativa e da fixagao de receitas e despesas; IV - Informagoes sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situagao da divida do Municipio, restos a pagar e compromissos financeiros exigiveis. Art. 40. N'ao poderlo ser incluidos na Lei orgamentaria projetos novos corn recursos provenientes da anulag5o de projetos em andamento. Art. 41. No projeto de lei orgamentaria, as receitas e as despesas sera.° orcadas em moeda nacional, segundo os pregos correntes vigentes em junho de 2025. Praea Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 24 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 12 Considerar-se-ao os indices de inflack acumulada dos illtimos doze meses na estimativa dos custos dos servigos, de manutengao e funcionamento dos orga'os e entidades da administracSo municipal, assim como expansao das atividades. § 22 Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1°, ser5o projetadas atualizagoes para o exercicio de 2026, por rneio da aplicac5o de indices estimados de inflaca'o, considerando, ainda, expansao da estrutura fisica e aches decorrentes dessa expansao. § 3° Na definicao dos valores das dotagoes que integrar5o a proposta orcamentaria sera° consideradas as tendencias dos indicadores economicos e as projeches constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 4° O processo de elaboraga'o da proposta orcamentaria sera coordenado pelo org5o de planejamento do municipio em parceria corn o 0rg'ao de finangas. Art. 42. As despesas e as receitas sera° demonstradas de forma sintetica e agregada, evidenciado o "superavit" corrente, no orgamento anual. Art. 43. Durante a execucao orcamentaria devera ser observado superavit corrente. Art. 44. Corn fundamento no § 8° do art. 165 da Constituicao Federal e nos artigos 72 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, a Lei Orgamentaria contera autorizacao para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, a abertura de creditos suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. § 12 A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais depende da existencia de recursos orcamentarios, conforme dispoe o § 1° do art. 43 da Lei Federal n2 4320/1964, que ser5o especificados no decreto de abertura do credit°. § 22 Os decretos de creditos adicionais decorrentes de leis especificas que contenham dispositivos que criem aches orgamentarias ou programas de governo nao sea° computados no limite de abertura de credits° suplementar estabelecido na Lei Orcamentaria Anual. Sean V Das Emendas Individuals Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 25 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 45. A proposta orgamentaria podera ser emendada, respeitadas as disposigoes do art. 166, § 32 da Constituigao da Republica, devendo o orgamento ser devolvido a sancao do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto corn todas as emendas e anexos. Art. 46. As emendas deverao ser compativeis corn o piano plurianual e ser indicadas as fontes de recursos para execugao das despesas nas dotagoes respectivas. Art. 47. Respeitadas as disposigoes constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orgamentaria deverao conter: I - Indicagao expressa dos orga'os, unidades orgamentarias, fungoes, subfungoes, programas, projetos, atividades ou operagoes especiais e o montante das despesas que sera° acrescidas, corn as respectivas fontes de recursos; II - Indicagao expressa e quantificagao, quando couber, das awes que forem incluidas ou alteradas. Art. 48. Nao poderao ser anuladas, total ou parcialmente, dotagoes constantes na proposta orgamentaria destinadas a investimentos referentes a obras ern andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que tratam as alIneas "a" a "c" do inciso II, do § 32, do art. 166 da Constituigao Federal. Art. 49. As emendas feitas ao projeto de lei orgamentaria e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse pUblico, poderao ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias oteis, consoante disposigoes do § 1' do art. 66 da Constituigao da Republica, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas a Presidencia da Camara. Art. 50. O Chefe do Poder Executivo podera enviar mensagem a Camara Municipal para propor modificagoes no projeto de lei do orgamento anual, enquanto nao iniciada a votac5o na ComissAo esoecifica. Seca° VI Das Emendas Parlamentares Praia Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 l Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 26 de 120 (4- szy, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINFIO Art. 51. O Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 contera reservas especificas para atender as emendas parlamentares, no montante equivalente ao disposto na Lei Organica Municipal, consoante disposigoes do § 92 do art. 166 da Constituig5o da Republica. Art. 52. As emendas parlamentares ser5o formuladas tendo como recursos orgamentarios a reserva para emendas parlamentares que sera incluida na proposta da LOA/2026, apresentada a Camara de Vereadores. Art. 53. Nao poderao ser apresentadas ao Projeto da Lei Orgamentaria para 2026 emendas corn recursos insuficientes para conclus5o de uma etapa ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou servigo. Art. 54. Apos a etapa de proposig5o das emendas, as que apresentarem impedimentos de ordem tecnica que porventura forem identificadas pelo organ de planejamento sera() comunicadas, corn as devidas justificativas, a Comissao de Finangas e Orgamento da Camara Municipal. Paragrafo Unico. Sera‘o considerados impedimentos de ordem tecnica: I — o objeto impreciso, de forma que impega a sua classificagao orgamentaria e institucional; II — a incompatibilidade do objeto corn o programa de trabalho do orga-o ou corn a entidade executora ou corn o PPA 2026/2029; III — outras razdes de ordem tecnica, devidamente justificadas. Sec5o VII Das Alteracoes e dos Creditos Adicionais Art. 55. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados corn o mesmo detalhamento da lei orgamentaria. Art. 56. As alteragOes na lei orgamentaria poder5o ser realizadas de acordo corn as necessidades de execugao, observadas as disposigoes constitucionais e legais e condigoes de que trata este artigo: I - as alteragoes que visem a inclus5o de dotagoes inicialmente nao computadas na lei orgamentaria, em conformidade corn os artigos 41 a 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Folic: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 27 de 120 • - tz,. ) PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO marco de 1964, ser5o autorizadas pelo Poder Legislativo por intermedio de credit() adicional especial aprovado por Lei, que sera aberto por decreto; II - as alteragOes que visem reforgo de dotagoes para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orgamentaria, gerando acrescimo no valor da ag5o orgamentaria, ser5o realizadas mediante autorizagao do Poder Legislativo, atraves de Lei, para abertura de credito adicional suplementar, em conformidade corn os artigos 7°, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, que sera aberto por decreto; III - as alteragoes de fontes de recursos, modalidades de aplicagao, categoria econornica e grupo de natureza da despesa, inicialmente contempladas na lei orgamentaria ou em creditos adicionais, ser5o feitas mediante decreto, por n6o constituir mudanga de categoria de programag5o, obedecidas as disposigoes normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 57. Para a situacao constante no inciso II do art. 56 desta Lei, sera estabelecido na Lei Orgamentaria limite percentual sobre o total da despesa fixada para previa autorizag5o de abertura de credito adicional suplementar, em conformidade corn o art. 7° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e corn o art. 165, § 82 da Constituig5o da Reptblica. Art. 58. A Lei Orgamentaria contera autorizack para abertura de credit() adicional para utilizack do saldo da conta do Fundeb do exercicio anterior, ate o limite de 10% (dez por cento) da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3° da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 59. Poderao ser alterados ou incluidos modalidades de aplicagk que n5o modifiquem o valor total da aga-o constante na Lei Orgamentaria e em creditos adicionais, por nao constituir mudanga de categoria de programagao, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituigk da RepUblica. Paragrafo unico. As modalidades de aplicag5o, de que trata o caput deste artigo, ser'Ao alterados ou incluidos pela Secretaria Executiva de Financas e Arrecadack diretamente no sistema, desde que na'o superem o valor autorizado para a agao. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 28 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 60. Os creditos extraordinarios sac) destinados as despesas imprevisiveis e urgentes como em caso de calamidade pUblica, consoante disposigoes do § 39 do art. 167 da Constituigao da Republica e do art. 44, da Lei Federal n9 4.320/1964, e ser5o abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dara conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 61. Os creditos especiais e extraordinarios autorizados nos ultimos quatro meses de 2025 poderao ser reabertos e incorporados ao orgamento de 2026, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 29, da Constituicao Federal, podendo ser ajustada a classificagao orgamentaria para adequag5o ao orgamento de 2026. Art. 62. Os projetos de lei de creditos adicionais sera() apresentados corn a forma e o nivel de detalhamento estabelecidas para o orgamento. Art. 63. Durante o exercicio de 2026 os projetos de Lei destinados a autorizagao para abertura de creditos especiais incluirao as modificagoes pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execug5o dos programas de trabaiho envolvidos, corn a programag5o orgamentaria respectiva. Art. 64. Havendo necessidade de suplementagao de dotagoes da Camara Municipal, esta solicitara por officio ao Poder Executivo, que tera o prazo maxim° de 10 (dez) dias uteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Presidencia da Camara. §12 A solicitag5o de que trata o caput deste artigo indicara as dotagOes vinculadas a Camara Municipal que ser5o reforgadas e as que serao reduzidas, para atender ao inciso ill do §12 do art. 43 da Lei n2 4.320/1964. § 29 Verificado eventual saldo de dotacao orgamentaria da Camara Municipal que nao sera utilizado, podera ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos orgamentarios para abertura de creditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei n2 4320/1964. Art. 65. Para realizag5o das awes e servigos pUblicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituiao Federal, podera haver compensacao entre os orgamentos fiscal e da seguridade social, por meio de creditos adicionais corn recursos de anulagao de dotacoes, respeitados os limites legais. Praca Ministro Andre C:avalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 29 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 66. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orgamentarias, a Lei Orgamentaria Anual, e seus anexos, poder5o ser alterados por leis especfficas no decorrer do exercicio de 2026, observada a legislag5o pertinente. CAPITULO VI DAS RECEITAS E DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA Sec5o I Da Receita Municipal Art. 67. Na elaboragao da proposta orgamentaria, para efeito de previsk de receitas, deverdo ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alteragoes na legislag5o; II - variagoes de indices de pregos; III - crescimento econ6mico ou recessao da atividade econ6mica; IV - projegoes constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei; Art. 68. Na ausencia de parametros atualizados do Estado de Pernambuco, poder5o ser considerados indices economicos e outros parametros nacionais, na estimativa de receita orgamentaria, conforme projegoes do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes: I - Dados do Ministerio da Fazenda; II - Relatorios do Banco Central do Brasil; III - Publicagoes do IBGE; IV - Informagoes sobre a economia nacional interpretadas na Nota Tecnica Conjunta da Consultoria de Orgamento e Fiscalizag5o da Camara dos Deputados e da Consultoria de Orgamentos, Fiscalizag5o e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2026 da Uni5o. Art. 69. A estimativa de receita para 2026, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 32 da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio dc 2000. Art. 70. Na proposta orgamentaria o montante de receitas previsto para operagoes de credit° n5o podera ser superior ao das despesas de capital fixadas. Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 30 de 120 19) PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 71. A Lei especifica que autorizar operagoes de credit°, durante o exercicio de 2026, podera reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operagoes de credit() na Lei Orgamentaria Anual. Secao II Das Alteracoes na Legislacao Tributaria Art. 72. O Poder Executivo podera encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alteragoes na legislaggo, inclusive na que dispoe sobre tributos municipais, se necessario a preservagao do equilibrio das contas pUblicas, a consecuga-o da justica fiscal, a eficiencia e a modernizacao da maquina arrecadadora, medidas de combate a evasao e sonegaggo, alteragao das regras de use e ocupag5o do solo, subsolo e espago aereo, bem como decorrentes de reforma do sistema tributario national. Paragrafo unico. Nas disposigoes do caput tambern se inclui medidas para ampliar a cobranga da divida ativa, consoante disposigoes da legislack aplicavel. Art. 73. Para o amplo exercicio da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar n2 101 de 2000, devera ser dinamizado o setortributario da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar predio, instalagoes e equipamentos, contratar pessoal para atender ao exceptional interesse public°, locar sistemas informatizados e estruturantes, contratar servigos especializados etomar outras providencias, corn o objetivo de aumentar a arrecadagao e cobrar eficientemente a divida ativa tributaria. Art. 74. Os projetos de lei de concessao de anistia, remiss5o, subsidio, credit° presumido, iseng5o ern carater na-o geral, alterack de aliquota ou modificacao de base de calculo que impliquem reducao discriminada de tributos ou contribuicoes e outros beneficios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderao ser apresentados no exercicio de 2026, respeitadas disposigoes do art. 14 da Lei complementar n2 101/2000. At. 75. Podera ser concedido desconto de carater geral, para pagamento em parcela unica de IPTU, em percentual estabelecido no Codigo Tributario Municipal ou em lei especifica. Art. 76. O org5o responsavel, no exercicio de suas connpetencias: Praea Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Pone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 31 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO I - registrars em sistema estruturante, os valores dos tributos langados, arrecadados, recolhidos e em divida ativa; II - controlara e identificara os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificagao orgamentaria e ingresso das receitas na Fazenda Publica; III - encaminhara ao Orgao Central de Contabilidade, o montante da receita langada, arrecadada, valores a receber e em divida ativa. Paragrafo Cinico. A transferencia dos valores consolidados para o Orgao Central de Contabilidade podera ser realizada por meio de sistema integrado. Art. 77. Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao credit() tributario, poderk ser cancelados mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como remincia de receita para os efeitos do disposto no § 22 do art. 14 da Lei Complementar n* 101, de 04 de maio de 2000 e legislack aplicavel. § 1° O setor responsavel levantara anualmente o montante de creditos tributarios inscritos na divida ativa, prescritos e/ou que nao tenham perspectivas de recebimento e disponibilizara a contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contabeis. § 2° A divida ativa tributaria devera ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposigoes do Codigo Tributario Municipal, da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizagoes. CAPITULO VII DA DESPESA POBLICA Seca() I Da Execucao da Despesa Art. 78. As despesas serk executadas diretamente pela Administragao e/ou por meio de movimentagao entre o Municipio e Entes da Federagao e entre entidades privadas ou consorcios publicos, por meio de transferencias e delegagoes de execugao orgamentaria, nos termos da Lei. § 1g Ter6 prioridade a execuc5o das despesas correntes obrigatorias de carater continuado, que nao serk objeto de contingenciamento, assim como execugao das politicas publicas de atendimento direto a populagao. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 32 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 2° Deverao ser assegurados recursos preferencialmente para as obras ja iniciadas, nao podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execugao de obras novas. § 3° As operagoes entre orgaos, fundos e entidades integrantes dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, sera° executadas por meio de empenho, liquidagao e pagamento, nos termos do disposto na Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicagao 91. § 4° E vedada a execugao orgamentaria de programagao que utilize a designagao "a definir" ou outra que nao permita a sua identificagao precisa. Art. 79. Poderao ser concebidos, aperfeigoados ou adquiridos sistemas estruturantes que permitam o controle da ordem cronolOgica dos pagamentos, para atendimento das disposigoes do art. 141 da Lei Federal n2 14.133, de 1° de abril de 2021. Art. 80. As despesas serao vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotagao orgamentaria respectiva, que contera obrigatoriamente a fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificagao orgamentaria vigente. § 1° Para atendimento ao paragrafo Unico do art. 8° da Lei complementar n° 101/2000, as disposigoes do art. 212 da Constituigao da Republica, do art. 72 da Lei Complementar n9 141/2012 e da legislagao correlata, as despesas sera° realizadas obedecendo as vinculagoes relativas as fontes de recursos respectivas. § 2° Para o custeio de obras, servigos, aquisigoes de bens e demais despesas de custeio, sera° emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. § 3° Havendo necessidade de pagar despesas corn recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar corn outra fonte permitida, sera necessaria a emissao de novo empenho, corn a fonte pela qual sera paga a despesa e determinada a anulagao, parcial ou total, do empenho vinculado a fonte originaria que deixou de ter os recursos necessarios. § 42 Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato corn Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 33 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO outra fonte permitida, sera emitido urn empenho complementar corn a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado a fonte originaria que deixou de ter recursos. Art. 81. Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execucao de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagoes orgamentarias. Art. 82. A Contabilidade registrars os atos e fatos relativos a gestao orgamentaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providencias derivadas na observancia da legislagao pertinente. Art. 83. Aos fiscais, gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentagao comprobatoria e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalizacao do processamento da liquidagao da despesa, seguindo as disposigoes do caput e dos §§ e 29 do art. 63 da Lei Federal n2 4.320/1964 e regulamentagao especifica. Paragrafo unico. A Tesouraria observara o cumprimento das etapas anteriores e so podera efetuar o pagamento apps regular liquidagao, corn documentos autenticos e id6neos, corn atesto do liquidante e autorizacao do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculagao dos recursos e a fonte correta. Art. 84. 0 Orgao central responsavel pela contabilidade do Municipio e pela consolidacao das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000 e na legislacao aplicavel, podera estabelecer procedimentos que deverao ser seguidos ao longo do exercicio, inclusive aplicaveis ao processo de encerramento contabil de 2026, em consonancia corn as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico. Art. 85. 0 processo de execucao da despesa pUblica podera ser formalizado por meio de processo administrativo sumario, contendo: I - autorizacao do ordenador de despesa; II - termo de adiudicacao da licitacao respectiva; III - copia da nota de empenho; IV - cOpia do instrumento de contrato ou equivalente; Praca Ministro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 i Fat: (81) 3521-6601 — 3524.9105 Pagina 34 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO V - documentos fiscais respectivos; VI - documento atestador da comprovagao do cumprimento da obrigag5o contratual, podendo ser boletim de medicao de obras e servicos, atestado de recebimento de bens e materials, dentre outros; VII - ordem de pagamento, comprovante de transferencia bancaria ou equivalente; Paragrafo unico. Deverao ser segregados os documentos de despesas realizadas corn recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalizacao e transparencia. Art. 86. Para cumprimento das disposigoes dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar n2 101/2000, os orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive consOrcios piblicos, dos quaffs o Municipio participe, apresentarao dados, informacoes e demonstrativos destinados a consolidacao das contas ptiblicas, individualizacao da aplicagao dos recursos vinculados, elaborac5o do Relatorio Resumido de Execug5o Orgamentaria e do RelatOrio de Gestao Fiscal, nos prazos estabelecidos. Seca° II Das Transferendas, das Delegacoes, dos Coosa-dos PUblicos e das Subvencoes. Subsecao I Das Transferencias de Recursos a Instituicoes Ptiblicas e Privadas Art. 87. Podera ser incluida na proposta orgamentaria, bem como em suas alteragoes, dotacoes a titulo de transferencias de recursos orgamentarios a instituiceies privadas sem fins lucrativos, n'ao pertencentes ou n'ao vinculadas ao Municipio. Art. 88. As parcerias entre a administrack publica e organizagoes da sociedade civil, em regime de miitua cooperagao, para a consecug5o de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a execuga-o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em termos de colaboragao, em termos de fomento ou em acordos de cooperacao, obedeceilo as disposigoes da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho de 2014, corn a redac50 dada pela Lei n2 13.204/2015, atualizagoes posteriores e disposigoes desta Lei. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 35 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 89. A destinacao de recursos a entidades privadas tambern fica condicionada a previa manifestagao dos setores tecnicos e juridico do organ concedente, sobre o objeto e a adequagao dos instrumentos contratuais respectivos as normas pertinentes. § 1° As entidades privadas beneficiadas corn recursos pilblicos a qualquer titulo submeter-se-ao a fiscalizagao corn a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as clausulas dos termos de colaboragao, termos de fomento, acordo de cooperagao ou outro instrumento legal aplicavel. § 22 A falta de apresentagao de prestagao de contas nos prazos estabelecidos nos instrumentos contratuais e em pianos de trabalho enseja tomada de contas especial, conduzida pelo Orgao de Controle Interno. Art. 90. Poderao ser celebrados pelo Municipio convenios, contratos de repasse e termos de execugao descentralizada corn Orgaos ou entidades publicas, para a execugao de programas, projetos e atividades que envolvam a transferencia de recursos ou a descentralizagao de creditos oriundos dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposigoes legais pertinentes. § 1° As prestagoes de contas, sem prejuizo de outras exigencias legais e regulamentares, demonstrarao as origens e aplicagoes dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execuga'o das metas fisicas constantes do piano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruida corn documentos autenticos e idoneos. § 22 Fica vedada a realizagao, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convenios, contratos de gestao e termos de parceira celebrados corn entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislagao e nos instrumentos contratuais respectivos. § 32 Na ausencia de prestagao de contas sera aberta tomada de contas. Subsec5o II Das Transferencias e Delegacies a Consorcios PUblicos Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 36 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 91. A transferencia de recursos para consorcio pCiblico fica condicionada ao consorcio adotar orgamento e execugao de receitas e despesas obedecendo as normas de direito financeiro aplicaveis as entidades publicas, classificagao orgamentaria nacionalmente unificada, disposigOes da Lei Federal n9 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n2 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN n° 274, de 2016 e Resolugao T.C. n2 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizagoes. Art. 92. Para as entregas de recursos a consorcios publicos deverao ser observados os procedimentos relativos a delegaggo ou descentralizag5o, da forma estabelecida na legislaggo aplicavel. § 1° Preferencialmente, as transferencias de recursos a consorcios pithlicos seguir5o programag5o financeira especifica. § 2° Os prazos para repasses de recursos, realizagao de obras e servigos seguir5o cronogramas previamente pactuados, compativeis corn as programagoes financeiras do Poder Executivo. Art. 93. A contabilizag5o das despesas, junto ao consorcio publico, devera individualizar a movimentag5o de recursos oriundos do Municipio, assim como o consorcio encaminhara, tempestivamente, a Prefeitura as informagoes necessarias para atender ao disposto no § 62 do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar n9 101/2000. § 1° Ate 05 (cinco) de setembro de 2025 o consorcio encaminhara a Prefeitura a parcela de seu orgamento para 2026, que sera custeada corn recursos do Municipio, para inclusSo na proposta orgamentaria. § 29 O consorcio publico devera prestar todas as informagoes necessarias para subsidiar a elaboragao da Lei Orgamentaria, de acordo corn a legislag5o pertinente, inclusive indicagao das fontes de recursos que custearao os programas. § 3° A proposta orgamentaria do consorcio, relativa as awes que integral-5'o a Lei Orcamentaria do Municipio, clever-6 ser apresentada a Prefeitura con) todo o detaihamento exigido nesta Lei, corn os valores expressos em moeda corrente, nao se admitindo que o Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Pone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 37 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO consorcio encaminhe seu orcamento geral e indique urn percentual de participagao para que sejam calculados os valores das dotagoes relativas ao Municipio. § 4° O orgamento do consorcio pthlico devera observar na sua elaboragao estimativa realista dos custos dos servigos, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Municipio participe. Seca° III Das Despesas corn Pessoal e Encargos Art. 94. Devera haver efetivo controle das despesas corn pessoal, nos termos do art. 169 da Constituigao Federal e disposigoes da Lei Complementar n° 101/2000, observadas as disposigaes transitorias estabelecida na legislagao, quanto ao enquadramento dos limites da despesa corn pessoal em relagao a receita corrente liquida. § 1° A despesa corn pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes de referencia corn as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competencia, independentemente de empenho, observadas disposigoes da Lei Complementar n° 101/2000. § Na apuragao da despesa total de pessoal sera observada a remuneragao bruta do servidor, sem qualquer dedugao ou retengao, ressalvada a redugao para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituigao Federal. § 3° Na hipotese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a convocagao para prestagao de horas suplementares de trabalho somente podera ocorrer nos casos de calamidade na execugao de programas emergenciais de saude publica, educagao e assistencia social ou em situagoes de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 95. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituigao Federal, fica autorizada a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criagao de cargos, empregos e fungoes ou alteragao de estrutura de carreiras, bem como a Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fon e: (81) 35.21-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 38 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO admissao ou contratagao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administragao direta ou indireta, respeitados os limites e disposigOes da legislag5o aplicavel. § 12 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salario-minimo definido no inciso IV do art. 72 da Constituig5o Federal, ate a aprovagao da lei municipal contemplando o reajuste. § 22 Os abonos concedidos ser5o compensados quando da concessao de revisao e reajustes, devendo constar os criterios nas leis especificas que concederem as revisoes e os reajustes respectivos. Art. 96. 0 projeto de lei que tratar da revisao geral anual dos servidores ptiblicos municipais n5o podera conter materia estranha a esta. Art. 97. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de expansao discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentagao de impacto orgamentario-financeiro junto ao projeto de lei. Seca° IV Das Despesas corn Seguridade Social Art. 98. 0 Municipio na sua area de competencia, para cumprimento das disposigoes do art. 194 da Constituigao Federal, realizara awes para assegurar os direitos relativos sat'ide, a previdencia e a assistencia social. Art. 99. 0 orgamento da seguridade social compreendera as programagoes destinadas a atender as awes de saude, previdencia e assistencia social, e contera, dentre outros, recursos provenientes de: I — repasse de contribuig5o patronal; II — contribuig5o dos servidores publicos municipais; III — orgamento fiscal; IV — recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram exclusivamente o orgamento de que trata esta seg5o; V — transferencias por convenios. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 —3524-9105 Pagina 39 de 120 * PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Subsec5o I Das Despesas corn a Previdencia Social Art. 100. A programagao orgamentaria da entidade do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS sera elaborada e encaminhada ao orgao responsavel pelo planejamento municipal ate 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada a proposta do orgamento municipal. § 1° A avaliagao financeira e atuarial que instruir as mernorias de calculo do Anexo de Metas Fiscais e projegoes de valores para o orgamento do Regime Proprio de Previdencia Social-RPPS devera ser produzida por atuario inscrito no Instituto Brasileiro de Atuaria - IBA. § 2g As estimativas de evolugao das despesas para fixagao de dotagoes que integrarao a proposta orgamentaria do RPPS seguirao as tendencias do crescimento proprio das despesas previdenciarias. Subsecao II Das Despesas corn Acoes e Servicos Publicos de SaCide Art. 101. O Poder Executivo transferira ao Fundo Municipal de SaUde os recursos destinados a realizagao das awes e dos servigos pUblicas de saade, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012. § 1° As diferengas entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios sera° apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercicio financeiro, de acordo corn os criterios constantes no art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012. § 2° Preferencialmente, devera haver programagao financeira para os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Sakle, devendo haver programagao distinta para pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar. Art. 102. As transferencias voluntarias de recursos da Uniao para a area de sat:1de que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orgamentarias da Uniao para 2026, deverao ter dotagoes no orgamento do Municipio para seu cumprimento. Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Pone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 40 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 103. A execugao orgamentaria do Fundo Municipal de Saude, referente as awes e servigos publicos de saude, sera acompanhada pelo Conselho Municipal de Satide e pela sociedade por meio do RelatOrio Resumido de Execugao Orgamentaria — RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informacoes sobre Orgamento Public() em Saiide — SIOPS, de periodicidade bimestral. Art. 104. A transferencia de dados ao SIOPS sera feita bimestralmente por meio de certificagao digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saude, nos termos da legislagao federal especifica. Art. 105. 0 Parecer do Conselho Municipal de Saude sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, sera emitido dentro de 10 (dez) digs alp& o recebimento da prestagao de contas do Fundo Municipal de Saude. Art. 106. 0 Fundo Municipal de Saude disponibilizara em portal da transparencia, na Internet, a execucao orgamentaria diaria, nos termos da lei. Art. 107. Constara da proposta orgamentaria demonstrativo sintetico consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n9 141/2012 e das despesas fixadas para awes e servigos publicos de satkle em 2026. Subsecao III Das Despesas corn Assistencia Social Art. 108. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituigao Federal o Municipio prestara assistencia social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS e da legislag'ao aplicavel, seguindo a Politica Nacional de Assistencia Social nos eixos estrategicos de Proteg5o Social Basica e Protegao Social Especial. § 1° Para os efeitos do caput deste artigo, a protega-o social basica esta relacionada con) awes de assistencia social de carater preventivo, enquanto a proteg5o social especial destina-se as awes de carater protetivo. § 22 O orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social destinara dotagoes distintas para awes de proteg5o basica e proteg'So especial. Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 41 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 109. Constarao do orgamento dotacoes destinadas a doacties e execucao de programas assistenciais, ficando a concessao subordinada as regras e criterios estabelecidos em programas, leis e regulamentos especfficos. Art. 110. Poderao ser criados programas de assistencia a populagao atingida por catestrofes, fenomenos climaticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e renda. Art. 111. Sera° alocados no orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social recursos para custeio dos beneficios eventuais da assistencia social e para os programas especfficos da assistencia social, consoante legislacao aplicavel. Art. 112. As transferencias de recursos do Municipio para custeio de goes no Fundo Municipal de Assistencia Social deverao, preferencialmente, seguir programacao corn cronograma de repasse. Seca° IV Das Despesas corn Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Art. 113. Integrara o Orgamento do Municipio urn quadro demonstrativo sintetico do cumprimento do art. 212 da Constituicao Federal, no tocante a vinculagao de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos a manutencao e desenvolvimento do ensino. Art. 114. O Poder Executivo disponibilizara aos Conselhos Municipais de Educacao e de Controle Social do Fundeb e aos orgaos de Controle Externo, publicara em local visivel no predio da Prefeitura e entregara para publicag5o na Camara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatorio Resumido de Execucao Orgamentaria — RREO e divulgara no portal da transparencia, para conhecimento da aplicagao de recursos no ensino, inclusive os do Fundeb. § 1° A demonstracao da origem e aplicacao dos recursos no ensino sera evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas corn Manutencao e Desenvolvimento do Ensino — Anexo 8 do RREO, de acordo corn a padronizacao estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municipios. Praca Ministro Andre. Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 42 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 22 A transferencia de dados ao SI0PE - Sistema de Informagao sobre Orgamento Publico em Educagao, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao — FNDE, sera feita bimestralmente por meio de certificagao digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educagao, nos termos da legislagao federal especifica. Sega() V Dos Repasses de Recursos a Camara Municipal Art. 115. Os repasses de recursos a Camara de Vereadores ocorrerao mensalmente ate o dia 20 (vinte) de cada mes, nos termos do artigo 29-A da Constituigao Federal. Art. 116. 0 repasse do duodecimo do mes de janeiro de 2026 podera ser feito corn base na mesma proporgao utilizada no mes de dezembro de 2025, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferenga que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balangos estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de calculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituigao Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seca° VI Das Despesas corn Servicos de Outros Governos Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competencia de outros entes da Federagao, inclusive instituigoes publicas vinculadas a Uniao, ao Estado de Pernambuco ou a outro Municipio, desde que compativeis corn os programas constantes na Lei Orgamentaria, mediante convenio, ajuste ou instrumento congenere. Art. 118. Poderao ser incluidas dotagoes especificas para custeio de despesas resultantes de convenios, para atender ao disposto no caput do art. 117 desta Lei. Paragrafo Calico. A assungao de despesas e servigos de responsabilidade de outros governos fica condicionada a previa formalizagao de instrumentos de convenio ou equivalentes. Seca() VII Das Despesas corn Cultura e Esportes Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 43 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Art. 119. Constarao do orgamento dotagoes destinadas ao patrocinio e a execugao de programas culturais e esportivos. § 1° Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluidas dotageies para despesas corn concessao de prernios, subordinada as regras e criterios estabelecidos em leis e regulamentos especfficos locais. § 22 O Municipio tambem apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execugao de programas especfficos de acordo corn as disposigoes do art. 217 da Constituicao Federal, observada regulamentagao local. Art. 120. Nos programas culturais de que trata o art. 119 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administrageo Municipal, se incluem o patrocinio e realizagao, pelo Municipio, de festividades artisticas, civicas, folcloricas, tradicionais e outras manifestagoes culturais, inclusive quanto a valorizagao e difusao cultural de que trata o art. 215 da Constituig5o Federal. Art. 121. O projeto destinado a realiza(ao de eventos sera elaborado nos termos da legislagao vigente, contera memorial descritivo, detalhamento de servigos, montagem de estruturas, especificagoes tecnicas e estimativas de custos, bem como cronograma fisicofinanceiro compativel como os prazos de licitagao, de contratagao e de realizagao de todas as etapas necessarias. Seca() VIII Das Mudancas na Estrutura Administrativa Art. 122. O Poder Executivo podera atualizar sua estrutura administrativa e orgamentaria para atender de forma adequada as disposigoes legais, operacionais e a prestagk dos servigos a populagao, bem como atender ao principio da segregagao de fungOes na administragao publica, por meio de Lei especffica. Art. 123. Havendo mudanga na estrutura administrativa resultante de lei, o Poder Executivo, por decreto, fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotagoes orgamentarias constantes no orgamento de 2026, e em seus creditos adicionais, decorrente da extingao, transferencia, incorporacao ou desmembramento de Praca Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/l'E — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 44 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO orgks e entidades, bem como de alteragoes de suas competencias, atribuigoes ou em casos de complementariedade, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programagao. Art. 124. Na transposigk, transferencia ou remanejamento podera haver reajuste na classificack orgamentaria, obedecidos os criterios e as normas estabelecidas na legislacSo citada no art. 22 desta Lei, inclusive mudangas, inclusbes de grupo de despesa, que poderk ocorrer diretamente no sistema, para ajustar: I — a Modalidade de Aplicagk, exceto quando envoiver a modalidade de aplicagk 91; II — o Elemento de Despesa; III — as Fontes de Recursos. Seca° IX Do Apoio aos Conselhos e Transferencias de Recursos aos Fundos Art. 125. Os Conselhos e Fundos Municipais terk awes custeadas pelo Municipio, desde que encaminhem seus pianos de trabaiho e/ou propostas orgamentarias parciais, indicando os programas e as awes que deverk ser executadas, para que sejam incluidas nos projetos e atividades do orgamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislage'o aplicavel. Paragrafo Calico. Os pianos de trabaiho e os orgamentos parciais, citados no caput deste artigo, deverk ser entregues ate o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faga a inclusk no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026/2029 e na proposta orgamentaria para 2026. Art. 126. Os repasses aos fundos terk destinack especifica para execuck dos programas, projetos e atividades constantes do orgamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos orgaos de controle. § 12 Os repasses de recursos aos fundos serk feitos de acordo corn programack financeira, por meio de transferencias nos termos da legislack especifica. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 352 I-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 45 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 2° O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal de Sande devera obedecer a programacao especifica e solicitagao formal. Art. 127. Os gestores de fundos prestarao contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos orgaos de controle externo, nos termos da legislagao aplicavel. Art. 128. Os atos relativos as limitagoes de empenho, em decorrencia de frustragao de receita que afetem as metas de resultado nominal e primario, abrangem os fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos. Sec5o X Da Geracao e do Contingenciamento de Despesas Art. 129. Sera emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orcamentario e Financeiro relativo a geragao de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n2 101/2000. Paragrafo unico. O impacto orcamentario-financeiro, aludido no caput, sera considerado para o exercicio que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 130. Para os fins previstos no § 32 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes as despesas ate os valores limites constantes nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n2 14.133, de 1° de abril de 2021 e atualizacoes. Paragrafo imico. Para despesas ate o limite estabelecido no caput nao cabe emissao de impacto orcamentario-financeiro, nos termos da Lei Complementar n2 101/2000. Art. 131. O orgao responsavel pelas financas municipais tera o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orcamentario-financeiro, depois de solicitado o estudo de projecao da despesa nova e de indicacao das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo Orgao solicitante os valores necessarios a realizacao das awes que serao executadas, para propiciar a montagem da estrutura de calculo do impacto. Art. 132. Caso as metas de resultado primario e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, nao posam ser cumpridas por insuficiencia na arrecadagao de receitas, serao promovidas reducbes nas despesas, nos termos do art. 92 da Lei Complementar n2 101, de 2000, com limitagoes ao empenhamento de despesas e a movimentagao financeira. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 46 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Paragrafo unico. Poderk, atraves de lei, ser modificadas metas fiscais, corn as justificativas necessarias. Art. 133. Constatada insuficiencia de recursos durante a execugao orgamentaria, ser5o estabelecidos, em atos proprios, procedimentos para a limitagao de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I - obras nao iniciadas; II - desapropriagoes; III - instalagoes, equipamentos e materials permanentes; IV - servicos para a expans'ao da agao governamental; V - materials de consumo para a expansao da ag"go governamental; VI - outras situagoes declaradas nos atos de contingenciamento. § 12 Na'o s5o objeto de limitagao as despesas que constituam obrigagoes constitucionais e legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servigo da divida, sentencas judiciais e de despesa corn pessoal, incluidos os encargos sociais e demais despesas obrigatorias de carater continuado. § 29 As limitagoes de empenho e movimentacao financeira sera() em percentuais proporcionais as necessidades. CAPITULO VIII DA PROGRAMA00 FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS Seca° I Do Programac5o Financeira e do Detalhamento da Despesa Art. 134. Para atender ao art. 89 da Lei Complementar n2 101/2000, sera elaborada a programag5o financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadaggo, corn especificagao, em separado, quando cabivel, das medidas de combate a evasa-o e a sonegag5o, da quantidade e valores de awes ajuizadas para cobranga da divida ativa, bem como da evolug5o do montante dos creditos tributarios passiveis de cobranga administrativa. Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 47 de 120 )9) PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 1° Ate trinta dias apos a publicacao da Lei Orgamentaria Anual, o Poder Executivo estabelecera a programagao financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais de arrecadacao. § 2° As medidas de combate a evasao e a sonegacao e a indicagao da quantidade e valores de goes ajuizadas para cobranga de divida ativa, de que trata o § 12 deste artigo, podera ser objeto de decreto especffico. § 3° Podera haver reprogramacao financeira para compatibilizar o fluxo financeiro corn as despesas, em decorrencia do comportamento da economia que impacte negativamente nos valores programados para as receitas. Seca° II Do Controle de Custos e Avaliacao dos Resultados Art. 135. 0 controle de custos, no ambito da Administracao Municipal, obedecera as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serao implantadas, paulatinamente, de acordo corn a capacidade de estruturagao de urn sistema estruturante de controle de custos, corn software adequado ao Municipio. § 19 Na elaboragao e execucao da Lei Orcamentaria Anual constarao os valores das despesas de cada programa e das goes respectivas, discriminadas na programacao orcamentaria em projetos e atividades. §22 Durante a execucao orcamentaria serao individualizados os valores das despesas de programas e awes, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de orgaos e gestores de programas. Art. 136. Os gestores quantificarao as metas fisicas das goes, para comparacao corn as despesas demonstradas na execucao orcamentaria e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, corn vistas a facilitar a avaliagao dos gastos, a evolucao de indicadores e monitoramento das politicas publicas. § 1° A avaliagao dos resultados dos programas sera feita preferencialmente atraves de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos corn a execucao do programa e comparar as metas fisicas previstas corn as realizadas. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 48 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO § 22 Durante o exercicio de 2026 poderao ser construidos, substituidos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto. CAPITULO IX DA FISCALIZACAO E DA PRESTACAO DE CONTAS Sega° unica Das Prestacdes de Contas e da Fiscalizacao Art. 137. Serao apresentadas ate o ultimo dia util de margo de 2026: I - a Prestagao de Contas Anual de Governo, exercicio de 2025, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar n9 101, de 2000; II - as Prestagoes de Contas Anuais de Gesfao, exercicio de 2025, pelos Gestores e demais responsaveis por recursos pUblicos. § 1° Serao apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE-PE as prestacoes de contas de 2025, em meio digital no processo eletronico, de acordo corn resolugoes do referido tribunal. §22 A coordenagao do processo de coleta de dados e informagoes para organizacao da documentagao que compora o processo de prestag5o de contas ficara a cargo do Orgao de Controle Interno do Municipio. Art. 138. Serao apresentadas a Camara Municipal as prestagoes de contas de 2025, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 139. O controle interno fiscalizara a execucao orgamentaria, ffsica e financeira, inclusive dos convenios, contratos e outros instrumentos congeneres, nos termos da legislagao aplicavel. § 1° O orgao de controle interno podera estabelecer pontos de controle corn servidores designados para atuar nas awes de controle. 5 20 Os scrvidorcs dcsignodos porn otuor cm ocOcs dc controlc cicvcr5o scr trcinodos para esse fim. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 49 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CAPITULO X DOS ORQAMENTOS DOS FUNDOS, CONSORCIOS E DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA Sega° I Do Orcamento dos Fundos, Consorcios e de Orgaos da Administracao Indireta Art. 140. Os orcamentos dos orgaos e entidades da administragSo indireta, fundos municipais e consorcios pubiicos que o Municipio participe, poderlo integrar a proposta orgamentaria por meio de unidade gestora supervisionada. Paragrafo unico. Os Orgaos e entidades da administragao indireta citados no caput deste artigo encaminhark, ate o dia 05 (cinco) de setembro de 2025, seus pianos de trabalho e orgamentos parciais, ao org5o responsavel pela elaboraggo da proposta orgamentaria, indicando os programas e as awes que devello ser executadas em 2026. Seca° II Da Execucao Orcamentaria e Controle de Investimentos Art. 141. Os gestores de programas, de contratos e de convenios acompanharlo a execugk orgamentaria, fisica e financeira das awes que serSo realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa. §19 O gestor do programa devera monitorar continuamente a execug"ao, disponibilizar informagoes gerenciais e emitir relatorios sobre a mensuracao por indicadores do desempenho do programa. § 22 O gestor de convenios e instrumentos equivalentes sera responsavel pela formalizacao da prestagao de contas do instrumento respectivo e acompanhamento ate sua regular aprovack, alimentag5o dos sistemas informatizados do Governo transferidor dos recursos e atendimento de diligencias. § 3° O Chefe do Poder Executivo designara os responsaveis pela gestao e de convenios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congeneres. Art. 142. Os org5os e as entidades da administragao direta e indireta, ficam obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e servicos Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 50 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO de engenharia, estabelecidos na Resoluga-o n° 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizagoes. CAPITULO XI DAS DIVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR Seca° I Dos Precatorios Art. 143. O orgamento consignara dotagk especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentencas judiciais e de precatorios. Art. 144. Os precatorios encaminhados pelo Poder Judiciario a Prefeitura Municipal, ate 1° de julho de 2025, serk obrigatoriamente incluidos na proposta orgamentaria para 2026. Art. 145. O org5o de planejamento devera solicitar da area juridica a posigk dos precatorios, especialmente aqueles que deverk ser pagos em 2026, para inclusSo das dotagoes orgamentarias respectivas. Segal" II Da Celebracao de Operacoes de Credit° e Alienagao de Bens Art. 146. O Poder Executivo podera celebrar operagoes de credit°, nos termos da Legislagao aplicavel e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Paragrafo Gnico. Fica autorizada a realizag5o de operagk de credit° por antecipagao de receita, obedecidas as disposigOes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e regulamentagk do Senado Federal. Art. 147. A autorizag5o para celebrag5o operagao de credit° sera feita por meio de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000 e regulamentagao pertinente. § 1° Podera constar da Lei Orgamentaria de 2026 estimativa de receitas e dotagoes para investimentos tendo como fontes de financiamento operagoes de credit°. § 22 SO poderk ser realizadas despesas corn fonte de recursos de operagoes de credit° quando a operag5o for realizada e os recursos ingressarem na receita. Art. 148. A lei que autorizar operagk de credit° podera reestimar a receita de operagoes de credit° constantes da Lei orgamentaria para compatibilizar corn o valor da Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 51 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO operagao e autorizar abertura de credit° adicional especial ao orgamento vigente em 2026, para investimentos tendo como fonte os recursos da operag5o de credit°. Art. 149. E vedada a aplicag5o de receita de capital derivada da alienagao de bens e direitos que integram o patrimonio public° para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdencia social, ou legislag5o federal especifica. Seca° III Dos Restos a Pagar Art. 150. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrigao de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n2 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar nao processados, cujos credores nao conseguirem comprovar a efetiva realizagao dos servicos, obras ou fornecimentos e nao for possivel formalizar a liquidagao; III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos nao tenham sido anulados nos respectivos exercicios; IV - anular empenhos cuja despesa originaria resulte de compromisso que tenha sido transformado em divida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionarias de servigos publicos e entidades previdenciarias, onde as obrigagoes tenham sido transformadas em confiss5o de divida de longo prazo; VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercicios anteriores, que n5o tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualizagao dos credores e a comprovagao de sua regular liquidagao. Art. 151. Os empenhos nao processados ate 31 de dezembro de 2025, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverao ser anulados. Seca° IV Da Amortizacao e do servigo da olviaa Consolidada Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 cone: (81) 3521-6600 — 3521-6605. 1 Fax: (81) 3521-660I - 3524-9105 Pagina 52 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO Art.152. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Consolidada PUblica, inclusive decorrente de assungk de debitos previdenciarios, para efeito de controle e acompanhamento. § 12 Sera° consignadas no orgamento dotagoes para o custeio do servigo da divida, compreendendo juros, atualizagoes e amortizagoes da divida consolidada. § 29 Na proposta orgamentaria devera ser considerada a geragao de superavit primario para o pagamento dos encargos e da amortizack de parcelas das dividas, inclusive corn Orgks previdenciarios, nos termos da legislack aplicavel. CAPITULO XII DAS PARCEIRA POBLICO-PRIVADAS Seca° Unica Das Parcerias PUblico-Privadas Art. 153. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP — Parceria Publico-Privada de Concessk Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal n2 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizagoes. CAPITULO XIII DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Seca° Unica Das Disposicoes Finals e Transitorias Art. 154. A elaboraga-o do projeto de lei orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026, corn fundamento no inciso III do art. 165 da Constituig'ao Federal, sera realizada corn a participagSo da sociedade, segundo os principios da democracia direta, da justica social e da transparencia. Art. 155. Caso o Projeto da Lei Orgamentaria para 2026, apresentado ao Poder Legislative ate 5 (cinco) de outubro de 2025, nk seja sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programagao nele constante podera ser executada em 2026, ate a publicack da Lei Orgamentaria, para o atendimento de: - despesas decorrentes de obrigacoes constitucionais e legais do Municipio; Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 53 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO II - awes de enfrentamento, prevengao a desastres, catastrofes, emergencia e/ou calamidade pthlica; III - awes em andamento; IV - obras em execucao; V - manutencao dos 0rgaos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestagao dos servigos publicos a populagao; VI - execucao dos programas relacionados corn a execugao das politicas publicas, despesas obrigatorias continuadas e outras despesas correntes de carater inadiavel. § 19 Para as demais despesas na-o elencadas no caput deste artigo, Pica autorizada a execugao de 1/12 (urn, doze avos) da dotacao respectiva. § 29 Sera considerada antecipagao de credit° a conta da Lei Orgamentaria Anual de 2026 a utilizagao dos recursos autorizados neste artigo. § 39 Os saldos negativos eventualmente apurados ate a data de publicag5o da respectiva lei orgamentaria serao ajustados, considerando-se a execug5o prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, apos a sang5o da lei orgamentaria de 2026, por intermedio da abertura de creditos adicionais. Art. 156. E proibida a inclusk na lei orgamentaria, bem como em suas alteragoes, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Municipio, inclusive pelas entidades que integram os orgamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administragao direta ou indireta por servigos de consultoria ou assistencia tecnica custeados corn recursos decorrentes de convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres,firmados corn orgaos ou entidades de direito pCiblico ou privado, pelo org5o ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. Art. 157. O Poder Executivo podera enviar a Camara Municipal projetos de lei que modifiquem disposigoes desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. Art. 158. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o. Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 54 de 120 -- Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DO CAI3O DE SANTO AGOSTINHO Palacio Conde da Boa Vista, 02 de setembro de 2025. DE OLIVEIRA FILHO CHANCELAS: `--)- BRUNO DE MORAES LISBOA Secretario Municipal de Gestk, Planejamento e Financas PA OS Secretario Executivo de Orcamento e Monitoramento Pray.* Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro — Cabo de Santo Agostinbo/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 —3521-66051 Fax: (81)3521-6601-3524-910S Pagina 55 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO I LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS MUNICiPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCiCIO DE 2026 ANEXO DE PRIORIDADES Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 - 3521-66051Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 56 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO I - PRIORIDADES LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS APRESENTWO A construc5o da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) para o exercicio de 2026 no municipio do Cabo de Santo Agostinho manteve como pilares fundamentals o compromisso corn o planejamento public° eficiente, o atendimento as despesas obrigatorias e legais, e a garantia do funcionamento regular dos orgaos e entidades que comphem os Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social. As aches prioritarias que integram este Anexo foram estruturadas corn base em cinco eixos estrategicos definidos no Plano de Governo do Prefeito, alinhando-se as diretrizes estabelecidas ainda durante o periodo eleitoral. Alern disso, a definic5o dessas prioridades incorporou de forma significativa a participack da sociedade civil, por meio do Programa Participa Cabo, coordenado pela Secretaria Executiva de Participacao Popular (SEPP). Essa primeira edic5o do programa foi marcada por ampla mobilizacao social e representou urn avanco qualitativo na escuta publica para definic5o das prioridades orgamentarias. Durante o periodo de fevereiro a julho de 2025, o municipio registrou expressive participag'ao de cidada'os corn diferentes perfis sociais e de todas as regioes administrativas, o que fortaleceu a legitimidade do processo e garantiu major representatividade territorial. As contribuighes apresentadas foram provenientes de diversos bairros e Areas PoliticoAdministrativas (APAs), corn destaque para: • Cohab (Regional 1— APA 1); Centro (Regional 1— APA 2); • Charnequinha (Regional 1 — APA 3); • Enseada dos Corals (Regional 2 — APA 3); • Ponte dos Carvalhos (Regional 3 — APA 1): • Pontezinha (Regional 3 — APAs 5 e 6); • Charneca (Regional 4 — APA 1); Praca Ministro .Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 57 de 120 • PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO • Garapu 1, Santo Inacio e Vila Claudete (Regional 5 — APA 2). Estes territorios se destacaram n'ao apenas pela expressividade no numero de participantes, mas tambern pela qualidade, diversidade e coerencia das propostas apresentadas. encerramento do processo de escuta ocorreu durante a Audiencia Publica de elaborag5o da LDO/2026, realizada de forma virtual no dia 24 de julho de 2025. Na ocasiao, foram ouvidas contribuicoes de associagoes comunitarias, representantes da sociedade civil e demais cidacia"os, consolidando o carater participativo e democratic° da iniciativa. Todo o conteudo coletado ao longo das etapas foi sistematizado pela Secretaria Municipal de Orgamento e Monitoramento, resultando neste Anexo de Prioridades. As awes aqui apresentadas refletem diretamente os anseios da populack e est5o alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) da Organizack das Nacoes Unidas (ONU), incorporando os principios da gest5o publica sustentavel. A elaboragao das Cartas Orgamentarias do Municipio do Cabo de Santo Agostinho reafirma o compromisso da atual gest5o em transformer o orgamento pUblico em urn instrumento vivo, conectado a realidade dos territorios, a participag5o cidad5 e a construc5o de politicas publicas efetivas e integradas. Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel — ODS: 0B3FTIVelS SUSTENTAVEL 17 OBJETIVOS PARA TRANSFORMAR 0 NOSSO MUNDO Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 58 de 120 't2 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO OBJETIVO 1: ERRADICACAO DA POBREZA Acabar com a pobreza em todas as suas formal, em todos os lugares OBJETIVO 5: IGUALOADE DE UNERO Alcancar a tgualdade de getter° e empoderar todas as mulheres e meninas 3 SABRE E BEM-ESTAR OBJETIVO 2: OBJETIVO 3: RIME ZERO E SAUDE E BEM-ESTAR AGRICULTURA Assegurar uma vida SUSTENTAVEL saudavel e promover o Acabar corn a tome, bem-estar para todas e alcancar a seguranca todos, em todas as alimentar e melhoria idades da nutricao e promover a agricultura sustentavel 6 AGUA POTAVE1 E SANEAMENTO OBJETIVO 6: AGUA POTAVEL E SANEAMENTO Assegurar a disponibilidade e gestao sustentavel da agua e saneamento para codas e todos OBJETIVO 7: ENERGIA LIMPA E ACESSIVEL Assegurar0 acesso confiavel, sustentavel, moderno e a preco acessivel a energia para todas e todos of* PARTICIPA **CABO 4 EDUCAcA0 DE QUALIDADE OBJETIVO 4: EDUCACAO DE QUALIDADE Assegurar a educacao inclusiva e equttativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos IRABAINOBECBREE 0 MCIMEIRO MOISCO OBJETIVO 8: TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONOMIC° Promover o crescimento econamico sustentado, inclusivo e sustentavel, emprego pleno e produtivo e trabalho detente para codas e todos Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -35249105 Pagina 59 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 9 INDUSTRIA. movAcio INTRAESTRUIURA OBJETIVO 9: INDUSTRIA, INOVA00 E INFRAESTRUTURA Construir infraestruturas resilientes, promover a mdustrializacao inclusiva e sustentavel e fomentar a movacao 13 Kim CONTRA A MUDANGA GLOBAL DO CLIMA 420 OBJETIVO 13: ACAO CONTRA A MUDANcA GLOBAL DO CLIMA Tomar medidas urgentes para combater a mudanca climatica e seus impactor 17 PARCERIAS E MEWS OE IMPLEMENTAcA0 OBJETIVO 17: PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTACAO. Fortalecer os mems de implementacao e revitalvar a parcena global para o desenvolvimento sustentavel 10 REDO* DAS DESIGUALDADES OBJETIVO 10: REDUCAO DAS DESIGUALDADES Reduzir a desigualdade dentro dos paises e entre eles 14 VIDA NA AGUA )40 OBJETIVO 14: VIDA NA AGUA Conservacao e uso sustentavel dos oceanos, dos mares e dos recursos mannhos para o desenvolvimento sustentavel 11 CIDADES COMUNIOADES sustarAVEIS OBJETIVO 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTAVEIS Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentaveis OBJETIVO 15: VIDA TERRESTRE Proteger, recuperar e promover o uso sustentavel dos ecossistemas terrestres, gem' de forma sustentavel as florestas, combater a desertificaca-o, deter e reverter a degradacAo da terra e deter a perda de biodiversidade OBJETIVO 12: CONSUMO E PRODUCAO RESPONSAVEIS Assegurar padroes de producao e de consumo sustentaveis le PAL JUSTIcA E I V INSTITUIG0ES 'MAZES 0 , I t 6;: • OBJETIVO 16: PAZ, JUSTICA E INSTITUIcoES EFICAZES Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentavel, proporcionar o acesso a jusnca para todos e construe mstauicoes eficazes, responsaveis e inclusivas em todos os niveis SO M OS OAS Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel Praea Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 60 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EIXO I - SOCIAL 4 =t t`" PRIMEIRA INFANCIA 1U t AS etacuAJIg $ 001. Aumentar o rainier° de creches e pre-escolas municipais para atender a demanda existente; 002. Reformar e modernizar as creches e pre-escolas ja existentes, garantindo espagos adequados e seguros para nossas criangas; 003. Investir na capacita(ao continua dos profissionais da educagao infantil, oferecendo cursos e treinamentos que abordem metodologias modernas e eficazes de ensino; 004. Preparar os educadores para lidar corn os desafios da primeira infancia e oferecer urn ensino de qualidade; 005. Implementar urn programa integrado de satide, que incluira acompanhamento medico regular, vacinagao, nutrigao adequada e apoio psicologico 006. Equipar as unidades de satide para oferecer atendimento especializado as criancas e suas familias, garantindo urn desenvolvimento saudavel; 007. Criar programas de apoio as familias, oferecendo orientaga-o sobre cuidados infantis, alimentacao saudavel e estimulo ao desenvolvimento; 008. Realizar palestras e workshops para capacitar os pais e responsaveis; 009. Firmar parcerias corn ONGs e outras instituigoes que atuam na area da primeira infancia, potencializando esforgos e ampliando o alcance das awes para poder oferecer uma rede de suporte ainda mais robusta para as criangas; 1 ReAt,cAtAo it Poea:t EDUCAcAO 4 107= 010. Construir novas unidades das escolas municipais e realizar um amplo programa de reformas e modernizag5o das escolas ja existentes para garantir ambientes seguros, confortaveis e adequados para o ensino e aprendizado; 011. Implantar ou renovar os laboratorios de ciencias, informatica e bibliotecas, equipando as escolas corn os recursos necessarios para uma educagao completa 012. Investir na forrnacao continuada dos educadores, oferecendo cursos de atualizacgo, especializagao e desenvolvimento profissional; 013. Estabelecer parcerias corn universidades e instituigoes de ensino superior para garantir que os professores estejam sempre bem preparados e motivados; Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 —3521-66051 Fax: (81) 3521-6601- 3524-9105 Pagina 61 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO ACOSTINHO 014. Implantar laboratorios de informatica em todas as escolas e disponibilizar ferramentas tecnologicas que facilitem o aprendizado, como tablets e softwares educativos; 015. Desenvolver urn portal educacional onde alunos, pais e professores possam acessar conteudos, realizar atividades e acompanhar o desempenho escolar; 016. Garantir que alunos corn necessidades especiais tenham todo o suporte necessario para seu desenvolvimento, corn profissionais capacitados e infraestrutura adequada; 017. Ampliar e fortalecer programas de inclusao, promovendo a igualdade de oportunidades; 018. Criar programas de reforgo escolar, acompanhamento psicologico e orientagao vocational para apoiar os estudantes em suas jornadas educacionais, ajudando dessa forma a identificar e superar dificuldades, promovendo o sucesso academico e pessoal dos alunos. 019. Estimular a participagao dos pais e responsaveis na vida escolar dos alunos, criando conselhos escolares e promovendo eventos que aproximem a escola da comunidade; 020. Fortalecer a colaboragao entre escola e familia, garantindo urn ambiente mais propicio para o desenvolvimento dos estudantes; 10 VotiOnois OfsfAinAilis SAUDE 021. Ampliar a cobertura das equipes de saude da familia, garantindo que todas as comunidades tenham acesso a servigos de atengao basica de qualidade; 022. Construir novas unidades de saude, alem de reformar e equipar as existentes; 023. Investir na modernizagao das unidades de saude, corn a aquisigao de equipamentos modernos e a informatizagao dos processos; 024. lmplantar urn sistema de prontuario eletronico para permitir um atendimento mais agil e eficiente, facilitando o acesso as informagOes dos pacientes e melhorando a gestao dos servigos; 025. Implementar programas de humanizagao ern todas as unidades de saude, com capacitagao dos profissionais para urn atendimento acolhedor e respeitoso; 026. Criar urn portal de servigos que permitira que os cidadaos agendem consultas e exames de forma simples e rapida, reduzindo filas e tempo de espera; 027. Desenvolver programas de prevengao e promogao da saude voltados para a comunidade, corn campanhas de vacinagao, combate ao tabagismo, promogao da alimentagao saudavel e pratica de atividades fisicas; 028. Realizar mutiroes de saude em bairros como Ponte dos Carvalhos e Pontezinha como estrategia para ampliar o alcance dessas awes; 029. Implementar programas de capacitagao e atualizagao profissional, alem de oferecer melhores condigoes de trabalho e remuneragao justa; 030. Criar urn programa de bem-estar para os profissionais de saude, visando reduzir o Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 62 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO estresse e melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores; 031. Estabelecer parcerias corn universidades, hospitals e organizagaes nao-governamentais para fortalecer a rede de sairde municipal, permitindo a realizag5o de pesquisas, estagios e programas de extensao, alem de ampliar a oferta de servigos especializados para a populagSo; 032. Criar o Centro de Atendimento para Autistas do Cabo - CAAC, corn diversos especialistas [psiquiatras, psicologos, neurologistas, fonoaudiologos, assistentes sociais e professores de educa(ao fisica]; 033. Disponibilizar no CAAC diversos servigos como: estimulagao precoce, habilidades comunicativas, habilidades comportamentais, servigo de terapia ocupacional, integragao sensorial, atividade de vida diaria, habilidades cognitivas, habilidades aquaticas, circuito de habilidades motoras e psicomotricidade. 034. lmplementar no CAAC o servigo de orientag5o e apoio as familias, alem de Arias atividades que vac) colaborar corn processo de desenvolvimento das criangas e adolescentes. 035. Implantar urn centro de atendimento especializado e espagos de convivencia para pessoas corn autismo e outras deficiencias; 036. Implantar urn programa de saude para o cuidador; 037. Priorizar atendimento de cuidador, ainda que sem o paciente; 038. Diminuir o tempo entre as consultas e reduzir o tempo de marcacao; 039. Implantar o centro de reabilitagao; 040. Realizar treinamento corn todos os profissionais de sairde para atendimento humanizado; *MA ASSISTENCIA SOCIAL 041. Ampliar e fortalecer os Centros de Referencia de Assistencia Social [CRAS] e os Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social [CREAS], que sao fundamentals para a execucdo das politicas de assistencia social, garantindo que todas as regioes do Cabo de Santo Agostinho tenham acesso a esses servigos; 042. Construir novas unidades em areas de major vulnerabilidade; 043. Ampliar e fortalecer programas de transferencia de renda, como o Bolsa Familia, garantindo que todas as familias em situagao de pobreza e extrema pobreza sejam atendidas; 044. Implementar urn cadastro Linico municipal para melhor identificar e acompanhar essas familias, facilitando o acesso aos beneficios; 045. Desenvolver programas de inclusao produtiva que oferecam capacitack profissional e apoio ao empreendedorismo para pessoas em situagao de vulnerabilidade; Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 63 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 046. Criar cursos de capacitagao em diversas areas, atraves de parcerias corn instituigoes como o SENAI e o SENAC, alem de oferecer microcredito para pequenos empreendedores; 047. Garantir que pessoas corn deficiencia tenham acesso a servigos de saucle, educagao e inclus5o social; 048. Criar programas especfficos para capacitagao e insergao dessas pessoas no mercado de trabalho, alem de garantir a acessibilidade em todos os espagos publicos e servigos municipais; 049. Desenvolver programas de apoio e protegao aos idosos, corn a criagao de centros de convivencia e atendimento especializado; 050. Oferecer servigos de saCide, atividades recreativas e programas de inclus5o digital, promovendo o envelhecimento ativo e saudavel; 051. Fortalecer as politicas de combate a violencia, corn a criagao de programas de prevengao e atendimento as vitimas de violencia domestica, sexual e outras formas de violencia; 052. Estabelecer parcerias corn a rede de satide, seguranga pablica e organizagoes naogovernamentais para oferecer suporte integral as vitimas; 053. Criar programas de acolhimento e reinsergao social para a populagao em situagao de rua; 054. Oferecer servigos de abrigo, alimentagao, atendimento de satide e programas de capacitagao profissional, visando a reintegragao dessas pessoas a sociedade; 055. Implementar politicas especfficas de combate a violencia e discriminagao contra a populagao LGBTQIA+; 056. Criar centros de referencia para atendimento psicol0gico, juridico e social, alem de campanhas de conscientizagao e educagao sobre diversidade e respeito; 057. Realizar parcerias corn ONGs e instituigoes de direitos humanos a fim de fortalecer essa rede de apoio, promovendo a inclusao e garantindo os direitos dessa populagao. 16= SEGURANcA 058. Aumentar o efetivo policial nas ruas, especialmente nas areas de major incidencia criminal, como Centro, Ponte dos Carvalhos e Vila Roca; 059. Implantar bases move's de seguranga em locais estrategicos e realizar rondas frequentes para aumentar a presenga policial e a sensagao de seguranga; 060. Instalar cameras de vigilancia em pontos estrategicos da cidade, integradas a urn centro de monitoramento 24 horas; 061. Utilizar tecnologia de ponta para auxiliar no combate ao crime, corn sistemas de ponta que identifiquem areas de recorrencia de crimes para que a inteligencia reforce as estrategias para essas areas; Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 64 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 062. Melhorar a iluminageo pirblica em areas corn alta taxa de criminalidade, como bairros perifericos e locals de grande circulagao de pessoas; 063. A instalagao de postes de luz em pragas, ruas e avenidas ajudara a inibir awes criminosas e aumentar a seguranga dos moradores; 064. Fortalecer a parceria entre a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, promovendo a integrageo das awes e a troca de informagoes; 065. Criar grupos de trabalho conjuntos para planejar e executar operagoes de seguranga de forma coordenada e eficaz; 066. Implemental- programas de prevengeo ao crime que envolvam a comunidade, como O "Vizinhanga Solidaria", onde moradores se organizam para vigiar e proteger suas ruas; 067. Promover campanhas educativas sobre seguranga, cidadania e prevengeo ao use de drogas nas escolas e comunidades; 068. Criar centros de apoio e assistencia as vitimas de violencia, oferecendo atendimento psicologico, juridic° e social; 069. Desenvolver politicas de incluse° social voltadas para jovens em situageo de vulnerabilidade, corn a criageo de programas de capacitagao professional, esporte e cultura; 070. Oferecer oportunidades para que esses jovens possam desenvolver suas habilidades e encontrar alternativas ao envolvimento corn o crime; 071. Fortalecer as politicas de combate a violencia de genero, corn a criageo de delegacias especializadas no atendimento a mulheres, criangas e idosos vitimas de violencia; 072. Promover campanhas de conscientizageo sobre o respeito e a igualdade de genero, incentivando a den uncia de casos de abuso; 073. Implemental- politicas de protege° e incluse° para a comunidade LGBTQIA+, criando urn centro de referenda para atendimento e apoio; 074. Promover campanhas contra a discriminageo e a violencia, garantindo que todos os cidadaos sejam respeitados e protegidos, independentemente de sua orientageo sexual ou identidade de genero; 075. Criar o COMPAZ CABO, sendo urn espago multifuncional dedicado a promogeo da paz, incluse° social e prevengeo da violencia no Cabo de Santo Agostinho; 076. Oferecer no COMPAZ CABO servigos e atividades voltados para a comunidade, integrando seguranga, educageo, cultura e lazer. 4 wawa* I ESPORTES E LAZER 077. Construir novos centros esportivos e revitalizar os existentes, como quadras poliesportivas, campos de futebol e academias ao ar livre; 078. Desenvolver programas de esporte inclusivo que atendam criancas, jovens, adultos e Praea Ministry Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 65 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO idosos; 079. Oferecer aulas gratuitas de diversas modalidades esportivas, como futebol, volei, basquete, natag5o, e artes marciais, em parceria corn escolas e clubes locals; 080. Criar programas de apoio e incentivo aos atletas locals, oferecendo bolsas de estudo, patrocinios e oportunidades de treinamento; 081. Valorizar o talento esportivo da cidade, promovendo competigoes e eventos que destaquem os atletas do Cabo de Santo Agostinho; 082. Promover e incentivar os eventos esportivos regionais, como campeonatos de futebol, torneios de volei e corridas de rua; 083. Garantir que todas as instalagoes esportivas sejam acessiveis para pessoas corn deficiencia; 084. Promover a inclus'ao social atraves do esporte, por meio de programas especificos para pessoas corn necessidades especiais, garantindo que todos tenham a oportunidade de participar; 085. Proporcionar espagos onde as familias possam se reunir e praticar atividades ao ar livre, equipados corn playgrounds, pistas de caminhada e areas de convivencia; 086. Incorporar a pratica regular de atividades fisicas no curriculo escolar, incentivando os alunos a adotarem um estilo de vida saudavel desde cedo; 087. Implementar programas de educag'do fisica de qualidade, corn professores qualificados e infraestrutura adequada; 088. Promover atividades de lazer e culturais, como oficinas de danga, teatro, musica e artesanato, nos centros comunitarios e espagos publicos; 089. Oferecer programas de lazer especificos para a terceira idade, como atividades fisicas adaptadas, caminhadas, yoga e ginastica, alem de oficinas e eventos sociais promovendo a integrag'So e o bem-estar dos idosos; 090. Estabelecer parcerias corn empresas e organizagoes para financiar e criar projetos de novas instalagoes e programas; 4 10 Ci I =I I I • ll DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO DA EDUCACA0 091. Criar uma agencia incubadora de empresas, cooperativas, Organizagao Social, MEI, Empresa Solidaria, ou outro tipo de neg0cio, que possam alem de oferecer creditos financeiros, qualifique e capacite as beneficiarias para o mundo dos negocios; 092. Acompanhar, por meio de uma equipe tecnica multissetorial (marketing, gestao financeira, engenheiro de producao, administrador etc.) toda a evoluc3o da empresa ap6s verificagao de que esta apta e estabelecida no mercado, possam altar voos solo e seguir a diante; 093. Criar urn programa de qualificagao professional para mulheres em varias areas e Praca Nlinistro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 66 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO segmentos economicos de forma continua; 094. Ampliar o programa educational como EJA - Educagao de Jovens e Adultos, corn turmas especiais para mulheres, corn vistas a elevagao da escolaridade alem ofertar cursos no formato EAD; 095. Elaborar uma linha de credit° em parceria corn bancos ou cooperativas de credito, especialmente para atender mulheres empreendedoras e para fomentar micro, pequenas e medias empresas administradas por mulheres; 096. Incentivar a contratag5o de empresas privadas em geral, terceirizadas que prestam servigos ao poder publico, bem como demais organizagoes ou ate mesmo contrato de estagios, a contratarem mulheres que nunca ingressaram no mercado de trabalho e que se encontram na situagao de vitima de violencia; 097. Implantar Programa de Capacitagao Continuada para gestores, tecnicos, colaboradores, profissionais da rede publics, instituigoes privadas, conselheiros, instituigoes de seguranga publica, saude, educacao, e de outras politicas setoriais e das organizagoes sociais corn foco no atendimento, gestao, enfrentamento, preveng5o e demais atividades relacionadas a implantagao e manutengao da politica para mulheres em todos os seus recortes; 098. Realizar reforma administrativa incluindo cargos tecnicos e de gest5o para ampliar e melhorar o atendimento da secretaria bem como dos orgaos envolvidos na promogao desta politica; 099. Investir em reaparelhamento, novas tecnologias e integrag5o corn instituigoes publicas e privadas corn foco na implantagao de projetos de acolhimento, prevengao e enfrentamento a violencia contra mulheres; 100. Ampliar o projeto "Caravana da Mulher", gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, proporcionando atendimentos sociais e psicol0gicos, bem como orientaga'o e encaminhamentos juridicos necessarios a superack da situagao de violencia; 101. Criar urn canal permanente de comunicagao entre a populagao feminina e as instituigoes pithlicas e privadas, entidades colaboradoras que atuam nas politicas de acolhimento, de enfrentamento e prevengao a violencia contra mulheres. 102. Ampliar a atuagao da Secretaria Municipal da Mulher, da politica para mulheres quer seja de acolhimento (saucle, educacao, assistencia social) como enfrentamento (acompanhamento juridico e processual), tanto para as mulheres como para suas familias, principalmente filhos, bem como nas atividades de preveng5o a violencia de genero e familiar; 103. Criar o Fundo Municipal da Mulher integrado corn o Fundo Municipal de Assistencia Social para que sejam captados recursos para execug5o de projetos, bem como transferencias fundo a fundo, de acordo corn criterios pre-estabelecidos, corn vistas ao fomento, democratizagao e fortalecimento da politica em todo municipio; 104. Incentivar junto ao ststema nabitacionai o atendimento priorrtario as muineres em situag5o de violencia na concessao de unidades habitacionais, principalmente aquelas vitimas de violencia, que esfao em situacdo de abrigamento, e corn medidas protetivas; 105. Criagao das Creches Comunitarias, priorizando o atendimento dos filhos de mulheres Praca Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 67 de 120 10) PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em situagao de violencia e de vulnerabilidade social; 106. Promover na comunidade escolar programas permanentes e campanhas educativas e fomentar a participagao da Patrulha Maria da Penha nas escolas promovendo ciclos de palestras, debates e distribuicao de materiais graficos e cartilhas de orientagao e informagao da Rede de Acolhimento e Repress5o; 107. Garantir acesso ao atendimento ginecologico de qualidade para todas as mulheres; 108. Democratizar o servigo de assistencia em planejamento familiar, 109. Melhorar a oferta de metodos contraceptivos nos servigos de saude; 110. Apoiar programas e projetos de prevengao a gravidez na adolescencia; 111. Normatizar as tecnicas, diretrizes, protocolos e fluxos de atendimento para atengao integral as mulheres e adolescentes em situagao de violencia domestica; 112. Monitorar as notificagoes compulsorias de violencia domestica, sexual e outras violencias em articulagao corn os orga'os ptlblicos estaduais e municipais executores da politica para mulheres; 113. Implantar goes especificas de atengao as mulheres em situacao de violencia nos servigos de satide mental. EIXO II - ECONOMICO 10 at s EMPREGO E RENDA 114. Criar urn programa de incentivo ao empreendedorismo, corn foco em pequenas e medias empresas; 115. Oferecer cursos de capacitagao em gestSo de negocios, acesso a credit° facilitado e apoio na formalizag5o de empresas; 116. Fazer parcerias corn instituigoes financeiras e agencias de fomento para ajudar a viabilizar esses projetos; 117. Implementar programas de qualificag5o profissional em areas estrategicas para o desenvolvimento da cidade, como turismo, tecnologia, indilstria e servigos; 118. Oferecer cursos de capacitagao em parceria corn o SENAI, SENAC e outras instituigoes, garantindo que os trabalhadores estejam preparados para as demandas do mercado de trabalho; 119. Oferecer incentivos fiscais e simplificar os processos burocraticos para atrair novos investimentos e incentivar a expans5o das empresas já existentes; 120. Criar a "Sala do Empreendedor" para facilitar o acesso a informagoes e servicos, tornando o ambiente de negocios mais atrativo e descomplicado; 121. Investir na promogao turistica da cidade, valorizando as belezas naturais, como a Praia Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 68 de 120 • 1 10) , PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO de Gaibu e a Praia de Calhetas, alem dos patrimonios hist0ricos, como o Forte Castelo do Mar; 122. Desenvolver programas de capacitagao para profissionais do setor e realizar parcerias corn agencias de turismo para fortalecer essa area; 123. Apoiar iniciativas ligadas a cultura, artesanato, design, tecnologia e outras areas criativas, promovendo eventos, feiras e incubadoras de negOcios para estimular a inovag5o e a criatividade; 124. Estabelecer parcerias corn empresas locals e de outros municipios para a criageo de programas de estagio e aprendiz, oferecendo oportunidades para os jovens ingressarem no mercado de trabalho; 125. Incentivar as empresas a contratarem trabaihadores locais, fortalecendo a economia da cidade; 126. Apoiar o comercio local por meio de campanhas de conscientizagao sobre a importancia de comprar na cidade, alem de promover feiras e eventos que atraiam consurnidores; 127. Oferecer programas de capacitagao para os comerciantes, melhorando a gestao e a cornpetitividade dos neg0cios; CULTURA E TURISMO 128. Mapear e preservar os monumentos historicos, igrejas e sitios arqueolOgicos da cidade, como a Igreja de Nossa Senhora de Nazare e o Engenho Massangana; 129. Implemental- programas de restauragao e conservagao, garantindo que esses locais sejam preservados para as futuras geragoes; 130. Desenvolver e promover roteiros turisticos que contemplem as belezas naturals e culturais do Cabo de Santo Agostinho; 131. Apoiar artistas locals e promover a produgao cultural na cidade; 132. Criar editais e programas de fomento as artes; 133. Revitalizar espagos como o "Centro Cultural Mestre Die" e a "Casa do Artesao" para a realizagao de eventos culturais, festivals de miisica, danga, teatro e literatura; 134. Promover o turismo sustentavel, motivando praticas que respeitem o meio ambiente e valorizando a cultura local; 135. Desenvolver projetos de ecoturismo e turismo comunitario, integrando as comunidades locals ao desenvolvimento turistico e garantindo que os beneficios sejam distribuidos de forma justa; 136. Investir na meihoria da infraestrutura turfstica, corn a construgao e manutencao cle pontos de informagab, sinalizagao turistica, e infraestrutura de acesso aos principais atrativos; 137. Garantir que os turistas tenham acesso a informagoes e servicos de qualidade durante Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 69 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO sua visita; 138. Oferecer programas de capacitagao e formagao profissional para os trabalhadores do setor turistico, como guias turisticos, recepcionistas, e profissionais de hotelaria e gastronomia; 139. Promover parcerias corn instituigoes de ensino e empresas para garantir a qualidade dos servigos prestados aos turistas; 140. Desenvolver campanhas de promocao e divulgag5o do Cabo de Santo Agostinho por meio das redes sociais, sites especializados e parcerias corn agendas de turismo para aumentar a visibilidade da cidade e atrair visitantes; 141. Realizar eventos culturais e festivals que celebrem a diversidade e a riqueza cultural do Cabo de Santo Agostinho; 142. Promover eventos como o Festival de Inverno, a Festa de Sao Sebasti5o e a Semana do Patrimonio, atraindo turistas e movimentando a economia local; 143. Estabelecer parcerias publico-privadas para o desenvolvimento de projetos turisticos e culturais; 144. Incentivar investimentos privados na criagao de novos empreendimentos turisticos, como hotels, restaurantes e centros de entretenimento, que contribuam para o crescimento do setor; 145. Promover a protegao e valorizaga"o das tradigoes e manifestagoes culturais locals, como as festas populares, o artesanato e a gastronomia tipica; 146. Apoiar os grupos culturais e as comunidades tradicionais, garantindo que suas expressoes culturais sejam reconhecidas e preservadas; 8=1r rI DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA 147. Implementar cursos e treinamentos sobre praticas agricolas sustentaveis, gest5o de pequenas propriedades e use eficiente dos recursos; 148. Fomentar a diversificag5o de cultivos para reduzir riscos e aumentar a seguranga alimentar, corn programas de assistencia tecnica para orientar sobre culturas mais adequadas ao solo e clima local; 149. Disponibilizar linhas de credito e microcreditos corn condigoes facilitadas em parcerias corn instituigoes financeiras, para pequenos agricultores investirem em melhorias e expandirem suas atividades; 150. Estimular cooperativas ou associagoes para a compra conjunta de insumos e equipamentos, reduzinclo custos e melhorando a eficiencia; 151. Oferecer assistencia tecnica gratuita para os pequenos produtos ou moradores da area rural iniciarem suas atividades ou melhorarem a eficiencia dos que ja produzem; 152. Adquirir equipamentos e estabelecer parcerias corn empresas e cooperativas para Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3523-9105 Pagina 70 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO fornecer maquinario agricola necessario para atender a demanda da area rural; 153. Criar centros de manuteng5o e reparo de equipamentos agricolas para garantir a longevidade e o born funcionamento das maquinas; 154. Oferecer treinamentos especializados para a operagao e manutengao de maquinario, garantindo que os agricultores possam utilizar a tecnologia de forma eficaz; 155. Investir na melhoria das estradas rurais e na construg5o de pontes e acessos para facilitar o transporte dos produtos agricolas para os centros de distribuigao e mercados; 156. Criar ou melhorar centros de armazenamento refrigerado e silos para garantir a conservagAo dos produtos e permitir que os agricultores armazenem seus produtos ate o momento mais favoravel para a venda; 157. Estabelecer parcerias corn empresas de transporte para garantir que os produtos sejam escoados de maneira eficiente e a pregos justos; 158. Incentivar praticas de agroecologia e agricultura organica, que nao apenas melhoram a sustentabilidade ambiental, mas tambern podem agregar valor aos produtos; 159. Implementar praticas de manejo sustentavel da agua, como sistemas de irrigagao eficientes e tecnicas de captag5o e armazenamento de agua da chuva; 160. Desenvolver programas de recuperagao de areas degradadas e de reflorestamento para melhorar a qualidade do solo e a biodiversidade; 161. Promover o empreendedorismo rural atraves programas de incubadoras rurais para ajudar pequenos produtores a inovar e se desenvolver; 162. Plataformas Digitais de Comercializagao: Criar uma plataforma local para ajudar os agricultores a venderem seus produtos diretamente aos consumidores; 163. Organizar feiras e eventos para promover os produtos locais, ajudando aumentar a visibilidade e a demanda pelos produtos locals; EIXO III - AMBIENTAL PROTECAO E DEFESA ANIMAL 164. Estabelecer centros de acoihimento e adocao de animais abandonados ou em situacao de risco; 165. Oferecer nesses centros cuidados veterinarios, alimentagao e urn ambiente seguro ate que os animais encontrem urn novo lar; 166. Realizar parcerias corn ONGs e protetores independentes para a gestao desses espagos; 167. Implementar campanhas regulares de castrag5o e vacinaggo gratuita para animais de estimagao, especialmente em areas de maior vulnerabilidade; 168. Controlar a populacSo de animais de rua e prevenir doengas, atraves dessas awes, garantindo a sailde pirblica e o bem-estar dos animais; 169. Desenvolver programas educativos nas escolas e comunidades para conscientizar sobre /V \ Praca Minion) Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 71 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL, DO CABO DE SANTO AGOSTINHO a importancia do respeito e cuidado corn os animals; 170. Realizar palestras, oficinas e campanhas de sensibilizagao para promover a guarda responsavel e a protegao animal; 171. Aumentar a fiscalizagao e o controle sobre maus-tratos e abandono de animals, corn a criagao de uma delegacia especializada em crimes contra animals; 172. Aplicar punigoes rigorosas para aqueles que cometerem abusos, garantindo que as leis de protegao animal sejam efetivamente cumpridas; 173. Oferecer suporte a protetores de animals e ONGs que atuem na defesa e cuidado dos animals, corn subsidios, doagoes de rack e medicamentos, e parcerias para campanhas de adogao; 174. Desenvolver urn programa de bem-estar animal que inclua atendimento veterinario gratuito para familias de baixa renda, promogao de atividades de socializagao e recreacao para animais de estimacao; 175. lncentivar a criaga'o de areas de lazer para animals em parques e pragas da cidade; 176. Implementar awes de protegao a fauna silvestre, corn a criagao de unidades de conservagao e programas de monitoramento e resgate de animals em perigo; 177. Realizar campanhas de educagao ambiental para conscientizar a populagao sobre a importancia da preservagao da biodiversidade local; 178. Construir urn Hospital Veterinario Municipal no Cabo de Santo Agostinho, oferecendo atendimento veterinario de alta qualidade, gratuito para animals de familias de baixa renda e a pregos acessiveis para os demais; 179. Disponibilizar no Hospital servigos de emergencia, consultas, examen, cirurgias e internagoes, alem de programas de preveng'ao e promogao da saude animal; 180. Viabilizar parcerias corn universidades e instituigoes de ensino, a fim de permitir a realizagao de estagios e pesquisas, contribuindo para a formagao de novos profissionais e o avango da medicina veterinaria; MEIO AMBIENTE 181. Identificar e proteger as areas de preservagao ambiental, como manguezais, restingas e matas ciliares; 182. Implementar projetos de reflorestamento e recuperagao de areas degradadas, promovendo a biodiversidade e a manutengao dos ecossistemas locals; 183. Desenvolver urn sistema eficiente de gestao de residuos sailidos, incentivando a reaciagem e d compostagem; 184. Implementar programas de coleta seletiva em todos os bairros e promover campanhas educativas sobre a importancia da separagao correta do lixo; 185. Criar programas de educagao ambiental nas escolas e comunidades, conscientizando Praca Ministro Andre C:avalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Ag,ostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 72 de 120 0-7- PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO sobre a importancia da preservageo do meio ambiente; 186. Realizar workshops, palestras e eventos que incentivem praticas sustentaveis e a responsabilidade ambiental; 187. Promover o uso sustentavel dos recursos hidricos, incentivando a captageo e reutilizageo da agua da chuva; 188. Investir na melhoria da infraestrutura de saneamento basic°, garantindo que todas as residencias tenham acesso a agua potavel e tratamento de esgoto adequado; 189. Fomentar o uso de fontes de energia renovavel, como a solar e a e0lica, atraves de incentivos fiscais e programas de financiamento; 190. Promover a instalageo de paineis solares em edificios pCiblicos e residenciais, reduzindo a dependencia de fontes de energia nao renovaveis; 191. Ampliar e melhorar as areas verdes e de lazer na cidade, criando novos parques e revitalizando os existentes; 192. Revitalizar espagos como o Parque Natural Municipal e a Orla de Suape para oferecer opgoes de lazer e contato corn a natureza para os moradores; 193. Implementar medidas para reduzir a poluicao do ar, da agua e do solo; 194. Incentivar o uso de transporte pablico e modos de transporte sustentaveis, como bicicletas, e promover campanhas de conscientizageo sobre os efeitos da poluigeo e as formas de mitiga-la; 195. Reforgar a fiscalizaceo ambiental para garantir o cumprimento das leis e regulamentos; 196. Criar urn departamento especifico para monitorar e controlar as atividades que possam causar danos ao meio ambiente, aplicando sancoes quando necessario; 197. Promover praticas de agricultura sustentavel, incentivando o uso de tecnicas organicas e agroecologicas; 198. Apoiar os agricultores locals atraves de programas de capacitageo e subsidios, garantindo a produce° de alimentos de maneira sustentavel; 199. Estabelecer parcerias corn ONGs, instituicoes academicas e outras entidades para desenvolver projetos e programas de sustentabilidade; 200. Promover a cooperage° entre diferentes setores da sociedade para alcancar os objetivos de preservaceo ambiental; EIXO IV - ESPACIAL 16EP MOBILIDADE SUSTENTAVEL 201. Fortalecer o transporte public° corn a ampliageo e modernizaceo da frota de Onibus, garantindo que todos os veiculos sejam acessiveis para pessoas corn deficiencia equipados corn tecnologia de ponta; Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 cone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 l Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 73 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 202. Construir uma rede integrada de ciclovias e ciclofaixas que conectem os principais bairros e pontos de interesse da cidade, como a Orla de Itapuama e o Centro Historic°. 203. Disponibilizar bicicletarios em locais estrategicos e promover campanhas de conscientizagao sobre o uso da bicicleta como meio de transporte sustentavel e saudavel; 204. Desenvolver urn sistema de integragao tarifaria entre os diferentes modos de transporte, facilitando a conexao entre onibus, bicicletas e outros meios de deslocamento; 205. Criar terminals intermodais em pontos estrategicos, como o Mercado Publico e o Shopping Costa Dourada, para facilitar a troca de modal; 206. Promover a instalagao de pontos de recarga para veiculos eletricos em locals ptIblicos e privados, incentivando o uso de carros e motocicletas eletricas; 207. Oferecer incentivos fiscais para a aquisigao de veiculos eletricos e hibridos, contribuindo para a redugao das emissoes de gases poluentes; 208. Implementar programas educativos nas escolas e comunidades para conscientizar sobre a importancia da mobilidade sustentavel e o respeito as normas de transito; 209. Promover campanhas de sensibilizagao para o uso seguro e responsavel das vias, priorizando a seguranga de pedestres e ciclistas; 210. Investir na requalificagao das vias e calgadas, garantindo acessibilidade e seguranga para todos os usuarios; 211. Criar espagos publicos agradaveis e seguros para os pedestres, corn a implantagao de faixas de pedestres elevadas, sinalizagao adequada e iluminagao eficiente; 212. Implementar urn sistema inteligente de monitoramento e gestao do transit°, utilizando tecnologia para acompanhar o fluxo de veiculos e tomar decisoes em tempo real; 213. Instalar semaforos inteligentes e cameras de vigilancia nas principais vias para melhorar a fluidez do transit° e aumentar a seguranga; TRANSFORMACAO URBANA 214. Identificar e revitalizar areas urbanas degradadas, transformando-as em espagos publicos seguros e agradaveis; 215. Realizar projetos de requalificagao urbana que incluirao a renovagao de pragas, parques e areas de lazer; 216. Desenvolver programas de habitagao que atendam as necessidades das familias de baixa renda, corn a construcao de moradias dignas e acessiveis; 217. Implementar projetos como o Minha Casa Minha Vida, em parceria corn o governo estadual e federal, garantindo o acesso a moradia para todos; 218. Ampliar a cobertura de servicos de infraestrutura basica, como saneamento, Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 74 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO abastecimento de agua e iluminagao pirblica e priorizar areas que ainda carecem desses servigos; 219. Preservar e revitalizar o Centro Historico do Cabo de Santo Agostinho, valorizando o patrimonio cultural e incentivando o turismo; 220. Realizar projetos de restauragao de edificios historicos, melhorias na infraestrutura e a promogao de eventos culturais a fim de revitalizar a area; 221. Promover a sustentabilidade urbana corn a implementagao de praticas ecologicas, como a construgao de predios verdes e a criagao de areas de preservagao ambiental; 222. Realizar projetos de urbanizagao sustentavel que incluirao a instalagao de sistemas de captagao de agua da chuva e energia solar em edificios publicos; 223. Incentivar a participagao ativa da comunidade no processo de transformagao urbana, atraves de consultas pirblicas e foruns de discussao; 224. Criar conseihos comunitarios para que os moradores tenham voz ativa nas decisoes sobre o desenvolvimento urbano da cidade; 225. Implementar politicas de seguranga pirblica que garantam a tranquilidade dos moradores, corn a instalag'a'o de cameras de vigilancia e o aumento do efetivo policial em areas estrategicas; 226. Realizar parcerias corn a Guarda Municipal e a Policia Militar para a manutengao da ordem e seguranga; 227. Ampliar as opcoes de lazer e cultura para os moradores, corn a construgao de centros culturais, bibliotecas e espagos esportivos; 228. A promogao de atividades culturais e esportivas ajudara a integrar a comunidade e valorizara a diversidade cultural da cidade; EIXO V - GESTAO INOVACAO E TECNLOGIA: 229. Investir na modernizagao da infraestrutura digital da cidade, garantindo acesso a internet de alta velocidade em todos os bairros; 230. Instalar redes de fibra otica e expandir pontos de Wi-Fi gratuito em espagos pUblicos, como pragas, escolas e centros comunitarios; 231. Desenvolver uma plataforma digital integrada para oferecer servigos publicos online, como agendamento de consultas medicas, matricula escolar, emissao de documentos e pagamento de impostos; 232. Facilitar o acesso aos servicos ptiblicos, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiencia; 233. Implementar um portal de transparencia onde os cidadaos possam acompanhar a Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 —3524-9105 Pagina 75 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO gestao publica; 234. Criar canals de participagao cidada, como consultas publicas online e aplicativos de deniincia, promovendo a colaboragSo e a transparencia; 235. Oferecer cursos de capacitagk em tecnologia e inovag5o para os cidadaos, corn foco em habilidades digitais, programag5o, robotica e empreendedorismo; 236. Estabelecer parcerias corn escolas, universidades e empresas de tecnologia para garantir a qualidade dos programas educacionais; 237. Criar urn polo tecnologico no Cabo de Santo Agostinho, oferecendo suporte e incentivos para startups e empresas de tecnologia; 238. Estabelecer incubadoras e aceleradoras de negocios, alem de promover eventos como hackathons e feiras de inovagSo para estimular o empreendedorismo; 239. Implemental- medidas de seguranga digital para proteger os dados dos cidad5os e garantir a privacidade das informagoes; 240. Desenvolver uma infraestrutura de seguranga cibernetica robusta, incluindo a criagao de urn centro de monitoramento e resposta a incidentes; 241. Integrar tecnologia aos sistemas de transporte publico, oferecendo aplicativos de monitoramento em tempo real e pagamento eletronico; 242. Implementar sistemas de gestao de trafego inteligente para reduzir congestionamentos e melhorar a fluidez do transito; 243. Utilizar tecnologia para promover a sustentabilidade urbana, corn sistemas de monitoramento ambiental, gesfao inteligente de resicluos e eficiencia energetica; 244. Implementar projetos de smart grids e promover o use de energias renovaveis em predios publicos e residenciais; 245. Desenvolver solugoes de telemedicina e prontuarios eletronicos para melhorar o acesso a saiide e a eficiencia dos servigos de satjele; 246. Criar aplicativos de saude que permitam aos cidad5os agendarem consultas, acessar resultados de exames e receber orientagoes medidas online; 247. Garantir que todos os cidadaos tenham acesso as tecnologias digitais, promovendo a inclusao digital de comunidades vulneraveis; 248. Oferecer programas de alfabetizagao digital e acesso gratuito a dispositivos e internet para familias de baixa renda. Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54505-904 Farm (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 76 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCICIO DE 2026 ANEXO DE METAS FISCAIS \-1 Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 77 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO II - METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS APRESENTACAO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, para o exercicio de 2026, é urn conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 42, § 10 da Lei Complementar n° 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade corn o Manual de Demonstrativos Fiscais 14P. edicao, aplicado a Uniao e aos Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria STN n2 699, de 7 de julho de 2023 e atualizado pela Portaria STN/MF n2989, de 14 de junho de 2024, corn a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primario e o montante da divida para o exercicio a que se refere (2026) e para os dois seguintes (2027 e 2028), bem como a avaliacao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2024) e evoluga-o do patrimonio liquido do Municipio. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memoria de calculos: I - Demonstrativo 1— Metas Anuais de: a) Receitas Primarias; b) Despesas Primarias; c) Resultado Nominal; d) Resultado Primario; e) Montante da Divida. II — Demonstrativo 2 - Avaliaca-o do Cumprimento das Metas do Exercicio Anterior; III — Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas corn as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores; IV - Demonstrativo 4 - Evolucao do Patrimonio Liquido; V — Demonstrativo 5 - Origem e Aplicagao dos Recursos Obtidos corn Alienack de Ativos; VI — Demonstrativo 6 - Avaliaga-o da Situacao Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Municipais (CABOPREV). VII — Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita; VIII — Demonstrativo 8 - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado. Praia Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 - 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 78 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Tabela 1— Metas Anuais LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS AUF -Demonstratmr 1 ILRF, Art 4* § i• ESPECIFrAcA0 2026 2027 2028 Valor Correrde (a) Valor Constarde % PIS (a/P1B) x 100 % RCL (a/RCL) 100 Valor Corrente (b) Valor Constants % PM (b/Pig) x 100 RCL (b/RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constants % PS (d1283) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 Rosetta Total (EXCETO FONTES RP:S) 1.504.164 1.439.391 0,50 0.12 1.593.014 1.465.784 0,51 0,13 1.686.571 1.494.337 1.344.490 1.336.515 0,53 0,48 0 47 0,13 .... Receiai 0,12 iirenirias (EXCETO FONTES RPPS) (0 1.336.311 1.329.311 1.278.767 1.272.068 0,44 0.11 1A25.048 1.417.048 1.311.233 1.303.872 0,46 0,12 1.517.447 Recelas Pnmares Correntes leptna?s, Taxas e Contrixffees tit Melltoria 044 0.11 0.46 0,11 0,00 0,12 1.508.447 . . . 0.12 330.673 316.433 0,11 0,00 9.03 0,00 __352_497 13.661 324.344 12.570 0.03 375.233 332.464___0,12 12.885 0,00 6,03 . . Contribuipees 12.815 12.263 0,00 14.542 o.00— Transtererstas Cosentes 968.449 926.745 0.32 0,08 1.032.366 949.913 0,33 0.08 1.098.954 973.696 0.35 0.09 Demae Recertas Primarias Careres 17.375 16.627 0,01 0,00 18.524 17.044 0,01 0,00 19.718 17.470 0,01 0,80 Recess Pnmeres de Capital 7.000 6.699 0,00 0,00 8.000 7.361 0,00 0,00 9.000 7.974 0,00 0,00 Despesa Total (EXCETO FONTES RoPS) 1.504.164 1.439.391 0,50 0,12 1.593.177 1.465.934 0.51 0.13 1.575.564 1.395.983 0,49 0,13 Despeses Primates (EXCETO FOP ES RPPS) (I) 1,457,025 1,394.282 0,48 0.12 1.542.709 1.419.497 0,50 0.13 1.521.638 1.348.203 0,48 0,12 Despesas Premiums Cosentes 1.127.188 1.078.649 0,37 0,09 1.183.854 1.089.303 0,38 0,10 1.131.133 1.002.208 0,36 0,09 Pessoal e Encarpos Socials 633.318 606.045 0,21 005 670.228 616.698 0,22 0,05 597.732 529.603 0,19 0.05 Outras Despeses Correntee 493,871 472.603 0,16 0,04 513.626 472.604 0,17 0,04 533.401 472.605 0,17 0,04 Despesas Primates de Capital 329.837 315.633 0.11 0,03 358.855 330.194 0,12 0.03 390.505 345.996 0.12 0,03 Pagamento de Restos a Pejo de Cespesas Prsnatias 7.917 7.576 0.00 0.00 0,14 8.373 7.705 0,00 0,00 8.696 7.705 0,00 0,00 Receita foiai (COM FONTES RPPS: 1,650.150 1.431,238 1.650.150 1,579.091 1.369.606 0,55 1.748.630 1.608.971 0,56 0,14 1.852.226 1.641.111 1A 39.928 1.641.111 1.429.884 0,58 0,51 0.58 0.51 Receitas Primenas (COM FONTES FPPS) (M) 047 0,12 1.526.236 1.748.630 1,404.339 1.608.971 . . . . 0,-49 0,56 0,12 0,14 1.625.163 1.852.226 .0.15 0.13 _ Despesa Total (COM FONTES RPP,9 1.579.091 0.55 0.14 0,15 Desoesas Primates (COM FOSITESRPPS) (IA Resubdo Pnmano SEM RPPS)-fioma de Liana (V) . (I - I) 1.624.147 1.554.207 0,54 0.13 1.525.062 1.403.259 .. . ._ -129.102 0,49 0,12 1.613.826 013 -141.849 0,00 -192.908 -135.741 -184.601 -0,05 -0.01 -140.308 -0,05 -0.06 -0.01 -29.951 -26.537 -176.227 -0.01 Resutialip Pointer, (COM RPPS) - Almada Linea (V8 = (v)' (II -M. -0.06 -002 -194.573 -179.033 -0,02 -198.897 -0,06 -0,02 Juror,. Encar cos VarlarAes Monetnas Athos (Exceto RPPS) 16.853 16.127 0,01 0.00 17_966 _ 16.531 31.9033 .. . 386.781 0,01 _ 0,01 0.14 0,00 19.124 16.944 33.856 497.284 0.01 0,01 018-_ ---. .._e b.co Juros. Encari_e Vaiiapees Monetsias Passivos (Esse°RPPS) Aida POWs Consofidada tog_ 31.437 30.083 , 0 01 0,10 ___ 000 0,02 34.738 azi.sii0,00 38.211 - - -0,00 [' 289.204 276.750 0 03 561.255 Dleda Consobdada Uquida (DCL) 262.054 250.769 0,09 0,02 394.796 363.265 0,13 0,03 534.197 473.310 0,17 _0,04 0.04 Resultado Nunn& (SEM RPPS) - Pomo da Doha -120.284 -115.104 -0,04 -0.01 -132.742 -122.141 -0.04 -0.01 -139.401 -123.512 -0,04 -0,01 Fade Searle's. Exec utne de Fieeecesekeeeacbctio Notas Explicativas: Nota 1: A mudanca na forma de calculo dos resultados primario e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorcamentarias, segrega as operayaes do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas alteragoes, em parte n5o contempladas na metodologia anterior, podem gerar divergencias nos valoresem comparacao a exercicios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memoria de Calculo da Receita e Despesa. RS nihar Praca Ministro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 79 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PIB - Produto Interno Bruto. Notas Explicativas: 2 - No exercicio finarceiro de 2023 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 258,5 bilhoes em valores correntes, crescimento de 1,4% em relack ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br. 3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2024 foi de R$ 288,67 bilhb'es em valores correntes e apresentou crescimento de 4,9% em relagao ao ano anterior. Fonte: Institute de Gestao Riblica de Pernambuco (IGPE), Secretaria de Planejamento, Gestao e Desenvolvimento Regional (Seplag-PE). 4 - Considerando a falta de projegOes oficiais do Estado de Pernambuco para os exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028, os valores projetados para esses periodos foram calculados corn base no valor do PIB Estadual do ano de 2024, acrescido da previs5o da taxa de crescimento do PIB Nacional obtida no relatorio Focus de 13 de junho de 2025, conforme demonstrado no quadro a seguir: Ano Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$) 2023 1,40% 258.500.000 2024 4,90% 288.670.000 __. 2025 2,20% 295.020.740 2026 2,50% 302.396.259 2027 2,60% 310.258.561 2028 2,60% 318.325.284 Fonte: Agencie CONDEPE/FIDEM/IGPE/SEPLAG PE Rolston° Focus 13/06/2025 Note Tecnice Conjunte PLN n 4/2025 (LDO Fator de Crescimento Real do PIB Nacional. Notas Explicativas: 5 - A estimativa de Crescimento é obtida a partir da media geometrica das taxas de crescimento real do PIB national nos ultimos oito anos, conforme art. 59- da Portaria STN n9. 1.349, de 8 de janeiro de 2022. 7 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 80 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 6 - A partir de 22/4/2025, considerando a publicag5o pelo IBGE do PIB de 2024 e a sua revisao da taxa de crescimento do PIB de 2023, o fator de projec5o a ser utilizado passa a ser de 1,01907762057, o que equivale a uma taxa de crescimento media de 1,907762057%, calculado conforme tabela abaixo: Fator de Crescirnento Real do FIB Nacional Ano 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Media Geometries Creseimento do FIB 1,01322886)044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1.03016694354 1,03241655328 1,03395866456 1,01907762057 Receita Corrente Liquida: Notas Explicativas: 7 - A RCL é projetada mediante a aplicag5o de fator de projecao sobre a RCL no periodo de 12 (doze) meses findos no mes de referencia. Para os exercicios de 2025, 2026 e 2027, o Fator de Atualizag5o utilizado é de 1,01907762057. RCL Projetada Ano 2026 2027 2028 Receita Corrente Liquida - RCL 1.205.186.708 1.228.178.803 1.251.609.532 Metodologia de Calculo: RCL Projetada = (RCLAno X0 * 1,01907762057) O calculo das metasfoi realizado considerando-se o seguinte cenario macroeconomico: VARIAVEIS 2026 2027 2028 PIB estimado (crescimento % anual) 2.50% 2,60% 2.60% Inflacao Media (% anual) projetada corn base no indice IPCA 4,50% 4,00% 3,85% Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: 2026 I 2027 I 2028 Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1.0868 Valor Corrente/ 1,1286 Praca Ministro Andre Cavalcanti, she - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 81 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Series historicas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC. 0,00% 5,00% 4,00% 3,00% 7,06% 1,0056 0,00% IPCA 2024 2025 2076 7027 7028 2029 6,00% 5,00% 4,00% 3,00% 2,00% 1.00% 0.00% PIB 2024 2025 2026• I027" 2028" 2029" 16,00% 14,00% 12.00% 10,00% 8,00% 6,00% 4.00% 2.00% 0,00% SELIC 2074 7075 2076 2027 7028 2029 Fonte: Agenda CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2023 e 2024), IBGE - BACEN, Relatcirio FOCUS publicado em 13 de junho de 2025, Nota Tecnica Conjunta PLN n 4/2025 (LDO Uniao). ** PIB de Pernambuco real de 2023 e 2024, estimado de 2025, 2026, 2027 e 2028, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 142 edic-jo, aprovado pela Portaria STN n2 699 de 7 de julho de 2023 e a Iterado pela Portaria STN n9 989 de 14 de junho de 2024. Praea Ministro Andre Cavalcanti. s/n'' - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 82 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO I - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para as receitas do Municipio TOTAL DAS RECEITAS milhares ESPECIFICA00 Realizado 2023 Realizado 2024 Reestinado 2025 RECEITAS CORRENTES (I) 1.082.153 1.179.824 1.318.660 Receita de Impostos, Taxas e Contribuigoes de Melhoria 223.834 246.020 290.348 IPTU 26.057 31.607 40.284 ISQN 105.419 118.011 138.278 Receita da Divida Ativa 7.886 10.207 11.067 Demais Receitas 84.471 86.195 100.719 Receitas de Contribuicoes 41.070 43.560 45.999 Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminagao Pithfica 9.308 10.843 11.976 Demais Receitas 31.762 32.717 34.023 Receita Patrimonial 61.918 47.841 66.405 Aplicacoes Financeiras 61.035 47.778 65.338 Outras Receitas Patrimoniais 882 63 1.067 Transferencias Correntes 735.689 821.815 ---i 893.786 Cota-Parte do FPM 167.098 195.946 219.426 Cota-Parte do ITR 1.075 91 97 Cota-Parte do FEP 3.258 3.512 3.773 Transf. de Recursos do SUS - FMS 54.499 69.134 69.117 FUNDEB 182.088 204.901 227.338 Cota-Parte do ICMS 363.196 408.157 440.606 Cota-Parte do IPVA 20.260 16.329 17.546 Cota-Parte do IPI 1.233 1.509 1.606 Cota-Parte do CIDE 23 163 192 (-) Deducoes para Formacao do FUNDEB (109.552) (120.743) (131.920) Outras Transferencias Correntes 52.509 42.815 46.005 Outras Receitas Correntes 19.643 20.588 22.122 RECEITA DE CAPITAL (II) 44.521 90.628 t6.660 Cperac6es de Creditos 42.500 80.000 40.000 Afienagao de Bens 287 - 500 AtnortizN_ao de En restimos - _ _________ - ______________. Transferencias de Capital 1.735 10.628 6.000 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS IIITRA-ORcAMENTARIAS CORRENTES fin_ _ ____ 48.360_ _ __ 49.979 ______ 51.869 ktatitk6TiNitikAloRcAikKrfAkiAtbECAPftel(R) _______ - - RECE1TA TOTAL (V) = (1+11+111+N) 1.175.034 1.320.431 1.417.029 Notas Explicativas: 1 - Os valores arrecadados nos exercicios de 2023 e 2024, compoem a serie historica de arrecadag5o utilizada nas projegaes de receitas para os anos seguintes. 2 - Durante o processo de elaborag5o desta Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionarios resultantes dos aumentos de pregos tiveram impacto direto nas receitas publicas. Esses impactos inflacionarios tiveram urn efeito positivo nas projeg5es de receita para os exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028. Dessa forma, diante do novo cenario econ0mico, foi necessario reestimar a projeg5o de arrecadag5o para o ano de 2025, a fim de ajusta-la as condigoes atuais. Essas mudangas na projegao de 2025 tambern tiveram reflexos diretos nas projegoes para os exercicios de 2026, 2027 e 2028. Praia N1inistro Andre C'avalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 83 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINIIO Ressaltamos que as projegoes apresentadas s5o baseadas nas informagOes disponiveis ate o momento e estao sujeitas a revisoes periodicas a medida que novos dados e informagoes se tornem disponiveis. E fundamental acompanhar de perto o cenario economic° em constante evolug5o para realizar ajustes e atualizagoes adequadas. TOTAL DAS RECEITAS R$ rbilhares ESPEaFICACAO PREVISAO - RS milhares 2026 2027 2028 RECEITAS CORRENTES (I) 1.439.188 1.534.174 1.633.128 Receita de lmpostos, Taxes e Contribuicoes de Melhoria 330.673 352.497 375.233 IPTU 45.520 48.524 51.654 ISQN 178.88C —Receita 157.637 168.041 da Divida Ativa 12.670 13.506 14.378 Demais Receitas 114.846 122.42i- 130.322 _Receitas de Contribui_9oes 47.343 12.814 50.467 53.722 bentribuicao para o Custeio do Servigo de Iluminagao Publica 13.660 14.54i Demais Receitas Receita Patrimonial 34.528 69.054 36.807 73.611 39.181 78.359 AplicacOes Financeiras 67.912 72.394 77.063 Outras Receitas Patrimoniais 1.142 1.217 1.296 Transferencias Correntes 968.449 1.032.366 1.098.954 Cota-Parte do FPM 241.776 257.733 274.357 Cota-Parte do IlR 104 111 118 Cota-Parte do FEP 4.038 73.955 4.304 4.582 Transf. de Recursos do SUS - FMS 78.836 83.921 FUNDEB 243.251 471.448 259.306 276.031 Cota-Parte do ICMS 502.564 534.979 Cota-Parte do IPVA 18.774 20.013 21.304 Cota-Parte do IPI 1.718 1.832 1.950 Cota-Parte do CIDE 205 (141.154) 219 (150.470) 233 (160.175) _ . () Deducoes para Formagao do FUNDEB Outras Transferencias Correntes 54.332 57.918 61.654 Outras Receitas Correntes 23.670 25.233 26.860 RECEITA DE CAPITAL (II) 158.000 158.000 159.000 Op_era95es de Creditos __________ 150.000 1.000 , 150.000 150.000 _____ Alienacao de Bens Amortizacao de Emprestimos Transferencias de Capital 7.000 8.000 9.000 Outras Receitas de Capital RECEITAS INTRA-OKAMENTARIAS CORRENTES (III) 52.962 56.456 60.098 RECEITAS INTRA-OKAMENTARIAS DE CAPITAL (IV) - - - RECEITA TOTAL (V) = (I+11+111+1V) 1.650.150 1.748.630 1.852.226 Notas Explicativas: 3 - Os parametros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflac5o do Indice de Pregos ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econamico-financeiras e administrativas a serem implementadas pelo municipio, visando melhorar a fiscalizag5o e a obtengao de recursos financeiros para os exercicios futuros. Dessa forma, as projecoes para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram elaboradas considerando a taxa de inflag5o do IPCA prevista, respectivamente, em 5,25%, 4,50%, 4,00% e 3,85%. Alem disso, foram consideradas as estimativas de crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de Praca M in istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 84 de 120 ,,,trAT.`,,r-c't29-..!;:‘, PREFEITURA MUNICIPAL DO CAI3O I)E SANTO AGOSTINHO 2,20%, 2,50%, 2,60% e 2,60%. Esses numeros refletem urn cenario de retomada da economia nos proxi mos anos. E importante destacar que a taxa real do PIB tern urn impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadacao dos tributos. Dessa forma, espera-se urn leve aumento na arrecadac5o municipal devido a expectativa de crescimento do PIB. A tabela abaixo demonstra os efeitos das variag5es desses parametros nas receitas: Ano Taxa de Inflacao (IPCA) Taxa de Crescimento do P18 2025 5,25% 2,20% 2026 4,50% 2,50% 2027 4,00% 2,60% 2028 3,85% 2,60% - Metodologia e Mennoria de Calculo das Principals Fontes de Receita. 5 - As receitas orcamentarias para os exercicios de 2026, 2027 e 2028, foram estimadas considerando-se o histOrico da arrecadac5o, projecoes de indicadores econornicos, a legislac5o pertinente e especificidades de cada uma das receitas. Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14g edicao, aprovado pela Portaria STN n9 699 de 7 de julho de 2023 e STN n° 989 de 14 de junho de 2024 e atualizacoes posteriores. Basicamente dois modelos de projecoes foram selecionados: Modelo Media (t-1) e Modelo Sazonal. O primeiro modelo foi utilizado nas projecOes de arrecadacoes que s'ao praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a serie temporal baseia-se na media de arrecadacao do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos seguintes. Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quaffs a arrecadac5o nao se distribui de forma uniforme ao longo do exercicio. O modelo sazonal estima a receita aplicando os indices econornicos de forma mensal, evitando possiveis distorcoes causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislack, logo, o modelo leva em considerag5o a arrecadacao mensal na projecao. Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), s'ao exemplos de receitas corn series historicas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislacoes especificas que definem calendarios de pagamentos em determinado period° do ano. As tabelas a seguir resumem as principals variacoes sobre as receitas estimadas na elaborack da LDO de 2026. Receita de Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria Metas Anuais 2023 2024 2025 2026 2027 2028 VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO OA 223.834 246.020 9.91% 290.348 18,02% 330.673 13,89% 352.497 6,60% 375.233 6,45% Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 85 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 6 - O aumento previsto para a Receita Tributaria provern da aplicag5o de uma politica de intensificag5o da fiscalizag5o na arrecadag5o dos tributos de competencia municipal. As receitas tributaria sofrer5o variag5o significativa nos exercicios de 2025, 2026, 2027 e 2028 decorrentes da ades5o do municipio ao "Imposto de Renda Ample sobre Bens e Services", apes recente interpretag5o do Supremo Tribunal Federal atraves do Recursos Extraordinario 1.293.654, bem como conforme Instrucao Normativa RFB n2 1.234/2012, as quais adota a aliquota de 4,8% para os services, 2,4% para passagens aereas e outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consume de combustiveis e derivados. Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIA00 % 2023 26.057 ...... . 2024 31.607 21,30% 2025 40.284 27,45% 2026 45.520 13,00% 2027 48.524 6,60% 2028 51.654 6,45% Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISQN Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIAcAO % 2023 105.419 2024 118.011 11,94% 2025 138.278 17,17% 2026 157.637 14,00% 2027 168.041 6,60% 2028 178.880 6,45% Receita da Divida Ativa Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 2023 7.886 - 2024 10.207 29,43/. 2025 11.067 8,43% 2026 12.670 14,48% 2027 13.506 6,60% 2028 14.378 6,45% 7 - O Municipio prey& urn aumento na Arrecadag5o da Divida Ativa, no exercicio de 2025 em diante, em torno de 8% sobre o saldo da Divida Ativa que o Municipio tern a receber em 2024, aplicando uma politica de intensificagao da arrecadagao dos tributos de competencia municipal. Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Ptiblica Pietas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 2023 9.308 - 2024 10.843 16,49% 2025 11.976 10,45% 2026 12.814 7.00% 2027 13.660 6.60% 2028 14.541 6,45% Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios — FPM Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS milhares VARIACAO % 2023 _ 1 67OCIR __ __ _ __ _ ___ ___ _ ___ 2024 __ 195.946 17,26% 2025 219.426 11,98% 2026 241.776 10,19% 2027 257.733 6,60% 2028 274.357 6,45% Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 86 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 1.075 -- ------- .______ - 2024 91 -91,57% 2025 97 7,45% 2026 104 7,00% 2027 111 6,60% 2028 118 6,45% Fundo Especial do Petroleo — FEP Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % ______________ 2023 3.258 - 2024 3.512 7,78% 2025 3.773 7,45% 2026 4.038 7,00% 2027 4.304 6,60% 2028 4.582 6,45% Transfer@ncias de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 54.499 - 2024 69.134 26,85% 2025 69.117 -0,03% 2026 73.955 7,00% 2027 78.836 6,60% 2028 83.921 6,45% Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 182.088 2024 204.901 12,53% 2025 227.338 10,95% 2026 243.251 7,00% 2027 259.306 6,60% 2028 276.031 6,45% Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos — ICMS Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 363.196 - 2024 408.157 12,38% 2025 440.606 7,95% 2026 471.448 7,00% 2027 502.564 6,60% 2028 534.979 6,45% Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores — IPVA Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 20.260 2024 16.329 -19,40% 2025 17.546 7,45% 2026 18.774 7,00% 2027 20.013 6,60% 2028 21.304 6,45% Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin' - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 87 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Imposto de Produtos Industrializado — IPI Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO % 2023 1.233 - 2024 1.509 22,31% 2025 1.606 6,45% 2026 1.718 7,00% 2027 1.832 6,60% 2028 1.950 6,45% Contribuicties de Intervencao no Dominic, Economic° — CIDE Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIACAO % 2023 23 2024 163 600,0% 2025 192 17,45% 2026 205 7,00% 2027 219 6,60% 2028 233 6,45% Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIA00 % 2023 19.643 - 2024 20.588 4,81% 2025 22.122 7,45% 2026 23.670 7,00% 2027 25.233 6,60% 2028 26.860 6,45% Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAcAO % 2023 44.521 2024 90.628 103,6% 2025 46.500 -48,69% 2026 158.000 239,8% 2027 158.000 0,00% 2028 159.000 0,63% Notas Explicativas: 8 -As receitas de Capital tem como base as transferencias de recursos de convenios. As projegoes para os exercicios de 2026, 2027 e 2028 sa-o fundamentadas em estimativas de transferencias voluntarias por mein de convenios e contratos de repasse vindos da Uniao e do Estado. 8.1. Composicao das receitas totals — 2026 1,64% RECEITAS CORRENTES ■ Receita de Impostcs, Taxas e Contribuicbes de Melhoria ■ Receltas de Contribuicoes ▪ Receita Patrimonial ■ Transferencias Correntes ■ Outras Receitas Correntes Praca Ministro Andre Cava'cant', sin° - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 88 de 120 44,68% PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 0,63% PITAL RECEITAS DE CA • Operacties de Credltos • AlienacSo de Bens Amortizacao de Emprestimos ■ Transferencias de Capital ■ Outras Receltas de Capital 8.2 Participacao do FPM e Transferencias do SUS nas Transferencias Correntes — 2026 ■ Cot0 Parte do FPM ■ Cota-Parte do ITR Cota-Parte do FFP ■ Transf. de Recursos do SUS - FMS ■ FUNDEB ■ Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPI Cota-Parte do CIDE Notas Explicativas: Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferencias Correntes R$ 968.449.000,00 em 2026, R$ 471.448.000,00 compoe o ICMS, R$ 241.776.000,00 compoe o FPM e R$ 73.955.000,00 compoe as Transfer&ncias do SUS. 9. Demonstrativo da variacao das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relacao ao periodo imediatamente anterior. 20,00% 15.00% 10,00% 5,00% 0,00% VARIA00 DO FPM - PERIOD() IMEDIATAMENTE ANTERIOR 17,26% 2U:4 2Oe, 202t 1027 14,00% 12,00% 10,00% 8,00% 6,00% 4,00% 2,00% 0,00% VARIACAO DO FUNDEB - PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 12,53% 10,95% 6,60% 6,45% I I I 2028 2024 2025 202G 2027 202.8 Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 89 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 14,00% 12.00% 10,00% 8,00% 6.00% 4,00% 2,00% 0,00% VARIACAO DO ICMS - PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 12,38% 2024 2025 2026 2027 2028 INCREMENTO DO SUS - PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 30,00% 26.85% 25,03% 20,00% 15,00% 10,00% /,00% 6,60% 6,45 5,00% -0,03% 0,00% -5,00% 2024 2025 2026 2027 202 10 - Projecao das Receitas Pelo Metodo Sazonal As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) para o exercicio de 2026 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado quando a arrecadaceo da receita neo uniformemente distribuida ao longo dos meses do ano, mas apresenta periodos de major concentrack em determinados meses. O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projece"o da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita para o mes de janeiro de 2026, o modelo multiplica a a rrecadac5o ocorrida em janeiro de 2025 pelas projeci5es dos indices de preco, quantidade e legislagio (se aplicaveis) acumulados ate janeiro de 2026. ProjecSo de Receita Pelo Metodo Sazonal - IPVA RS 6.000.000,00 RS 5.000.000,00 RS 4000.000,00 RS 3.000.000,00 RS 2.000.000,00 RS 1.000.000,00 RS 0,00 0 0 0 .c z 2 521 E 0 0 o 2024 2025 2027 - 2028 ..E E .Z ;' 2026 60000000 50000000 40300000 30000000 20000000 10000000 0 Projey5o de Receita Pelo Metodo Sazonal - ICMS • ' '''''' 7.71 4‘. c4, 4.4) ,0 e „sb e e :b 4 's s§s 1") 0 e e 4.1 \ ,e, <<" 0 ‘49 2024 2025 2026 2027 — - — 2028 Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 90 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal - FPM 40000030 35000O30 3C000030 25000000 20000000 15000000 10000000 5000000 0 'i4e,ocs‘'se Sote,,,,e," (et° 2.‘ 0 4e, v49 „De 2024 2025 2026 2027 2028 Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal ISQN 70000000 18000000 16000000 14000000 12000000 10000000 800000) 6000000 4000003 2000000 0 -------- „cp ,cso ,o o cc co co Sce.,,P\ 42' hoc e e ,aces „xe ‘-•° .0" - 2024 2025 2026 2027- - 2028 Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal - IPTU 18000000 16000000 14000000 1 2000000 10000000 8000000 6000000 4000000 2 000300 0 ,0 ,0 ,o t f b Noc Pei? c% s.13 ,z• 4z. .± „ A, ~e lea pe' 0 2024 2025 202 6 2027 — - 2028 Projecao de Receita Pelo Metodo Sazonal - CID[ 90000 80000 70000 60000 50000 40000 30000 20000 10000 0 e ‘19 (-p e o sT e, z't. la 14/ " V ‘ 49 202 4 2025 2026 2027 - - 2028 Pram Ministro Andre Cavalcanti. s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 91 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO II - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para as despesas do Municipio TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECON6MICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Realizada 2023 Realizada 2024 Reestimado 2025 DESPESAS CORRENTES (I) Pessoal e Encargos Sociais 911.277 542.809 1.016.986 1.067.630 570.098 568.287 Juros e Encargos da Divida 12.694 16.146 26.166 Outras Despesas Correntes 355.775 ----- iff.956----- __ 101.105 430.742 473.178 - __ ___ i64:664- 1 iif.82 DESPESAS DE cAPITALa _ ________ 15fe.2§- Tmestimentos 140.224"-- Imersaes Financeiras - - Arnortizacao da Divida 6.845 18.405 25.502 RESERVA DE CON11NGENCIA EMERGENCIA (III) - - - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - - RESERVA DO RPPS (V) - - 132.258 DESPESAS INTRA-ORcAMENTARIAS CORRENTES MI 6E6FESASINTRA-oRcAMENTARIAS DE CAPITAL(VII) 49.788 - 49.352_____ - 53:057_ - DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 1.069.015 1.224.967 1.417.029 R$ milhares CATEGORIA ECON6MICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA PREVISAO - R$ milhares 2026 2027 2028 DESPESAS CORRENTES (I) 1.142.123 1.200.633 1.261.208 Pessoal e Encargos Sociais 610.216 645.406 682.468 Juros e Encargos da Divida 31.437 34.738 38.211 Outras Despesas Correntes 500.471 520.489 342.289 540.528 DESPESAS DE CAPITAL (II) 315.231 371.834 Inwstimentos 277.175 302.711 330.732 Inversoes Financeiras - 38.056 - 39.578 - Amortizacao da Divida 41.102 RESERVA DE CON11NGENCIA EMERGENCIA (III) 14.921 15.906 16.932 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSIT1VAS (R0 15.687 16.702 17.779 _._ RESERVA DO RPPS 0,0 109.226 116.644 124.376 DESPESAS INTRA-OKAMENTARIAS CORRENTES (VI) 52.962 56.456 60.098 DESPESAS INTRA-OKAMENTARIAS DE CAPITAL(VII) - DESPESA TOTAL (VII) = (l+II+Ill+IV+V+VI+VII) 1.650.150 1.748.630 1.852.226 Notas Explicativas: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projegao da taxa de inflagao do Indite de Pregos ao Consumidor (IPCA) de 4,50%, 4,00% e 3,85% para os respectivos exercicios de 2026, 2027 e 2028. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferencias intra-orgamentarias relativos operagao entre orgaos, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 149 edigao, aprovado pela Portaria STN n9 699 de 7 de julho de 2023 e alterag6es posteriores. 3 - A reserva do RPPS corresponde ao superavit gerado pela diterenca entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intra-orgamentarias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciarias fixadas na Lei Orgamentaria Anual, que sera utilizado para pagamentos previdenciarios futuros. Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 92 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO II.a - Metodologia de MemOria de Calculo para as despesas do Municipio Pessoal e Encargos Sociais Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 2023 592.596 - __ ______ ___ 2024 619.450 4,53% 2025 621.344 0,31% 2026 663.178 6,73% 2027 701.862 5,83% 2028 742.566 5,80% Notas Explicativas: 1 - Na projeggo para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salario minimo nacional em relagao a 2025 R$ 1.518,00, estimando para 2026 em R$ 1.630,00, conforme previsto na LDO 2024 da Uniaeo. 2 — As despesas intra-orgamentarias compoes os valores projetados da Despesa corn Pessoal, relativo as operagoes entre Org5os, fundos e entidades integrantes dos orgamentos fiscal e da seguridade social. Juros e Encargos da Divida Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 2023 12.694 - 2024 16.146 27,20% 2025 26.166 ...____ 62,05%____ 2026 31.437 20,14% 2027 34.738 10,50% 2028 38.211 10,00% Notas Explicativas: 1 - A projecao para o pagamento de juros e encargos da divida segue a politica do Banco Central do Brasil (Boletim Focus de 13 de junho de 2025), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2026, 2027 e 2028 em 12,50%, 10,50% e 10,00%, respectivamente. Reserva de Contingencia Metes Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAgAO % 2023 0 - 2024 0 2025 0 - 2026 14.921 - 2027 _ ______.._ _ _ 15.906 6,60% 16.932 6,45% Notas Explicativas: 1- O5 valores fixados pare a Reserves de Contingencia pare atcndimento de emergencies e passives contingentes serao de, no minimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforgo de dotagOes a serem utilizadas para pagamento de despesas emergenciais, calamidades e outras contingencias. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 93 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 2- Os valores destinados a Reserva para Emendas Impositivas corresponderio, no minimo, a 1,05% da Receita Corrente estimada no Projeto de Lei Orgamentaria Anual (PLOA), dos quais 0,05% serao individualmente alocados a cada parlamentar, equivalendo ao montante de R$ 747.000,00. Esses recursos destinam-se ao reforgo de dotagoes orgamentarias, visando atender as indicagoes realizadas pelo Poder Legislativo no ambito das Emendas Impositivas ao Orgamento Municipal, nos termos do §32 do Art. 77 da Lei Organica do Municipio (LOM). III.a - Memoria de Calculo das Metas Anuais para os Resultados Primario e Nominal do Municipio Corn Fontes do RPPS rrilhares ESPECIFICA4A0 2023 2024 2026 2026 2027 2028 RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 1.175.034 1.320.431 1.417.029 1.650.150 1.748.630 1.852.226 _Remit° Prindria(inclushs Intraorlamerlariaa) 1.071.498 1.192653 1.311.191 1,431.238 1.526.236_ 1.625163. Receitas Printirias Correntes 1.021.118 1.132.045 _ 1.253.322 _ 1.371.276 __ 1.461.780 1.556.065 In-pogo% Texas a Contribi lies de Methods 223.834 246020 2aa348 330.673 352.497_ 375233. Contribui0es _ 41.070 43.560 45.999 47..343 50.467 _ 53.722 Transterancias Correntes 736.689 821.815 633.786 965.449 _ 1.032.366 — 1.099.954 Denys Recertas Primanas Correntes 20.525 20.651 23.189 24.812 26.450 28.156 Receitas Printerias de Capital 2.021 10.628 6.000 7.0C 8.000 9,030 Receitas Intraorcarrentkia 48.330 49.979 51.869 _ 52.962 _ _ 0 56.456 mats Receita Pao prinstria 103.636 127.778 105.838 218.912 222.394 227.063 ESPECFICA9A0 2023 2024 2025 2026 2027 2028 DESPESASICOM FONTES DO iippa 1.069.015 1.224.967 1.417.029 _ 1.660_150 1.440.823 _ 1.745.630 1.525.062 _ 1652.226 pespesa Prirnaria II nclusive Intraorsarnentaria.) 1.613.826 Primaries Correntes 1.049.475 1.190.416 1.233.103 see.sea 542.609 355.775 1.000.840 570.098 430.742 1.041.464 M8.287 473.178 138.582 1.110.686 610.216 500.471 277.175 1.165.895 645.406 520.489 1.222.996 682.468 540.528 330.732 _Deslesas _ Pessoal e Encatgas Socials _ _ __ _ Outras Despesas Correntes Despesas Printlirias de Capital 101.105 140224 302.711_ Despesas I rdraorcamenterias 49.788 49.352 53.057 52.962 56.456 60.093 Restos a Pagar - Despesas Printinas Pages 10.255 7.198 7.576 7.917 8.373 8.696 Despesas PriMarias - Pages 1.039.453 1.165.750 1.383.952 1.616.230 1.712.426 1.815.364 Despesa Ito Prirraria DESPESA PRMARIA PAGA (II) 19.533 1.049.706 34.551 1.172.948 183.926 1.391.528 209.326 1.664.147 223.567 1.720.939 238.400 1.824.060 RESULTADO PI WARIO ACM DA LANA COM FONTES DO RPPS PO 4 (IA 21.790 19.706 -80.337 -192.908 -194573 -198.897 III.b - Memoria de Calculo das Metas Anuais para os Resultados Primario e Nominal do Municipio Sem Fontes do RPPS RS mihants ESPECFICAGAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 1.031.325 1.193.886 1.266.249 1.504.164 1.593.014 1.686.571 Ricotta prinstria(l_nclusive IntraatetmettariaLOD 981.534 1.1(34.538_ _ 1.220.853 . 'i _ 1.336.311 _ 1.425.048 _ 1.517.447 . . iiiZeiias-i'lirrarias Correntes .___. —979.513 1.093.933 1.214.853is iiii.iii 7.31ifoia Tsbran Inds. Ttateie ooiltribuic6TesdeMalhorla 223.834 246.020 290.348 330.673 352.497 3757223 Cortzibuicess 9.309 10.844 11.978 12.815 13.661 14.542 Transferencias Correntes 736.689 821.815 893.786 968.449 1.022.366 1.096.954 Denis Receitas Prin.:Inas Correrdes 10.682 15.231 18.743 17.375 18.524 19.718 Recedes Primaries de Capital 2.021 10.628 6.000 7.000 &COD 9.000 Receilas Intraorcamentarie _ _ _ _ 1 0 0 0 _ _ _. 0 _ _ -- _ 0. Recelta Nioprimeria 49.791 86.348 45.396 167.853 167.966 169.124 ESPECFICAgA0 2023 2024 2025 2026 2027 2028 DESPESAS.L8EM FONTES DO ReP91. 1.043.022 1.191.920 1.266.249 1.504.164 1.593.177 1.575.564 _ . ___ __._._. _ _.. _._ D;ipesTe Frinttriaiiriclute liTtiaorcamerliiriaj7 __. _. 1.023.482 _____ 1.157.369 _ ___ 1.198.426 _._.._._ 1.404.063 _____.___. 1.486.253 1.461.540 Desmsas Primaries Correntes 874.025 969.003 1.008.037 1.074.226 1.127.398 1.071.035 Pessoal a Encargos Socials 521.565 544.837 541.150 580.356 613.772 537.634 Otitras Despesas Correntes 352.461 424.166 466.858 493.871 513.626 533.401 --Despesas Primaries de Capital 99.694 139.040 137.422 276.975 302.503 330.518 Despesas Intraorcamentarias 49.764 49.326 52.997 52.862 56.352 59.993 Restos a Payer - Deepest's PrirrArias Pagas _ 10.256 7.198 7.576 7.917 8.373 — 8.696 _ Despesas Primaries - Pages 1.013.491 1.132.725 1.233.172 1.470.244 1.556.983 1.538.702 Despesa Ntto Primtria 19.533 34.551 67.823 100.100 106.623 114.024 DESPESAPfTlaithA PAGA 7.398 . (V) 1.023.746 1.139.923 1.240.748 1.478.161 1.565-.356 1.4 - RESULTADO PRIMARIO ACIMA DA UNHA SEM FONTES DO RPPS (1/1) 4 (N--V1 .42.212 -35.386 -19.896 -141.849 -140.308 -29.961 Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 94 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Juror, Encargose yarlsCos Monetyias Athos (Exceto RPPS) Juros, Encargos e VannCos Monetarias PassivosAthos (Exceto RPPS) _ 7.290 12.694— —16..141 _4_896 26.166 16.853 31.437 17.966 34773-8 19.124. 38.211 RESULTADO NOMINAL ACPAA DA LA NA SEM 0 RPPS -47.6161 -46.183 41.1651 -166.434 -167.osal 49.038 Juros, EncarEseVar des Monetartas Athos _61035 121194— 47.778 "-- 16.146 65.338 --- 26.166 67,912 31.437 72.394 —To:r36 77.053 Juros Encargos e VariacCes Monetarias PassixosAthos RESULTADO NOMINAL ACIMA DA UNHA COM 0 RPPS I 70.131 61.3371 41.1651 -156.434 -166.9171 -160.046 0hida ConsciladalS71.. 110.333 184924 32.775 181.642 19.872 289.204 27.150 _ 422.527 27.731 561.255 Deduc4es da °hide Consolidada (V) 38.951 27.058 IDIvida Candi:lade Louoda (VI) = ((V - V) 71.352 152.149 141.770 262.054 334.796 534.197 RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA UNHA SEM RPPS -45.106 -80.797 10.379 -120.2841 -132.7421 -139.401 Notas Explicativas: 1 - As receitas e despesas intra-orgamentarias compoem o calculo das Receitas e Despesas Primarias, conforme preconiza a 148 edigao do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 2 - O objetivo da apuragao dos resultados primario e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a garantir o equi brio das contas ptiblicas conforme planejado. 3 - 0 Resultado Primario é calculado pela diferenga entre as receitas primarias e as despesas primarias, seguindo a metodologia acima da linha, e excluindo as receitas e despesas intraorgamentarias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Proprio de Previdencia Social). 4 - O calculo da Meta de Resultados Nominal segue o metodo abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme a Portaria STN n° 699 de 7 de julho de 2023, e alteragoes posteriores, aprovando a 148 edigao do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse calculo consiste em avaliar a variag5o da Divida Consolidada Lig uida (DCL) em urn determinado period°. EVOLKAO DO RESULTADO PRIMARIO 0 2023 2024 200.895 -35385 -50.000 -42.212 100.000 -150.000 50.000 0 -50.000 100.000 -150.000 -45.105 .1-it:VY;', AMMO -80.797 2026 2027 141.849 -140.308 EVOLIKAO DO RESULTADO NOMINAL Prays' Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 95 de 120 , / %Of ci 4z— • PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO IV - Metodologia e Mernoria de Calculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pablica MONTANTE DA DIVIDA R$ milhares ESPECIFICACAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 DIVIDA CONSOLIDADA (I) 110.303 184.924 161.642 289.204 422.527 561.255 Divida Mobrhana 0 0 0 0 0 _... _.._.. 0 Outras Dividas 110.303 184.924 161.642 289.204 422.527 561.255 DEDUCoES (II) 38.951 32.775 19.872 27.150 27.731 27.058 Disepibilidade de Caixa 38.951 32.775 19.872 27.150 27.731 27.058 Disponibilidade de Garza Bruta 53.648 68.843 52.252 62.325 65.175 63.782 -) Restos a Pagar Processados 6.881 23.248 25.502 26.003 27.821 28.166. (-) Depositos Restituiveis e Valores Vinculados 7.816 12.820 6.879 9.172 9.623 8.558 Haveres Financeiros 0 0 0 0 0 0 DCL (111) (141) 71.362 162.149 141.770 262.064 394.796 634.197 Notas Explicativas: 1 - A linha de "Deducoes" Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados e DepOsitos Restituiveis e ValoresVinculados, conforme instruido no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14.4 Edicao. 2 - Para preenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeceies de amortizacao conforme demonstrativo abaixo: ESPECIFICAOAO 2023 2024 2026 2026 2027 2028 INSS 14.609 0 22.734 0 13.705 0 4.676 0 0 0 RPPS 0 0 FGTS 426 390 370 351 331 312 PASEP 143 0 155.953 0 0 0 0 OPERA AO DI CktDITO 87.206 144.701 283.448 422.196 560.944 MINISTtRIO DA FAZEN)A 0 0 5.002 0 0 729 o o PRECATORIOS_ 6.120 2.866 0 0 INCRA 1.799 845 0 0 0 TOTALS 110.303 184.924 161.642 289.204 422.627 661.265 Prara Ministro Andre Cavalcanti, sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 96 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 3 - A projec5o do Ativo Disponivel e dos Haveres Financeiros de 2025 foi elaborada da seguinte forma: Disponibilidade de caixa em 01 de Janeiro de 2025 68.843 (+) Previsao de Entrada de Recursos ate 31 de dezembro de 2025 1.417.029 (=) Disponibilidades 1.485.872 (-) Restos a pagar a serem pages em 2025 16.590 (-) Despesas orgamentarias a serem pagas em 2025 1.417.029 (=) Disponibilidade de Caixa em 2025 52.252 Tabela 2 — Avaliach do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR AMF - Demonstrative 2 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso I) ESPECIFICACAO Metas Previstas em 2024 (a) % PIB* %RCL Metas Realizadas em 2024 (b) % PIB* %RCL Variagao Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100 Receita Total (EXCETOFONTES RPPS) 1.130.993 0,39 0,10 1.190.886 0,41 0,11 59.893 5,30 Receitas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.109.871 0,38 0,10 1.104.538 0,38 0,10 -5.333 -0,48 Despesa Totallp(CETO FONTES RPPS) - Despesas Primarias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.130.993 1.021.717 0,39 0,35 0,10 0,09 1.191.920 1.139.923 0,41 0,39 0,11 0,10 60.927 118.206 5,39 11,57 Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.280.700 0,44 0,12 1.320.431 0,46 0,12 39.731 3,10 Receitas Primarias (CCM FONTES RPPS) (Ill) 1.203.134 0,42 0,11 1.192.653 0,41 0,11 -10.481 -0,87 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.280.700 0,44 0,12 1.224.967 0,42 0,11 -55.733 -4,35 Despesas Primarias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.106.940 0,38 0,10 1.172.948 0,41 0,11 66.008 5,96 Resuitado Primario (SEM RPPS) - Acima da Linha Resultado Primario (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) (V).+ (III - l../) _____ _,... -42.343 -0,01 0,01 0,00 0,00 -35.385 -0.01 0,01 0,00 0,00 6.958 -16,43 - _ 18.902 19.705 803 4,25 R$ milhares Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 5.4505-904 Forte: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 97 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Divida Nada Consolidada (DC) 82.702 0,03 0,01 184.924 0,06 0,02 102.222 123,60 Divida Consokdada Liquida (DCL) 69.595 0,02 0,01 152.149 0,05 0,01 82.554 118,62 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.720_ 0,00 0,00 -80.797 -0,03 -0,01 -82.517 -4.797,50 Notas Explicativas: 1- Meta de Resultadc Primario de 2023 conforme Anexo II da Lei Municipal n° 3.630/2022 (LDO/2023). 2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balango Orgamentario e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primario e Nominal, do RREO do 62 bimestre da Prestagao de Contas Anual de 2024, disponivel no Portal da Transparencia do Municipio. ESPECIFICAcAO Valor Efelivo (realizado) do PIB Estadual em 2024 Receita Corrente Liquida Municipal em 2024 VALOR - R$ milhares 288.670.000 1.100.628.233 Notas Explicativas: PIB: Apesar de ser parametro opcional para os municipios, conforme a 14§ edica-o do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2024 no valor de R$ 288,67 bilhoes em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br. RCL: Receita Corrente Liquida — RCL para o ano de 2024, conforme Relatorio Resumido da Execucao Orgamentaria-RREO - 62 Bimestre/2024. Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin' - Centro— Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 98 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Tabela 3 — Metas Fiscais atuais comparadas corn as fixadas nos tres exercicios anteriores AMF - Dcmonstratral iLRF An. 4' § II,GISO IIl ESPECIFICACAO VALORES A PRECOS CORRENTES' 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 Recetta Total (E)CE1) FONTES RPPS) 0 1.130.993 0 - 1.504.164 - 1.593.014 5,91 1.686.571 5,87 Receitas Primaries (ECETO PONIES RPPS) 0) 0 1.109.871 - 0 - 1.336.311 - 1.425.048 6,64 1.517.447 648 Despesa Total (MEM FON1ES RPPS) 0 1.130.993 - 1.504.164 - 1.593.177 5,92 1.575.564 -1,11 Despesas Primitrias EXCETO FONTES RPPS) 01 0 1.021.717 - 0 - 1.457.025 - 1.542.709 5,88 1.521.638 -1,37 Recent' Total (CAM FONTES RPPS) 1.172.300 1.010.273 1.280.700 1.203.134 9,25 19,09 1.380.900 1.273.055 7,82 5,81 1.650.150 1.431.238 19.50 1.748.630 1.526.236 ,. 5,97 8,64 1.852.226 1.625.163 ..___ 5392 Receites Primaries ;OM FONTES RPPS) (lr) 12,43 6,48 Despesa Total (CONFOWIES RPPS) 1.172.300 1.280.700 9,25 1.380.900 7,82 1.650.150 19,50 1.748.630 5,97 1.852.226 5,92 Despesas Prirnanas(COFA FONTES RPPS) (IV) 976.596 1.106.940 13,35 1.249.473 12,88 1.624.147 29,99 1.720.809 5,95 1.824.060 6,00 Resukado Pitman° (SEM RPPS) -Acinitt da Unha (V) 0 -42.343 - 0 - -141.849 - -140.308 -1,09 -29.951 -78,6 Resulted° Ptitnirio (COM RPPS) -Aolma da Lithe (VI) 33.678 18.902 5,74 23.582 -7,06 -192.908 -17,56 -194.573 0,69 -198.897 0,48 DMcla Pnblica Conscidada (DC) 96.339 82.702 -14,16 200.763 142,75 289.204 44,05 422.527 46,10 561.255 32,83 Dlvida Consofidada Lvtida (DCL) -49.093 69.595 -241,76, 161.902 132,63 262.054 61,86 394.796 50,65 534.197 35,31 Resultado Nominal (tEM RPPS) -Abaixo da Linha 84.319 1.720 -97,96 -16.016 -1.031,16 -120.284 651,02 -132.742 10,36 -139.401 5,02 R$ milhares ESPECIFICACAO VALORES A PRECOS CONSTANTES 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 Recena Total (EXCET) FONTES RPPS) 0 1.181.888 - 1.446.311- - 1.474.958 1 98 1.516.099 2,79 Receitas Prirnaties (MET° FONTES RPPS) () 0 1.159.815 - 1.284.915 - 1.319.440 2,69 1.364.070 3,38 Despesa Total (OCEttl FONTES RPPS) 0 1.181.888 - 1.446.311 - 1.475.109 1,99 1.416.313 -3,99 Despesas PrImiltdas EXCETO FONTES RPPS) (11) 0 1.067.694 - 0 - 1.400.986 - 1.428.382 1,96 1.367.837 -4,24 Recede Total (COM FONIES RPPS) 1.289.369 1.338.332 3,80 1.380.900 3,18 1.586.682 14,90 1.619.042 2,04 1.665.011 2,84 Receitas Primaries pom FONTES RPPS) (11) 1.111.161 1.257.275 13,15 1.273.055 1,26 1.376.191 8,10 1.413.129 2,68 1.460.898 3,38 Despesa Total (CON FONTES RPPS) 1.289.369 1.338.332 3,80 1.380.900 3,18 1.586.682 14,90 1.619.042 2,04 1.665.011 2,84 Despesas Prirnittias(CCM FONTES RPPS) (V) 1.074.121 1.156.752 7,69 1.249.473 8,02 1.561.679 24,99 1.593.283 2,02 1.639.691 2,91 Resultado Prirnatio (SEM RPPS) - Ackna do Linha (V) 0 -44.248 - 0 - -136.394 - -129.910 -4,75 -26.924 -79,28 Resulted° Primotio CAM RPPS) - Acime da Linlia me 37.041 19.753 -46,67 23.582 19,39 -185.489. -886,57 -180.153 -2,88 -178.793 -0.75 Diticla PUblica Constidada (DC) 105.960 86.424 -18,44 200.763 132,30 278.081 38,51 391.214 40,68 504.526 28,96 DAide Consolidade Louida (DCL) -53.996 72.727 -234,69 161.902 122,62 251.975 55,63 365.538 45,07 480.203 31,37 Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da Llnha 92.739 1.797 -98,06 -16.016 -991,06 -115.658 622,14 -122.905 6,27 -125.311 1,96 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n° - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 99 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Notas Explicativas: 1- Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenario macroeconomic°, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os tres exercicios orgamentarios anteriores ao ano de referencia da LDO, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes. 2- Identifica os valores a pregos constantes, que equivalem aos valores correntes abstraidos da variagao do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices de inflagao ou deflagao aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referencia da LDO, para os tres exercicios orgamentarios anteriores ao ano de referencia da LDO, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercicios seguintes. 3-Os indices utilizados neste demonstrativo foram obtidos nos Relatorios FOCUS (13 de junho de 2025), elaborado pelo Ministerio da Economia. 4- Em 2023, a forma de calculo dos resultados primario e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorgamentarias, alem de segregar as receitas e despesas orgamentarias realizadas corn Pontes do RPPS. Esses procedimentos nao era m contemplados na metodologia utilizada em 2023. Portanto, os campos referentes a 2023 (exceto "Fonte do RPPS") sera° preenchidos corn valor zero. E importante ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS. INDICES DE INFLACAO METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES CONSTANTES 2023 4,83% 2023 - Valor Corrente x 1,0999 2024 5,25% 2024 - Valor Corrente x 1,0450 2025 4,50% 2025 Valor Corrente 2026 4,00% 2026 - Valor Corrente / 1,0400 2027 3,85% 2027 - Valor Corrente / 1,0800 2028 3,00% 2028 - Valor Corrente / 1,1124 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 - 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 100 de 120 PR EFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Tabela 4— Evolucao do Patrimonio Liquido ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLKAO DO PATRIMONIO LIQUID() AMF • Demonstrative 4 (LRF, Art 4° § 2°, inciso PATRIMONIO LIQUIDO 2024 % 2023 °/. 2022 % Patrimonio / Capital -742.634 100 -767.965 100 883.819 100 Reserves 0 0 0 0 0 0 Resultado Acumulado 0 0 0 0 0 0 TOTAL -742.634 100 -767.965 100 883.819 100 R$ milhares REGIME PREVIDENCIARIO PATRIMONIO LIQUIDO 2024 % 2023 (3/0 2022 % Patrimonio _ 135.104 100 72.308 100 -6.364 100 Reserves 0 0 0 0 0 0 Lucros ou Prejuizos Acumulados 0 0 0 0 0 0 TOTAL 135.104 100 72.308 100 -6.364 100 R$ milhares 1.000.000 800.000 600.000 400.000 200.000 0 -200.000 -400.000 -600.000 -800.000 -1.000.000 Evolucao do PatrimOnio Liquido Exercicio oPL Prefertura ■Regime Previdenciano Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 101 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Tabela 5 — Origem e Aplicac5o dos Recursos Obtidos corn a Alienacao de Ativos ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICA00 DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOS AMF - Demonstrative 5 (LRF, Art. 4° § 2°, inciso RECEITAS REAUZADAS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c) RECEITAS DE CAPITAL - AUENA9AO DE ATIVOS (I) 2 296 1 Menace° de Bens %Weis - 287 1 Menace() de Bens Im6veis - - - Menace° de Bens Intangiveis - - - Rendimentos de Apicacees Financeiras 2 9 - R$ rrilhares DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 2023 (e) 2022 (0 APUCAcAO DOS RECURSOS DA AUENAcAO DE AT1VOS (II) 62 60 - DESPESAS DE CAPITAL 62 60 - I nvesti mentos 62 60 - I nversees Financeiras - - - Amorlizaceo da Divide - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA - - -________ _ Regime Geral de Previdencia Social - - Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores1 - - - SALDO FINANCEIRO (g)=((la-Ild)+(lIlh) (h)=((lb-lle)+(Illi) VALOR (III) 177 237 1 Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienacio de Ativos e Aplicack dos Recursos dos exercicios de 2022, 2023 e 2024. Notas Explicativas: 1 - E importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicagao de receita de capital derivada da alienaca-o de bens e direitos que integram o patrimanio ptiblico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdencia Social ou aos RPPS. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 F'one: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 102 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINIIO Tabela 6— Avaliag5o da Situaca'o Financeira e Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores e das Pens6es e Inativos Militares ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIA00 DA SITUA00 FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSOES E INATIVOS MILITARES ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4', tnmo N, almea RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS R$ I mthare, FUND() EM CAPI I ALLLACAO (PLANO PREVIDENCIARIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENT ES (1) 97.456 113,752 104.534 Receita de Contribuicees dos Seourados 22.675 25.303 25.917 _._ ._Ativo ._....._._____....._ __.. ... 22.850 25.271 25.865 batty° 24 28 52 Pensionista 1 4 - Receita de Contribuicoes Petronais 28.783 41Z62 44MIX Also 28.783 35.262 36.963 Math° - - Pensionista - - Receita Patrimonial 45.798 53.096 41.316 Recedes Imobilidrias 78 85 63 Recedes de Valcres Mobiliarios 45.720 53.011 41.253 Outras Receitas Patrimonial& - - _ft ecerla de Services -. Oulms Receitas Correntes 91 338 Compensacao Financeira entre os Regimes - 317 _ _Aportos. Periddicos para_Amortizaceo de Deficit Amulet do RPPS(1) - - _.... Demais Receitas Correntes - 91 21 RECEITAS DE CAPITAL Olt] - - - Monaca° de Bens, Direr. tos e Alivos - - Arnortizacao de Em_prestirnos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (IV) = (I + Ill - II) 97.456 113.752 104.634 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 Beneficios 2.593 3.174 4.296 Aposentadorias _. _ 2.§93 22?7 937 __2560 Pensdes 1.336 por Morte Outras Despesas Previdenciares 89 25 2241 _ _._ Compansecao Previdenciaria entre ReRimes Denials Despesas Previdenciarias 89 ____ - - 25 _ __ __ 2.241 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO (V) 2.682 3.199 6.637 RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPITALIZACAO (VI) = (IV - V) 94.774 110.553 97.997 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 VALOR RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 2022 2023 2024 VALOR 65.783 86.092 117.689 APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS 2022 2023 2024 Plano de Aniort¢ ace° - Contribuicao Petrone' Suplementer Piano de Amodizacao - Aporte Penedmo de Valores Predefmidos Outros Aportes para o RPPS - Roc UrSOS pare Cobertura de Deficit Firtanceiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZACAO) 2022 2023 2024 Caixa a Equivelentes de Caixa 255 - 204,199 27 18 Investimentos e Apicasees . ..-.-- -- 1CrIOR1 273.547 6474,04. 2550 _ .. CliArn Rani n Ilirait,c continua Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 103 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO EM REPARTICAO (PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 RECEITASCORRENTES(Vi)) . . Receita de Cant66 06es dos Segurados ___ 19.216 7 199 __ __ 22.730 6.459 ._ __ __18.69E! 6.799 P4ivo 5.899 5-508 5.924 batty° 1.008 847 779 Pensionista 292 104 -- 96 Receita de Conhibuicoes PaIronais 6.705 5.870 6.703 Aivo 6.705 5.870 6.703 hair y° - Pensionista - Reseda Patrimonial 177 Rosettes Imobiliaries - - Recedes de Values Mobiliarios 250 731 177 Outras Recedes Patrimonial - Recede de Services - Outras Recedes Correntes 5.061 9.667 5.019 Compensacao Financeira entre os Rwirnes 4,751 4230 4,435 ---- -- Domeis Recedes Correntes 310 5.437 584 RECEITAS DE CAPITAL (VIII - . Monaca() de Bens,Direitos e Ativos Amortizacao de Emprestimos - 1 Outras Recedes de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTICAO (IX) = (VII + WI) 19.215 22.730 18.698 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUND° EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 Beneficios 106.927 109.751 115.963 Apose_ntedorias 96.398, 98.448 103,890 Penseesier Mode 11103 itp23. Outras Des sas Previdenciarias . .10.529 4.691 __ 1.997 ____ _______ 829 CompensaCAo entre Regimes - - - Demers Despesas Previdenciarias 4.691 1.997 829 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICAO (X) 111.618 111.748 116.792 RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTICAO (XI) = (IX - X) (92.403) (89.018) (98.094) APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPART ICAO DO RPPS 2022 2023 2024 Recursos pare Cobertura de Insuficiancia Financeira 86.442 87.106 99.602 Recursos Para Formacao de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTICAO) 2022 2023 2024 Cana a Equvalenles de Casa Investrmentcs a Apicacoes 3.874 2.732 475 63 4.285 Outros Bens a Diredos 1 642 683 ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2022 2023 2024 Recedes Correntes 9 690 7 227 6.609 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS - (XII) 9.690 7.227 6.609 DESPESAS DA ADMINISTRAcA0 - RPPS 2022 2023 2024 Deposes Correntes (XII) 3.734 4.462 5.855 Pesscel e Encargos Socials Demais Despesas Correntes 1.021 2.713 1.148 3.314 1.519 4.336 Desposas de Capital (XIV) 190 1.411 1.184 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV). (XIII + XIV) 3.924 5.873 7.039 RESULTADO DA ADMINISTRACAO RPPS (XVI) = (XII - XV) 5.766 1.354 (430) BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRACAO DO RPPS 2022 2023 2024 Cana e Equivelentes de Cana - 1 - Investimentos a ApIcasbes - - 4.374 ' 1.411 - CPI IMO Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 104 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 ContribdOes dos Servidores Demais Receitas Previdencianas - - TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - - DESPESAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 Aposenladorias - Pensees Outras Despesas Previdencierias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) - - - RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX). (XVII - 1 Evolucao de Receitas e Despesas no Plano Previdenciario 0 120.000 2..) 100.000 80.000 taReceitas Previdencianas E 60.000 1 b, 40.000 Ea Despesas Previdenaanas 20.000 2022 2023 2024 Exercicio r Evo'Lica° de Receitas e Despesas no Plano Financeiro 150.000 .2 100.000 E 50.000 ce • 2022 2023 Exercicio 2024 EiReceitas Previdenabnas ■Despesas Prevtdenaanas Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601— 3524-9105 Pagina 105 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Tabela 6.1 - Projecao Atuarial do Regime Proprio de Previdencia dos Servidores ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIACAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSOES E INATIVOS MILITARES AMF - Demonstrative 6 6.12F, art 4*, §r, Incise IV, allnoa "al R$ milhares PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAgAO (PLANO PREVIDENCIARIO) Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercicio Anterior) + (c) EXERCICIO Receitas Previdenciarias (a) Despesas Previdencibrias (b) Resultado Previdencibrio (c) = (a-b) 2025 214. 36.8:643 142.643.929 71.724.713 640.894.823 ___2026 223. 822.994 145.973.981 77.849.013 2027 229.464.823 150.929.477 ___ _ 78.535.346 __ . _ _ _ __ _ _ _ _ _718.743.836 797.279.182 2028 237.703.229 157.338.968 80.364.261 877.643.443 2029 243.973.761 162.770.896 81.202.865 958.846.308 2030 248. 735.850 167.821.893 80.913.957 1.039.760.265 2031 251.205.227 170.175.925 81.029.302 1. 120. 789.568 2032 251.936.575 174.613.180 77.323.395 1.198.112.963 _2033 -.-- 250.256.035 179.524.489 70.731.547 1.268.844. 510 2034 249.305.818 182.392.902 66.912.916 1.335. 757.426 2035 247.243.691 184.464.296 62.779.396 1.398. 536.821 2036 244.626.806 186.395.119 58.231.688 1.456.768.509 2037 240. 186.727 191.878.718 48.308.009 1.505. 076. 518 2038 236. 136.967 193.550.329 42.586.638 1.547.663. 156 2039 231.668. 171 194.283.691 37.384.480 585. 047:635 _ 2040 226.629.180 195.092.469 31.536.711 _1 : 1.616.584.346 2041 221.489.733 194.458.009 27.031.724 1.643.616.070 2042 215.993.465 193.307.619 22.685.846 1.666. 301. 917 2043 210.427.252 191.260.527 19.166.725 1.685.468.641 _ . 2044 ___ _204.900.386 _ 188.165.114 __ __18.735.272__ _ __ _ _ 1,792. ?c) . 913_ 2045 199.284.299 184.497.663 14.786.637 1.716. 990.550 2046 193.421.081 180.902.907 12.518. 174 _ 1.729.508,724 _ 2047 185.499.450 182.071.904 3.427. 546 1.732.936.269 2048 178.800.308 178.679.688 120.620 1.733.056.890 2049 172.012.364 174.981.860 (2.969.496) 1.730.087.394 2050 165.204.407 171.008.377 (5.803.9701 1.724.283.424 2051 158. 108.608 167.676.781--1 a 568. 1731. _____ _ _ _ 1.714. 71.5.251 2052 149.815.314 166.981.330 (17.166.016) 1.697.549.235 2053 143.132.433 161.747.728 (18.615.295) 1.678.933.940 2054 136.609.391 156.351.752 (19.742.361) 1.659 191.579 2055 130.670.556 149.992.468 (19.321.913) 1.639. 869.666 2056 124.918.496 143.891.562 (18.973.066) 1.620.896.600 2057 110 sso IIR 137 400.1 00 ( 10.030.770) 1.002.500. 63(3 2058 114.360.685 131.764.458 1.585.453. 057 __ 2059 109,872.427 125.116.378 _117.403.7741 (15.243.952) 1 570 209 105 2060 105.937 118 118.245.889 (12.308.771) 1.557.900. 334 (continua) Praca Ministro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 106 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCICIO Receitas Previdenciarias (a) Despesas Previdenclarlas (b) Resultado Previdenciario (c) = (a-b) Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exerciclo Anterior) + (c) 2061 102.474.706 111.441.312 (8.966.606) 1.548.933.729 2062 99.491.108 104.728.227 (5.237.118) 1.543.696.611 2063 96.982.565 98.142.933 1.542.536.243 2064 94.937.948 91.724.392 _11.160.3681 3.213.556 1.545.749.799 2065 93.356.815 85.478.284 7.878.532 1.553.628.330 2066 92.238.147 79.411.847 12.826.300 1.566.454.630 2067 91.579.607 73.533.100 18.046.507 1.584.501.137 2068 91.378.009 67.850.997 23.527.012 1.608.028.149 2069 91.629.882 62.375.952 29.253.930 1.637.282.078 2070 92.330.997 57.118.099 -I 35.212.898 1.672.494.976 2071 93.476.333 52.086.444 41.389.889 1.713.884.865 2072 95.060.499 47.288.606 47.771.893 1.761.656.758 2073 97.078.177 42.730.114 54.348.063 1.816.004.822 2074 99.524.619 38.415.369 61.109.250 1.877.114.072 2075 102.396.374 34.347.719 68.048.655 1.945.162.726 - 2076 105.691.526 30.530.315 75.161.211 2.020.323.937 2077 109.409.814 26.965.834 82.443.981 2.102.767.918 2078 113.552.988 23.656.651 89.896.337 2.192.664.255 2079 118.124.998 20.604.830 97.520.167 2.290.184.422 2080 123.131.275 17.811.194 105.320.081 2.395.504.503 2081 128.578.248 15.274.715 113.303.533 2.508.808.036 2082 134.473.208 12.992.173 121.481.035 2.630.289.071 2083 140.824.111 10.956.676 129.867.435 2.760.156.506 - 2084 147.639.613 9.157.772 138.481.841 2.898.638.347 2085 154.929.548 7.582.360 147.347.188 3.045.985.535 2086 162.705.218 6.215.430 156.489.787 3.202.475.322 2087 170.979.564 5.040.878 165.938.686 3.368.414.008 2088 179.767.417 4.041.451 175.725.966 3.544.139.974 2089 189.085.685 3.199.703 185.885.982 3.730.025.956 2090 198.953.306 2.498.585 196.454.720 ______ ___ 3.926.480.676_ 2091 209.391.193 1.921.615 207.469.579 4.133.950.255 2092 220.422.304 1.453.186 218.969.117 __ 4.352.919.372 _ 2093 232.071.702 1.078.769 230.992.934 4.583.912.306 2094 244.366.610 784.743 243.581.867 4.827.494.173 2095 257.336.471 558.419 256.778.052 5.084.272.225 2096 271.012.973 387.834 270.625.140 5.354.897.364 _____ 2097 * 285.430.184 262.125 285.168.059 _ 5.640.065.423 _ 2098 _ _ 300.624.629 171.804 300.452.825 5.940.518.248 . _ 2099 316.635.344 108.700 316.526.644 6.257.044.892 2100 - - - 6.257.044.892 AcruAniAL - Assessor id e consuitoria Atuarial Ltda. Atuario responsavel: Luiz Claudio Kogut - MIBA 1.308 Praea Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 107 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINI-IO Tabela 7 - Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrative 7 (LRF. Art. 4° § Inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIARIO REN0NCIA DE RECEITA PREV1STA COMPENSACAO 2026 2027 2028 TOTAL - RS rrilha Notas Explicativas: (\ac) s'ao estimados valores, para renuncia de receita, relativos a eventual concessa'o de beneficio fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2026, devendo ser feito estudo de impacto orgamentario-financeiro por ocasik) da concess5o do beneficio, durante o exercicio respectivo. Tabela 8 - Margem de Expans5o das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO AMF - Demonstrative 8 (LRF, Art 4° § 2°, inciso V) EVENTOS Valor Previsto para 2026 Aumento Permanente da Receita 120.528 (-) Transferencias Constitucionais - (-) Transferencias ao FUNDEB 16.879 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 103.649 Reducao Permanente de Despesa (II) - Margem Brute (III) = (1+11) 103.649 Saldo Utilized° na Margem Brute (IV) 41.834 Novas DOCC 41.834 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de E>qoans5o de DOCC (V) = (111-IV) 61.815 R$ milhares Notas Explicativas: 1 - As Despesas Obrigatorias de Carater Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Municipio em 2026, decorrem do aumento do salario minimo national, estimado em R$ 1.630,00, conforme previsto na LDO 2026 da Uniao. 2 - Foi considerado, para 2026, aumento de receita de ate 7,00%, resultantc da tax:, inflae5o de 4,50%, e a taxa de crescimento do PIB de 2,50%, ambos indicadores disponiveis no Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias da Uni5o para 2026 e Relatorio FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 13 de junho de 2024. Praca Ministro Andre Cavalcanti, she - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 108 de 120 -(3 ; PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO III LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCICIO DE 2026 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601- 3524-9105 Pagina 109 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO III - RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES 0RcAMENTARIAS APRESENTACA0: 0 presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, para 2026, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, corn a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, bem como informar as providencias a serem tomadas pela Administragao, caso os riscos se concretizem. Art. 49. "§ 39. A lei de diretrizes orgamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde sera° avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais sao possibilidades de ocorrencias de eventos que venham a impactar negativamente nas contas publicas, eventos ester resultantes da realizacao das awes previstas no programa de trabalho para o exercicio ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigacoes financeiras do governo. A Resolucao do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisoes, passivos, contingencias passivas e contingencias ativas, definiu, nos seguintes termos: "Contingencia passiva é uma possivel obrigag5o presente cuja existencia sera confirmada somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que n5o est5o totalmente sob o controle da entidade; ou a uma obrigag5o presente que surge ern decorrencia de eventos passados, mas que n5o é reconhecida ou porque é improvavel que a entidade tenha de liquids-la; ou porque o valor da obrigagSo nao pode ser estimado corn suficiente seguranca." A reserva de contingencia, conforme estabelecido na alinea "b" do inciso III do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alteragoes e adequacoes orgamentarias em conformidade corn o disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 1964. Constara da Lei Orcamentaria pelo menos 1% (urn por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingencia. Tam bem a possivel supprar ocorrAnciac de eventos de due trata este anexo, por meio de realocacao ou reducao de despesas discricionarias. No exercicio de 2026 poderao vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 110 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1. Nao atingimento das metas de arrecadagao de receitas em decorrencia de: a) Ritmo de crescimento da atividade econOrnica do Pais abaixo do que esta sendo projetado, corn reflexo no nivel de arrecadagao dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferencias constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuagoes na taxa de cambio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do servigo da divida (juros e amortizagoes); c) Ocorrencia de indices inflacionarios diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projegoes desta LDO; d) inadimplencia superior as estimativas de recebimentos dos creditos de divida ativa tributaria, previstos nas campanhas de cobranga administrativa e judicial, consoante disposigoes do COdigo Tributario Municipal, da Lei Federal n2 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizagoes. 2. Ocorrencia de epidemias, enchentes, secas e outras situagoes de calamidade publica, ou emergencial, que implique em despesas nao previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primario. 3. Incremento da divida previdenciaria que implique na assungao formal de debitos em favor da previdencia social, assim como debitos de anos anteriores, decorrente de levantamentos periodicos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrencia de decisoes judiciais que impliquem em despesas n5o previstas ou orgadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadag5o da divida ativa, no exercicio de 2026, em decorrencia de resposta insatisfatoria dos esforgos administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Ern razao dos riscos serem hipoteticos, a quantificack financeira é de dificil mensuraga-o. Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 111 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS ARF (LRF, art 4°, § 3 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS Descricao Valor Descricao Valor Demandas Judiciais 1.200 1.200 - Demandas judiciais jurto ao Fundo Municipal de Saude provocadas pelo Ministerio Public° relativas a aquisicao de medicamentos, formulas especiais, custeio de cirargias e outras. 1.200 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e de anulacao de outras despesas discricionarias. 1.200 Dividas em Processo de Reconhecimento 17.500 17.500 - AcOes judiciais em fasa de julgamento que poderao compor as RequisicOes de Pequero valor (RPV). 2.500 - Suplementacao Orcamentaria. utilizando-se da Reserva de Contingencia e de anulacao de outras despesas discricionarias para reforco das dotacoes de RPV ja existente. 2.500 - Acoes judiciais em rase de julgamento que poderao compor os precatarios. 4.000 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e de anulacao de outras despesas discricionarias para reforco das dotacaes de Precatorios ja existente. 4.000 - Auto de Infracao praticado por Delegado da Receita Federal corn finalidade de lancer supostos debitos de contribuicoes destinadas a Seguridade Social. a cargo da edilidade. parte patronal (contribuicao previdenciaria patronale contribuicao para a financiamento dos beneficios concedidos em razao do grau de incidencia de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT), e contribuicoes a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneracao dos segurados empregados e contribuintes individuais que Ihes prestaram servicos. 11.000 - Suplementacao Orcamentaria, utilizando-se da Reserva de Contingencia e de anulacao de outras despesas discricionarias. 11.000 Avais e Garantias Concedidas 0 0 Assuncao de Passivos 15.000 15.000 - Aporte financeiro pan suprir deficit previdenciario junto ao regime pr6prio de previdencia decorrsnte de novas projegoes atuariais. 15.000 - Contingencimento de despesas discricionarias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS. 15.000 Assistencias Diversas 0 0 Outros Passivos Contingentes 0 0 SUBTOTAL 33.700 SUBTOTAL 33.700 RS milhares Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 continua Pagina 1 12 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS Descricao Valor Descrigao Valor Frustracao de Arrecadacao 170.000 170.000 - Nao recebimento dos recursos de operacao de credit°. 150.000 - Contingencimento das despesas/limitacao de empenho de investimentos corn fonte de recurso de operacao de creitto. 150.000 - Nao recebimento de errendas parlamentares e recursos de convenios dos governos Estaduais e Federais. 20.000 - Contingencimento das despesas/limitacao de empenho de investimentos corn fonte de recurso de emendas parlamentares ou convenios. 20.000 Restituicao de Tributos a Maior 500 500 - Restituicao de tributos !ecolhidos a maior. 500 - Contingenciamento/limitacao de empenho de des pesas discricionarias. 500 Discrepancia de Projec0es: 0 0 Outros Riscos Fiscais 0 0 SUBTOTAL 170.500 SUBTOTAL 170.500 TOTAL 204.200 TOTAL 204.200 Praca M in istro Andre Cavaleanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinbo/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 113 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO IV LEI DE DIRETRIZES OKAMENTARIAS MUNICiPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EXERCICIO DE 2026 ANEXO DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVA00 DO PATRIMONIO POBLICO Praea Min istro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (S1) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (SI) 3521-6601 — 35249105 Pagina 114 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ANEXO IV - DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVACAO DO PATRIMONIO POBLICO LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS APRESENTAC.A-O: A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que somente devergo ser incluidos novos projetos apps adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservacSo do patrimonio ptiblico, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orgamentarias. O presente anexo contem a discriminagao das obras em andamento, despesas previstas para conservagSo do patrimonio que ser5o incluidos na lei orgamentaria para 2026, para atendimento das disposigoes do paragrafo unico do referido art. 45 da LRF. Est5o evidenciadas detaihadamente, a seguir: I - Obras em Andamento; II - Despesas para Conservaggo do Patrimonio. Praia Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 —3524-9105 Pagina 115 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECKAO E DESPESAS DE CONSERVA00 DO PATRIMONIO PUBLICO (Art. 45 da LRF) R$1,00 IDENTIFICA00 DOS PROJETOS OBRAS EM EXECKAO Fonte (Recurso Pr6prio) Fonte (Recurso Vinculado) VALOR A SER GASTO COM CONSERVACAO DO PATRIMONIO (RS) DATA DO INICIO DA EXECUCAO DA OBRA VALOR TOTAL DA OBRA (R$) % DE CONCLUSAO PREVISTO P/2025 VALOR EXECUTADO EM 2025 (R$) SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS EXECKAO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTA00 EM ASFALTO E DRENAGEM DE RUAS NO LOTEAMENTO CIJADE JARDIM EM PONTE DOS CARVALHOS 23/07/2025 2.699.999,00 100% 0,00 0,00 2.699.999,00 0,00 OBRAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTA00, DRENAGEM E URBANISMO, DAS RUAS DO LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU 03/05/2023 18.682.707,06 12% 2.252.778,10 0,00 18.682.707,06 0,00 PAVIMENTACAO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO E QUENTE (CBUQ) EM DIVERSAS RUAS. 25/10/2024 7.103.004,20 34% 2.391.518,19 0,00 7.103.004,20 0,00 OBRAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO EV1 DIVERSAS RUAS EM PONTE DOS CARVALHOS 01/07/2024 15.764.985,79 17% 2.698.503,76 0,00 7.223.093,48 0,00 Praca Ministro Andre Cavalcanti, s/n" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 -3524-9105 Pagina 1 16 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO R$1,00 IDENTIFICAcAO DOS PROJETOS OBRAS EM EXECUcAO Fonte (Recurso Prdprio) Fonte (Recurso Vinculado) VALOR A SER GASTO COM C0NSERVAO0 DO PATRIMoNIO (RS) DATA DO NICK) DA EXECUcAO DA OBRA VALOR TOTAL DA OBRA RS) ( % DE CONCLUSAO PREVISTO P/2025 VALOR EXECUTADO EM 2025 (RS) SECRETARIA EXECUT1VA DE OBRAS A EXECUCAO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E DRENAGEM DA AVENIDA JOSE DUARTE AGUIAR NO LOTEAMENTO CIDADE GARAPU. 01/07/2025 2.337.346,19 0% 0,00 0,00 2.337.346,19 0,00 OBRAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTACAO EM DIVERSAS RUAS EM PONTE DOS CARVALHOS 25/07/2024 26.565.712,34 1% 159.124,57 0,00 26.565.712,34 0,00 EXECUCAO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM. PAVIMENTACAO E DRENAGEM DO ANEL VIARIO 10 (TRECHO 3, NO LOTEAMENTO CIDADE GARAPU) 31/03/2022 23.152.041,96 2% 400.555,05 23.152.041,96 0,00 EXECUCAO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS NO LOTEAMENTO NOVA PONTE EM PONTE DOS CARVALHOS, 01/07/2025 4.186.395,32 100% 0,00 0,00 4.186.395,32 0,00 Praca Min istro Andre Cavalcanti, sin' - Centro— Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 117 de 120 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO R$1,00 IDENTIFICACAO DOS PROJETOS OBRAS EM EXECKAO Fonte (Recurso Pr6prio) Fonte (Recurso Vinculado) VALOR A SER GASTO COM CONSERVACAO DO PATRIMONIO (R$) DATA DO INICIO DA EXECUCAO DA OBRA VALOR TOTAL DA OBRA (R$) % DE CONCLUSAO PREVISTO P/2025 VALOR EXECUTADO EM 2025 (R$) SECRETARIA EXECUT1Vek DE OBRAS OBRAS DE THRAPLANAGEM, PAVIMENTA00, DRENAGEM E URBANISMO, DAS RUAS DO LOTEAMENTO ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU. 2.165.894,74 0% 0,00 0,00 2.165.894,74 0,00 AREAS DE BAIXA REND NOS MORROS 12.000.000,00 0% 0,00 0,00 12.000.000,00 0,00 PATO - BR 101 6.000.000,00 0% 6.000.000,00 0,00 SALDO DOS LOTES: 2,3, 5, 7, 8 E 9 (13 LOTES - RUAS DE ENSEADA DOS CORAIS E GAIBU) 17.102.233,36 0% 0,00 0,00 17.102.233,36 0,00 ACESSO AO ENGENHO 3ARBALHO 16.000.000,00 0% 0,00 16.000.000,00 0,00 CONTEN00 DE ENCOSTAS COM GEOCOMPOSTO E MUROS DE CONTENciAO. 16/05/2024 15.468.252,00 8% _ 1.172.182,60 2.446.825,20 14.572.534,14 0,00 CONTEN00 DE ENCOSTAS COM GEOCOMPOSTO E MUROS DE CONTENCAO. 01/10/2024 17.257.873,62 2% 294.547,44 0,00 17.257.873,62 0,00 Praca Ministro Andre Cavalcanti, sin' - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 — 3521-66051 Fax: (81) 3521-6601 — 3524-9105 Pagina 1 18 de 120 5)1 PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO R$1,00 IDENTIFICAcAO DOS PROJETOS OBRAS EM EXECKAO Fonte (Recurso Pr6prio) Fonte (Recurso Vinculado) VALOR A SER GASTO COM CONSERVAQAO DO PATRIMGNIO (R$) DATA DO INICIO DA ExEcucAo DA OBRA VALOR TOTAL DA OBRA R$) ( % DE CONCLUSAO PREVISTO P/2025 VALOR EXECUTADO EM 2025 (R$) SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS CONTRATACAO Di EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRAS DE CONTENCAJ NO CORREGO DO MORCEGO, INCLUINDO ACESSIBILIDADE E PRO-ECAO. 07/07/2025 7.290.000,00 0% 0,00 0,00 7.290.000,00 0,00 PROJETO DE PAVIIVENTACAO EM DIVERSAS RUAS 1.010.000,00 0% 0,00 1.010.000,00 0,00 0,00 ELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE CONSTRU(rAo E REQUALIFICACAO )E PREDIOS POBLICOS 22/05/2024 4.156.843,36 16% 658.633,77 0,00 0,00 4.156.843,36 TOTAL GERAL 198.94.3.288,94 10.027.843,48 26.608.867,16 161.186.793,45 4.156.843,36 Praca Nlinistro Andre Cavalcanti. sin" - Centro — Cabo de Santo Agostinho/PE — CEP 54505-904 Fone: (81) 3521-6600 - 3521-6605 I Fax: (81) 3521-6601 - 3524-9105 Pagina 1 19 de 120