norma nº 4111/2025

LEI N° 4.111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
em 
eSp: 
R ester Martins ci Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos Legisladvo —SMAl 
Cnordenadnin Matricula 77117 
INSTITUI 0 PROGRAIVIA 
SUPERACAO DE METAS FISCAB-= 
PSMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido o Programa de Superacao de Metas Fiscais - PSMF, no ambito da 
Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacao, visando ao aumento continuado da 
receita tributaria municipal e reducao de passivo, por meio de incentivos, investimentos 
e aperfeicoamento dos processos e dos procedimentos. 
Art. 2° O Programa de Superacao de Metas Fiscais - PSMF promovera.: 
I— o aperfeicoamento, a modemizacao, a qualidade e a simplificaca'o dos processos e 
procedimentos dos servicos de arrecadacao e cobranca dos creditos tributarios; 
II — o estimulo as atividades de lancamento corn fulcro na adimplencia e crescimento real 
da receita tributiria municipal, incluindo a definicao dos mecanismos de combate 
sistematico a evasao fiscal e a sonegacao de tributos; 
III — o aperfeicoamento das noes que visem ao incremento dos impostos retidos na fonte; 
IV — a continua conjugacao de esforcos corn outros orga'os pUblicos e Entes Federativos 
que possam contribuir para o incremento da receita municipal, inclusive por meio da 
celebragao de convenios e acordos de cooperacao tecnica; 
V — o aprimoramento das atividades que promovam a recuperacao de creditos nab 
tributarios e reducao de passivo, inclusive de tributos de competencia da Uniao e dos 
Estados, por meio de impugnacoes ou compensacoes; 
VI — o estimulo de acoes que visem ao incremento das transferencias constitucionais; 
VII — o aperfeicoamento das noes de acompanhamento do Indice de Participacao dos 
Municipios - IPM, nos termos dispostos na Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 
1990; e 
VIII — a pratica de noes periOdicas de orientacao, comunicacao, notificacao e congeneres, 
de forma a orientar, educar e esclarecer o contribuinte sobre os beneficios do 
adimplemento e as consequencias do inadimplemento do credit° tributario. 
Paragrafo Unico. A Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacao, por meio da 
participacao dos Auditores Fiscais do Tesouro Municipal e demais servidores lotados em 
seu ambito, sera responsavel por adotar todas as providencias cabiveis para implementar 
e estruturar o PSMF. 
Art. 3° Fica instituido o Comite de Monitoramento da Receita, Inteligencia Fiscal e 
Planejamento Estrategico de Acoes (COMIP), composto por 03 (re's) Auditores Fiscais 
do Tesouro Municipal, designados pelo Poder Executivo, corn as seguintes competencias: 
I — Verificacao dos incrementos de receita alcancados no trimestre de producao e 
apuracao da ISMF; 
II — Realizacao e desenvolvimento das noes de Inteligencia Fiscal; 
III — Estabelecimento das diretrizes do planejamento e verificacao do cumprimento das 
noes visando a eficiencia da gestao e ao incremento da arrecadacao; 
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aEL 
CABO 
DEEFEITURA 
IV — Encaminhar Relatorio de ApuracAo da ISMF ao titular da Secretaria Executivad
Final:19as e Arrecadacao para analise e validacao. ABO 
PREFEITURA 
Art. 4° Fica instituida a Indenizacdo de SuperacAo de Metas Fiscais - ISMF, devida aos 
Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, em efetivo servico na Secretaria de Financas e 
Arrecadacao, em funcao da obtencdo de resultados laborais positivos e proveitosos 
atingidos pela administracdo tributaria municipal, considerando-se o incremento real de 
arrecadacao de receitas tributarias proprias. 
ParIgrafo anico. Entende-se por incremento real, para fins desta Lei, a variacao positiva 
entre o valor nominal da receita tributaria arrecadada por tributo em um trimestre, em 
relacAo ao valor nominal desta mesma receita arrecadada no mesmo trimestre do exercicio 
imediatamente anterior, expurgando-se o percentual da variacab do indice de atualizacdo 
monetiria adotado pela legislacao tributaria do Municipio, nos termos do art. 270 do 
COdigo Tributario Municipal, ou outro que venha a ser utilizado, relativamente aos doze 
meses compreendidos no periodo sob referencia. 
Art. 5° A ISMF sera apurada trimestralmente e recebida mensalmente, em fimcdo do 
alcance das metas de incremento real da arrecadacdo de receitas pr6prias, da seguinte 
forma: 
I - Para um incremento real de 2% (dois por cento) ate 4,99% (quatro inteiros e noventa 
e nove centesimos por cento), percepcao de R$ 3.250,00 (tres mil, duzentos e cinquenta 
reais) na composicao da ISMF individual; 
II - Para um incremento real de 5% (cinco por cento) ate 7,99% (sete inteiros e noventa e 
nove centesimos por cento), percepcdo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) na 
composicSo da ISMF individual; 
III - Para urn incremento real de 8% (oito por cento) ou mais, percepcao R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) na composicao da ISMF individual. 
§1° A apuraclo da receita propria indicada neste artigo esta condicionada a efetiva 
apropriacao dos valores arrecadados no Sistema de Arrecadacao Tributaria do Municipio 
(SIAT) e correspondera exclusivamente a diferenca positiva entre o valor arrecadado por 
tributo em urn trimestre, comparado a receita arrecadada no mesmo trimestre do exercicio 
anterior. 
§2° O pagamento da ISMF sera limitado individualmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais). 
§3° A ISMF sera apurada nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, 
considerando-se os resultados obtidos nos 3 (tres) meses imediatamente anteriores, e sera 
paga nos meses subsequentes ao mes da apuracAo, em 3 parcelas mensais e sucessivas, 
de igual valor, como demonstrado abaixo: 
I - Trimestres de producao: 
a) Primeiro trimestre: janeiro, fevereiro e marco; 
b) Segundo trimeure: abril, maio e junho; 
c) Terceiro trimestre: julho, agosto e setembro; 
d) Quarto trimestre: outubro, novembro e dezembro. 
II - Meses de apuracao: 
a) Abril, relativo ao primeiro trimestre de producdo; 
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b) Julho, relativo ao segundo trimestre de producao; 
c) Outubro, relativo ao terceiro trimestre de producao; 
d) Janeiro, relativo ao quarto trimestre de producao. 
III - Trimestres de pagamento: 
a) Primeiro trimestre: maio, junho e junho; 
b) Segundo trimestre: agosto, setembro e outubro; 
c) Terceiro trimestre: novembro, dezembro e janeiro; 
d) Quarto trimestre: fevereiro, marco e abril. 
CABO 
PREFEITURA 
§4° No primeiro ano da publicacdo desta Lei, o mes de apuraca'o, conforme definido no 
inciso II do § 3° deste amigo, sera o imediatamente posterior a data de vigencia desta Lei. 
Art. 6° Fica assegurada a percepcAo da ISMF, IAF e da IEAFP, previstas nos artigos 7° e 
8° desta Lei, quando o servidor estiver nas seguintes hipoteses: 
I- Em gozo de ferias, limitada a uma ao ano; 
II- Licenca matemidade e paternidade; 
III- Em tratamento de sande, mediante requerimento de licenca medica e respectiva 
autorizacao pelo prazo maxim° de 30 Bias; 
IV- No desempenho do exercicio de cargo comissionado no ambito exclusivo da 
Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacdo; e 
V- Participando em comissdo de estudo ou grupo de trabalho de interesse da 
administracao municipal, em tempo integral, corn dedicacao exclusiva, por determinacao 
do titular da Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacdo que nab exceda o periodo 
de 30 (trinta) dias. 
Paragrafo Unico. Nos casos previstos no caput deste artigo, a ISMF correspondera ao 
mesmo valor recebido mensalmente pelos demais Auditores Fiscais do Tesouro 
Municipal e servidores efetivos em atividade. 
Art. 7° Fica instituida a Indeni7Acdo por Atividade Fazendaria — IAF devida aos demais 
servidores efetivos da ativa que nao percebam a ISMF e que estejam desempenhando 
atividade exclusivamente na Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacao. 
Art. 8° Fica instituida a Indenizacao por Exercicio de Atividade na Folha de Pagamentos 
— IEAFP devida aos servidores efetivos da ativa que estejam desempenhando 
exclusivamente atividade na Folha de Pagamento na Secretaria Executiva de 
Administracao e Recursos Humanos. 
Art. 9° Fica atribuido o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) as indenizacoes 
de que tratam os artigos 7° e 8° desta Lei, exclusivamente, para os servidores efetivos que 
cumprirem a carga horaria diaria de 8 (oito) horas, exclusivamente desempenhando suas 
funcoes na Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacdo e na Folha de Pessoal. 
Parligrafo Unico. O Poder Executivo designara os servidores referidos nos artigos 7° e 
8-fiesta Lei para cumprimento da jornada de trabalho Maria de 8 (oito) horas. 
Art. 10. Fica concedida indenizacao de transporte ao Auditor Fiscal do Tesouro 
Municipal pelas despesas corn a utilizacdo de meio pr6prio de locomocao para a execucao 
de seus servicos externos, por forca das atribuicoes proprias do cargo, no valor mensal de 
R$ 1.500,00 (urn mil e quinhentos reais) para os auditores ocupantes de cargos de chefia, 
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direcao e assessoramento e para os demais auditores, no valor mensal de R$ 1.000,00 ABO mil reais). 
PREFEITURA 
Art. 11. Ficam instituidos os cargos comissionados, vinculados administrativamene 
Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacao, distribuidos nas seguintes functies: 
I - 01 (urn) Superintendente da Administracao Tributaria; 
H — 01 (urn) Superintendente de Arrecadacao e Cobranca; 
Ili - 01 (urn) Superintendente de Administracao Financeira e Orcamentaria; 
IV - 03 (tees) Assessores Especiais; 
V — 04 (quatro) Gerentes; 
VI - 03 (tres) Coordenadores; e 
VII - 06 (seis) Chefes de Setor I. 
Parigrafo Unico. Aos ocupantes dos functies de Superintendente da Administracao 
Tributaria e Superintendente de Arrecadacao e Cobranca, competem, respectivamente, as 
atribuicoes estabelecidas no Codigo Tributario Municipal — CTM (Lei n° 1.993/2001) da 
Gerencia de Administracao Tributaria e Gerencia de Arrecadacao e Cobranca. 
Art. 12. Os valores expressos em moeda nesta lei serao atualizados anualmente, 
utilizando-se o mesmo inclice de correcao do salario base dos servidores municipais. 
Art. 13. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao e tern efeitos financeiros 
apes o termino do primeiro trimestre de apuracao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
Flavin runo e Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
MARIA SIZENALDA DE SOUZA TIMOTEO 
Secretaria Executiva de Financas e Arrecadacao (SEFA) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 053, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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