norma nº 4162/2026

Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Casa Vicente Mendes 
Lei n° 4.162, de 02 de fevereiro de 2026 
Ementa: Estabelece normas para a manutencao, 
limpeza e conservagao de terrenos baldios no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta Lei estabelece normas para a manutengao, limpeza e conservacao de 
terrenos baldios no municipio do Cabo de Santo Agostinho, corn o objetivo de preserver a 
saude pCiblica, a seguranga e o bem-estar da populagao. 
Paragrafo Cmico. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos 
sem construc0es, os terrenos corn construgaes desabitados, os imoveis e os terrenos que 
embora habitados, permanegam sujos, cobertos de mato ou servindo de deposito de 
residuos ou entuihos colocando ern risco a saude da vizinhanga. 
Art. 2° Todas as pessoas fisicas ou juridicas, de direito privado proprietarios ou 
possuidores a qualquer titulo de terrenos edificados ou nao edificados sao responsaveis 
no municipio do Cabo de Santo Agostinho por: 
I — Manter os terrenos limpos, livres de entuihos, lixo e vegetagao excessiva que possa 
comprometer a seguranga, a saude ou a estetica urbana; 
II — Realizar a rocagem e o corte periodic° da vegetagao para evitar a proliferagao de 
insetos, roedores e animais peconhentos; 
III — Cercar os terrenos para impedir o acesso de pessoas nao autorizadas, garantindo a 
seguranga da propriedade e da comunidade; 
IV — Impedir o descarte irregular de residuos solidos em suas propriedades; e 
V — Remover detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. 
Art. 3° Uaso seja constatado o descumprimento das obrigagOes previstas n sta Lei, os 
proprietarios ou possuidores serao notificados e terao o prazo de 15 (qui 
regularizar a situagao. 
Paragrafo Cmico. Uma vez confirmada a impossibilidade na regular' no prazo 
indicado da notificagao, o notificado devera protocolar no prazb- •e 15 (• inze) dias, 
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9 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905 
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requerimento a ser encaminhado para analise de autoridade competente, que conceders 
ou nao a dilagao em ate 30(trinta) dias. 
Art. 4° Da aplicagao de multas e sangOes por falta de manutengao de terrenos 
§1° O descumprimento das obrigagoes estabelecidas nesta Lei acarretara ao proprietario 
ou possuidor do imovel a aplicagao de multa administrativa conforme os criterios 
I — Terrenos com ate 500m2: multa de R$ 2.000 (dois mil reais); 
II — Terrenos entre 501m2 e 1000m2: multa de R$ 3.500 (tres mil e quinhentos reais); e 
III — Terrenos acima de 1000m2: multa de R$ 5.000 (cinco mil reais). 
§2° Em caso de reincidencia, as multas serao aplicadas em dobro, a cada nova infragao 
constatada. 
§3° Nao sendo a multa paga no prazo legal, sera o debito inscrito em divida ativa do 
Municipio, com posterior cobranga judicial ou extrajudicial, nos termos da legislagao 
aplicavel. 
§4° A inadimplencia tambem acarretara: 
I — A emissao de Certidao Negativa de Debitos (CDN) sera bloqueada para o imovel em 
questao; 
II — Impedimenta de aprovagao de projetos de construgao, reforma ou regularizagao 
fundiaria junto ao Municipio; 
III — Impossibilidade de obtengao de alvaras e demais licengas municipais enquanto a 
situagao permanecer irregular. 
§5° O Poder Executivo podera, a seu criteria e conveniencia administrativa, proceder a 
limpeza do terreno irregular, cobrando posteriormente os custos dos servigos prestados, 
acrescidos de 20% (vinte por cento) a titulo de encargos administrativos. 
§6° Os valores das multas previstas neste artigo serao reajustados anualmente corn base 
no Indice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC), ou outro indice oficial que venha a 
substitui-lo. 
Art. 5° Ficam isentos de multa proprietaries ou possuidores que, mediante solicitagao 
formal ao Municipio, comprovem incapacidade financeira para realizar a manutengao do 
terreno. 
Paragrafo unico. A isengao nao desobriga o proprietario da resp nsab1idade pelo 
cercamento e pela limpeza da propriedade. 
Art. 6° Esta lei podera ser regulamentada pelo Chefe do Poder xcu Municipal, no 
que couber. 
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Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Cabo de Santo Agostinho e fevereiro de 2026 
MARIO DA SILVA BARRETO 
Presidente 
COTO /4
C*4 
"Stre' 1,\44,0, 1812 
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