norma nº 4154/2026

-;..y Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
rut:: Casa Vicente Mendes 
Lei n° 4.154, de 02 de fevereiro de 2026 
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizacao de funcionario para auxiliar na 
embalagem de mercadorias adquiridas em caixas 
preferenciais de estabelecimentos comerciais 
instalados no municipio do Cabo de Santo 
Agostinho. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Nos estabelecimentos comerciais instalados no municipio do Cabo de Santo 
Agostinho que possuam caixas de atendimento preferencial, sera obrigatOria a 
disponibilizacao de funcionario para auxiliar na embalagem das mercadorias adquiridas 
pelos clientes que utilizarem este tipo de atendimento 
Art. 2° O funcionario designado para atividade prevista no artigo anterior podera ser 
realocado do pr6prio quadro de colaboradores do estabelecimento, nao sendo exigida a 
contratacao de novos empregados para este fim. 
Art. 3° Nos caixas de atendimento preferencial devera haver placa informativa, em local 
visivel, indicando que ha funcionario responsavel para auxiliar na embalagem de 
mercadorias. 
Art. 4° Consideram-se caixas de atendimento preferencial aqueles destinados a pessoas 
idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiencia e pessoas acompanhadas com 
crianca de colo, nos termos da legislacao federal vigente. 
Art. 5° O descumprimento desta Lei sujeitara o estabelecimento as penalidades previstas 
na legislacao municipal. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Cabo de Santo Agostinha 02 de fevereiro de 2026 
MARIO DERSON A-STLVA BARRETO 
P4sidente 
Pagina 1 de 1 
t, +55 (81) 3521-2792 0 @carnaradocabo O www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br 0 CNPJ: 08.147.415/0001-02 
9 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva,131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905 
4,1
04/02/2026, 09:45 Municipio de Cabo de Santo Agostinho 
ESTADO DE PERNAIVEBUCO 
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
LEI Pr 4.154, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 
Ementa: Dispoe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizacao de funcionario para auxiliar na 
embalagem de mercadorias adquiridas em 
caixas preferenciais de estabelecimentos 
comerciais instalados no municipio do Cabo de 
Santo Agostinho. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE 
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Nos estabelecimentos comerciais instalados no 
municipio do Cabo de Santo Agostinho que possuam caixas de 
atendimento preferencial, sera obrigatoria a disponibilizacao de 
funcionario para auxiliar na embalagem das mercadorias 
adquiridas pelos clientes que utilizarem este tipo de 
atendimento 
Art. 2° O funcionario designado para atividade prevista no 
artigo anterior podera ser realocado do proprio quadro de 
colaboradores do estabelecimento, nao sendo exigida a 
contratacao de novos empregados para este fim. 
Art. 3° Nos caixas de atendimento preferencial devera haver 
placa informativa, em local visivel, indicando que ha 
funcionario responsavel para auxiliar na embalagem de 
mercadorias. 
Art. 4° Consideram-se caixas de atendimento preferencial 
aqueles destinados a pessoas idosas, gestantes, lactantes, 
pessoas com deficiencia e pessoas acompanhadas com crianca 
de colo, nos termos da legislacao federal vigente. 
Art. 5° O descumprimento desta Lei sujeitara o estabelecimento 
as penalidades previstas na legislacao municipal. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Cabo de Santo Agostinho, 02 de fevereiro de 2026 
MARIO ANDERSON DA SILVA BARRETO 
Presidente 
Publicado por: 
Jose Carlos Amorim de Araujo 
Codigo Idendficador:136AF024 
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Estado 
de Pernambuco no dia 04/02/2026. EdicAo 4027 
A verificacao de autenticidade da materia pode ser feita 
informando o codigo identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 
https://www.diariomunicipalcom.bdamupe/materia/136AF024/f876592bbc6a9ac777b05d5f6964a254f876592bbc6a9ac777b05d5f6964a254 1/1