norma nº 4112/2025

LEI N° 4.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
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ester Martins da Silva 
vtof eitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legislanvo - SMAJ 
COOrlielW^,? Vo'rifIP 77111 
CABO 
DISPOE SOBRE A VINCULAck‘ O DA E F E I T U R A 
SECRETARIA EXECUTIVA DA 
MULHER - SEMUL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Secretaria Executiva da Mulher — SEMUL, fica vinculada ao Gabinete do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 2° O art. 7°, da Lei n° 3.960/2025, passa a vigorar com os seguintes acrescimos: 
"XV — ManutencAo e Obras (Educacao) 
XVI — Manutencao e Obras (Sande)" (AC) 
Art. 3° Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os 
seguintes cargos comissionados: 
I - 02 (dois) de Superintendente, simbolo CC1-B. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacalo. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
ommimmur 
CE 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito 
Fla Bru e Almeida SilVa 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 052, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelrds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE