norma nº 4113/2025

LEI N° 4.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado 
em L2Z15 
Resp: 
Ester Martins da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legislative —SMAJ 
CABO 
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1.214, DE 29 OLE F E I T U R A 
NOVEMBRO DE 1978, N° 1.220, DE 20 DE ABRIL DE 19 /9, 
REVOGA A LEI N° 2.153, DE 12 DE MARCO DE 2004, E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 1.214, de 29 de novembro de 1978, passa a vigorar corn 
a seguinte redacao: 
"Art. 3° A autarquia municipal Faculdade do Cabo de Santo 
Agostinho — FACHUCA tern orcamento proprio, corn recursos da 
instituicao e da Prefeitura, bem como auxilios do Estado e da Uniao." 
(NR) 
Art. 2° O § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 1.220, de 20 de abril de 1979, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
"Art. 3° (...) 
§ 1° A AEDECCA sera a entidade mantenedora da Faculdade do Cabo 
de Santo Agostinho - FACHUCA, criada pela Lei Municipal n° 1.214, 
de 29 de novembro de 1978." (NR) 
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n° 2.153, de 12 de marco de 2004. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA Fl 
Prefeito 
HO 
CHANCELAS: 
Fla e Almeida Silv 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 051, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE