norma nº 4114/2025

P
ublicado LEI N° 4.114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
ern' V/ CABO 
DISPOE SOBRE A CRIAcA Resp: O DA AUTARQUIA MUNICIPALE F E I T U R A 
DE TRANSITO E TRANSPORTES DO CABO DE SAITTO' 
Ester Martins AGOSTINHO - AMTTC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabs de Santo Agostinho 
Assencos legislatwo —SMAJ 
Coordenadora Matricula 77112 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada no Municipio do Cabo de Santo Agostinho, como entidade integrante da 
Administracao Indireta do Poder Executivo Municipal, a Autarquia Municipal de Transit° e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC, orgao vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
dotado de personalidade juridica de direito public°, autonomia administrativa e financeira e, 
patrimonio proprio. 
Art. 2°. Os credenciamentos, contratos e convenios firmados na municipalidade, cujo objeto 
compartilhe corn as atribuicaes da AMTTC, em especial, a integracao ao Sistema Nacional de 
Transit° como orgao executivo de tra'nsito municipal, assim como, a Junta Administrativa de 
Recursos de Infracao - JARI, sera° por esta absorvidos, respeitando-se seus respectivos termos, 
inclusive as vigencias. 
Art. 3°. A Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho —
AMTTC, tem por finalidade executar a politica do Governo Municipal no que se refere ao 
planejamento, ao disciplinamento, ao controle e a fiscalizacao do transit°, de acordo corn a Lei 
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, competindo-lhe especialmente: 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transit°, no ambito de suas atribuicOes; 
11 - Planejar, projetar, regulamentar e operar o transit° de veiculos, de pedestres e de animais, e 
promover o desenvolvimento, temporario ou definitivo, da circulacao, da seguranca e das areas 
de protecao de ciclistas; 
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalizacao, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viario; 
IV - Coletar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os sinistros de transit° e suas causas; 
V - Estabelecer, em conjunto corn os orgaos de policia ostensiva de transit°, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de transito; 
VI - Executar a fiscalizacao de transit° em vias terrestres, edificacOes de uso pUblico e edificacifies 
privadas de uso coletivo, atuar e aplicar as penalidades de advertencia por escrito e multa e as 
medidas administrativas cabiveis pelas infracOes previstas no C6digo de Transit° Brasileiro - 
CTB, excetuadas aquelas de competencia privativa dos orgaos ou entidades executivos de transit° 
dos Estados e do Distrito Federal previstas no § 2° do art. 22 do COdigo de Transit° Brasileiro - 
CTA, notifiennch, c infrntores e arrocacis-tncle, rac multas quo nplicrtr; 
VII - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Codigo de Transit° Brasileiro (Lei 
Federal N° 9503, de 23 de setembro de 1997), aplicando as penalidades e arrecadando as multas 
nele previstas; 
VIII - Implantar, manter, operar o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros 
publicos do municipio; 
www.ca bo. pe.g ov. b r 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
IX - Arrecadar valores provenientes de estada e remocao de veiculos e objetos, e escolta 
veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; ABO 
X - Credenciar os servicos de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguranca relativas RIMSEFEITURA 
servicos de remocao de veiculos, escolta e transporte de carga indivisivel; 
XI - Integrar-se a outros orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transit° para fins de 
arrecadacao e compensacao de multas impostas na area de sua competencia, corn vistas a 
unificacao do licenciamento, a simplificacao e a celeridade das transferencias de veiculos e de 
prontuarios dos condutores de uma para outra unidade da Federacao; 
XII - Implantar as medidas da Politica Nacional de Transit° e do Programa Nacional de Transito; 
XIII - Promover e participar de projetos e programas de educacao e seguranca, de acordo corn as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Transit° - (CONTRAN); 
XIV - Planejar e implantar medidas para reducao de circulacao de veiculos e reorientacao de 
trafego, corn o objetivo de diminuir a emissao global de poluentes; 
XV - Registrar e licenciar, na forma da legislacao, veiculos de tracao e propulsao humana e de 
track) animal, fiscalizando, autuando, aplicando as penalidades e arrecadando as multas 
decorrentes de infrac0es; 
XVI - Conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsao humana e de tracao animal; 
XVII - Articular-se corn os demais orgaos do Sistema Nacional de Transit° no Estado, sob a 
coordenacao do respectivo Conselho Estadual de Transit° - CETRAN; 
XVIII - Fiscalizar o nivel de emissao de poluentes e ruido produzido pelos veiculos automotores 
ou pela sua carga, de acordo corn o estabelecido no Art. 66 do COdigo de Transit° Brasileiro (Lei 
Federal N° 9503, de 23 de setembro de 1997), alem de dar apoio as awes especificas de orgaos 
ambientais locais, quando solicitado; 
IX - Vistoriar veiculos que necessitem de autorizacao especial para transitar e estabelecer os 
requisitos tecnicos a serem observados para a circulacao desses veiculos; 
XX - Aplicar a penalidade de suspensao do direito de dirigir, quando prevista de forma especifica 
para a infracao cometida, e comunicar a aplicacao da penalidade ao Orgao maxim° executivo de 
transit° da Uniao; 
XXI - Criar, implantar e manter escolas publicas de transit°, destinadas a educacao de criancas, 
adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teoricas e praticas sobre legislacao, sinalizacao 
e comportamento no transito; 
XXII - Coordenar, fiscalizar e manter os trabalhos na area de Educacao de Transit° no Municipio; 
XXIII - Executor, fiscalizar e manter em perfeitas condiceles de use a sinalizacao semaforica do 
Municipio; 
XXIV - Promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Public° de 
Passageiros - SMTPP do Cabo de Santo Agostinho; 
XXV - Disciplinar, operar, conceder e fiscalizar os servicos de transporte public° de passageiros 
em geral no ambito do Municipio; 
XXVI - Desenvolver o planejamento e a programacao do Sistema de Transporte Public° de 
Passageiros do Municipio; 
XXVII - Operacionalizar o Sistema de Transporte PUblico de Passageiros do Municipio, fixando 
itinerarios, frequencias, horarios, pontos de embarque e desembarque, servicos especiais, tipo de 
veiculos e equipamentos, penodo de operacao, integracdo intermodal, localizacao de terminals e 
pontos de retornos, pontos de parada e criterios para atendimentos de concessOes especiais; 
XXVIII - Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte public°, coletivo ou 
individual, autorizados pelo Municipio e seus respectivos regimes de exploracao, tanto para os 
servicos de transporte coletivo (onibus, micro-onibus, veiculo escolar de pequeno porte) como 
para os servicos de transporte individual (taxi, mototaxi e buggy turismo); 
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* 
XXIX - Fiscalizar a operaedo e exploraedo dos Sistemas de Transporte Public°, de Passageiros d
municipio nos seus diversos modais, promovendo as correcOes, aplicando as penalid ABC 
previstas no regulamento e, arrecadando os valores; PREFEITURII 
XXX - Especificar os equipamentos obrigatOrios (sem prejuizo daqueles previstos na legislaedo 
de transito), bem como os parametros tecnicos operacionais e de comunicaedo visual dos veiculos 
de transporte public° do municipio, corn base em regulamentaedo pertinente: 
XXXI - Elaborar estudos, executar e fiscalizar a politica e os valores tarifarios fixados para cada 
modalidade de transporte public() de passageiros; 
XXXII — Calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema Municipal de Transporte Pablico 
de Passageiros — SMTTP do Cabo de Santo Agostinho, advinda da venda antecipada de 
passagens, receitas extras tarifaria e das tarifas aprovadas pelo Conselho Municipal de Transit° e 
Transporte — CMTT do Cabo de Santo Agostinho; 
XXXM — Realizar auditorias contabeis e tecnicas nas empresas operadoras e demais agentes 
integrantes do Sistema Municipal de Transporte Public° de Passageiros do Cabo de Santo 
Agostinho; 
XXXIV - Conferir permissoes, autorizaeoes ou concessOes as pessoas juridicas de direito palico 
ou privado e as pessoas fisicas, para exploraedo dos servicos de transporte public() de passageiros 
na forma da legislaedo vigente; 
XXXV - Realizar diretamente ou atraves de terceiros contratados ou convenentes, estudos, 
pesquisas e trabalhos tecnicos requeridos a administraedo do transporte public() de passageiros, e 
ao aprimoramento tecnico e gerencial das empresas operadoras, no Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho; 
XXXVI - Construir, manter e administrar diretamente ou por delegaedo, abrigos, terminais de 
6nibus, patios de estacionamento e demais equipamentos necessarios ao funcionamento adequado 
do Sistema de Transporte Municipal; 
XXXVII - Intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessarios a prestaedo dos 
servicos de transporte public° de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, 
sempre que houver motivaedo ou interrupedo total ou parcial dos servieos; 
XXXVIII— Realizar gestOes junto aos organs competentes, objetivando a construed.° e/ou 
manutenedo das vias, no sentido de prover melhor nivel de servieo para o Sistema de Transporte 
Public() de Passageiros e para o Sistema de Circulaedo do Municipio; 
XXXDC — Opinar quanto a viabilidade e a prioridade tecnica, economica e financeira dos projetos 
relativos aos servicos de transporte, bem como ao sistema viario do municipio; 
XXXX - Realizar programas de capacitaedo de pessoal na area de transit° e transportes, visando 
o desenvolvimento e aprimoramento de suas awes. 
Art. 4° Para a execuedo de suas competencias, a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes 
do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC podera celebrar acordos ou convenios com entidades de 
direito piablico ou privado. 
Art. 5° O patrimonio da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho — AMTTC sera formado pelos bens moveis e imoveis que lhes forem destinados, bem 
como pelos que forem por ela adquiridos. 
Art. 6° Constituem receita da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho — AMTTC as seguintes fontes: 
I - As de capital, inclusive as resultantes de conversdo de bens e direitos; 
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II - As transferencias consignadas na lei orcamentaria anual do municipio e as advindas6
creditos adicionais; 
III - As receitas provenientes de convenios, contratos e acordos; PREFEITURA 
IV - As transferencias de receitas, subvenc0es, doaciies, legados, contribuicOes, auxihos e` 
repasses de pessoa fisica ou juridica, de direito public° ou privado; 
V - Os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributarias e pecuniarias; 
VI - Creditos orcamentarios de qualquer natureza, abertos a seu favor; 
VII - O produto de alienacao de materiais e bens obsoletos ou inserviveis; 
VIII - A arrecadacao de multas em virtude de infracoes de transit°, ocorridas na area de jurisdicao 
do Municipio; 
IX - A arrecadacao de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema Municipal 
de Transportes; 
X - A arrecadacao proveniente dos estacionamentos rotativos pagos, nas vias e logradouros 
publicos do Municipio, bem como as multas pela utilizacao indevida dos mesmos; 
XI - As receitas decorrentes da prestacao de servicos piablicos; 
XII - As penalidades pecuniarias impostas pelo descumprimento de normas e as taxas cobradas 
pela Autarquia; 
XIII - O percentual de 10% da arrecadacao do imposto sobre a propriedade de veiculos 
automotores (IPVA) que cabe ao Municipio; 
XIV - A Remuneracao de Servicos Tecnicos — RST, recolhida das empresas permissionarias ou 
concessionarias do Sistema Municipal de Transportes do Cabo de Santo Agostinho, conforme 
legislacao especifica; 
XV - Outras receitas legalmente constituidas. 
ABO 
§ 1° As receitas de que trata este artigo deverao ser depositadas em conta bancaria especifica e 
somente poderao ser aplicadas para o desempenho dos fins e objetivos da Autarquia Municipal 
de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC. 
§ 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar, por meio de abertura de 
credit° adicional suplementar junto ao orcamento vigente, os valores referentes ao custo 
operacional excedente do arrecadado. 
§ 3° - Os valores dos servicos prestados pela Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do 
Cabo de Santo Agostinho — AMTTC, sera° regulamentados por legislacao especifica. 
Art. 7° A Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC 
tera a seguinte estrutura basica: 
§ 1° Presidencia: 
I - Orgaos de Apoio e Assessoramento a Presidencia: 
a) Secretaria de Gabinete. 
b) Assessoria de Comunicacao. 
c) Assessoria Juridica. 
d) Central de Controle Operacional. 
e) Ouvidoria. 
f) Setor de Defesa Previa. 
g) Junta Administrativa de Recursos de Infracao — JARI. 
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§ 2° Diretoria Executiva: 
I - Diretoria Administrativa e Financeira: 
a) Gerencia Administrativa e Financeira. 
1) Coordenadoria Administrativa. 
2) Coordenadoria Financeira. 
3) Coordenadoria de Patrimonio e Apoio Logistico. 
4) Setor de Arquivo Geral. 
b) Gerencia de Tecnologia da Informacao. 
1) Coordenadoria de Tecnologia da Informacao. 
2) Coordenadoria de Processamento de InfracOes de Teat' isito e Estatistica. 
H - Diretoria de Transit° e Transportes: 
a) Superintendencia de Fiscalizacao de Transito: 
1) Gerencia de Fiscalizacao Transit°. 
2) Coordenadoria de Disciplinamento e Fiscalizacao de Transit°. 
3) Coordenadoria de Engenharia de Trafego (Sinalizacao e Projetos). 
b) Superintendencia de Gestao de Transportes Municipais: 
1) Gerencia de Transportes. 
2) Coordenadoria de Fiscalizacao de Transportes. 
3) Coordenadoria de Modais de Transportes. 
c) Gerencia de Educacao para o Transit°. 
1) Coordenadoria de Projetos Educativos. 
2) Coordenadoria de Campanhas Educativas. 
CABO 
PREFEITUR A 
Art. 8° 0 Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho — AMTTC sera constituido: 
I - De servidores detentores de Cargos de Provimento Efetivo, cujo ingresso far-se-a mediante 
concurso publico; 
II - De servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissao. 
Art. 9° Os Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Transit° e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC, inicialmente sera preenchido por 
remanejamento de pessoal efetivo do Quadro de Servidores do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, especificamente por Guardas Municipais que possuam capacitacao na funcao de 
Agenw da Autoridadc dc Transity, dcvcndo os futuros prcenchitnentos ocorrorom por concurso 
public°. 
Art. 10. Os Cargos de Provimento em Comissao, de livre nomeacao e exoneracao pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, junto a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de 
Santo Agostinho — AMTTC, sao os constantes do Anexo I desta Lei. 
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Art. 11. As atribuic6es dos servidores investidos em cargos de direcao e chefiaCABO 
assessoramento, assim como, os niveis hierarquicoseorganizacao da Autarquia Municipal' ie E F E rr u R A 
Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC, estao descritos nos Anexon7
m desta Lei. 
Art. 12. O Presidente da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho — AMTTC, sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. Fica designado como Autoridade de Transit° do Municipio, o Presidente da Autarquia 
Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC. 
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento do 
Mtmicipio do corrente exercicio, os cr6ditos necessarios para atender despesas de instalacao e 
funcionamento da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho —
AMTTC. 
Art. 15. Em caso de extincao da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho — AMTTC, os seus bens e direitos passarao a integrar o patrimonio do Municipio. 
Art. 16. As despesas corn a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho —AMTTC, correrao por conta de dotac6es orcamentarias prOprias a serem consignadas 
pelo Poder Executivo no orcamento municipal. 
Art. 17. Fica a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho —
AMTTC, autorizada a custear as despesas de sinalizacao, engenharia de trafego, engenharia de 
campo, fiscalizacao, renovacao de frota circulante e educacao de transit° corn as receitas 
arrecarladas com a cobranca das multas de transit°, conforme estabelecido pelo art. 320 da Lei 
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transit° Brasileiro - CTB, 
e pela Resoluclo n° 638 do CONTRAN. 
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao por conta do orcamento 
vigente. 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo podera, mediante Decreto Municipal, regulamentar o 
disposto nesta Lei. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes em 
contrario, especialmente, a Lei n° 2.136, de 19 novembro de 2003, e o inciso IV, do Art. 14, da 
Lei n° 2.584, de 27 de agosto de 2010. 
Palacio Joaquim Nabuco, 10 de dezembro de 2025. 
LUIZ OABRAL DE OLIVEIRA FILH 
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Prefeito 
CHANCELAS: 
CABO 
PR EFEITUR A 
Flavio Brun Almet va 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 050, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA AMTTC 
IIIW -- 34=SJaYnA.tO 
----Ar-
_---- 
— — '
QUANTITATIVO VENCIMENTO BASE (RS) 
Presidente CC1-Al 01 RS 13.041,00 
Diretor Executivo CC1-A 01 RS 9.697,26 
Diretor CC1-A 02 RS 9.697,26 
Superintendente CC1-B 02 RS 7.352,85 
Assessor Especial CC1-B 02 RS 7.352,85 
Assessor Tecnico CC2 01 RS 5.147,22 
Gerente CC2 05 RS 5.147,22 
Coordenador CC3 14 RS 2.941,11 
Chefe de Gabinete CC4 03 RS 1.618,19 
Chefe de Setor CC4 07 RS 1.618,19 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CABO 
PREFEITURA 
ANEXO II
ATRIBUICOES DOS CARGOS DE PROVINIENTO EM COMISSAO DA AMTTC 
CARGO: Presidente 
I - Administrar as atividades da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho - AMTTC, tendo em vista seu objeto social e o interesse pUblico que justificou sua 
criacao; 
II - Assinar, conjuntamente corn o Diretor Administrativo Financeiro, documentos que impliquem 
em responsabilidade financeira, bem como movimentar e controlar contas bancarias, admitida a 
delegacao de poderes a Diretoria Administrativa Financeira, para assinatura sempre em conjunto; 
III - Autorizar o afastamento de pessoal para atividades de interesse da Autarquia Municipal de 
Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC, tais como servicos, congressos, 
cursos de treinamento e aperfeicoamento; 
IV - Celebrar e rescindir contratos e convenios; 
V - Constituir, presidir ou indicar representantes para integrar comissOes para desenvolvimento 
de atividades de interesse da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho - AMTTC; 
VI - Coordenar os trabalhos dos diferentes setores da Autarquia Municipal de Transit° e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC, zelando pelo fiel cumprimento das 
atribuicOes das chefias; 
VII - Promover articulacOes junto a instituicOes privadas e publicas nas diversas esferas 
administrativas, visando a compatibilizacao de awes de interesse comum; 
VIII - Dirigir, coordenar e supervisionar a acao executiva e a gestao administrativa, financeira e 
patrimonial da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho -
AMTTC; 
IX - Emitir portarias, atos e normal administrativas para o born desempenho da Autarquia 
Municipal de transit° e Transportes do Lab° de Santo Agostinho - AMTTC, de acordo corn a 
legislacao vigente; 
X - Encaminhar a prestacao de contas da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo 
de Santo Agostinho - AMTTC, em conformidade corn a legislacao em vigor, ou quando 
solicitado; 
JV 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
XI - Encaminhar, quando necessario, aos orgdos pablicos especializados, informaeoes relatic 
ao sistema de transit° e transportes sob responsabilidade da Autarquia Municipal de Trans ABO 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC; PREFEITURA 
Exercer a furled° de ordenador de despesas e/ou delegar competencias nas auseFFias' 
eventuais e impedimentos previstos em lei; 
XIII - Exercer as funeeies administrativas de transit° e transportes, podendo para isso conceber 
modelos, emitir normas, estabelecer diretrizes e procedimentos, fixar metas e prioridades para a 
execuedo dos objetivos da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho - AMTTC; 
XIV - Julgar recursos contra penalidades aplicadas aos contratados da Autarquia Municipal de 
Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC; 
XV - Defender o Estado Democratic° de Direito, o respeito aos principios, direitos e garantias 
estabelecidas na Constituiedo Federal, a dignidade da pessoa humana e a preservaedo da 
autonomia do Municipio do Cabo de Santo Agostinho; 
XVI - Representar a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho 
- AMTTC, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, podendo nomear procuradores e designar 
prepostos; 
XVII - Atuar como Autoridade Municipal de Transit° e Transportes, de acordo corn as atribuieoes 
conferidas pelo C6digo de Transit° Brasileiro; e, 
XVIII - Exercer outras atribuieoes inerentes ao cargo. 
CARGO: Secretitria de Gabinete 
I - Coordenar interna e extemamente as relaeoes da Presidencia da Autarquia Municipal de 
Tra.‘nsito e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC 
II - Executar os servieos de confianea da Presidencia da AMTTC; 
III - Assessorar a Presidencia na supervisao e coordenacao dos orgdos internos da AMTTC; 
IV - Prestar assessoramento e apoio ao Gabinete da Presidencia da AMTTC em assuntos de ordem 
administrativa; 
V - Assessorar a Presidencia da AMTTC na redaedo da correspondencia e dos despachos, 
reunindo os subsidios necessarios; 
VI - Executar a transcricao das atas e relator-jos das reuniaes, organizar e manter atualizado o 
arquivo documental do Gabinete da Presidencia da AMTTC; 
VII - Executar o registro e o controle da documentaedo elaborada e expedida pela Presidencia da 
AMTTC; 
VIII - Acompanhar, diariamente, a publicaeao no DOM, de outros assuntos de interesse da 
Autarquia fazendo destaque e encaminhando ao setor competente; 
IX - Organizar e manter atualizado o arquivo interno do Gabinete da Presidencia da AMTTC; 
X - Receber e orientar servidores e visitantes, providenciando o encaminhamento dos assuntos 
Presidencia da AMTTC; 
XI - Organizar as agendas, internas e externas, de compromissos da Presidencia da AMTTC; 
Xll - Executar as taretas administrativas inerentes a instalacao, organizacao e funciomunento das 
reuni0es; 
XIII - Organizar e manter atualizado o arquivo geral de toda documentaedo tecnica e 
administrativa de responsabilidade do Gabinete da Presidencia da AMTTC; 
XIV - Exercer outras atividades correlatas que the sejam atribuidas ou delegadas. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiras da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CARGO: Assessor de Comunicacao CABO 
PREFEITURA 
1- Desenvolver e implementar estrategias de comunicacao da Autarquia Municipal de Transi o e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC; 
H - Preparar comunicados de imprensa e outros materiais de comunicacao; 
III - Coordenar entrevistas e eventos de imprensa; 
- Monitorar a cobertura da midia e responder perguntas conforme posicionamento official da 
AMTTC sobre o assunto; 
V - Gerenciar Redes Sociais e criar conteudos relativos as atividades da AMTTC; 
VI - Analisar a eficacia das estrategias de comunicacao da AMTTC, e; 
VII - Exercer outras atividades correlatas que the sejam atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Assessor Juridico: 
I - Acompanhar, junto aos orgaos responsaveis, os processos administrativos e judiciais de 
interesse da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho -
AMTTC; 
H - Apoiar os gestores da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho - AMTTC, de forma preventiva, na realizacao dos atos administrativos formais para 
firmar entendimento tecnico sobre temas relativos a legislacao; 
HI - Apreciar e elaborar as defesas judiciais e extrajudiciais nos processos que envolvam ou 
afetem a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC; 
IV - Elaborar ou aprovar contratos, convenios, ajustes e outros pactos pertinentes a sua area de 
competencia; 
V - Aprovar minutas de decisao referente aos recursos decorrentes das infracOes aplicadas pelo 
descumprimento aos Regulamentos do Sistema de Transporte 
VI - Aprovar normas tecnicas e outros instrumentos regulamentadores pertinentes a area de 
transporte publico; 
VII - Assessorar a Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho -
AMTTC, em materia de direito; 
VIII - Efetuar a execucao de dividas de terceiros para com a Autarquia Municipal de Transit° e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC; 
IX - Emitir pareceres e minutas de atos normativos, regulamentos, contratos e convenios a 
assuntos pertinentes aos interesses da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de 
Santo Agostinho - AMTTC; 
X - Examinar a aprovar minutas de editais pertinentes a sua area de competencia; 
XI - Assessorar a Presidencia da AMTTC, em materia de direito; e, 
XII - Exercer outras atividades correlatas que the sejam atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Cierente da Central de Controle Operational 
I - Supervisionar e gerenciar as operacOes de monitoramento de video provenientes das atividades 
da Autarquia Municipal de Transito e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC; 
II - Coordenar equipes de operadores de cameras e garantir que estejam treinados e capacitados 
para a realizacao de suas funciies; 
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Rua Manoel QueirOs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
[A. 
* 
III - Configurar e manter os sistemas de videomonitoramento, incluindo cameras, gravadore
software, para o melhor atendimento as atividades do setor; ABO 
IV - Analisar imagens de video para detectar incidentes de transit° e/ou infracoes confopmeEFEITuRA 
estabelece o C6digo de Transit° Brasileiro — CTB; 
V - Auxiliar no desenvolvimento de politicas e procedimentos de seguranca viaria; 
VI - Apresentar, periodicamente, relatorio circunstanciado e critico sobre as awes empreendidas, 
indicando falhas e possiveis soluceies pertinentes ao setor; 
VII - Assessorar a Presidencia da AMTTC no planejamento da estrategia de fiscalizacao ostensiva 
de tral‘rsito para o Municipio; 
VIII - Articular-se corn as demais unidades administrativas da AMTTC, objetivando urn melhor 
desempenho de suas atividades; 
IX - Garantir a conformidade das leis e regulamentacOes relacionadas a privacidade e protecao de 
dados; 
X — Apresentar a Presidencia da AMTTC, relatorios periodicos acerca das atividades 
desempenhadas pela Central de Controle Operacional - CCO; 
XI - Implementar novos pontos de videomonitoramento; 
XII - Gerir os equipamentos de videomonitoramento de transito; 
XIII - Validar as imagens consistentes captadas pelos equipamentos de fiscalizacao eletronica; 
XIV - Dar suporte aos processos das Juntas Administrativas de Recurso de Infracao - JARI e do 
Setor de Defesa Previa; 
XV - Executar outras tarefas compativeis corn as exigencias para o exercicio da funcao. 
CARGO: Ouvidor 
I - Receber denancias, reclamacOes, elogios e sugestoes dos usuarios dos servicos da Autarquia 
Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo Agostinho — AMTTC; 
II - Ouvir, de qualquer cidadao, as reclamacOes contra irregularidades e abusos de autoridade 
praticados por integrantes dos sistemas de transporte e de transit° do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho; 
III - Proceder ao acompanhamento dos casos denunciados a fim de garantir a agilidade e rigor das 
solucoes e/ou apuracOes; 
- Elaborar, semestralmente, relatorio das atividades da Ouvidoria; 
V - Garantir sigilo da fonte de informacao quando solicitado pelo informante; 
VI - Sugerir a Presidencia da AMTTC a instauracao de sindicancias, processos administrativos e 
inqueritos, alem de outras medidas destinadas a apuracao de responsabilidade administrativa, civil 
ou criminal; 
VII - Fornecer ao denunciante Declaracao de Comparecimento na Ouvidoria, quando solicitado; 
VIII - Solicitar diretamente as Diretorias, Superintendencias e Gerencias da AMTTC as 
informacOes necessarias sobre as provid8ncias adotadas, para fins de manter informado o usuario 
que procurou a Ouvidoria; 
- organizar e manter atualizado o arquivo da documentacao relativa as atividades da 
Ouvidoria; 
X - Responder ao usuario, mencionando, se for o caso, as providencias que foram adotadas; 
XI - Proceder ao atendimento das organizacoes e instituicoes populares, e; 
XII -Praticar os demais atos ou medidas que se enquadrem nas atribuicties de sua area; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Setor de Defesa Previa 
I - Representar o Setor de Defesa Previa perante qualquer entidade; 
II - Estabelecer as incumbencias pertinentes ao Setor; 
III - Comunicar a autoridade de transit° sobre os impedimentos ou renfincias ocorridas, relativos 
aos integrantes da Comissao de Defesa Previa; 
IV - Apresentar a autoridade de transit° relatorio anual de atividades; 
V - Realizar inspecao direta em todos os documentos e na distribuicao de processos; 
VI - Autorizar a restituicao de documentos, a expedicao de certidOes, translado ou copias e a 
restauracao dos processos extraviados; 
VII - Dar apoio a JARI, subsidiando-a coin material, quando necessario; 
VIII - Determinar, apos certificado nos autos, o arquivamento do processo cuja decisao 
permaneceu irrecorrida; 
IX - Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos em vigor; 
X - Comunicar ao Presidente da AMTTC os atos ilicitos cometidos pelos servidores de apoio, 
para aplicaeao das medidas legais cabiveis; 
XI - Controlar a entrega e recebimento de autos de infracao; 
XII - Catalogar e cadastrar no sistema DETRAN/PROTWIN as infraeOes lavradas nos autos de 
infracao; 
XIII - Realizar triagem nos autos de infracao utilizados pela Superintendencia de Fiscalizaedo de 
Transito; 
XIV - Realizar diligencia, quando necessario, para averiguar possiveis inconsistencias na 
lavratura dos autos de infracao; 
XV - Cumprir as normas de orientacao de infracefies e tramitacao de recursos provenientes das 
multas previstas no regulamento do Sistema de Transporte Municipal; 
XVI - Elaborar relatorio mensais das infraeoes de transit° e transportes, classificando-as por tipo, 
categoria e promdencia dos veiculos, quando for possivel, e remeter cOpia ao Setor de Estatistica; 
XVII - Coordenar a emissao, postagem e devolucao das notificaeCies; 
XVIII - Receber, registrar e controlar a entrada de veiculos retidos por infracoes de transit° e/ou 
transporte, bem como proceder a devolueao dos mesmos, observando o cumprimento das 
exigencias legais previstas no CTB e no regulamento do Sistema de Transporte Pak° de 
Passageiros Municipal; 
XIX - Manter a guarda, a segruranea e assegurar a integridade dos veiculos retidos; 
XX - Coordenar a elaboracao, expedicao, entrega e devolueao das notificaeoes das infraeoes de 
transportes; 
XXI - Executar outras tarefas compativeis corn as exigencias para o exercicio da furled°, e; 
XXII - Compete a Comissao de Defesa Previa analisar e julgar as Defesas de Autuacoes 
interpostas em decorrencia de multas aplicadas por Agentes de Transit° e Transporte no ambito 
de competencia da AMTTC e na conformidade das resolueoes do Conselho Nacional de Transit° 
- CONTRAN e do Codigo de Transit° Brasileiro, suas alteracOes e demais legislaceies 
complementares. 
CABO 
PREFE ITURA 
Junta Administrativa de Recursos de Infracao — JARI 
I - Representar a JARI perante qualquer entidade; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
II - Comunicar a autoridade de transit° sobre os impedimentos ou renlincias ocorridas, relatic 
aos integrantes da JARI; ABO 
III - Apresentar a autoridade de transit° relatorio anual de atividades; PREFEITURA 
IV - Realizar inspecao direta em todos os livros de atas e de distribuicao de processos; 
V - Autorizar a restituicao de documentos, a expedicao de certideies, translados ou copias e a 
restauracao dos processos extraviados; 
VI - Remeter ao CETRAN os recursos interpostos contra deciseies da JARI, corn as informaceies 
necessarias; 
VII - Determinar, alp& certificado nos autos, o arquivamento do processo cuja decisao 
permaneceu irrecorrida; 
VIII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor; 
IX - Comunicar ao Presidente da AMTTC os atos ilicitos cometidos pelos servidores de apoio, 
para aplicacao das medidas legais cabiveis; 
X - Realizar diligencia, quando necessario, para averiguar possiveis inconsistencias na lavratura 
dos autos de infracao, e; 
XI - Executar outras tarefas compativeis corn as exigencias para o exercicio da funcao. 
CARGO: Diretor Executivo 
I - Auxiliar o Presidente da Autarquia Municipal de Transit° e Transportes do Cabo de Santo 
Agostinho - AMTTC, nas diversas atividades do orgao, tendo em vista seu objeto social e o 
interesse public° que justificou sua criacao; 
II - Coordenar os trabalhos dos diferentes setores da Autarquia Municipal de Transit° e 
Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC, zelando pelo feel cumprimento das 
atribuicoes das chefias 
III - Promover o born andamento das atividades das Diretorias, Superintendencias, Gerencias e 
Coordenadorias da AMTTC; 
IV - Supervisionar a manutencao da infraestrutura das instalaeoes fisicas da Autarquia; 
V - Acompanhar a execueao da politica de transit° e transportes definida para a AMTTC, assim 
como, a elaboraeao do planejamento estrategico de curto, medio e longo prazo junto as unidades 
da AMTCC; 
VI — Colaborar para implantacao de novas tecnologias que proporcionem melhorias a gestao da 
mobilidade urbana no municipio; 
VII - Articular-se corn os setores da AMTTC visando urn melhor desempenho de suas atividades; 
VIII - Acompanhar o processo de cadastramento e emissao dos documentos afetos ao transporte 
individual de passageiros, bem como a expedicao de alvaras, permissoes, autorizaeOes e 
concesseies do sistema; 
IX - Cumprir e fazer cumprir a legislacao vigente dos servicos de transporte escolar, turismo e 
demais servicos de transporte de aluguel remunerado, bem como o transporte coletivo de 
passageiros; 
X - Supervisionar o processo de cadastramento e emissao de documentos afetos ao transporte 
individual de passageiros por taxis; 
XI — Acompanhar a gestao do sistema de transporte public° de passageiros, nos seus diversos 
modais; 
XII - Subsidiar e assessorar a Presidencia da AMTTC nos assuntos pertinentes as suas 
competencias; 
XIII — Zelar pela implantacao da politica de educacao para o transit° e transportes no municipio; 
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XN - Supervisionar projetos de educacao para o transito e o transporte; 
XV - Propor medidas de educacao e seguranca nos projetos desenvolvidos pela AMTTC; cAgo 
XVI — Supervisionar a execucao das campanhas de educacao de transito e transportes do Orgaore EFEiTuR 
acompanhar seus resultados, e; 
XVII - Executar outras tarefas compativeis corn as exigencias para o exercicio da funcao. 
CARGO: Diretor Administrativo e Financeiro 
I - Acompanhar a execucao fisica dos contratos sob sua responsabilidade e o cumprimento de 
suas clausulas; 
II - Analisar o desempenho dos componentes da estrutura organizacional da Autarquia Municipal 
de Transito e Transportes do Cabo de Santo Agostinho - AMTTC, atraves de acompanhamento e 
avaliacao dos resultados fisicos e financeiros dos programas e projetos executados; 
III - Apresentar, periodicamente, relatorio circunstanciado e critico sobre as awes empreendidas, 
indicando falhas e possiveis solucoes; 
IV - Planejar, coordenar e controlar a execucao das atividades relacionadas corn gestdo - de 
pessoas, administrando ingresso, registro, movimentacao e pagamento de pessoal, piano de 
cargos, carreira e salarios, a sistematica de avaliacao de desempenho, inclusive os programas de 
desenvolvimento e treinamento do pessoal, observando as disposicOes legais sobre a materia; 
V - Coordenar a elaboracao e execucao financeira de convenios e contratos; 
VI - Dirigir a elaboracao do orcamento; 
VII - Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas; 
VIII - Coordenar e supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, 
movimentacao e disponibilidade financeira; 
IX - Coordenar a instalacao e a manutencao da infraestrutura das instalacOes fisicas da Autarquia; 
X - Supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em 
niveis adequados as necessidades programadas; 
XI — Promover e coordenar o controle dos processos de prestacao de contas; 
XII - Coordenar a movimentacao dos fundos; 
XIII - Confeccionar o balanco patrimonial, as demais demonstracOes contabeis e a prestacao anual 
de contas; 
XIV - Assinar, em conjunto corn o Presidente, os documentos de execucao orcamentaria, 
financeira, contratual e outros instrumentos que gerem obrigacOes; e, 
XV - Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo. 
CARGO: Gerente Administrativo e Financeiro 
I - Gerir as acoes para pagamento a contabilizacao; 
II - Gerir o levantamento de necessidades de manutencao preventiva de m6veis, maquinas, 
veiculos e equipamentos pertencentes ou que estejam sob a responsabilidade da AMTTC; 
111 - Lumprir e tazer cumpnr a Leglslacao, normas e regulamentos pertinentes; 
IV - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas; 
V - Planejar awes ligadas a higiene, seguranca e medicina do trabalho; 
VI - Planejar e executar a capacitacdo tecnica e comportamental; 
VII - Planejar e executar a alocacao e suprimento de pessoal; 
VIII - Supervisionar a contratacao e desligamento de servidores; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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IX - Supervisionar a movimentacao e registros funcionais; 
X - Supervisionar as awes relativas ao levantamento e tombamento dos bens moveis e imoCABO 
maquinas, equipamentoseutensilios, veiculosedemais pertences integrantes ao patrimonicP dliE FEI T U R A 
AMTTC; e, 
XI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador Administrativo 
I - Realizar o levantamento de necessidades de manutencao preventiva de moveis, maquinas, 
veiculos e equipamentos pertencentes ou que estejam sob a responsabilidade da AMTTC; 
II - Cumprir a legislacao, normas e regulamentos pertinentes; 
III - Coordenar awes ligadas a higiene, seguranca e medicina do trabalho; 
IV - Realizar levantamento e coordenar a aquisicao e fornecimento de suprimento de higiene, 
limpeza e escritorio utilizados na AMTTC; 
V - Coordenar e controlar a movimentacdo dos bens da AMTTC; 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador Financeiro 
I - Coordenar as awes para pagamento a contabilizacao; 
II - Cumprir a legislacao, normas e regulamentos pertinentes; 
III - Coordenar a elaboracdo e execucan financeira designadas pela Gerencia Administrativa e 
Financeira; 
IV - Coordenar o controle dos processor de prestacao de contas; 
V - Realizar as awes necessarias para a confeccdo do balanco patrimonial e as demais 
demonstracoes contabeis e a prestacao anual de contas; 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Patrimonio e Apoio Logistico 
I - Coordenar a equipe de controle e registros de utilizacao, incrementos e oaixas, e todas as 
movimentacties patrimoniais; 
II - Coordenar a equipe de guarda, manutencao e conservacao dos bens pertencentes ou que 
estejam sob a responsabilidade da AMTTC; 
III - Coordenar o levantamento e tombamento dos bens moveis e imoveis, maquinas, 
equipamentos e utensilios, veiculos e demais pertences integrantes ao patrim8nio da AMTTC; 
IV - Coordenar a equipe de recebimento de materiais e mercadorias dentro das respectivas 
especificacOes contidas na ordem de fornecimento; 
V - Realizar o controle do estoque para manutencao nos quantitativos estabelecidos na 
prosramay-ao, 
VI - Realizar a distribuicao dos materiais de consumo, expediente ou permanente aos orgaos 
requisitantes; 
VII - Realizar o controle da utilizacao de materiais de consumo e expediente pelos diversos orgaos 
da AMTTC; 
VIII - Executar outras atividades correlatas. 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CARGO: Chefe de Setor de Arquivo Geral 
CABO 
PREFEITURA 
- r 
I - Promover o arquivamento e a preservacao dos processos e documentos da AMTTC; 
II - Realizar as atividades de classificacao de documentos; 
III - Propor ao Diretor Administrativo Financeiro o descarte de processos e documentos em 
observancia as normas regulamentares da temporalidade documental; 
IV - Orientar a organizacao e o monitoramento dos arquivos corrente e intermediario das unidades 
organizacionais da AMTTC, promovendo, quando cabivel, a remessa anual de tais documentos 
ao arquivo geral; 
V - Atender a legislacao alusiva ao controle dos procedimentos relativos a entrada e a saida de 
processos e documentos para arquivamento; e, 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Gerente de Tecnologia da Informacao 
I - Planejar, coordenar, executar e controlar o emprego das diversas formas existentes de 
tecnologia da informacao, rede de radio e sua conexao corn os diversos enter que atuam em 
conjunto corn a Autarquia; 
II - Possibilitar o adequado uso e controle dos meios tecnologicos disponiveis, inclusive no que 
se refere a seguranca patrimonial e o controle de acesso dos servidores e do public° em geral; 
III - Planejar, coordenar, executar o uso de tecnologia para o controle da frequencia do pessoal 
lotado na Autarquia e a fiscalizacao da frequencia dos diversos postos de servico; 
IV - Apresentar propostas de solucCies que visem o aumento da produtividade e da eficiencia dos 
servicos prestados pela Autarquia; 
V - Contatar fornecedores e concessionarias de servico para a manutencao corretivas e preventivas 
das redes de TI empregadas; 
VI - Agilizar os reparos necessarios de modo a impedir ou minimizar a descontinuidade dos 
servicos prestados; 
VII - Providenciar a implantacao e a manutencao da rede de radio da AMTTC; 
VIII - Administrar a instalacao, manutencao e a operacao da rede de computadores e programas 
a serem empregados pela Autarquia; 
IX - Apoiar tecnicamente os usuarios e participar do levantamento e elaboracao de projetos 
logicos e fisicos de sistemas e suas respectivas documentacties; 
X - Primar pelo controle e protecao de todo o sistema de TI, prevenindo a obtencao de dados por 
parte de hackers; e, 
XI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Tecnologia da Informacao 
I - Coordenar, executar e controlar o emprego das diversas formas existentes de tecnologia da 
informacao; 
II - Coordenar projetos de tecnologia e garantir que sejam concluidos dentro dos prazos 
estabelecidos pela Gerencia de Tecnologia; 
III - Auxiliar no adequado uso e controle dos meios tecnologicos disponiveis da AMTCC; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE iv\ 
IV - Coordenar equipe de tecnologia oferecendo orientacao e suporte; 
V - Auxiliar os servidores da AMTTC quanto ao use adequado dos equipamentos de inform CABO 
disponiveis; PREFEITURA 
VI - Dar suporte necessario a Gerencia de Tecnologia nas diversas atividades pertinentes ao seTor; 
VII - Executar servico de manutencao corretivas e preventivas nos equipamentos utilizados na 
AMTTC, assim como nas redes de TI empregadas; 
VIII - Executar os reparos necessarios de modo a impedir ou minimizar a descontinuidade dos 
servicos prestados; 
IX - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Processamento de Infraciies de Transito e Estatistica 
I - Coordenar as atividades desenvolvidas na area de Processamento de Infracoes de Transito; 
II - Assessorar a Diretoria Executiva quanto aos relatorios sobre todas as atividades da 
Coordenacao; 
III - Fornecer informacoes ou dados para instrucao de processos judiciais; 
IV - Receber, cadastrar e encaminhar para processamento as autuacoes lavradas pelos Agentes de 
Transito; 
V - Receber, carregar sistema e encaminhar para distribuicao aos usuarios, as notificacoes das 
fiscalizacoes eletronicas, atraves de convenio/contrato corn os orgaos especificos; 
VI - Coordenar os trabalhos de coletas de dados, atraves da instrucao e da verificacao desse 
trabalho, elaborando os processos e elementos de coleta; 
VII - Programar as fases do trabalho de coleta de dados e organizar um cronograma para 
cumprimento dos prazos; 
VIII - Analisar os dados estatisticos e determinacao de fenomenos, por meio de levantamento e 
exame dos elementos encontrados; 
IX - Compilar e interpretar os dados coletados, por meio de levantamentos e exame dos elementos 
encontrados; 
X - Planejar e realizar pesquisas, utilizando os diversos metodos de trabalho; 
XI - Redigir informaciies sobre questOes de metodologia, planejamento, execucao e resultados 
das investigacoes; 
XII - Articular-se corn as demais unidades administrativas da AMTTC, objetivando urn melhor 
desempenho das atividades sob sua responsabilidade; e, 
XIII - Executar outras tarefas compativeis corn as exigencias para o exercicio da funcao. 
CARGO: Diretor de Transito e Transportes 
I - Acompanhar a execucao fisica dos contratos sob sua responsabilidade e o cumprimento de 
suas ciausuras; 
II - Adequar as etapas, os processos e prazos de execucao de projetos sob sua responsabilidade as 
disponibilidades orcamentarias e a programacao financeira da AMTTC; 
III - Analisar e aprovar os projetos de edificacOes geradoras e atrativas de trafego de veiculos e 
de pedestres, definindo as exigencias que deverao ser cumpridas pelos empreendedores, em 
atendimento ao disposto no art. 93 do C6digo de Transito Brasileiro; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE fv\ 
IV - Articular-se corn orgaos e entidades da Administracao Federal, Estadual e Municipal, 
assuntos de sua competencia; 
c ABO 
V - Assessorar na formulacdo da politica de transito e transportes definida para a AMTTC Fe EFEITuRA 
elaborar o planejamento estrategico de curto, medio e longo prazo; 
VI - Atuar preventivamente, junto aos responsaveis pela conducao e aprovacao de projetos de 
novos equipamentos urbanos geradores de trafego, para minimizar os impactos no transito da 
localidade; 
VII - Avaliar e propor a implantacao de novas tecnologias que proporcionem melhorias a gestao 
da mobilidade urbana; 
VIII - Coordenar a equipe sob sua direcao, avaliando desempenho e resultados das acOes e 
projetos empreendidos; 
IX - Coordenar estudos, projetos, normal e procedimentos, objetivando a racionalizacdo e 
melhoria da circulacAo e seguranca de veiculos e pedestres; 
X - Coordenar projetos estrategicos e programas de cooperacao tecnica; 
XI - Desenvolver projetos de sinalizacao e intervencao para o sistema de circulacao, bem como 
planejar medidas para reducao da circulacao de veiculos e reorientacdo do trafego; 
XII - Elaborar pareceres, avaliar o risco de acidentes para veiculos e pedestres, nas vias do 
Municipio; 
XIII - Orientar, controlar e fazer cumprir a politica estabelecida pela AMTTC no que ser refere 
ao planejamento, orientacdo e definicao das atividades desenvolvidas pelos diversos servicos e 
demandas da sua area de atuacdo; 
XIV - Planejar e executar pesquisas para subsidiar decisOes nas areas de transito e transportes; 
XV - Planejar, projetar, e promover o desenvolvimento da circulacao e da seguranca dos usuarios 
da via, de acordo corn o previsto na legislacao de transito; e, 
XVI - Exercer outras atividades correlatas que the sejam atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Superintendente de Fiscalizacao de Transit° 
ilar2ler. I 
I - Atuar nas intervenceies realizadas na circulaciio normal de trafego, por ocasido de interdicao 
parcial ou total de vias, em decorrencia da realizacao de eventos e/ou obras viarias que necessitem 
de controle e disciplina de transito; 
II - Assegurar o cumprimento, pelos diversos modos de transportes do Sistema de Transporte 
Municipal, dos seus deveres regulamentares; 
III - Assessorar o Diretor de Transit° e Transportes no planejamento da estrategia de fiscalizacao 
ostensiva de transito para o Municipio; 
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as norma de transito, no ambito de suas atribuicaes; 
V - Promover contato com os responsaveis pelo setor de trafego das operadoras de transporte para 
a correcdo imediata das irregularidades que surgirem no decorrer da operacao; 
VI - Controlar a programacao da fiscalizacdo para fechamento de vias e/ou autorizacao de 
eventos; 
vii - uoordenar a etaboracao de pianos de trafego para situaceies especiais e de emergencia; 
VIII - Coordenar e controlar as atividades no corpo das diversas equipes de fiscalizacao, 
procurando orients-las para a solucao dos problemas que eventualmente ocorrerem; 
IX - Colher dados circunstanciados dos acidentes/atropelamentos de transito e transportes, 
classificados por tipo, local, horario, periodo, e outras inforrnacOes que julgar pertinentes e 
remete-los ao setor de Estatistica; 
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Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE ri\ 
Agostinho, que esteja sob suajurisdicao; 
X - Operar e controlar o transito em toda a area territorial do Municipio do Cabo de S eA
BO 
XI - Fiscalizar a operacao do sistema de estacionamento rotativo pago nas vial publicas; PREFEITURA 
XII - Propor a defmicao de normas para o desenvolvimento das atividades de fiscalizacao; e, 
XIII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Gerente de Fiscalizacao de Transit° 
I - Orientar e fiscalizar o servico dos Agentes de Transit° subordinados a Superintendencia de 
Fiscalizacao de Transito; 
II - Fiscalizar o cumprimento de horario e frequencia dos Agentes de Transit°, independentemente 
de seu tumo de trabalho, desde que estejam em servico; 
III - Elaborar e encaminhar mapas de horas-extras quando necessario ao cumprimento da 
atividade de flscali7acao de transito; 
IV - Planejar e programar a execucao das operaroes de transito juntamente corn a 
Superintendencia de Fiscalizacao de Transito; 
V - Responder pelo born andamento e execucao do servico conforme programado; 
VI - Elaborar a escala de servico dos Agentes de Transito; 
VII - Elaborar relatorio apontando os problemas que prejudiquem a seguranca e a fluidez do 
transito; 
VIII - Vistoriar as viaturas antes de sua saida para as diversas atividades do (WO° de transito; 
IX - Solicitar e dar retomo aos Agentes de Transit° sobre qualquer requerimento feito por eles; 
X - Zelar por uma comunicacao precisa e objetiva quando do use do Sistema de Radio e 
Comunicarao do organ de transito, coibindo informacoes e linguagens nao operacionais; 
XI — Confeccionar Ordens de Servico relativas as atividades de disciplinamento e fiscalizacao de 
transito; 
XII - Manter sob sua guarda e controle documentos que concernem a sua area de atuacao; 
XIII - Articular-se corn as demais unidades administrativas da AMTTC, objetivando urn melhor 
desempenho das atividades sob sua responsabilidade; 
XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito de suas atribuiciies; 
e, 
XV - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Disciplinamento e Fiscalizacao de Transit° 
I - Assessorar o Gerente de Fiscalizacao de Transit° no planejamento da estrategia de fiscalizacao 
ostensiva de transito para o Municipio; 
II - Elaborar escalas de servico e de ferias; 
IQ - Definir equipes de fiscalizacao de transito e suas respectivas areas de atuacao; 
IV - Propor a dcrudyao de normas para o desenvoivimento das atividades de tiscalizacio; 
V - Articular-se corn as demais unidades administrativas da AMTTC, objetivando um melhor 
desempenho das atividades sob sua responsabilidade; 
VI - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as norma de transito, no ambito de suas atribuicaes; 
e, 
V - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
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Rua Manoel QuelrOs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CARGO: Coordenador de Engenharia de Trafego 
CABO 
PREFEITURA 
I - Acompanhar os resultados das diretrizes definidas pela Gerencia; 
II - Controlar a qualidade dos servicos executados; 
III - Coordenar a execucao do controle de qualidade dos materiais de sinalizacao utilizados; 
IV - Coordenar a realizacao de estudos semaforicos; 
V - Coordenar e controlar os servicos contratados a terceiros, de competencia da Coordenacao; 
VI - Coordenar e supervisionar a medicao de obras e servicos de sinalizacao; 
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito de suas atribuiches; 
VIII - Emitir pareceres e relatorios especificos, quando solicitados; 
IX - Planejar a sistematizacao dos dados obtidos nos sistemas de controle semaf6rico, com o 
objetivo de fornecer dados para o controle do gerenciamento, bem como para o desenvolvimento 
de projetos de melhoria de transito; 
X - Planejar as aches de manutencao da sinalizacao de transito; 
XI - Planejar as aches para o monitoramento do funcionamento e afericao dos sernaforos; 
XII - Planejar os servicos relativos a recuperacao dos componentes dos controladores dos 
semdforos; 
XIII - Planejar, programar e administrar a implantacao, remocao e manutencao da sinalizacao de 
transito, criando criterios e normas para implantacao; 
XIV - Supervisionar a alteracao da programacao dos sernaforos, quando necessario, implantacao 
dos projetos provisorios de sinalizacao de transito por motivo de obras ou eventos nas vial 
pUblicas; e, 
XV - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Superintendente de Gestito de Transportes Municipais 
I - Supervisionar o desenvolvimento operacional dos servicos de transporte public° e propor 
ajustes caso seja necessario; 
II - Acompanhar os programas de manutencao preventiva da frota das empresas operadoras, 
apoiando-as no que for necessario; 
III - Analisar e controlar os dados operacionais das linhas de transporte pUblico coletivo do 
municipio; 
IV - Analisar as pesquisas operacionais e elaborar as ordens de servico das linhas e transporte 
ptiblico do municipio; 
V - Articular-se com os setores da AMTTC visando um melhor desempenho das atividades de 
sua responsabilidade; 
VI - Articular-se corn outros orgaos/entidades afins ao sistema de transporte ptiblico, corn o 
objetivo de celebrar convenios de cooperacao tecnica para o desenvolvimento de atividades 
Qurrclintt. (lo transporte; 
VII - Supervisionar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte de 
passage iros; 
VIII - Supervisionar o processo de expedicao de alvaras, permissOes, autorizaeOes e concessdes 
dos servicos de transporte publico; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QuelrOs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
IX - Supervisionar o processo de credenciamento e permissoes do sistema, bem comoc 
transferencias e renovacao de froth do sistema; ABO 
X - Coordenar a elaboracao de pareceres tecnicos quanto as modificacOes no regulamento lealSEFEITURA 
servicos de transportes; normas e padroes de servico; criacao, modificacao ou extincao de gas: 
integracao modal dos servicos; operacao do sistema e politica tarifaria; 
XI - Coordenar a politica de operacao de terminais do ambito do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, bem como os de compet8ncia da AMTTC; 
XII - Coordenar e executar a implantacao ou alteracao de itinerarios, ordens de servico de 
operacao e paradas; 
XIII - Supervisionar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte 
individual de passageiros, bem como a expedicao de alvaras, permissOes, autorizacOes e 
concessOes do sistema; 
XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislacao vigente dos servicos de transporte escolar, turismo e 
demais servicos de transporte de aluguel remunerado, bem como o transporte coletivo de 
passageiros; 
XV - Efetivar o processo de cadastramento e emissao de documentos afetos ao transporte 
individual de passageiros por taxis; 
XVI - Manter atualizado o cadastro de froth, autorizatarios e permissionarios do sistema de 
transporte de passageiros; 
XVII - Planejar e gerir o sistema de transporte pdblico de passageiros, nos seus diversos modais; 
XVIII - Propor e aplicar normas disciplinadoras corn relacao aos terminais no ambito da AMTTC 
referentes a movimentacao de usuarios e velculos, exploracao comercial, estacionamentos, 
prestacao de servicos, conforto e seguranca dos usuarios; 
XIX - Subsidiar e assessorar a Diretoria de Transit() e Transportes nos assuntos pertinentes as 
suas competencias; 
XX - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Gerente de Transportes 
I - Gerir o desenvolvimento operacional dos servicos de transporte publico municipal; 
II - Fiscalizar a execticao dos programas de manutencao preventiva da froth das empresas que 
operam no municipio; 
III - Controlar os dados operacionais das linhas de transporte pdblico coletivo do municipio; 
IV - Realizar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte de 
passageiros; 
V - Gerir o processo de expedicao de alvards, permissiies, autorizacoes e concesseies dos servicos 
de transporte pdblico; 
VI - Coordenar o processo de credenciamento e permissoes do sistema, bem como as 
transferencias e renovacao de froth do sistema; 
VII - Elaborar de pareceres tecnicos quanto as modificacoes no regulamento dos servicos de 
transportcs; normas c padrOes de servico; criacao, moditicacao ou extincdo de linhas; integracdo 
modal dos servicos; operacao do sistema e politica tarifaria; 
VIII - Supervisionar a operacao de terminais do ambito do Municipio do Cabo de Santo 
Agostinho, bem como os de competencia da AMTTC; 
IX - Gerir o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte individual de 
passageiros, bem como a expedicao de alvards, permissOes, autorizacOes e concessCies do sistema; 
www.ca bo.pe.g ov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
X - Cumprir e fazer cumprir a legislacao vigente dos servicos de transporte escolar, turism4
demais servicos de transporte de aluguel remunerado, bem como o transporte coletiv ABO 
passageiros; PREFEITURA 
XI - Executar o processo de cadastramento e emissao de documentos afetos ao transFite' 
individual de passageiros por taxis; 
XII - Gerir o cadastro de frota, autorizatarios e permissionarios do sistema de transporte de 
passageiros; 
XIll - Elaborar relatorios periodicos sobre as atividades desenvolvidas pelo departamento; 
XIV - Fazer cumprir as programacOes dos servicos e coletar dados operacionais; 
XV - Planejar, programar e avaliar a operacao do transporte publico, visando a melhoria da 
qualidade do servico e o atendimento as necessidades dos usuarios do sistema; 
XVI - Coordenar os controles dos processos de autuacoes aplicadas aos operadores do sistema de 
transportes; 
XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislacdo vigente dos servicos de transporte escolar, turismo e 
demais servicos de transporte de aluguel remunerado, bem como o transporte coletivo de 
passageiros; 
XVIII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Fiscalizacgto de Transportes 
I - Fiscalizar o desenvolvimento operacional dos servicos de transporte public() municipal; 
II —Fiscalizar o cumprimento dos horarios das linhas de transporte publico coletivo do municipio; 
III — Acompanhar a operacao de terminais do ambito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
bem como os de competencia da AMTTC; 
IV - Elaborar relatorios peri6dicos sobre as irregularidades constatadas na execucao dos servicos 
de transporte public() do municipio; 
V - Fiscalizar a operacdo do transporte publico, visando a melhoria da qualidade do servico e o 
atendimento as necessidades dos usuarios do sistema; 
VI — Fiscalizar o cumprimento da legislacao vigente dos servicos de transporte escolar, turismo e 
demais servicos de transporte de aluguel remunerado, bem como o transporte coletivo de 
passageiros; 
VII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Modals de Transportes 
I - Coordenar programas de manutencao preventiva da frota das empresas operadoras, apoiando￾as no que for necessario; 
II - Coordenar o processo de cadastramento e emissao de documentos afetos ao transporte de 
passageiros; 
III - Manter em funcionamento o processo de expedicao de alvards, permissoes, autorizacOes e 
conocbOus dos bcrviyos de u-ansporte publico; 
IV - Coordenar o processo de expedicdo de credenciamento e permissOes do sistema, bem como 
as transferencias e renovacdo de frota do sistema; 
V - Coordenar as vistorias nos veiculos que compoem os sistemas de transportes complementar e 
especial, na inclusao do sistema e vistorias estabelecidas pela legislacao; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirios da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
VI - Zelar pelo cumprimento das normas vigentes referentes aos servicos de transporte palc .
individual, aos servicos de transportes de aluguel remunerado; ABO 
VII - Coordenar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte individual EFEiruRA 
de passageiros; 
VIII - Coordenar o processo de expedicao de alvards, permissoes, autorizacoes e concessoes do 
sistema; 
IX - Coordenar a politica de operacao de terminais no ambito da AMTTC; 
X — Controlar o controle das gratuidades oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; 
XI — Coordenar o programa de avaliacao da operacaso do transporte coletivo, visando a melhoria 
da qualidade do servico e o atendimento as necessidades dos usuarios do sistema; 
XII - Coordenar e controlar o resgate de bilhetes pelas empresas operadoras; 
xra - Coordenar o processo de controle das gratuidades oferecidas pelo sistema de transporte 
coletivo, e; 
XIV - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Chefe de Setor de Vistoria e Credenciamento 
I - Acompanhar os programas de manutencao preventiva da frota das empresas operadoras, 
apoiando-as no que for necessario; 
II - Aferir as numeracoes iniciais e finais das catracas, quando da inclusao, quebra e exclusab no 
sistema de transporte publico de passageiros; 
IlI - Controlar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte de 
passageiros; 
IV - Controlar o processo de expedicao de alvards, permissOes, autorizacOes e concessOes dos 
servicos de transporte publico; 
V - Controlar o processo de expedicao de credenciamento e permissOes do sistema, bem como as 
transferencias e renovacao de frota do sistema; 
VI - Coordenar as vistorias periodicas da frota dos sistemas de transportes por einibus, transporte 
complementar e especial; 
VII - Emitir os certificados de vistorias aos veiculos aprovados em inspecao; 
VIII - Emitir relatorios que retratem as condicoes da frota e dos equipamentos dos sistemas; 
IX - Realizar atividades de vistoria nos veiculos que compOem os sistemas de transportes 
complementar e especial, na inclusao do sistema e vistorias estabelecidas pela legislacao; 
X - Selar as catracas a serem utilizadas no sistema de transporte pliblico de passageiros; 
XI - Vistoria os veiculos quando da inclusao no sistema, verificando o atendimento as exigencias 
do regulamento em vigor; e, 
XII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Chefe de Setor de Taxi, Mototaxi e Buggy Turismo 
I - Curnprir e fazer eumprir a Icsislacao c as normas vi6enteb refeicittcs dos servicos de transporte 
public() individual, aos servicos de transportes de aluguel remunerado; 
II - Executar o processo de cadastramento e emitir documentos afetos ao transporte individual de 
passageiros; 
III - Manter atualizado o cadastro de froth e de autorizatarios/permissionarios dos diversos 
sistemas de transporte individual de passageiros; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE 
IV - Emitir declaracoes ou certideies pertinentes ao sistema; 
V - Realizar o processo de expedicao de alvards, permisseies, autorizaceies e 
sistema; 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
concesse5e0Ago 
PREFEITURA 
CARGO: Chefe de Setor de Transporte Coletivo, Alternativo, Escolar e Especial 
I - Executar a politica de operacao de terminais no ambito da AMTTC; 
II - Efetuar o controle das gratuidades oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; 
III - Elaborar relatorios periodicos sobre as atividades desenvolvidas pelo setor; 
IV - Fazer cumprir as programacOes dos servicos e coletar dados operacionais; 
V - Manter atualizado todos os coeficientes de consumo, indices e precos de insumos que 
compeiem o custo operacional do transporte coletivo; 
VI - Organizar, coordenar e dirigir as atividades relativas a administracao de terminais e paradas 
sob a jurisdicao da AMTTC; 
VII - Planejar, programar e avaliar a operacao do transporte coletivo, visando a melhoria da 
qualidade do servico e o atendimento as necessidades dos usuarios do sistema; 
VIII - Propor e aplicar normas disciplinadoras corn relacao aos terminais no ambito da AMTTC, 
referentes a movimentaca-o de usuarios e veiculos, exploracao comercial, estacionamentos, 
prestacao de servicos, conforto e seguranca dos usuarios; 
IX - Realizar estudos para o aprimoramento da politica tarifaria; 
X - Realizar estudos visando os reajustes taritarios; e, 
XI - Coordenar o processo de expedicao de alvaras, permisseies, autorizaciies e concesseks do 
sistema; 
XII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Chefe de Setor de Bilhetagem Eletronica Municipal 
I - Zelar pelo controle e resgate de bilhetes pelas empresas operadoras; 
II - Efetuar o controle das gratuidades oferecidas pelo sistema de transporte coletivo; 
III - Elaborar relatorios periodicos sobre as atividades desenvolvidas pelo setor; 
IV- Realizar atendimento ao public° usuario do Sistema de Bilhetagem eletronica Municipal; 
V - Gerenciar o sistema de informacks operacionais de bilhetagem eletronica municipal; 
VI - Coordenar os trabalhos de pesquisas e levantamentos de dados necessarios a avaliacao e 
ajustes dos servicos relacionados ao sistema de bilhetagem eletronica municipal; 
VII - Disponibilizar atendimento ao sistema de recarga da bilhetagem eletronica municipal; 
VIII - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Gerente de Educacao para o Transito 
I - Acompanhar as diretrizes definida pela Presidencia da AMTTC; 
II - Planejar a implantacao da politica de educacao para o transit° e transportes; 
III - Coordenar e supervisionar projetos de educacao para o transit° e o transporte; 
IV - Analisar e propor medidas de educacao e seguranca nos projetos desenvolvidos pela 
AMTTC; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 fj \ 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
V - Elaborar estudos para adocao de medidas de educacao e prevencao sobre os acidentesd
transit° e suns causas; ABC 
VI - Promover e coordenar campanhas de educacao de transit° e transportes; P R E F E I T U R 
VU- Implantar projetos de educacao de transit° e transportes nas instituicaes de ensino da cede' 
publica e privada; 
VIII - Avaliar e acompanhar os resultados decorrentes das campanhas educativas realizadas; 
IX - Articular-se corn as demais unidades administrativas da AMTTC, objetivando urn melhor 
desempenho das atividades sob sua responsabilidade; 
X - Emitir pareceres e relatOrios especificos, quando solicitados; e, 
XI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador Projetos Educativos 
I - Elaborar programas e campanhas educativas, objetivando conscientizar os condutores e 
pedestres para o comportamento adequando no trLisito; 
II - Coordenar a elaboracdo de material didatico a ser utilizado no sistema de ensino e nas 
campanhas educativas de transit° e transportes; 
III — Coordenar a realizacao de estudos e diagnosticos, visando a implantacao de politica de 
educacao para seguranca do transit° e de transportes nos estabelecimentos de ensino; 
IV - Elaborar cursos e concursos para divulgacao das regras de transit° e transportes; 
V - Promover a integracao permanente corn os estabelecimentos de ensino, comunidade, demais 
orgalos de transit° e transportes, e entidades afins, visando a realizacao de projetos unificados que 
promovam uma cultura de paz no transit° e nos transportes; e, 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Chefe de Setor de Estudos e Pesquisas 
I — Desenvolver estudos visando a formulacao de campanhas educativas voltadas a 
conscientizacalo dos condutores e pedestres; 
II - Elaborar de material didatico a ser utilizado no sistema de ensino e nas campanhas educativas 
de transit° e transportes; 
III - Realizar estudos e diagn6sticos, visando a implantacao de politica de educacao para 
seguranca do transit° e de transportes nos estabelecimentos de ensino; 
IV — Auxiliar na Elaboracao de cursos e concursos para divulgacao das regras de transit° e 
transportes; 
V — Atuar na integracdo permanente corn os estabelecimentos de ensino, comunidade, demais 
orgdos de transit° e transportes, e entidades afros, visando a realizacdo de projetos unificados que 
promovam uma cultura de paz no transit° e nos transportes; e, 
VI - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
CARGO: Coordenador de Campanhas Educativas 
I - Desenvolver programas e campanhas educativas, objetivando conscientizar os condutores e 
pedestres para o comportamento adequando no transito; 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
II - Desenvolver programas e campanhas educativas, objetivando conscientizar os condutorec 
usuarios para o comportamento adequando no transporte; 
III - Coordenar a divulgacao de material didatico a ser utilizado no sistema de ensino e mast F E i T u R 
campanhas educativas de transit° e transportes; 
IV - Promover, em articulacalo com orgaos e entidades ptiblicas e privadas, eventos sobre transit° 
e transporte, especialmente para instituicaes de ensino, comunidade, demais orgdos de transit° e 
transportes, e entidades afins; 
V - Promover cursos e concursos para divulgacao das regras de transit° e transportes; 
VI - Promover a implantacalo de programacdo anual de eventos na area de trinsito e transportes; 
VII - Promover constante divulgacdo da legislacao de transit° e transportes nos Orgaos da 
imprensa; 
VIII - Manter integracdo permanente como os estabelecimentos de ensino, comunidade, demais 
Orgdos de transit° e transportes, e entidades afins, visando a difusao de conhecimentos sobre 
tra'nsito e transportes, implantando uma cultura de paz no transit° e nos transportes; e, 
IX - Executar outras atividades correlatas que the forem atribuidas ou delegadas. 
ABC 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da SiIva.145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
ANEXO III 
ORGAN0GRAMA AMTCC 
PRESIDENCIA 
ASS. JURIDICA 
DEFESA PREVIA 
SEC. DE GABINETE 
JARI 
ASS. DE COMUNICACAO 
OUVIDORIA 
C C 0 
DIR. EXECUTIVA 
GER EDUC TRANSITO 
DIR ADM E FINANCEIRA DIR TRANSITO E TRANSPORTES 
GER ADM FIN GER TEC INFO SUPERINT DE TRANSITO 
COORD ADM COOR TEC INFO GER FISC TRANSITO 
COOR FIN COOR PROC E EST COORD DISC FISC TRANS 
COOR PATRI LOG COORD ENG TRAFEGO 
ARQ URAL 
VIST E CRED 
COORD. PROJ EDUC 
SETOR ESTUDOS E PESQ 
COORD CAMP EDUC 
SUPERINT GESTA0 TRANSP MUN 
ST. TAXI, MT, B TUR 
GER DE TRANSPORTES 
ST. T COL, ALT, ESC, ESP AGE LET