norma nº 4123/2025

publicackEI N ° 4.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
emsji CABO 
ALTERA A LEI N° 3030/2014, QUE DISPOE SOBTREE F E I T U R A 
osp T — INCENTIVOS FISCAIS NA ZETLM, E DA OUTRAS 
Ester Martins da Silva PROVIDENCL4S 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos legislative —SMAJ 
Coordenad,, $.i;!rinil; 77117 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1s O inciso I, do artigo 2°, da Lei n° 3.030 de 20 de novembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redacAo: 
"I - reducao de 30% (trinta por cento) da aliquota de IPTU para estabelecimentos 
classificados como Hotels." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacd'o. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 284/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 049, do Poder Executivo 
do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirbs da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE